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13 de dezembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Pg. 3790. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

no processo, antecipando-lhes desde o início até sentença final. Inteligência do art. 19 do CPC c/c art. 5º e 12... gratuita quando não comprovada a insuficiência financeira alegada, nos temos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal... DE INSTRUMENTO 136805-46.2014.8.09.0000, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAU...

Pg. 143. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 0505606-66.2013.4.05.8100, julgado em 16/06/2016, publicado no DOU em 18/11/2016, in verbis... de inconstitucionalidade dos artigos 85, 19, do Código de Processo Civil de 2015 e, por arrastamento, dos artigos 27... , considerando o período de graça de 12 meses, nos termos do art. 15,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10196189020168260053 SP 1019618-90.2016.8.26.0053

. 11, 489, §1° e 1.022, II, do CPC/2015, arts. 3°, 19 e seguintes e 142 do CTN, arts. 2° e 10 da LC n° 87/1996, art. 66-B... e discutidos estes autos do Embargos de Declaração 1019618-90.2016.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é... de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil Ob...

Andamento do Processo n. 5398173.39.2017.8.09.0078 - 12/12/2018 do TJGO

.” Embargos de Declaração rejeitados (evento 50). Alegam os recorrentes contrariedade aos artigos 17, 19, inciso I, e 489..., § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 e 1.245, caput, do Código Civil. s Preparo (eventos 56 e 57... Especial Não Admitido - Data da Movimentação 07/12/2018 16:48:44 LOCAL ...

Andamento do Processo n. 1101310-67.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários - Recuperação Judicial e Falência - 12/12/2018 do TJSP

. Adiantamento de despesas processuais pelo autor, a teor do art. 19 do CPC. Inviabilidade de se impor a outro advogado o ônus... de EXPIR TRANSPORTES LTDA., subsistindo as suas obrigações na forma da lei (LRF, art. 158). Expeça-se o edital (LRF, art. 156... em garantia da remuneração de outro administrador judicial. L...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

. 19 do CPC/73 com o art. 25 da Lei 11.101/05. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem... ajuizamento com fundamento no art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deve ser... a falência igualmente nomeia o administrador judicial (nos termos do artigo...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

Pg. 1035. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018 o art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.101/2005, observará... o administrador judicial (nos termos do artigo 99, IX, da Lei 11.101/05), a quem cabe auxiliar o juízo no sucesso... do artigo 24 da Lei 11.101/05), que deverá ser custeada pela massa falida (nos ter...

Pg. 407. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2018

EXECUTIVO. INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 920... PRIVADA -, PELOS MOTIVOS QUE PASSO A ELENCAR. PRIMEIRAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 19, DO NCPC, HÁ DISPOSIÇÃO NO SENTIDO..., DO CPC/2015, PARA O DIA 14/02/2019 ÀS 16 HORAS E 30 MINUTOS. INTIME-SE ...

Inteiro Teor. 20130110818899 DF 0004598-20.2013.8.07.0018

, parágrafo único, da Lei 7.347/85, e art. 17, § 5º, da Lei 8.437/92. VI - O afastamento do juiz prolator da decisão... posteriormente intentadas. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, e art. 17, § 5º, da Lei 8.437/92..., da Constituição Federal. XVIII - A Lei 8.429/92 apenas concret...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079255550 RS

DE desincumbência quanto aos custos de produção de prova pericial. ART. 1.015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO DE DECISÕES... artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, não conheço do recurso, pois não preenchidos os requisitos... com o agravo de instrumento. Para melhor entendimento, segue a transcrição do art....

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