Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Página 187 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fiorelli Comercial de Veículos Ltda - Agravado: Kimberly Clark Kenko Indústria e Comércio…
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Página 1200 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Instituto Oftalmologico Campinas S/c Ltda. -me -…
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Página 1373 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Nº XXXXX-68.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 1464 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

NOVO JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À SUPRESSÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONTIDAS NO JULGADO E NÃO A ADEQUAÇÃO DESTE AOS INTERESSES DAS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL O…
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Página 803 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

vista do pagamento espontâneo. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, sem menção a sua condição antes provisória. Oportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e…
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Página 3071 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0310/2024 Processo XXXXX-49.2022.8.26.0053 (processo principal XXXXX-72.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -…
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Página 3072 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB XXXXX/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB XXXXX/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB XXXXX/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB XXXXX/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ…
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Página 3086 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

I a IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese totalmente diversa é quando uma pessoa jurídica ou física, que não é isenta, como parte autora ou ré, pratica quaisquer dos fatos geradores da…
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Página 64 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

dos Santos - Car System Alarmes LTDA - fazer mle - ADV: EVANDRO FERREIRA MARCOLINO (OAB XXXXX/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-36.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível…
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Página 285 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Vinicius Santos Campiteli - Vistos. Recebo como emenda à petição inicial (fls. 32/33). Regularizada a documentação, prossigase o feito. Cite-se para apresentar contestação e documentos no prazo de 15…
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