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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Pg. 2039. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rosani... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... PELOS ARTIGOS 82, §1º E 93, AMBOS DO NOVO CÓDEX). DECISÃO MAN...

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

entre ela e o requerido no período compreendido entre 15 de junho de 2012 e 5 de junho de 2015, a partilha dos bens adquiridos... marital, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil somente se deu entre o período de janeiro e julho de 2.015, inexistindo... aos seus genitores, visto que não houve qualquer procedimento em...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); n) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas... processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19 , caput, do CPC ).3- Consigna-se que a cessão..., anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conform...

Inteiro Teor. : 20161410025126 DF 0002369-94.2016.8.07.0014

de uma relação jurídica. A declaração judicial tem força de tornar certo aquilo que é incerto. Possui previsão no artigo 19... do CPC: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser.... ELEVAÇAO DA TAXA DE JUROS. TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA DOS AU...

Andamento do Processo n. 0455058-9 do dia 12/12/2017 do DJPE

que apenas permite distribuição privada de ações (art. 4° da Lei 6.404/76), sob pena de violação aos artigos 17 e 485, § 3...). Nas razões recursais, a empresa arguiu: 1) violação ao artigo 1.022 do CPC/15 e, por consequência, arts. 2°, 165 e 489... da extinta TELPE no contrato de participação financeira, tendo sido e...

Andamento do Processo n. 0051069-06.2012.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE

acessório de seguro habitacional, tal como preceituado pelo art. 20 do Decreto-Lei . 73 /661. A Apólice de Seguro... provenientes do SFH e da União por aporte no FCVS, conforme lei 13.000 /2014, ou, alternativamente, pela denunciação à lide... COMO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA R...

Andamento do Processo n. 2017/0263938-2 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

DE AGIR. FATO POSTERIOR. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CUSTAS E DESPESA PROCESSUAIS. ARTIGOS 19, CPC E 14 DA LEI N... DA CONDENAÇÃO, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DAS ALÍNEAS DO ARTIGO. NÃO APLICAÇÃO DO § 4º. DO ART. 20 DO CPC, POR NÃO SE TRATAR... lhe sendo aplicável o § 4º. do art. 20 do CPC, reduzindo-se a alíquot...

Andamento do Processo n. 0305526-71.2017.8.19.0001 - 12/12/2017 do TJRJ

( CF/88 , art. 5º , XXXV ) e a hipótese de singular exceção ao principio da antecipação das despesas judiciais ( CPC , art.... 19 ), indefiro o pagamento das custas ao final e DEFIRO o parcelamento das custas em 5 vezes, consecutivas, devendo... a primeira parcela ser comprovada no prazo de 15 dias e certificada pelo ...

Andamento do Processo n. 1007225-40.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum - 12/12/2017 do TJSP

que a falsidade arguida seja decidida pelo juízo como questão principal (art. 19, II, do CPC).À luz desse panorama fático-jurídico..., sem que isso implique na suspensão do processo, tendo em vista que o art. 394 do antigo CPC/73 não encontra correspondente... nos dispositivos do novo diploma processual civil (artigos...

Andamento do Processo n. 4007461-11.2013.8.26.0224 - Falência de Empresários - 12/12/2017 do TJSP

de sua atuação. Inteligência do art. 99, IX, da Lei 11.101/2005. Aplicação subsidiária do art. 19 do CPC. Extinção... - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 94, inciso I, da Lei . 11.101/2005... do parágrafo único do artigo 99 da Lei . 11.101/2005;Cumprid...

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