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15 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

Pg. 1509. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

requerimento para concessão de efeito suspensivo, ou antecipação de tutela, ao presente recurso (art. 1 019, I do CPC/15). 3... do direito, bem como o perigo de dano (art. 1.019, I c.c. art. 300 do CPC/2015). 3) Intime-se e oficie-se ao MM. Juiz “a quo...) - Ilka Pereira Batista (OAB: 122837/SP) - Marcia Pereira Batis...

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

. Decido.A pretensão da requerente encontra respaldo legal no art. 19, I, do CPC, onde ressalta que "o interesse do autor.... 1º-F da Lei 9.494/97. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70075319079, Décima Primeira Câmara... (especificamente a mãe do falecido) reconhecem o vínculo. Diante do expost...

Pg. 3080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

artigo 19, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 30 c/c inciso I... e do artigo 32, incisos I, II, III e IV e artigo 6º, da Lei Estadual 452, de 02 de outubro de 1974 e, por conseguinte... público, interposição de recursos, inclusive (art. 7º, parte inicial, Lei re...

Pg. 5265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

alega divergência interpretativa e ofensa aos arts. 19, I, do CPC/2015; 1.226 e 1.227 do CC; e 123, I e 134, do CTB...: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão... da propriedade do veículo à adquirente, conforme determinado pelos arti...

Pg. 608. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

ao juízo afastar a exigência fazendária e declarar, com arrimo no art. 19, I, do NCPC, a inexistência de vínculo... art. 19, I, do NCPC, a inexistência de vínculo jurídico tributário entre as partes, no que tange ao referido crédito... a multas aplicadas com fundamento nos artigos 673, 675, inciso IV, 689 e p1 do Decr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181247941001 MG

nos artigos 6º, inciso VIII, art. 14 e art. 43, §§ 2º, 3º do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 19, inciso I e art. 373..., NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º inciso III e IV C/C §§ 8º E 11, DO NCPC/2015. Diante da ausência de notificação prévia..., porque na ação a autora declara que desconhece o débito, competindo à r...

Andamento do Processo n. 0013897-39.2018.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2018 do TJSP

a ação e extinto o processo, com resolução de mérito, como base no artigo 19 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil... , para declarar a inconstitucionalidade do artigo 30 c/c inciso I e do artigo 32, incisos I, II, III e IV e artigo 6º... sucumbência à requerida e, ainda, de recorrer de ofício, em face do arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101991620155080129

-62.2013.5.15.0067, quanto à redação dada pela Lei 13.015/2014 ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT ). O entendimento... jurisprudencial foi positivado na Lei 13.467/2017 que inseriu o inciso IV no art. 896, § 1º-A, segundo o qual é ônus... de pretender uma suposta relação jurídica nos termos do artigo 19, I, do ...

Andamento do Processo n. 5398173.39.2017.8.09.0078 - 12/12/2018 do TJGO

.” Embargos de Declaração rejeitados (evento 50). Alegam os recorrentes contrariedade aos artigos 17, 19, inciso I, e 489..., § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 e 1.245, caput, do Código Civil. s Preparo (eventos 56 e 57... de Israelândia, interpõem Recurso Especial para o Superior Tribunal de ...

Andamento do Processo n. 0000584-39.2013.8.18.0033 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJPI

, JULGO PROCEDENTE a ação proposta para, nos termos do CPC, art. 19, inciso I, DECLARAR, por sentença, a existência da união... DE PIRIPIRI 940579 AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PIRIPIRI) Processo 0000584-39.2013.8.18.0033 Classe: Procedimento... Comum Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES Advogado (s): HIGOR PENAFIEL DIN...

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