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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 18 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019 SARAIVA EDUCAÇÃO S.A. - CNPJ ... do resultado. 1.11. Impairment de ativos não financeiros: Ativos que têm uma vida útil indefinida, como o ágio e as marcas, não... adotou inicialmente o CPC 47/IFRS 15 a partir de 1º de janeiro de 2018. As i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080997026 RS

demandada elidida ante a demonstração da inexistência de defeito no serviço prestado, "ut" art. 14, § 3º, I, da Lei 8.078/90... sobre meras alegações. APELO DESPROVIDO, DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. (Apelação Cível ..., Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 16/12/2015) APELAÇÕES CÍVEIS....

Inteiro Teor. Habeas Data: HD 70080463771 RS

parte, da Lei 9.507/97 e art. art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. HABEAS DATA DENEGADO. Habeas Data Segundo Grupo Cível... parte, da Lei 9.507/97 e art. art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, aplicado subsidiariamente à espécie. Tais... admitido pela própria parte impetrante. 3. Incidência do art. 485, VI, do CPC n...

Habeas Data: HD 70080463771 RS

, combinado com art. 18, segunda parte, da Lei 9.507/97 e art. art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. HABEAS DATA DENEGADO...Habeas Data HD 70080463771 RS Habeas Data Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 18/04/2019 - 18/4.... E esse vínculo com o CPM é admitido pela própria parte impetrante. 3. Inci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21415035320158260000 SP 2141503-53.2015.8.26.0000

o pedido de justiça gratuita, porém não explicitou a aplicação do artigo 12 da Lei 1.060/50, entendeu que a condenação... o recorrente do ilícito processual, conforme lição de Theotonio Negrão ao comentar o artigo 18 do CPC/73: “Art. 18: 6ª... QUE NAO AFASTA A PUNIÇAO. LEI 1.060/1950. 1. Inexiste omissão, contra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003742520178260027 SP 1000374-25.2017.8.26.0027

da gratuidade de justiça, ou, subsidiariamente, a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública LACP... DE IACANGA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (Lei 8.429/1992 LIA, art. 9º, caput) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR GERAL... (LINDB, art. 4º) Edição da Lei Municipal 1.557/2016 TRIBUNAL DE JUSTIÇ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22580645820188260000 SP 2258064-58.2018.8.26.0000

os artigos 2º, II, 15, 16, 18 e 19 da RN ANS 279/2011, sendo lícita a inclusão da embargada no plano de inativos..., mas mera cobrança integral. Pleiteia o prequestionamento dos artigos 421 e 422 do CC, 17, 18, 373, I e 485, VI do CPC/15.... Plano de saúde. Manutenção da cobertura. Art. 31 da Lei 9.656/98. Omissão. Pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10189408220178260007 SP 1018940-82.2017.8.26.0007

CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇAO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 18, CAPUT E § 2º, DO CPC... prevista no art. 18, caput e § 2º, do códex processual tem caráter reparatório (ou indenizatório), decorrendo de um ato... do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização previst...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20616660720198260000 SP 2061666-07.2019.8.26.0000

nulidade da citação da pessoa jurídica. Medida que atinge esfera de direitos de terceiro. Aplicação do art. 18 do CPC... Foram dispensadas as providências do art. 1019, inciso II do CPC/2015, por ausência de prejuízo ao agravado. É... legitimidade para defender os interesses da empresa. Importante destacar que o art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40038829220198240000 Capital 4003882-92.2019.8.24.0000

de qualquer decisão proferida. Dessa maneira, a teor do que dispõe o art. 18 do NCPC, ao afirmar que "ninguém poderá pleitear... agravo de instrumento (art. 1.019, inc. I, do NCPC), Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que o relator só... que seja determinado o seu cancelamento sem que o proprietári...

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