Art. 19 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00071402419994036104 SP

de Série do Certificado: 11A217042046CDD3 Data e Hora: 14/10/2019 17:31:19 APELAÇAO CÍVEL 0007140-24.1999.4.03.6104/SP... de advogado e indenização prevista no artigo 19 do CPC/73. Os autores, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 101448420155010024

de Cooperativas . Também não subsiste a alegação de violação ao art. 19 , inciso I , do CPC/2015 , pois que restou explicitamente.../ggm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10144-84.2015.5.01.0024

de violação ao art. 19, inciso I, do CPC/2015, pois que restou explicitamente registrado no acórdão recorrido que a autora... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA INTERPRETAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0008802-65.2014.4.03.6114 - Apelação / Reexame Necessário - 18/10/2019 do TRF-3

(13855.000.226/2010-81), o que pleiteia com fulcro no artigo 311, II do CPC c.c. art. 19 da Lei 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII... do artigo 1019, I, do mesmo diploma legal. Intimem-se. São …

Andamento do Processo n. 8000773-49.2019.8.05.0220 - Monitória - 18/10/2019 do TJBA

antecipada (art. 19 do CPC)-, embora, reconheça-se, a jurisprudência aceite esse proceder em casos excepcionais. Para tanto... de real dificuldade econômico-financeira. O Novo Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0800698-62.2015.8.22.0000 - Recurso Especial - 18/10/2019 do TJRO

, do Código Civil; artigos 19, 20, 459, 460, 467, 468, 535 e 543-B do CPC/73; art. 2º – A da Lei n. 9.494/97; art. 6º da Lei n.... 9.447/97 e art. 16 da Lei 7.347/85. Recurso especial, portanto, …

Andamento do Processo n. 0603890-53.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / União Estável ou Concubinato - 18/10/2019 do TJAM

, e em consonância ao Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela requerente, nos termos dos Artigos 19 , inciso I e 487... , inciso I , do NCPC , c/c o art. 226 , § 3º da …

Andamento do Processo n. 0004049-61.2013.8.24.0139 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 18/10/2019 do TJSC

. DEVER DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ART. 19 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR... de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e …

Andamento do Processo n. 0012835-72.2006.8.24.0064/00003 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 18/10/2019 do TJSC

custeados pela impugnante, a uma, porque se trata de exame pericial deferido de ofício pelo Juízo e, segundo a regra do art..., sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (mutatis …

Andamento do Processo n. 1504176-73.1999.8.13.0024 - 18/10/2019 do TJMG

resultante dos artigos 19 e 33 do CPC na fase de liquidação por arbitramento, limitando-a, por certo, à fase... de conhecimento# (TJ/MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0024.07.593915-7/005 # …