Art. 19 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
para pagamento de custas ao final do processo, em face do que dispõe o art. 19 do CPC . SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078716354 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) WMMP Nº 70078716354 (Nº CNJ: 0236847... DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 , VII...
assim o tema suscitado pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento" . 9. Além do mais, o art. 19 da Res....-TSE nº 23.478/2016, que estabelece as diretrizes gerais para aplicação do CPC/2015 ao Processo Eleitoral, prevê... expressamente a irrecorribilidade imediata das decisões de conteúdo interlocutóri...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 923319 SP 2016/0136780-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.319 - SP (2016/0136780-0... inocorrente ao ressarcimento da comissão de corretagem - Aplicação à espécie do prazo decenal (art. 205 do CC )- Ausência... aos artigos 6º , V , 39 , IV , 47 e 51 , IV , § 1º , I , II e III , do Códi...
pelo Estado de São Paulo. Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015... aos arts. 19, 33, 389 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 3º da Lei 1.060 /50, bem como dissídio. Sustenta.... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016) ...
, do CPC . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 19 , art. 267 , I...Andamento do Processo n. 0001731-11.2011.8.10.0028 - Processo de Execução - 17/08/2018 do TJMA PROCESSO Nº 0001731... propositura da ação. Assim, manifesta é a circunstância de indeferimento da inicial,...
COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 19 , I , E 487 , I , AMBOS DO CPC , PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO APONTADO NA INICIAL... ADVERSA, OS QUAIS FIXO EM10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FORTE NO ARTIGO 85 , 2º DO CPC , CONSIDERANDO SIMPLICIDADE... DA CAUSA E O TRABALHO DESPENDIDO. Viamão 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão N...
, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 24 do RCE e o art. 19 do CPC. Comarcas Capital 4ª Vara Cível...
o procurador do exequente para o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 24 do RCE e o art. 19 do CPC...
@terra.com.br; fone: (47) 9973-2077 / 3268-1804.QUESITOS DO JUÍZO: as assinaturas lançada no documento de fls. 15/16... pericial, na forma do artigo 19 do CPC. 3. Recurso especial provido. (REsp 908.728/ SP, Rel. Ministro João Otávio... das partes (art. 474 do NCPC).Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para del...
, a teor do artigo 284 do Código de Processo Civil.Diligencie-se.Buriticupu/MA, 04 de maio de 2015.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO..., sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 19, art. 267, I, art. 283 e art. 284, parágrafo único, do CPC... trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. P. R. I. Buri...