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17 de agosto de 2018
Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 18 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Andamento do Processo n. 1007542-66.2017.8.26.0322 - Embargos à Execução Fiscal - 17/08/2018 do TJSP

tributária é propter rem, é permitida a penhora do imóvel objeto objeto da tributação, nos termos do artigo 3º , IV, da Lei... legitimidade ao embargante para insurgir-se a respeito, considerando que, à luz do art. 18 do novo Código de Processo Civil...-se. -ADV: FERNANDO BERTOLI BELAI (OAB 241608/SP) Lins Setor do An...

Pg. 3055. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento 45). O acórdão impugnado... a questão posta em juízo. A fundamentação sucinta não é nula. II – Nos termos do art. 873, I e III, CPC/2015, admite... aos artigos 206, § 2º, do Código Civil e 17, 18, 70, 71, 330, inciso I...

Pg. 11035. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, o artigo 18 do NCPC é claro em sua escrita: Art. 18 – Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo... . Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 , I , do Novo Código de Processo Civil , porquanto se cuida... de ordem pública, verifico que o processo deve ser extinto com relaçã...

Inteiro Teor. 19309320155020051 São Paulo - SP

Vasconcelos, DJU n.º 191/97). O recurso foi utilizado de forma abusiva pelo embargante. É de se aplicar o artigo 187... maior que é a apatia no ofício judicante; impões situação rigorosa em tais casos, acionando-se os arts. 14 , 16 , 17 e 18.... n.º 0001930-93.2015.5.02.0051 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Embargant...

Inteiro Teor. 7704320155020080 São Paulo - SP

. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC/2015, tem liberdade na condução... com solventes e óleos minerais, nos moldes da NR-15, Anexos 1 e 13 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE”. As reclamadas não... de 2002, n.º 66-10/1166). 6 Documento elaborado e assinado em meio digital. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106636520165150014 0010663-65.2016.5.15.0014

de Constitucionalidade 16, quando o Plenário da Corte Suprema declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93... da redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 10.537/02, a concessão da Justiça Gratuita é possível àqueles... é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). No mesmo sent...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 132475020134036183 SP

do artigo 240 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015). A partir da vigência do novo Código Civil , Lei n.º... Código do Processo Civil (Lei 13.105 /2015), julgo PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo o período de 06/03/1997 a 02... do código 2.1.3, do Anexo II do Decreto 83.080 /79. 23. A inteligênc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 125209520155150010 0012520-95.2015.5.15.0010

como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 - art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT ... contido no art. 899 , § 7º , da CLT , considerando que a concessão do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 563447 PR 2014/0185333-5

antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código... a ora agravante divergência jurisprudencial e violação dos artigos 13, 14, 17, 18, 36, 535, II, do Código de Processo.../2002 a 5/5/2005, prevista no art. 12 , § 3º , da Lei 4.591 /64, suscitando q...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691489 RS 2017/0199009-5

do disposto no artigo 18, alínea a, da Lei 6.024 /1974 - legislação específica aplicável ao caso, visto se tratar... ou o momento em que se tenha iniciado a execução. Precedentes. 2.2. O escopo do art. 18, alínea a, da Lei 6.024 /1974 reside... representadas nos autos. Preceitua o artigo 178 do CPC/2015 que: Art...

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