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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 18, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Andamento do Processo n. 2166832-96.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2017 do TJSP

, assim, a substituição processual, a teor do art. 18, parágrafo único, do CPC/2015. Não se está a alterar a legitimidade das partes..., o provimento do recurso. 2. Admito o presente recurso com fundamento no inciso VII do art. 1. 015 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 2166832-96.2017.8.26.0000 - Agravo d...

Pg. 1171. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

, a teor do art. 18, parágrafo único, do CPC/2015. Não se está a alterar a legitimidade das partes. O que se faz.... Admito o presente recurso com fundamento no inciso VII do art. 1 . 015 do Código de Processo Civil vigente, de acordo... do Colégio - sala 504 2166177-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições pa...

Pg. 125. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2017

, na forma do art. 18, § único; c/c 19; e 22, inc. I, alínea “f”, ambos da lei 11.101/05, CONSOLIDAR O QUADRO GERAL... Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE... que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do...

Pg. 126. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2017

, na forma do art. 18, § único; c/c 19; e 22, inc. I, alínea “f”, ambos da lei 11.101/05, CONSOLIDAR O QUADRO GERAL... e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art... os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNG...

Pg. 131. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2017

, o ADMINISTRADOR JUDICIAL - SAMUEL FRANCO DALIA JUNIOR, OAB/mt 1602, para, na forma do art. 18, § único; c/c 19; e 22, inc. I... JUDICIAL - SAMUEL FRANCO DALIA JUNIOR, OAB/mt 1602, para, na forma do art. 18, § único; c/c 19; e 22, inc. I, alínea “f... que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art...

Pg. 132. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2017

JUNIOR, OAB/mt 1602, para, na forma do art. 18, § único; c/c 19; e 22, inc. I, alínea “f”, ambos da lei 11.101/05... 1602, para, na forma do art. 18, § único; c/c 19; e 22, inc. I, alínea “f”, ambos da lei 11.101/05, CONSOLIDAR..., na forma do art. 18, § único; c/c 19; e 22, inc. I, alínea “f”, ambos da lei 11.1...

Pg. 133. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2017

JUNIOR, OAB/mt 1602, para, na forma do art. 18, § único; c/c 19; e 22, inc. I, alínea “f”, ambos da lei 11.101/05... Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar... o(a) APELADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao re...

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2017

de assistente litisconsorcial da parte autora, nos termos do art. 18 , parágrafo único , do CPC/2015 . À Seção... com a Lei 11.419/06) MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Juiz (a) Federal Titular ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento.... (Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06) MAURO SOUZA MARQUES DA COST...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074818576 RS

, § 1º , incisos I , II e III , do CDC , que possui a seguinte redação: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo... dos arts. 2º e 3º daquele diploma. No presente caso, aplica-se o artigo 18 , § 1º , incisos I , II e III , do CDC... e danos; III- o abatimento proporcional do preço. Ou seja, estabelece o § 1º d...

Apelação Cível: AC 10105120026635001 MG

com os reparos realizados, mister aplicar o disposto no art. 18, §1º, do NCPC. 4. Faz jus a autora às despesas com transporte no... citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). 2. O artigo 18 do CDC regulamenta... DO DÉBITO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. Cabe ao juiz sentenc...

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