Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1716628 SP 2020/0112356-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1716628 - SP (2020/0112356-4) DECISAO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1795843 SP 2020/0312284-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1795843 - SP (2020/0312284-6) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por G C E e outros em face da decisão acostada a fls. 686-688 e-STJ que, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860197 MS 2020/0024067-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1860197 - MS (2020/0024067-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Campo Grande Diesel Ltda. e outros, com amparo na alínea "a" do permissivo …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0133385-05.2015.4.02.5116 RJ 0133385-05.2015.4.02.5116

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE VERBA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 397. HONORÁRIOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018530-21.2020.8.26.0071 SP 1018530-21.2020.8.26.0071

Cerceamento de defesa – Não reconhecimento – Princípio da persuasão racional (CPC, artigos 355 e 370, parágrafo único) – Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021973-77.2020.8.26.0071 SP 1021973-77.2020.8.26.0071

Cerceamento de defesa – Não reconhecimento – Princípio da persuasão racional (artigos 355 e 370, parágrafo único, do CPC) – Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1717947 SP 2020/0148490-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1717947 - SP (2020/0148490-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0055414-64.2020.8.16.0000 PR 0055414-64.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. TESE RECURSAL DE LITISPENDÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. QUESTÕES ERIGIDAS SOB A ARGUMENTAÇÃO DE ATOS POSSIVELMENTE DESNECESSÁRIOS, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010619-29.2019.5.03.0029 MG 0010619-29.2019.5.03.0029

ou o modo de ser de uma relação jurídica, bem como a autenticidade ou falsidade de um documento (artigo 19, I e II, do CPC...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0036674-58.2020.8.16.0000 PR 0036674-58.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO FIADOR EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E APENAS INGRESSOU NA LIDE QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DESSE …