Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Flavio da Costa Clínica Terapêutica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP. Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Pedido de Tutela Antecipada) , brasileiro, solteiro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória - Procedimento Comum Cível - contra Nextel Telecomunicações

MERITISSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO. MORAES STIEVANO MACHADO, brasileira, solteira, Bico de Faxineira, inscrita no CPF sob o , portadora do documento de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Valor Devido, Indenização por Danos Morais, Bem como Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Companhia de Locação das Américas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP , brasileiro, casado, vendedor, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , , ambos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Apelação Cível - de Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Processo n° , inscrito no CNPJ n° , neste ato representado pelo diretor fundador , , brasileiro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título ( com Pedido de Tutela de Urgência ) - Procedimento Comum Cível - contra T R P Transportes e Remocoes Pastorello

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA. , brasileiro, casado, assistente administrativo, portador da cédula de identidade RG n° -X (SSP-SP) e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Evidência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA-SP , brasileiro, solteiro, RG n° , CPF n° , residente e domiciliado a , endereço eletrônico , por seus Advogados que…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Apelação Cível - contra Claro

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO CONCESSÃO DE LIMINAR , brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF sob o n° , portadora…

Recurso - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Agravante : Advogados : Dra. , // Dr. . Agravado : S/A Advogado : Processo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Residente e Domiciliada à Rua Dr. Benjamin Simon, N° 51, Vila Padre Bento, Itu/Sp - Cep: 13.313-005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Spprev - São Paulo Previdência

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITU/SP: Tema 21 do TJSP tese firmada, acórdão em anexo. Tese firmada : Para os policiais civis que se encontravam em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária C.C. Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Porangaba-SP. URGENTE , brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG n° e do CPF n° ,…