Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Página 10556 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

de Goiás, a qual preconiza que “telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros…

Página 3032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o…

Página 2767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP), ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP), DANILO MEDEIROS PEREIRA (OAB 300263/SP), DANIRIO MEDEIROS PEREIRA (OAB 343704/SP) Processo 0001066-61.2020.8.26.0439 (processo…

Página 2769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior…

Página 447 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Junho de 2021

probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. Ademais, o mesmo pedido de tutela de urgência foi…

Página 1796 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

Antônio, 849, sala 204 Nº 3003131-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 3763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

Processo 0000922-87.2020.8.26.0439 (processo principal 1000566-75.2020.8.26.0439) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Maria Lopes dos Santos Alves - Associação dos Empregados Ativos e…

Página 5006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Maio de 2021

há prazo para o ajuizamento de uma demanda meramente declaratória que é imprescritível. Os maiores problemas relacionados ao interesse de agir concentram-se no estudo da ação meramente declaratória.

Página 5018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Maio de 2021

Respondendo a tal provocação, o autor se manifestou mediante petição de p. 36/37, aduzindo o seguinte: “(...) Desta forma, o interesse de agir está claro, ou seja, a anulação do cartão de ponto e…

Página 2826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2021

Ibéro-americana de Associação de Idosos do Brasil Riaam Brasil - Vistos. 1. Trata-se de apelação de sentença interposta pela parte requerida. 2. Dê-se vista à parte apelada para responder (art.