Art. 19 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
para pagamento de custas ao final do processo, em face do que dispõe o art. 19 do CPC . SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078716354 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) WMMP Nº 70078716354 (Nº CNJ: 0236847... DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 , VII...
assim o tema suscitado pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento" . 9. Além do mais, o art. 19 da Res....-TSE nº 23.478/2016, que estabelece as diretrizes gerais para aplicação do CPC/2015 ao Processo Eleitoral, prevê... expressamente a irrecorribilidade imediata das decisões de conteúdo interlocutóri...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 923319 SP 2016/0136780-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.319 - SP (2016/0136780-0... inocorrente ao ressarcimento da comissão de corretagem - Aplicação à espécie do prazo decenal (art. 205 do CC )- Ausência... aos artigos 6º , V , 39 , IV , 47 e 51 , IV , § 1º , I , II e III , do Códi...
pelo Estado de São Paulo. Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015... aos arts. 19, 33, 389 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 3º da Lei 1.060 /50, bem como dissídio. Sustenta.... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016) ...
, do CPC . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 19 , art. 267 , I...Andamento do Processo n. 0001731-11.2011.8.10.0028 - Processo de Execução - 17/08/2018 do TJMA PROCESSO Nº 0001731... propositura da ação. Assim, manifesta é a circunstância de indeferimento da inicial,...
suscitado pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento" . 10. Além do mais, o art. 19 da Res.-TSE nº 23.478... com agravo ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015. 6. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou... a irrecorribilidade imediata das decisões de conteúdo interlocutório:...
assim o tema suscitado pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento" . 9. Além do mais, o art. 19 da Res.-TSE... nº 23.478/2016, que estabelece as diretrizes gerais para aplicação do CPC/2015 ao Processo Eleitoral, prevê... expressamente a irrecorribilidade imediata das decisões de conteúdo interlocutóri...
do embargado. Alega-se ofensa aos arts. 19, 33, 389 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 3º da Lei 1.060/50, bem... n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... 202.815/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe...
ESPECIAL Nº 923.319 - SP (2016/0136780-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO... decenal (art. 205 do CC) - Ausência de demonstração de que os serviços foram efetivamente prestados - Aquisição do imóvel..., a ora agravante aponta ofensa aos artigos 6º, V, 39, IV, 47 e 51, IV, ...
advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 , parágrafos 2º , 4º , III , 6º e 19º , do CPC... do art. 487 , inciso I , do CPC . Em razão da sucumbência, condeno o vencido nas custas processuais e honorários... , ressalvado o quanto disposto no § 3º , do artigo 98 , do mesmo código. P.R.I.C ...