Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Andamento do Processo n. 0805215-10.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 30/10/2020 do TJMS

RAMOS (OAB 14572/MS) Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código... de Processo Civil, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 42, …

Andamento do Processo n. 0800781-54.2020.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 30/10/2020 do TJMS

jurídica, consoante dispõe o art. 19, I, do CPC. Trata-se de demanda de simples certificação, que pode ser positiva... salientar que, em atenção ao disposto no art. 19, I e II, do CPC, a única ação …

Página 430 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19... do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 840 e …

Página 568 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

dispõe o art. 19, I, do CPC. Trata-se de demanda de simples certificação, que pode ser positiva (quando se almeja... que, em atenção ao disposto no art. 19, I e II, do CPC, a única ação meramente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016372-71.2019.8.19.0028

. 16 , § 1º 2 , da Lei 6.830 /80, sendo inaplicável, na espécie, o disposto no art. 914 3 do CPC , tendo em vista 2.... Especialidade da LEF . Exigência da garantia do Juízo prevista no art. 16 , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032600-84.2019.8.19.0202

. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇAO. ARTIGO 290 DO CPC. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. Diante do pedido... determinando o cancelamento da distribuição e extinguindo o feito sem resolução …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0054058-50.2020.8.19.0000

antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19... enunciado 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Rio de Janeiro, 27 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0059923-54.2020.8.19.0000

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL O artigo 4° da Lei n° 1.060/50 dispõe que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... de fundadas razões (artigo 5°, caput, da mesma lei). Em se tratando de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5015584-97.2019.8.13.0105 MG

CÍVEL 1.0000.20.538617-0/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE(S): IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA... interposta por IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS contra a r. sentença …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006536-27.2020.8.19.0000

, NOS TERMOS DO ART. 932, V, DO NCPC (LEI 13.105/2015)”. “0002851-51.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -1ª Ementa - JDS... judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a …