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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Andamento do Processo n. 0029561-40.2014.403.6182 - 26/05/2017 do TRF-3

pelo art. 2o., pars.5o. e 6o. da Lei n. 6.830, de 22.09.1980. Percebe-se que a intenção do legislador foi a de deixar...-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.DA DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DÉBITO... (ou pelo despacho que a ordenar: art. 8o., par.2o., da Lei n. 6.830/80), pelo...

Andamento do Processo n. 0001484-11.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

do devido pelo contribuinte substituído (art. 3º, § 2º, I, da Lei 9718/98), é evidente que também sobre a parcela... atinentes aos artigos 1º, § 1º, da Lei n.º 10.637/2002 e 1º, § 1º, da Lei n.º 10.833/2003 e 12, § 5º, do Decreto-Lei n.º 1.598... o agravo de instrumento, nos termos dos artigos 7º, § 3º, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0011583-13.2015.5.18.0007 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-18

certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica (art. 19, inciso I, CPC/2015). Trata..., a da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) Celismar Coêlho de Figueiredo Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Vara... nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n...

Pg. 556. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei 8.078, de 1990) Art. 19. Aplica-se à ação civil pública... e tem interesse na perícia (avaliação de imóvel), adiantar o montante (de R$ 882,00), nos termos do artigo 91 do CPC/15... em razão da ausência de lei e da necessidade de dotação orçamentári...

Pg. 999. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

(tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da lei processual civil estabelecem: Art. 300. A tutela... opostos emface de decisão que recebeu seus embargos à execução tão somente no efeito devolutivo (ID n.º 537015 - Págs. 98... aos embargos à execução - artigo 32, § 2º, da LEF; artigo 919, parágrafo 1...

Pg. 282. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

.Os honorários a cargo da parte embargante, emfavor do(a) advogado(a) público(a) (art. 85, 19, do CPC de 2015... PGFN 396, de 20 de Abril de 2016 que dispõe: Serão suspensas, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 6.830, de 1980... embargada, obedecemao art. 85, parágrafos 3º, I, do CPC/2015, arbitrando-se em 10%...

Pg. 1575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

ou o modo de ser de uma relação jurídica (art. 19, inciso I, CPC/2015). Trata-se de demanda de mera certificação. Não... a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011, o que não é o caso dos autos. Prosseguindo... na CTPS, para fins de comprovação do tempo de atividade como Desenhista junto a Previ...

Pg. 3427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

DE SEU PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL (ART. 321 DO CPC/2015), DEVE NDO INFORMAR... (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL (ART. 321 DO CPC/2015), DEVEND O INFORMAR O ENDERECO ELETRONICO DA PARTE AUTORA, TENDO... O ENDERECO ELETRONICO DA PARTE AUTORA, TENDO EM VIST A QUE SAO REQUISITOS DA P...

Pg. 352. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

tributária e pediu não fosse condenada a pagar verba honorária sucumbencial, comarrimo no art. 19, 1º, inciso I, da Lei ...-condenação sua nas verbas sucumbenciais emrazão do disposto no art. 19, 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, rejeito o... daquele Estatuto Adjetivo Civil). Logo, sendo lei posterior, tal Codex re...

Pg. 235. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSIDERO-A INTIMADA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 19, 2º, DA LEI9.099/1995.INTIME... GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.1) DEFIRO A RESERVA DE HONORÁRIOS NOS MOLDES DO CONTRATO DE FLS., NOS TERMOS DO ART.22 DA LEI... EM JULGADO, EXPEÇA-SE A RPV OU PRECATÓRIO, CONFORME O CASO, NOS TERMOS D...

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