Art. 18 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Andamento do Processo n. 0002774-44.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2

de aplicação, ao caso, dos arts. 18 e 70 do CPC e do art. 8º, III, da CF/1988. Sustenta, também, a existência de omissão.... 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FLAVIO OLIVEIRA …

Andamento do Processo n. 0008141-42.2010.8.17.1090 - Embargos de Declaração / Apelação - 28/02/2020 do TJPE

DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/1966. FUNDAMENTO INATACADO... aos arts. 1º e 1º-A, e parágrafos, da Lei 12.409/2011 e art. 5º da Lei

Andamento do Processo n. 0009116-62.2019.8.08.0035 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJES

da própria lei (art. 18 do CPC/2015 c/c art. 82 , IV , do CDC ). Na representação processual, por defender direito... BRASIL JUNIOR JULGADO EM 18/02/2020 E LIDO EM 18/02/2020 APELAÇÃO CÍVEL

Andamento do Processo n. 1001001-29.2016.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001001-29.2016.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 28/02/2020 do TJSP Processo... 1001001-29.2016.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação …

Andamento do Processo n. 0006557-47.2019.8.19.0029 - 28/02/2020 do TJRJ

.Ademais, com fulcro no art. 18 , § 3º do CPC , o comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação...

Andamento do Processo n. 1.255.233 - Recurso Extraordinário - 28/02/2020 do STF

, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98... com o artigo 18 do CPC/2015: (…) Naturalmente, se as importâncias almejadas já …

Andamento do Processo n. 7007053-91.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 28/02/2020 do TJRO

do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46... restrita do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É …

Andamento do Processo n. 7002273-81.2018.8.22.0010 - Recurso Inominado Cível - 28/02/2020 do TJRO

E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95 DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Compulsando... dispendeu recursos para sua construção, possui legitimidade para …

Andamento do Processo n. 7003325-15.2018.8.22.0010 - Recurso Inominado Cível - 28/02/2020 do TJRO

as hipóteses do art. 55, da lei 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto EMENTA. Juizado Especial... dispendeu recursos para sua construção, possui legitimidade para reivindicar …

Andamento do Processo n. 7004526-66.2018.8.22.0002 - Recurso Inominado Cível - 28/02/2020 do TJRO

por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes...: “(...)Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei