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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078716354 RS

para pagamento de custas ao final do processo, em face do que dispõe o art. 19 do CPC . SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078716354 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) WMMP 70078716354 ( CNJ: 0236847... DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 , VII...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1191820166060068 Araripe/CE 15672018

assim o tema suscitado pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento" . 9. Além do mais, o art. 19 da Res....-TSE 23.478/2016, que estabelece as diretrizes gerais para aplicação do CPC/2015 ao Processo Eleitoral, prevê... expressamente a irrecorribilidade imediata das decisões de conteúdo interlocutóri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 923319 SP 2016/0136780-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 923319 SP 2016/0136780-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 923.319 - SP (2016/0136780-0... inocorrente ao ressarcimento da comissão de corretagem - Aplicação à espécie do prazo decenal (art. 205 do CC )- Ausência... aos artigos 6º , V , 39 , IV , 47 e 51 , IV , § 1º , I , II e III , do Códi...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 911057 SP 2016/0110332-0

pelo Estado de São Paulo. Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015... aos arts. 19, 33, 389 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 3º da Lei 1.060 /50, bem como dissídio. Sustenta.... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016) ...

Andamento do Processo n. 0001731-11.2011.8.10.0028 - Processo de Execução - 17/08/2018 do TJMA

, do CPC . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 19 , art. 267 , I...Andamento do Processo n. 0001731-11.2011.8.10.0028 - Processo de Execução - 17/08/2018 do TJMA PROCESSO 0001731... propositura da ação. Assim, manifesta é a circunstância de indeferimento da inicial,...

Andamento do Processo n. 24-92.2018.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do TSE

suscitado pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento" . 10. Além do mais, o art. 19 da Res.-TSE 23.478... com agravo ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015. 6. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou... a irrecorribilidade imediata das decisões de conteúdo interlocutório:...

Andamento do Processo n. 119-18.2016.6.06.0068 - Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do TSE

assim o tema suscitado pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento" . 9. Além do mais, o art. 19 da Res.-TSE... 23.478/2016, que estabelece as diretrizes gerais para aplicação do CPC/2015 ao Processo Eleitoral, prevê... expressamente a irrecorribilidade imediata das decisões de conteúdo interlocutóri...

Andamento do Processo n. 2016/0110332-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

do embargado. Alega-se ofensa aos arts. 19, 33, 389 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 3º da Lei 1.060/50, bem... n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... 202.815/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe...

Andamento do Processo n. 2016/0136780-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

ESPECIAL 923.319 - SP (2016/0136780-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO... decenal (art. 205 do CC) - Ausência de demonstração de que os serviços foram efetivamente prestados - Aquisição do imóvel..., a ora agravante aponta ofensa aos artigos 6º, V, 39, IV, 47 e 51, IV, ...

Andamento do Processo n. 1018387-05.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 , parágrafos 2º , 4º , III , 6º e 19º , do CPC... do art. 487 , inciso I , do CPC . Em razão da sucumbência, condeno o vencido nas custas processuais e honorários... , ressalvado o quanto disposto no § 3º , do artigo 98 , do mesmo código. P.R.I.C ...

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