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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

Andamento do Processo n. 0011583-13.2015.5.18.0007 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-18

certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica (art. 19, inciso I, CPC/2015). Trata..., a da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) Celismar Coêlho de Figueiredo Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Vara... de todo o período, mês a mês "(Num. 4d9d8cf -Pág. 6). O item I da Súmula 368...

Pg. 1575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

ou o modo de ser de uma relação jurídica (art. 19, inciso I, CPC/2015). Trata-se de demanda de mera certificação. Não... -Pág. 6). O item I da Súmula 368 do C. TST limita a competência da Justiça do Trabalho para execução... a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011, o que não é o caso dos a...

Pg. 32. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2017

, A LEI ESTADUAL 14.687/10 ALTEROU O ART. 7º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.776/82, PREVENDO EM SEU ART. 4º, INCISO I... DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRESPONDENTE AO ART. 19, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, RECONHECIA O INTERESSE... DE 1.988. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSAGRADO NO ART. 5º...

Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/05/2017

o pedido.Destaco que hodiernamente o CPC/2015, no art. 19, I, passou a prever expressamente que o interesse do autor pode... declaratórios dele decorrentes, por falta de interesse, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015. Comungo..., in verbis: SÚMULA N.º 105 - EBCT. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS EM...

Pg. 1448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/05/2017

o pedido.Destaco que hodiernamente o CPC/2015, no art. 19, I, passou a prever expressamente que o interesse do autor pode....Vejamos a Súmula 372 do TST: (...)No caso em tela, é incontroverso que o pagamento da gratificação de função não foi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4831320145060013

. 4º , I , do CPC /73 (atualmente prevista no art. 19 , I , do CPC/15 ), a existência ou inexistência de uma determinada...: DEJT 18/12/2015) Acerca do tema " não incorporação das verbas - art. 123, da Lei 1.0426/1990 " , o TRT de origem não.... 3. NÃO INCORPORAÇÃO DAS VERBAS. ART. 123, DA LEI 1.0426/1990. AUSÊNC...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

em JANEIRO/2009 e perdurando até abril/2016, nos termos do artigo 19, inciso I, artigo 200 e 487, III, alínea "b... quanto a dispensa do prazo recursal. Pelo exposto e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 356, inciso I do CPC... da homologação do acordo acima referido, pois o pedido encontra abrigo no ...

Pg. 2985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

- CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Posto isso, julgo procedente a ação, como base no artigo 19, inciso I, do Novo Código... de Processo Civil, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 30 c/c inciso I e do artigo 32, incisos I, II, III e IV....Custas na forma da lei.Observado o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Ci...

Pg. 294. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/05/2017

não recai a obrigatoriedade de prestar contas relativas ao pleito de 2016, na forma do art. 19, I, da Lei 13.105/2015... Público Eleitoral, este posicionou pela necessidade de se produzir sentença declaratória (NCPC, art. 19, inciso I... de campanha. Com tais considerações, julgo extinto o processo com resolução do mé...

Pg. 295. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/05/2017

o processo com resolução do mérito, na forma do art. 19, I, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), para declarar... ao pleito de 2016, na forma do art. 19, I, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Publique-se. Registre..., com fulcro no art. 68, III, da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Na form...

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