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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 18 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Pg. 1064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Grande/SP CEP: 11700-430. 4. Considerando-se que, segundo o art. 18, caput, do CPC/15, não se pode pleitear o direito... igualmente se aplicam ao pedido de justiça gratuita, como também para o pagamento parcelado do art. 98, § 6º, do CPC/15.... 485, VI, do CPC/15. 5. Após, tornem conclusos. São Paulo, 16 de maio de 20...

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciar o mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95... art. 4º da Lei 9.099/95.Oportunamente, tornem conclusos.Int. - ADV: GELSON RICARDO FABRO (OAB 36770/PR) Processo... e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no ar...

Pg. 2940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

como as imagens dos saques realizados, no período de janeiro de 2013 a março de 2017, no prazo de 15 dias.Intime-se. - ADV: LILIAN DI..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 17 e 18 do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo...Pg. 2940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diá...

Pg. 2947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

e 18 do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 379 do NCPC. Fiquem as partes cientes... CG 1817/2016, com as cautelas de praxe para que oferte resposta no prazo legal (15 quinze) dias úteis, postergando...Pg. 2947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Andamento do Processo n. 90-19.2015.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 18/05/2017 do TJMA

, o que só seria possível em hipóteses taxativas de legitimação extraordinária (art. 18 do CPC/2015), circunstância não... quando autorizado por lei. Além disso, o art. 4º, § 2º da Resolução 456/00 da ANEEL traz que a concessionária não...Andamento do Processo n. 90-19.2015.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho -...

Pg. 1222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, o que só seria possível em hipóteses taxativas de legitimação extraordinária (art. 18 do CPC/2015 ), circunstância não..., salvo quando autorizado por lei. Além disso, o art. 4º, § 2º da Resolução 456/00 da ANEEL traz que a concessionária não... da demanda. Apelação desprovida. (TJ/RS: APL. . AC 70050299346 RS; ...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

-camente do preceito ínsito no artigo 18 , caput, da Lei Federal 8.078, de 11 de se-tembro de 1990 ( Código de Proteçâo...Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 fls. 161... e cinco reais e dezenove centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de penhor...

Pg. 2941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da liminar (DL 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei 10.931 /04), e apresentar defesa, no prazo de 15... a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Citese o réu para pagar a integralidade... do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69), oficiando-se. Indefiro o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14094220115080013

prevista no art. 26 da Lei 8.630 /93, devendo as empresas contratar pelo menos 50% de mão de obra avulsa portuária para... de referência. Nos termos do art. 6º do CPC /1973 (art. 18 do CPC/2015 ), em regra, é vedada a postulação em nome próprio..., com fundamento no art. 267 , inciso VI, do CPC c/c artigo 769 da CL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1030327 RJ 2016/0324448-6

prevista no artigo 17, inciso III, da lei adjetiva. Os aclaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 277/280). No especial... obstaculizado, a parte recorrente apontou violação aos arts. 17, III, 18, 267, V, 301, § 3º, e 535 do CPC/2015, e à Súmula 304... do STF, enunciados que, para os fins do art. 105, III, "a", da Cons...

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