Art. 19 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
no processo, antecipando-lhes desde o início até sentença final. Inteligência do art. 19 do CPC c/c art. 5º e 12... gratuita quando não comprovada a insuficiência financeira alegada, nos temos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal... DE INSTRUMENTO 136805-46.2014.8.09.0000, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAU...
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL nº 0505606-66.2013.4.05.8100, julgado em 16/06/2016, publicado no DOU em 18/11/2016, in verbis... de inconstitucionalidade dos artigos 85, 19, do Código de Processo Civil de 2015 e, por arrastamento, dos artigos 27... , considerando o período de graça de 12 meses, nos termos do art. 15,...
. 11, 489, §1° e 1.022, II, do CPC/2015, arts. 3°, 19 e seguintes e 142 do CTN, arts. 2° e 10 da LC n° 87/1996, art. 66-B... e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 1019618-90.2016.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é... de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil Ob...
.” Embargos de Declaração rejeitados (evento nº 50). Alegam os recorrentes contrariedade aos artigos 17, 19, inciso I, e 489..., § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 e 1.245, caput, do Código Civil. s Preparo (eventos nº 56 e 57... Especial Não Admitido - Data da Movimentação 07/12/2018 16:48:44 LOCAL ...
. Adiantamento de despesas processuais pelo autor, a teor do art. 19 do CPC. Inviabilidade de se impor a outro advogado o ônus... de EXPIR TRANSPORTES LTDA., subsistindo as suas obrigações na forma da lei (LRF, art. 158). Expeça-se o edital (LRF, art. 156... em garantia da remuneração de outro administrador judicial. L...
. 19 do CPC/73 com o art. 25 da Lei 11.101/05. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem... ajuizamento com fundamento no art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deve ser... a falência igualmente nomeia o administrador judicial (nos termos do artigo...
Pg. 1035. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018 o art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.101/2005, observará... o administrador judicial (nos termos do artigo 99, IX, da Lei 11.101/05), a quem cabe auxiliar o juízo no sucesso... do artigo 24 da Lei 11.101/05), que deverá ser custeada pela massa falida (nos ter...
EXECUTIVO. INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 920... PRIVADA -, PELOS MOTIVOS QUE PASSO A ELENCAR. PRIMEIRAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 19, DO NCPC, HÁ DISPOSIÇÃO NO SENTIDO..., DO CPC/2015, PARA O DIA 14/02/2019 ÀS 16 HORAS E 30 MINUTOS. INTIME-SE ...
, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, e art. 17, § 5º, da Lei nº 8.437/92. VI - O afastamento do juiz prolator da decisão... posteriormente intentadas. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, e art. 17, § 5º, da Lei nº 8.437/92..., da Constituição Federal. XVIII - A Lei nº 8.429/92 apenas concret...
DE desincumbência quanto aos custos de produção de prova pericial. ART. 1.015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO DE DECISÕES... artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, não conheço do recurso, pois não preenchidos os requisitos... com o agravo de instrumento. Para melhor entendimento, segue a transcrição do art....