Art. 19, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

Andamento do Processo n. 0710354-28.2020.8.07.0016 - Divórcio Consensual - 05/06/2020 do TJDF

);? Leia-se: ?b) HOMOLOGO ainda o acordo, nos termos do art. 19, I, do CPC, para declarar a existência da obrigação de L... deles?. E onde lê-se: ?b) HOMOLOGO ainda o acordo, nos termos do art. 19, I

Página 2069 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

-se: ?b) HOMOLOGO ainda o acordo, nos termos do art. 19, I, do CPC, para declarar a existência da obrigação de G...) HOMOLOGO ainda o acordo, nos termos do art. 19, I, do CPC, para declarar a …

Página 94 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 5 de Junho de 2020

, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do art. 1.723 , do Código Civil , e art. 19 , I do Código... do art. 487 , I , do CPC .Custas e honorários pelo requerido que fixo em 10% …

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Junho de 2020

), consubstanciando as hipóteses previstas no art. 11, caput, incisos I e II, todos da Lei 8.429/92. IV.IV.V - LUIZ ANTÔNIO... as hipóteses previstas no art. 9º, caput, inciso V e art. 11, …

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Junho de 2020

V, e 11, caput, incisos I e II, devendo ser condenados à sanções impostas no art. 12, inc. I e II, todos da Lei ... ao item IV.III. 61. Nos termos do art. 19, I, do Código de Processo Civil de 201…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20565984220208260000 SP 2056598-42.2020.8.26.0000

a ação, extinguindo o feito nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Condenando o autor... recurso (art. 1 019 , I do CPC ). Intimada, a agravada apresentou resposta …

Andamento do Processo n. 0311480-37.2016.8.24.0020 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TJSC

; artigo 6º, inciso VI, e artigo 42, parágrafo único, ambos do CDC; artigo 19, inciso I, e 487, inciso I, ambos do CPC..., nos seguintes termos (fl. 149): Ante o exposto -com fulcro nos artigos 5º, i…

Página 827 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

RECURSAL, na forma do quanto preconizado nos artigos 932 , inciso II e 1.019 , inciso I , do Código de Processo Civil... (art. 1 019 , I do CPC ). Assim, intime-se a agravada para responder ao …

Página 829 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, na forma do quanto preconizado nos artigos 932 , inciso II e 1.019 , inciso I , do Código de Processo Civil , apenas... ao resultado útil do processo (artigo 1.019 , inciso I c.c. artigo 300 , do …

Página 1190 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

”; limites da ação declaratória, na dicção do art. 19, I, do CPC. Vai mais além ao formular pedido constitutivo, subjacente... pretendido fundamental para o enquadramento do indivíduo no conceito de …