Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 18 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Andamento do Processo n. 0013304-36.2003.4.01.3900 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 18, §2º, DO CPC/73. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso...) sobre o valor da causa, ex vi do art. 18, §2º, do CPC/73, consubstanciando-se, assim, em coisa julgada, inserta no art. 5º, XXXVI...

Andamento do Processo n. 0607813-66.2017.8.04.0092 - Recurso Inominado - 11/12/2018 do TJAM

% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam... de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC).4. Quanto ao mérito, restou demonstrado que as partes recorrentes... (art. 46 da Lei 9.099/95). Condena-se, por fim, o recorrente ao p...

Pg. 2815. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

corrigido (R$ 23.000,00), nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II do CPC. E aqui esclareço que, muito embora o eixo... o infortúnio como simples vício do produto (artigo 18 do CDC), requerendo a devolução do valor pago (STJ, 4ª Turma, EDcl no... a recorrente. É que o § 1º do artigo 18 é claro em afirmar que o prazo l...

Pg. 7919. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

com esta, a teor do art. 18 do CPC/15: "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado..., da Lei 9.099/95. Decido. A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, consequentemente.... 4, 3º andar, salas 325/326, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, 74884120 Processo ...

Pg. 2874. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

a autora pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18, caput, do CPC). Ainda, intime-se a parte autora..., s/n, Quadra 23, Goiânia Park Sul, Aparecida de Goiânia, Goiás. CEP 74.945-300, Fone 3277-9700 DESPACHO Processo ..., por seu patrono, para que promova a emenda à inicial (artigo 321, CPC), anexando, també...

Pg. 6032. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno..., no mesmo processo e independentemente de solicitação da outra parte, a indenização referida no art. 18 do CPC... pelas consequências que a lei prevê. Não se trata, pois, de faculdade do magistrado, m...

Pg. 1023. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

emjulho/2015, ou seja, posteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 118/05, deve ser aplicada a redação atual do art... da execução fiscal, incidindo, no caso vertente, o art. 18 do CPC/2015, de modo que a pessoa jurídica não tem legitimidade.../2015 (art. 557, caput, do CPC/1973). Primeiramente, observa-se que a...

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

deduzir pretensão em nome destes, nos termos do disposto no artigo 6º do CPC/73 (art. 18 do CPC/15). 2. O artigo 149...? ica-se da análise das legislações que regem os institutos art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei 9.424/96... domínio econômico e de interesse das categorias pro? issionais ou econômicas". O...

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

do CPC/73 (art. 18 do CPC/15). 2. O artigo 149, caput, da Constituição Federal dispõe que "compete exclusivamente à.... 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei 9.424/96 (salário-educação) e Lei 2.613/55 (INCRA) - que possuem base... ou econômicas". O artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007, por sua vez, preceitua que c...

Pg. 1634. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018

%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 18, §2º, DO CPC/73... a indenização em quantia de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 18, §2º, do CPC/73, consubstanciando...-se, assim, em coisa julgada, inserta no art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Os cá...

×