Art. 18 da Lei 13105/15

DO CPC. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. No caso em tela... , salvo nos casos expressos em lei, de legitimação extraordinária (art. …

do art. 6º da Lei 10.820 /03. Efetivação do empréstimo. Repetição de indébito. Impossibilidade. Apelante que recebeu e gozou... configurada. Incidência dos incs. II e III , do art. 80 , do CPC/2015 …

. Inteligência do art. 13 , § 1º , da Lei nº 5.474 /68. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 . Sentença... a protesto (fls. 25). A Lei nº 5.474 /68, em seu art. 15 , prescreve que a …

perseguido. O artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que “os honorários incluídos na condenação... inteligência dos artigos 22 e 23 da Lei Nº 8.906/94, que veicula o …

do artigo 18, da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), deve haver a aplicação subsidiária das normas do Código... da Lei nº 12.016/09. Com a juntada dos informes, abra-se vista à egrégia …

e suposto proprietário requerer o desbloqueio. Faço-o com espeque no artigo 18 do CPC, segundo o qual “ninguém poderá...) Franca Cível 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE …

nº 7/STJ). O art. 4º, I, da Lei9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, estabelece que as autarquias..., no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 932, parágrafo único c/c art. …

do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública deverá ser adequada ao rito previsto no art. 534 c/c artigos 18, 319... autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de …

e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da lei nº 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto EMENTA RECURSO...-A, ELIERSON FABIAN VIEIRA DA SILVA - RO7330-A RELATÓRIO …

, 21, 32 e 68 da Lei Complementar nº 109/01, arts. 3º e 6º da Lei Complementar nº 108/01, arts. 186 e 927 do CC, e art. 927... de não provimento do apelo, sejam apreciadas as possíveis violações às …