Art. 18 da Lei 13105/15

o artigo 18 do NCPC, in verbis: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado... caracterizando o animus domini que se exige para a ação de usucapião. …

. Em relação à litigância de má fé, dispõem os artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil - CPC/15, in verbis: Art. 80. Considera... nos artigos 17 e 18 do CPC. (GRIFO NOSSO) (TJMG - Apelação …

ao pagamento da indenização adicional, tendo, inclusive, considerado o período do aviso prévio: "O art. 9 da Lei nº 7238/84... 83163b7), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário (ar……

DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ART.18 DO CDC. VÍCIO DO PRODUTO. NAO COMPROVADO. MODIFICAÇÕES NAO AUTORIZADAS... do fornecedor pelo vício do produto, nos termos do art.18 do CDC. …

, E NAO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA POR TERCEIRO. ART. 18, DO CPC. AUSÊNCIA... para aquele que não tem decisão judicial que lhe seja desfavorável. - Conforme …

. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou... sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, …

de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC... DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NAO OBSERVADO. De acordo com o § …

e art. 75, VI, do CPC/2015) ou, caso não aberto o inventário no prazo legal, pela sucessão formada... INICIADO E NAO FINALIZADO. Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio …

com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito... alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento …

, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra... sobre a majoração dos honorários advocatícios. Com efeito, de …