Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Página 3685 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Sem preliminares, passo a decidir o mérito, pois declaro saneado o feito. Noto que cabe razão à Requerente em relação à inexistência do contrato e seus efeitos e parcial razão no que toca ao dano…

Página 3690 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Ao final, requereu a improcedência. Na impossibilidade, a condenação em indenização proporcional ao fato. Eis o relato. Passo a decidir. Sem mais preliminares, passo a decidir o mérito, pois declaro…

Página 4237 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

indenização por dano moral, vez que não existiam inscrições legà timas pré-existentes em nome da parte autora, não sendo hipótese de aplicação do enunciado da súmula 385 do STJ.     …

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE VALENÇA – RJ PRIORIDADE PARA IDOSO (art. 1048, I do CPC) , brasileiro, viúvo, Primeiro- Tenente PM Reformado, portador da carteira de…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA-RJ. , brasileira, aposentada, viúva, portadora do RG no do CPF no. , residente e domiciliada à Cep , vem, à presença de…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no.: CLARO S/A (“CLARO”) nos autos da Ação Renovatória de Locação , que move…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0021159-62.2021.8.19.0000

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021159-62.2021.8.19.0000 (004136526.2019.8.19.0014) AGRAVANTE: MASSA FALIDA DA MACROMED COMÉRCIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022619-84.2021.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022619-84.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: LEA MIRAGLIA ANDRE AGRAVADO: ESTADO DO RIO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4008434-24.2020.8.04.0000 AM 4008434-24.2020.8.04.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 4008434-24.2020.8.04.0000 Juiz de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0019553-96.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0019553-96.2021.8.19.0000 Agravante: ROSANGELA LUISA DA SILVA MIGUEL Agravado: INVICTA EVOLUTION…