Art. 18 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 18, §2º, DO CPC/73. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso...) sobre o valor da causa, ex vi do art. 18, §2º, do CPC/73, consubstanciando-se, assim, em coisa julgada, inserta no art. 5º, XXXVI...
% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam... de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC).4. Quanto ao mérito, restou demonstrado que as partes recorrentes... (art. 46 da Lei 9.099/95). Condena-se, por fim, o recorrente ao p...
corrigido (R$ 23.000,00), nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II do CPC. E aqui esclareço que, muito embora o eixo... o infortúnio como simples vício do produto (artigo 18 do CDC), requerendo a devolução do valor pago (STJ, 4ª Turma, EDcl no... a recorrente. É que o § 1º do artigo 18 é claro em afirmar que o prazo l...
com esta, a teor do art. 18 do CPC/15: "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado..., da Lei nº 9.099/95. Decido. A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, consequentemente.... 4, 3º andar, salas 325/326, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, 74884120 Processo ...
a autora pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18, caput, do CPC). Ainda, intime-se a parte autora..., s/n, Quadra 23, Goiânia Park Sul, Aparecida de Goiânia, Goiás. CEP 74.945-300, Fone 3277-9700 DESPACHO Processo nº..., por seu patrono, para que promova a emenda à inicial (artigo 321, CPC), anexando, també...
do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno..., no mesmo processo e independentemente de solicitação da outra parte, a indenização referida no art. 18 do CPC... pelas consequências que a lei prevê. Não se trata, pois, de faculdade do magistrado, m...
emjulho/2015, ou seja, posteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 118/05, deve ser aplicada a redação atual do art... da execução fiscal, incidindo, no caso vertente, o art. 18 do CPC/2015, de modo que a pessoa jurídica não tem legitimidade.../2015 (art. 557, caput, do CPC/1973). Primeiramente, observa-se que a...
deduzir pretensão em nome destes, nos termos do disposto no artigo 6º do CPC/73 (art. 18 do CPC/15). 2. O artigo 149...? ica-se da análise das legislações que regem os institutos art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96... domínio econômico e de interesse das categorias pro? issionais ou econômicas". O...
do CPC/73 (art. 18 do CPC/15). 2. O artigo 149, caput, da Constituição Federal dispõe que "compete exclusivamente à.... 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base... ou econômicas". O artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007, por sua vez, preceitua que c...
%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 18, §2º, DO CPC/73... a indenização em quantia de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 18, §2º, do CPC/73, consubstanciando...-se, assim, em coisa julgada, inserta no art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Os cá...