Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

RAMOS (OAB 14572/MS) Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código... de Processo Civil, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 42, …

jurídica, consoante dispõe o art. 19, I, do CPC. Trata-se de demanda de simples certificação, que pode ser positiva... salientar que, em atenção ao disposto no art. 19, I e II, do CPC, a única ação …

: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19... do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 840 e …

dispõe o art. 19, I, do CPC. Trata-se de demanda de simples certificação, que pode ser positiva (quando se almeja... que, em atenção ao disposto no art. 19, I e II, do CPC, a única ação meramente …

. 16 , § 1º 2 , da Lei nº 6.830 /80, sendo inaplicável, na espécie, o disposto no art. 914 3 do CPC , tendo em vista 2.... Especialidade da LEF . Exigência da garantia do Juízo prevista no art. 16 , …

. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇAO. ARTIGO 290 DO CPC. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. Diante do pedido... determinando o cancelamento da distribuição e extinguindo o feito sem resolução …

antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19... enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Rio de Janeiro, 27 …

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL O artigo 4° da Lei n° 1.060/50 dispõe que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... de fundadas razões (artigo 5°, caput, da mesma lei). Em se tratando de …

CÍVEL Nº 1.0000.20.538617-0/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE(S): IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA... interposta por IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS contra a r. sentença …

, NOS TERMOS DO ART. 932, V, DO NCPC (LEI 13.105/2015)”. “0002851-51.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -1ª Ementa - JDS... judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a …