Art. 18 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10355120002272001 MG

o artigo 18 do NCPC, in verbis: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado... caracterizando o animus domini que se exige para a ação de usucapião. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10284170013932001 MG

. Em relação à litigância de má fé, dispõem os artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil - CPC/15, in verbis: Art. 80. Considera... nos artigos 17 e 18 do CPC. (GRIFO NOSSO) (TJMG - Apelação …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00124440520165150053 0012444-05.2016.5.15.0053

ao pagamento da indenização adicional, tendo, inclusive, considerado o período do aviso prévio: "O art. 9 da Lei 7238/84... 83163b7), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário (ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10042120024528001 MG

DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ART.18 DO CDC. VÍCIO DO PRODUTO. NAO COMPROVADO. MODIFICAÇÕES NAO AUTORIZADAS... do fornecedor pelo vício do produto, nos termos do art.18 do CDC. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40048727520188040000 AM 4004872-75.2018.8.04.0000

, E NAO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA POR TERCEIRO. ART. 18, DO CPC. AUSÊNCIA... para aquele que não tem decisão judicial que lhe seja desfavorável. - Conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 920620155020055

. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou... sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107835220135150099

de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC... DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NAO OBSERVADO. De acordo com o § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10607150032615001 MG

e art. 75, VI, do CPC/2015) ou, caso não aberto o inventário no prazo legal, pela sucessão formada... INICIADO E NAO FINALIZADO. Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00232170420154039999 SP

com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito... alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00065412020114039999 SP

, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei 8.213/91 -, além do que já se encontra... sobre a majoração dos honorários advocatícios. Com efeito, de …