Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

TRT21 • ACC • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0000753-44.2014.5.21.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

" direito de outrem, em nome próprio, quando "autorizado pelo ordenamento jurídico" (CPC/2015, art. 18); Considerando... a alteração de "lei" por "ordenamento jurídico" no CPC (art. 6º do anterior e …

TRT18 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0011473-77.2016.5.18.0201 • VARA DO TRABALHO DE URUAÇU do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

sob o prisma processual, haja vista que ao Contestante não cabe defender direito de interesse restrito de outrem (NCPC, art. 18... monetária, respectivamente, conforme art. 883 da CLT e art. 39 da L…

TRT14 • ATOrd • Abono • 0010875-15.2013.5.14.0404 • 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

, nos termos do artigo 16 da lei número 5.584 /70. Repito que no Processo do Trabalho são devidos exclusivamente honorários... desportiva, com fundamento no artigo 28 8, § 5º º, V , da lei número …

Página 226 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

em nome próprio, salvo quando houver autorização legal. Nesse sentido dispõe o art. 18 do CPC . Além do mais, a leitura... vindicado. III - Nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil : …

Página 4200 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

COMUM 5000023-24.2021.4.02.5110/RJ MAGISTRADO (A): MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS AUTOR: LAYS JESUS DA SILVA ADVOGADO... Federal (§ 3º, art. 3º Lei 10.259 /01) foi instituída em favor do …

Página 411 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos arts. 18 c/c 485 , inciso VI , ambos do NCPC , combinado com art. 51 , caput da Lei... 9099 /95. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos

Página 876 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

do art. 55 da Lei . 9.099 /95. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de transporte aéreo..., nos termos do disposto no artigo 18 do CPC . Art. 18. Ninguém poderá pleitear …

Página 2369 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei . 10.259/01 combinado com o art. 55, caput..., direito alheio, inexistindo autorização legal (art. 18, do …

TRT4 • ATOrd • Aviso Prévio • 0021213-68.2015.5.04.0303 • 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

vontade do empregador, por força do art. 3º da Lei n.º 5859/72, não sendo, portanto, obrigatório. Logo, não há falar... do Trabalho, com exceção das hipóteses expressamente cominadas em Lei (e.g. …

TRT24 • ATSum • Aviso Prévio • 0024154-51.2015.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

constitucionalmente assegurado (CF, art. 5°, XXXV) não incidindo em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 17 e 18 do CPC... previsto em lei para a duração da contratação experimental, de 90 …