Art. 18 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
tributária é propter rem, é permitida a penhora do imóvel objeto objeto da tributação, nos termos do artigo 3º , IV, da Lei... legitimidade ao embargante para insurgir-se a respeito, considerando que, à luz do art. 18 do novo Código de Processo Civil...-se. -ADV: FERNANDO BERTOLI BELAI (OAB 241608/SP) Lins Setor do An...
de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento nº 45). O acórdão impugnado... a questão posta em juízo. A fundamentação sucinta não é nula. II – Nos termos do art. 873, I e III, CPC/2015, admite... aos artigos 206, § 2º, do Código Civil e 17, 18, 70, 71, 330, inciso I...
, o artigo 18 do NCPC é claro em sua escrita: Art. 18 – Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo... . Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 , I , do Novo Código de Processo Civil , porquanto se cuida... de ordem pública, verifico que o processo deve ser extinto com relaçã...
Vasconcelos, DJU n.º 191/97). O recurso foi utilizado de forma abusiva pelo embargante. É de se aplicar o artigo 187... maior que é a apatia no ofício judicante; impões situação rigorosa em tais casos, acionando-se os arts. 14 , 16 , 17 e 18.... n.º 0001930-93.2015.5.02.0051 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Embargant...
. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC/2015, tem liberdade na condução... com solventes e óleos minerais, nos moldes da NR-15, Anexos 1 e 13 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE”. As reclamadas não... de 2002, n.º 66-10/1166). 6 Documento elaborado e assinado em meio digital. ...
de Constitucionalidade 16, quando o Plenário da Corte Suprema declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93... da redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei nº 10.537/02, a concessão da Justiça Gratuita é possível àqueles... é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). No mesmo sent...
do artigo 240 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015). A partir da vigência do novo Código Civil , Lei n.º... Código do Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), julgo PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo o período de 06/03/1997 a 02... do código 2.1.3, do Anexo II do Decreto 83.080 /79. 23. A inteligênc...
como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 - art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº... contido no art. 899 , § 7º , da CLT , considerando que a concessão do...
antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código... a ora agravante divergência jurisprudencial e violação dos artigos 13, 14, 17, 18, 36, 535, II, do Código de Processo.../2002 a 5/5/2005, prevista no art. 12 , § 3º , da Lei 4.591 /64, suscitando q...
do disposto no artigo 18, alínea a, da Lei nº 6.024 /1974 - legislação específica aplicável ao caso, visto se tratar... ou o momento em que se tenha iniciado a execução. Precedentes. 2.2. O escopo do art. 18, alínea a, da Lei nº 6.024 /1974 reside... representadas nos autos. Preceitua o artigo 178 do CPC/2015 que: Art...