Art. 19, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 101448420155010024

de Cooperativas . Também não subsiste a alegação de violação ao art. 19 , inciso I , do CPC/2015 , pois que restou explicitamente... de emprego de empregados diretores de Cooperativas. Também não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10144-84.2015.5.01.0024

de violação ao art. 19, inciso I, do CPC/2015, pois que restou explicitamente registrado no acórdão recorrido que a autora... aos artigos 8º, inciso II, da CF/88, e 55 da Lei 5.764/71, já que não …

Andamento do Processo n. 0603890-53.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / União Estável ou Concubinato - 18/10/2019 do TJAM

, e em consonância ao Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela requerente, nos termos dos Artigos 19 , inciso I e 487... , inciso I , do NCPC , c/c o art. 226 , § 3º da …

Andamento do Processo n. 1.827.203 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

de compra e venda do produto ou mercadoria, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79, da Lei ... e reexame necessário providos. Embargos de declaração rejeitados. A …

Andamento do Processo n. 1.839.658 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 19, I, 20, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que: Desta feita... pelo fato de que o recorrente assevera que houve violação aos arts. 19, I, 20, …

Página 300 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Outubro de 2019

, inciso I e 487, inciso I, do NCPC, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, para..., e em consonância ao Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado …

Página 3062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

violação dos artigos 19, I, 20 e 938, § 3º, do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) "a ação meramente declaratória... da interpretação do art. 79, da Lei 5.764/1971 (STJ, Primeira Seção, …

Página 3844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 19, I, 20, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que: Desta feita... Administrativo 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos …

Página 3847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicado... no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o …

Página 3849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

DOS PRODUTOS RURAIS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. LEI 8.212/1991, ART. 25. ACÓRDÃO ASSENTADO NA DECLARAÇÃO... consagrado o entendimento de que a contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei