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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1117250 SP 2017/0138007-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.250 - SP (2017/0138007-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SRH PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE : ISAAC SVERNER AGRAVANTE : PRIMASV PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE : ESVER PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE : ARAUGRA PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE : RAFEGA...

Pg. 3109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Processo 0020508-86.2010.8.26.0625 (625.01.2010.020508) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Mubea do Brasil Ltda - Vistos.Sobre a

Pg. 3111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

(OAB 210462/SP), RODRIGO AUGUSTO DE CARVALHO CAMPOS (OAB 155514/SP), MARCELO GUTIERREZ (OAB 111853/ SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP) Processo

Pg. 3114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/SP), KENY MORITA (OAB 258952/SP) Processo 1009682-37.2017.8.26.0625 - Procedimento

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000334820165010401 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100033-48.2016.5.01.0401 (RO) RECORRENTE: MULTI ANGRA MERCADO LTDA RECORRIDO: FRANCISCO RAFAEL RODRIGUES

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104931120155010017 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010493-11.2015.5.01.0017 (RO) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: RAPHAEL BARREIROS BRANS RELATOR:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109946720155010080 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010994-67.2015.5.01.0080 (RO) RECORRENTE: JORGE JOSÉ DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112838720135010009 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011283-87.2013.5.01.0009 (RO) RECORRENTE: CRISTIANE MARTA PINTO NACIF DE SOUZA RECORRIDO: VALEC ENGENHARIA

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 595056720068060001 CE 0059505-67.2006.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0059505-67.2006.8.06.0001 - Remessa Necessária Autores: Irene Andrade de Souza Brito

Remessa Necessária: 595056720068060001 CE 0059505-67.2006.8.06.0001

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO E REJEITADAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ...

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