Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Andamento do Processo n. 0032772-17.2019.8.19.0205 - Apelação - 07/08/2020 do TJRJ

PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ART. 18 DO CPC . CABERIA TÃO SOMENTE AO NOVO LOCATÁRIO A SOLICITAÇÃO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NA FORMA DO ART. 60-A DO REGITJRJ E DAS …

Decreto Judiciário n. 400/2020 - 07/08/2020 do TJPR

Na hipótese do § 1º, o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução n.º 322-CNJ, de 1º..., que será concedida na forma da lei. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS …

Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

dos supostos créditos contra a Falida, apontando contrariedade aos artigos 17, 18 e 119, do CPC. Requer, por fim... de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações …

Página 1176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, portanto, de extinção do processo por carência da ação, ante a ilegitimidade do réu, FESP, artigo 18, NCPC, o que, diga-se, pode e deve..., artigo 485, VI, NCPC. Prazo de 15 dias. Oportunamente, …

Página 1241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

se autorizado por lei (CPC, art. 18). Destarte, emende-se a inicial, para incluir a genitora no polo ativo da ação... arresto executivo do art. 830 do CPC/2015, por intermédio de Oficial de Justiça …

Página 1437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico... Orlando da Silva e outro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - …

Página 3051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

legais descritas no artigo 50, §13° do ECA), com fundamento no art. 18, do Código de Processo Civil, uma vez... natural e extensa, conforme se depreende do artigo 25 do ECA, verbis: Art. 25. …

Página 336 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

DO NOVO LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. É VEDADO À APELANTE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ART.18 DO CPC.... AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO, CONFORME ART

Página 588 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

sem autorização legal para tanto, a teor do disposto no art. 18 do CPC/2015. Ilegitimidade da demandante que se reconhece.... Extinção do processo na forma do artigo 485, VI do CPC/2015. …

Página 1540 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

do que dispõem os artigos 17 e 18, ambos do Código de Processo Civil (CPC), impondo-se a extinção do feito... ao art. 284) E, embora tenha se referido sobre a ilegitimidade ativa, o que não gera …