Art. 18 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019 SARAIVA EDUCAÇÃO S.A. - CNPJ nº... do resultado. 1.11. Impairment de ativos não financeiros: Ativos que têm uma vida útil indefinida, como o ágio e as marcas, não... adotou inicialmente o CPC 47/IFRS 15 a partir de 1º de janeiro de 2018. As i...
demandada elidida ante a demonstração da inexistência de defeito no serviço prestado, "ut" art. 14, § 3º, I, da Lei nº 8.078/90... sobre meras alegações. APELO DESPROVIDO, DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. (Apelação Cível Nº..., Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 16/12/2015) APELAÇÕES CÍVEIS....
parte, da Lei nº 9.507/97 e art. art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. HABEAS DATA DENEGADO. Habeas Data Segundo Grupo Cível... parte, da Lei nº 9.507/97 e art. art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09, aplicado subsidiariamente à espécie. Tais... admitido pela própria parte impetrante. 3. Incidência do art. 485, VI, do CPC n...
, combinado com art. 18, segunda parte, da Lei nº 9.507/97 e art. art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. HABEAS DATA DENEGADO...Habeas Data HD 70080463771 RS Habeas Data Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 18/04/2019 - 18/4.... E esse vínculo com o CPM é admitido pela própria parte impetrante. 3. Inci...
o pedido de justiça gratuita, porém não explicitou a aplicação do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, entendeu que a condenação... o recorrente do ilícito processual, conforme lição de Theotonio Negrão ao comentar o artigo 18 do CPC/73: “Art. 18: 6ª... QUE NAO AFASTA A PUNIÇAO. LEI Nº 1.060/1950. 1. Inexiste omissão, contra...
da gratuidade de justiça, ou, subsidiariamente, a aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública LACP... DE IACANGA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (Lei nº 8.429/1992 LIA, art. 9º, caput) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR GERAL... (LINDB, art. 4º) Edição da Lei Municipal nº 1.557/2016 TRIBUNAL DE JUSTIÇ...
os artigos 2º, II, 15, 16, 18 e 19 da RN ANS 279/2011, sendo lícita a inclusão da embargada no plano de inativos..., mas mera cobrança integral. Pleiteia o prequestionamento dos artigos 421 e 422 do CC, 17, 18, 373, I e 485, VI do CPC/15.... Plano de saúde. Manutenção da cobertura. Art. 31 da Lei 9.656/98. Omissão. Pr...
CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇAO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 18, CAPUT E § 2º, DO CPC... prevista no art. 18, caput e § 2º, do códex processual tem caráter reparatório (ou indenizatório), decorrendo de um ato... do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização previst...
nulidade da citação da pessoa jurídica. Medida que atinge esfera de direitos de terceiro. Aplicação do art. 18 do CPC... Foram dispensadas as providências do art. 1019, inciso II do CPC/2015, por ausência de prejuízo ao agravado. É... legitimidade para defender os interesses da empresa. Importante destacar que o art. ...
de qualquer decisão proferida. Dessa maneira, a teor do que dispõe o art. 18 do NCPC, ao afirmar que "ninguém poderá pleitear... agravo de instrumento (art. 1.019, inc. I, do NCPC), Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que o relator só... que seja determinado o seu cancelamento sem que o proprietári...