Art. 18 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
(Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340... Marcos Alves da Costa IGM/jms D E S P A C H O Contra o despacho do Presidente do TRT da 18 ª Região , que denegou... seguimento ao seu recurso de revista, em face da carência de legitimidade par...
do § 1º do art. 1º da Lei nº 5.451/86, que menciona vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 (trinta..., expressamente faz menção aos artigos 29, III, ‘b’, e 32, II, ambos do Decreto-lei Estadual n. 260/1970.E reza o Decreto...-lei Estadual n. 260/1970, verbis:”Artigo 29 -A reforma ‘ex-officio’ será a...
do réu visando à reforma integral, com base no art. 18 da aludida lei Improvimento Enquanto o art. 17 versa... sobre o enquadramento daqueles que foram contratados antes da Lei, o art. 18 regula as promoções de ingressantes na carreira Sent... – PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU VISANDO À REFORMA INTEGRAL, COM BASE NO ART....
- Procedência - Recurso do réu visando à reforma integral, com base no art. 18 da aludida lei - Improvimento - Enquanto o art. 17... versa sobre o enquadramento daqueles que foram contratados antes da Lei, o art. 18 regula as promoções de ingressantes... DESDE ENTÃO – PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU VISANDO À REFORMA INT...
do réu visando à reforma integral, com base no art. 18 da aludida lei Improvimento Enquanto o art. 17 versa... sobre o enquadramento daqueles que foram contratados antes da Lei, o art. 18 regula as promoções de ingressantes na carreira Sent... – PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU VISANDO À REFORMA INTEGRAL, COM BASE NO ART....
do réu visando à reforma integral, com base no art. 18 da aludida lei Improvimento Enquanto o art. 17 versa... sobre o enquadramento daqueles que foram contratados antes da Lei, o art. 18 regula as promoções de ingressantes na carreira Sent... – PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU VISANDO À REFORMA INTEGRAL, COM BASE NO ART....
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ADV: VANÊSSA MENDES DE OLIVEIRAARCANJO (OAB 50780/BA), EDVANE SILVA DOS SANTOS (OAB 42790/BA) - Processo 0560322-23.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos -
N. 0712668-97.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LETICIA SOUSA DE MOURA. Adv(s).: DF3053200A - LEOSMAR MOREIRA DO VALE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: PRESIDENTE DA
PERTENCENTES À EXECUTADA, POIS ESTA NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. 18 DO NCPC). NÃO CONHECIMENTO... 76507/RS , MARIA CAROLINE NEMET KURTZ 94243/RS E VICTOR CAVALARI MENDES DA SILVA 94577A/RS ). O ART. 239, 1º, DO CPC... DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 239, 1º, DO NCPC). INCABÍVEL O PLEITO DE DESCO...