Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ART. 18 DO CPC . CABERIA TÃO SOMENTE AO NOVO LOCATÁRIO A SOLICITAÇÃO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NA FORMA DO ART. 60-A DO REGITJRJ E DAS …

Na hipótese do § 1º, o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução n.º 322-CNJ, de 1º..., que será concedida na forma da lei. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS …

dos supostos créditos contra a Falida, apontando contrariedade aos artigos 17, 18 e 119, do CPC. Requer, por fim... de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações …

, portanto, de extinção do processo por carência da ação, ante a ilegitimidade do réu, FESP, artigo 18, NCPC, o que, diga-se, pode e deve..., artigo 485, VI, NCPC. Prazo de 15 dias. Oportunamente, …

se autorizado por lei (CPC, art. 18). Destarte, emende-se a inicial, para incluir a genitora no polo ativo da ação... arresto executivo do art. 830 do CPC/2015, por intermédio de Oficial de Justiça …

art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico... Orlando da Silva e outro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - …

legais descritas no artigo 50, §13° do ECA), com fundamento no art. 18, do Código de Processo Civil, uma vez... natural e extensa, conforme se depreende do artigo 25 do ECA, verbis: Art. 25. …

DO NOVO LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. É VEDADO À APELANTE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ART.18 DO CPC.... AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO, CONFORME ART…

sem autorização legal para tanto, a teor do disposto no art. 18 do CPC/2015. Ilegitimidade da demandante que se reconhece.... Extinção do processo na forma do artigo 485, VI do CPC/2015. …

do que dispõem os artigos 17 e 18, ambos do Código de Processo Civil (CPC), impondo-se a extinção do feito... ao art. 284) E, embora tenha se referido sobre a ilegitimidade ativa, o que não gera …