Art. 18 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00341611720084036182 SP

DO CPC. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. No caso em tela... , salvo nos casos expressos em lei, de legitimação extraordinária (art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018361220188260664 SP 1001836-12.2018.8.26.0664

do art. 6º da Lei 10.820 /03. Efetivação do empréstimo. Repetição de indébito. Impossibilidade. Apelante que recebeu e gozou... configurada. Incidência dos incs. II e III , do art. 80 , do CPC/2015

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020458520188260306 SP 1002045-85.2018.8.26.0306

. Inteligência do art. 13 , § 1º , da Lei 5.474 /68. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 . Sentença... a protesto (fls. 25). A Lei 5.474 /68, em seu art. 15 , prescreve que a …

Andamento do Processo n. 9001247-11.2006.8.26.0014 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJSP

perseguido. O artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que “os honorários incluídos na condenação... inteligência dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, que veicula o …

Andamento do Processo n. 3003032-98.2019.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 22/10/2019 do TJSP

do artigo 18, da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), deve haver a aplicação subsidiária das normas do Código... da Lei 12.016/09. Com a juntada dos informes, abra-se vista à egrégia …

Andamento do Processo n. 1032791-72.2018.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2019 do TJSP

e suposto proprietário requerer o desbloqueio. Faço-o com espeque no artigo 18 do CPC, segundo o qual “ninguém poderá...) Franca Cível 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE …

Andamento do Processo n. 5001117-33.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

7/STJ). O art. 4º, I, da Lei9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, estabelece que as autarquias..., no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 932, parágrafo único c/c art. …

Andamento do Processo n. 1472-26.2005.4.01.3806 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 22/10/2019 do TRF-1

do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública deverá ser adequada ao rito previsto no art. 534 c/c artigos 18, 319... autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de …

Andamento do Processo n. 7001337-16.2019.8.22.0012 - Embargos de Declaração - 22/10/2019 do TJRO

e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da lei 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto EMENTA RECURSO...-A, ELIERSON FABIAN VIEIRA DA SILVA - RO7330-A RELATÓRIO …

Andamento do Processo n. 0722065-46.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJDF

, 21, 32 e 68 da Lei Complementar 109/01, arts. 3º e 6º da Lei Complementar 108/01, arts. 186 e 927 do CC, e art. 927... de não provimento do apelo, sejam apreciadas as possíveis violações às …