Art. 18, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Andamento do Processo n. 0314543-60.2018.8.24.0033 - Monitória / Prestação de Serviços - 18/10/2019 do TJSC

constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Nos termos do parágrafo... único, do art. 18, da Portaria n .03/2017 deste Juízo, fica intimado o …

Página 912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

e modelo, nos termos do artigo 18, §1º, I do CPC. No tocante aos danos morais, entendo que o aborrecimento vivenciado não...$ 649,41, conforme parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95, ambos …

Página 852 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Nos termos do parágrafo... único, do art. 18, da Portaria n .03/2017 deste Juízo, fica intimado o …

Página 739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Outubro de 2019

substituída pode, inclusive, atuar no processo, como assistente litisconsorcial (art. 18, parágrafo único): "Havendo... pertence), podendo integrar a lide na qualidade de assistente …

Página 761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Outubro de 2019

processo, como assistente litisconsorcial (art. 18, parágrafo único): "Havendo substituição processual, o substituído poderá... na qualidade de assistente litisconsorcial. Nesse sentido, é o parágra…

Página 822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Outubro de 2019

pertence), podendo integrar a lide na qualidade de assistente litisconsorcial. Nesse sentido, é o parágrafo único do art. 18..., o qual pleiteia seja elevado para 15%. Quanto ao percentual fixado …

Página 844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Outubro de 2019

do art. 18 do CPC. Não obstante, não há exigência legal de intimação do substituído para querendo, integrar a lide..., o qual pleiteia seja elevado para 15%. Quanto ao percentual fixado pelo juiz …

Página 866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Outubro de 2019

no processo, como assistente litisconsorcial (art. 18, parágrafo único): "Havendo substituição processual, o substituído... a lide na qualidade de assistente litisconsorcial. Nesse sentido, é o pará…

Página 888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Outubro de 2019

, atuar no processo, como assistente litisconsorcial (art. 18, parágrafo único): "Havendo substituição processual... integrar a lide na qualidade de assistente litisconsorcial. Nesse sentido, é o par…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50104125420184047200 SC 5010412-54.2018.4.04.7200

. DEVOLUÇÃO. 1. Embora os objetos das ações coletiva e individual estejam imbricados, o art. 104 da Lei n.º 8.078 , de 1990... o Acórdão 882/2006, da 1ª Câmara daquela Corte de Contas. E Marco