Art. 19 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
pelo art. 2o., pars.5o. e 6o. da Lei n. 6.830, de 22.09.1980. Percebe-se que a intenção do legislador foi a de deixar...-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.DA DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DÉBITO... (ou pelo despacho que a ordenar: art. 8o., par.2o., da Lei n. 6.830/80), pelo...
do devido pelo contribuinte substituído (art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9718/98), é evidente que também sobre a parcela... atinentes aos artigos 1º, § 1º, da Lei n.º 10.637/2002 e 1º, § 1º, da Lei n.º 10.833/2003 e 12, § 5º, do Decreto-Lei n.º 1.598... o agravo de instrumento, nos termos dos artigos 7º, § 3º, da Lei nº 1...
certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica (art. 19, inciso I, CPC/2015). Trata..., a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) Celismar Coêlho de Figueiredo Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Vara... nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n...
de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990) Art. 19. Aplica-se à ação civil pública... e tem interesse na perícia (avaliação de imóvel), adiantar o montante (de R$ 882,00), nos termos do artigo 91 do CPC/15... em razão da ausência de lei e da necessidade de dotação orçamentári...
(tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da lei processual civil estabelecem: Art. 300. A tutela... opostos emface de decisão que recebeu seus embargos à execução tão somente no efeito devolutivo (ID n.º 537015 - Págs. 98... aos embargos à execução - artigo 32, § 2º, da LEF; artigo 919, parágrafo 1...
.Os honorários a cargo da parte embargante, emfavor do(a) advogado(a) público(a) (art. 85, 19, do CPC de 2015... PGFN nº 396, de 20 de Abril de 2016 que dispõe: Serão suspensas, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980... embargada, obedecemao art. 85, parágrafos 3º, I, do CPC/2015, arbitrando-se em 10%...
ou o modo de ser de uma relação jurídica (art. 19, inciso I, CPC/2015). Trata-se de demanda de mera certificação. Não... a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011, o que não é o caso dos autos. Prosseguindo... na CTPS, para fins de comprovação do tempo de atividade como Desenhista junto a Previ...
DE SEU PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL (ART. 321 DO CPC/2015), DEVE NDO INFORMAR... (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL (ART. 321 DO CPC/2015), DEVEND O INFORMAR O ENDERECO ELETRONICO DA PARTE AUTORA, TENDO... O ENDERECO ELETRONICO DA PARTE AUTORA, TENDO EM VIST A QUE SAO REQUISITOS DA P...
tributária e pediu não fosse condenada a pagar verba honorária sucumbencial, comarrimo no art. 19, 1º, inciso I, da Lei nº...-condenação sua nas verbas sucumbenciais emrazão do disposto no art. 19, 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, rejeito o... daquele Estatuto Adjetivo Civil). Logo, sendo lei posterior, tal Codex re...
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSIDERO-A INTIMADA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 19, 2º, DA LEI9.099/1995.INTIME... GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.1) DEFIRO A RESERVA DE HONORÁRIOS NOS MOLDES DO CONTRATO DE FLS., NOS TERMOS DO ART.22 DA LEI... EM JULGADO, EXPEÇA-SE A RPV OU PRECATÓRIO, CONFORME O CASO, NOS TERMOS D...