Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

" direito de outrem, em nome próprio, quando "autorizado pelo ordenamento jurídico" (CPC/2015, art. 18); Considerando... a alteração de "lei" por "ordenamento jurídico" no CPC (art. 6º do anterior e …

sob o prisma processual, haja vista que ao Contestante não cabe defender direito de interesse restrito de outrem (NCPC, art. 18... monetária, respectivamente, conforme art. 883 da CLT e art. 39 da L……

, nos termos do artigo 16 da lei número 5.584 /70. Repito que no Processo do Trabalho são devidos exclusivamente honorários... desportiva, com fundamento no artigo 28 8, § 5º º, V , da lei número …

em nome próprio, salvo quando houver autorização legal. Nesse sentido dispõe o art. 18 do CPC . Além do mais, a leitura... vindicado. III - Nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil : …

COMUM Nº 5000023-24.2021.4.02.5110/RJ MAGISTRADO (A): MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS AUTOR: LAYS JESUS DA SILVA ADVOGADO... Federal (§ 3º, art. 3º Lei 10.259 /01) foi instituída em favor do …

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos arts. 18 c/c 485 , inciso VI , ambos do NCPC , combinado com art. 51 , caput da Lei... 9099 /95. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos …

do art. 55 da Lei nº. 9.099 /95. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de transporte aéreo..., nos termos do disposto no artigo 18 do CPC . Art. 18. Ninguém poderá pleitear …

de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput..., direito alheio, inexistindo autorização legal (art. 18, do …

vontade do empregador, por força do art. 3º da Lei n.º 5859/72, não sendo, portanto, obrigatório. Logo, não há falar... do Trabalho, com exceção das hipóteses expressamente cominadas em Lei (e.g. …

constitucionalmente assegurado (CF, art. 5°, XXXV) não incidindo em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 17 e 18 do CPC... previsto em lei para a duração da contratação experimental, de 90 …