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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 18, § 1 da Lei 13105/15 Diários

(1.604)
Pg. 207. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2019

. Incide no presente caso o disposto no art. 18 da Lei 8.078/90, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo... ação, a substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie, nos moldes fixados no art. 18, § 1°, I, do CPDC... e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95...

Pg. 200. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei 13.105... - se a declarar a inconstitucionalidade do artigo 18, caput, § 1º, § 4º, do artigo 20, do artigo 21, parágrafo único, do art... de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, ca...

Pg. 442. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

PELA RÉ NO PRAZO DE TRINTA DIAS AVENÇADO, MAS APENAS 60 DIAS APÓS A DATA LIMITE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 18, § 1º, II..., a multa administrativa foi aplicada com base no art. 57, § único, da Lei Federal 8.078/90, em razão do descumprimento... solução à reclamação da consumidora no prazo de trinta dias, ficando flagra...

Pg. 439. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/03/2019

jurídicas (teses) que deverão ser enfrentadas na sentença, delimito-as a: a) aplicação do artigo 18, parágrafo 1o., inciso I... SOBRE TAL QUESTÃO NO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE RMI. CÔMPUTO DO 13º SALÁRIO. REDAÇÃO DO ART. 28, § 7º, DA LEI... N. 8.212/1991 E DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ALTERAÇÃO LEG...

Pg. 351. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/02/2019

QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL, SE MOSTRA INÓCUA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIOG 18, § 1º DO CPC/15. MANUTENÇÃO... DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Artigo 18 . § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias.... Artigo 373, I do CPC/1;5. Manutenção da sentença de improcedência;6. Ma...

Pg. 552. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/01/2019

judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC.Nos termos do parágrafo único, do art. 18, da Portaria n .03/2017... de 15 (quinze) dias. ADV: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 17421/SC), JULIO CESAR RIBAS BOENG (OAB 14430/PR), IGOR ANTONIO... o cálculo atualizado do débito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (qu...

Pg. 2211. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2018

-se que os sucessores do autor possuem direito à indenização ora pleiteada, nos termos do art. 18, parágrafo único... outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:.... AUXÍLIODOENÇA COMUM. SÚMULA N.º 440 DO TST. APLICABILIDADE....

Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

ao art. 535, I e II, do CPC/1973, ao art. 16, I, II, § 4º, I, da Lei Complementar 101/00, ao art. 2º e 6º, IX e X, da Lei n... POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 18, § 1º, 48, 258 E 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... imposta à parte agravante, reconhecendo a preclusão da insurgência, não expe...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2018

, a restituição do preço, ou o seu abatimento proporcional em tais hipóteses. Art. 18, § 1º, I a III, da Lei 8.078/1990... - SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO NOVO - ART- 18, § 1º, I, DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR -DANO MORAL CONCEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS..., e, nos termos do art. 357 do CPC passo ao saneamento do pro...

Pg. 2815. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

corrigido (R$ 23.000,00), nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II do CPC. E aqui esclareço que, muito embora o eixo... a recorrente. É que o § 1º do artigo 18 é claro em afirmar que o prazo limite para a entrega do veículo é de 30 (trinta) dias..., caso em que a decisão quanto ao destino do bem é transferida ao consu...

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