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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

Andamento do Processo n. 18389/RS - 17/08/2018 do TJRS

COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 19 , I , E 487 , I , AMBOS DO CPC , PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO APONTADO NA INICIAL... ADVERSA, OS QUAIS FIXO EM10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FORTE NO ARTIGO 85 , 2º DO CPC , CONSIDERANDO SIMPLICIDADE... DA CAUSA E O TRABALHO DESPENDIDO. Viamão 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão N...

Pg. 909. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/08/2018

, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS NA AÇÃO REVISIONAL, FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, MANTENDO HÍGIDOS TODOS OS ITENS...). ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS NA AÇÃO COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 19, I, E 487, I, AMBOS DO CPC, PARA.../A (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INDEFIRO, POIS, A INICIAL, NA FORMA DO ART. 485, I...

Pg. 1056. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

os documentos de fls. 14 e seguintes, bem como o disposto no art. 700 , I , do Código de Processo Civil (2015), defiro.... 1.019 , I c.c. art. 300 do CPC/2015 ). 3) Intime-se e oficie-se ao MM. Juiz “a quo”. 4) Nos termos do art. 1.019 , II... que dele emana sujeito aos seus efeitos, conforme dispõe o art. 49 , da Lei...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

sobre relação jurídica, como permite o artigo 19 , I , do CPC - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Recurso não... de terceiros, nos termos do art. 659 , CPC/2015 . Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, nesta data, conforme art...”, pois haverá, então, crédito e respectiva necessidade de part...

Pg. 41418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

o art. 19 , I , do CPC para justificar o ajuizamento da presente ação, na qual pretende a declaração de inexistência.... Com efeito, como ela própria reconheceu na inicial, o art. 578 da CLT , com a redação que lhe foi atribuída pela Lei ...Pg. 41418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Pg. 41425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

pela requerida até 2017, "com medo de ter problemas no seu CPF", tendo sido "forçada" a se filiar. Invocou o art. 19 , I...Pg. 41425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018 Na verdade, a parte embargante... o relatório, nos termos do artigo 852 -I, caput, da CLT . FUNDAMENTAÇÃO A ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1293158 DF 2018/0113255-8

I, II e III, da Lei 7.357/1985; e 17, 19, inciso I, e 20 do CPC/15, indicados como violados. Por isso, o julgamento... e III, da Lei 7.357/1985; e 17, 19, inciso I, e 20 do CPC/15, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso...: em suas razões recursais, alega a agravante a violação dos arts. 8º, ...

Pg. 6058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

decidiu acerca dos arts. 8º, III, e 20, incisos I, II e III, da Lei 7.357/1985; e 17, 19, inciso I, e 20 do CPC/15... e III, da Lei 7.357/1985; e 17, 19, inciso I, e 20 do CPC/15. Afirma ter legitimidade para propor a ação, asseverando... especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, ...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

a presente ação e, face ao caráter declaratório (CPC, art. 19, inc. I), para cessar crise de certeza, DECLARO..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do que aqui decidido, aplicável o princípio.... Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilida...

Pg. 74. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/08/2018

dispõe que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, enquanto que o artigo que o inciso I..., se necessário, audiência de instrução e julgamento (incisos I a V). Pois bem, da análise da decisão saneadora de fl. 254-262... valor de seu benefício. A preliminar é de ser afastada. Com efeito, des...

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