Art. 19 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Andamento do Processo n. 0009171-26.2011.4.02.5101 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TRF-2

com código 2864. Com efeito, é certo que o art. 85, § 19, do CPC/15, c/c art. 29 e seguintes da Lei 13.327/16, asseguram às... pela inconstitucionalidade do artigo 85, §19º, da Lei 13.105/2015

Andamento do Processo n. 0003669-05.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TRF-2

dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos, na forma disposta no art. 85, §19, da Lei 13.105/2015, bem como dos artigos...-se que o principal fundamento da decisão agravada foi a …

Andamento do Processo n. 0021243-60.2017.8.19.0014 - Apelação - 21/10/2019 do TJRJ

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARGUIÇÃO QUE PODE SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 19 , II... APELADO: MÁRCIO BARRETO MOREIRA ADVOGADO: VERONICA QUINTANILHA BARROS …

Andamento do Processo n. 0718777-11.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJDF

ARRUDA MARQUES RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO... art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caso haja pedido …

Página 224 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

. 85, 19, DA LEI 13.105/2015 E ARTS. 27 E 29 A 36 DA LEI 13.327/16. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE... do art. 28 da Lei 13.327/16 por versar o dispositivo apenas sobre …

Página 293 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ART. 85, 19, DA LEI 13.105/2015 E ARTS. 27 E 29 A 36 DA LEI 13.327/16. ALEGAÇÃO..., do CPC/15, c/c art. 29 e seguintes da Lei 13.327/16, asseguram às carreiras …

Página 1010 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

, na forma do artigo 19 do CPC. 3. Recurso especial provido. (REsp 908.728/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma... DAS ASSINATURAS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO …

Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal , será calculado com base no artigo 61 , da Lei 8.213 /91. Deverá ser observado o disposto no artigo... nos artigos 71 a 73 e 39 da Lei 8.213 /91. Os juros e a …

Página 2447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

/91, art. 71 ). Exige-se carência de 10 (dez) de contribuição, ressalvado o caso da segurada especial (Lei 8.213 /91... ao do início do benefício. O art. 106 da Lei 8.213 /91 dispõe que, para …

Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); o) de prova de quitação dos tributos..., na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19 , caput, …