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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 18, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10173344720178260224 SP 1017334-47.2017.8.26.0224

DO PRODUTO COMPROVAÇAO ART. 373, I DO CPC/2015 ÔNUS INCUMBIDOS AO AUTOR RESCISAO CONTRATUAL ART. 18, § 1º, II DO CDC DIREITO..., com a imediata restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, impondo... ou o recebimento do valor, devidamente corrigido, nos termos do art...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008201220 RS

COMPROVOU TER BUSCADO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA OPORTUNIZAR O CONSERTO, NOS TERMOS DO ART. 18 , § 1º , DO CDC... no artigo 18 , § 1º , do CDC 1 , carecendo de interesse de agir. Seguem precedentes das Turmas Recursais neste sentido... TÉCNICA, QUE NÃO RESTOU OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 , § 1º , DO CDC . FALTA ...

Inteiro Teor. : ARR 105339420175030169

/2017. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Evidenciada possível violação do artigo 18, § 1º do CPC /73 (81, § 1º do CPC/2015... a responsabilidade exclusivamente das partes por dano processual e o artigo 16 do CPC /73 ( 79 do CPC/2015 ) determina... porque o artigo 18 , caput do CPC /73 ( 81 do CPC/2015 ), é expresso ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50055521020184047200 SC 5005552-10.2018.4.04.7200

RTJ VOL-00209-01 PP-00107), qual seja o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da MPv 2.180-35/01..., §§2º, 3º e 4º, todos do atual Código de Processo Civil. Isenção de custas à UFSC (art. 4º, I, da Lei 9.289/96... Federal. Razão não lhe assiste visto que, a teor do disposto no art. 104 da Lei 8.078/1990...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50084924520184047200 SC 5008492-45.2018.4.04.7200

-E, e de juros de mora de 6% ao ano, diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º - F da Lei ... PP-00107), qual seja o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da MPv 2.180-35/01, que assim dispõe: Art. 1o-F... Código de Processo Civil. Isenção de custas à UFSC (art. 4º, I, da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50070929320184047200 SC 5007092-93.2018.4.04.7200

-00209-01 PP-00107), qual seja o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da MPv 2.180-35/01, que assim dispõe: Art... de Processo Civil. Isenção de custas à UFSC (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Considerando que, apesar de tratar.... Razão não lhe assiste visto que, a teor do disposto no art. 104 da Lei 8.07...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50060934320184047200 SC 5006093-43.2018.4.04.7200

de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009 (ADI 4425 e 4357...-05-2008 EMENT VOL-02319-02 PP-00406 RTJ VOL-00209-01 PP-00107), qual seja o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação..., todos do atual Código de Processo Civil. Isenção de custas à...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50068989320184047200 SC 5006898-93.2018.4.04.7200

% ao ano, diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º - F da Lei 9.494/97...), qual seja o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da MPv 2.180-35/01, que assim dispõe: Art. 1o-F. Os juros de mora... imbricados, o art. 104 da Lei n.º 8.078, de 1990, dispõe que As ações coletiva...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50070894120184047200 SC 5007089-41.2018.4.04.7200

(evento 1, PROCADM13, páginas 2 a 45). A liminar foi deferida no mesmo dia (evento 1, PROCADM16, página 76). Em 19 de março... a prática dos atos descritos no caput e incisos, I, X e XII do art. 10 da Lei 8.429/92. Vale registrar... da manutenção do pagamento da URP, como é exemplo o Acórdão 882/2006, da 1ª Câma...

Andamento do Processo n. 0010049-53.2019.5.15.0047 - RTSum - 29/03/2019 do TRT-15

interpretada como deslealdade processual, sujeitando-os solidariamente à punição prevista no art. 18, § 1º do CPC... de 11/12/2013, c/c Recomendação GP-CR 03/2011 do TRT da 15ª Região. Em 28 de março de 2019. MARCELO SCHMIDT SIMÕES Juiz do Trabalho Vara do Trabalho de Itapeva...Andamento do Processo n. 0010049-53.2...

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