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24 de setembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 18 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103001120165180171

(Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340... Marcos Alves da Costa IGM/jms D E S P A C H O Contra o despacho do Presidente do TRT da 18 ª Região , que denegou... seguimento ao seu recurso de revista, em face da carência de legitimidade par...

Andamento do Processo n. 1014017-14.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

do § 1º do art. 1º da Lei 5.451/86, que menciona vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 (trinta..., expressamente faz menção aos artigos 29, III, ‘b’, e 32, II, ambos do Decreto-lei Estadual n. 260/1970.E reza o Decreto...-lei Estadual n. 260/1970, verbis:”Artigo 29 -A reforma ‘ex-officio’ será a...

Andamento do Processo n. 1000623-96.2017.8.26.0472 - Processo Digital - 22/09/2017 do TJSP

do réu visando à reforma integral, com base no art. 18 da aludida lei Improvimento Enquanto o art. 17 versa... sobre o enquadramento daqueles que foram contratados antes da Lei, o art. 18 regula as promoções de ingressantes na carreira Sent... – PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU VISANDO À REFORMA INTEGRAL, COM BASE NO ART....

Andamento do Processo n. 1000626-51.2017.8.26.0472 - Processo Digital - 22/09/2017 do TJSP

- Procedência - Recurso do réu visando à reforma integral, com base no art. 18 da aludida lei - Improvimento - Enquanto o art. 17... versa sobre o enquadramento daqueles que foram contratados antes da Lei, o art. 18 regula as promoções de ingressantes... DESDE ENTÃO – PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU VISANDO À REFORMA INT...

Andamento do Processo n. 1000632-58.2017.8.26.0472 - Processo Digital - 22/09/2017 do TJSP

do réu visando à reforma integral, com base no art. 18 da aludida lei Improvimento Enquanto o art. 17 versa... sobre o enquadramento daqueles que foram contratados antes da Lei, o art. 18 regula as promoções de ingressantes na carreira Sent... – PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU VISANDO À REFORMA INTEGRAL, COM BASE NO ART....

Andamento do Processo n. 1000636-95.2017.8.26.0472 - Processo Digital - 22/09/2017 do TJSP

do réu visando à reforma integral, com base no art. 18 da aludida lei Improvimento Enquanto o art. 17 versa... sobre o enquadramento daqueles que foram contratados antes da Lei, o art. 18 regula as promoções de ingressantes na carreira Sent... – PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU VISANDO À REFORMA INTEGRAL, COM BASE NO ART....

Andamento do Processo n. 0329350-88.2013.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 22/09/2017 do TJBA

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - Processo 0329350-88.2013.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Panamericano S. A. - REQUERIDO: Adson

Andamento do Processo n. 0560322-23.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 22/09/2017 do TJBA

ADV: VANÊSSA MENDES DE OLIVEIRAARCANJO (OAB 50780/BA), EDVANE SILVA DOS SANTOS (OAB 42790/BA) - Processo 0560322-23.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos -

Andamento do Processo n. 2014.03.1.017572-6 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJDF

N. 0712668-97.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LETICIA SOUSA DE MOURA. Adv(s).: DF3053200A - LEOSMAR MOREIRA DO VALE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: PRESIDENTE DA

Andamento do Processo n. 0026744-90.2012.8.21.0021 - 22/09/2017 do TJRS

PERTENCENTES À EXECUTADA, POIS ESTA NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. 18 DO NCPC). NÃO CONHECIMENTO... 76507/RS , MARIA CAROLINE NEMET KURTZ 94243/RS E VICTOR CAVALARI MENDES DA SILVA 94577A/RS ). O ART. 239, 1º, DO CPC... DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 239, 1º, DO NCPC). INCABÍVEL O PLEITO DE DESCO...

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