Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Arguição de falsidade de documento novo [modelo]

do documento de fls., (art. 19 , II , CPC ), com julgamento da presente arguição como questão principal (artigos 430 , parágrafo... requer que, intimada a parte contrária (art. 432 do CPC ), se …

Arguição de Falsidade de Documento Novo

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Modelo de peça - Ação de Retificação de Registro Civil

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