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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 17 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 17 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Andamento do Processo n. 0007861-11.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJPE

geral de 6% (seis por cento), a partir de 1º de março de 2006, previsto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 85/2006...Andamento do Processo n. 0007861-11.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJPE Sentença : 2018... do Estado de Pernambuco - FUNAPE. Afirma que a Lei Complementar 85 /2006 ...

Andamento do Processo n. 0001311-07.2018.8.19.0029 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

. Sentença de extinção sem julgamento do mérito na forma dos artigos 17 , 330 , I e II , e 485 , VI , do CPC/2015 . Apelo... entre os legitimados ao manejo da ação civil pública e da ação popular (Lei 4.717 /65, art. 1º ; Lei 7.347 /85, art. 5º... 17 do CPC . Dispositivos de lei suscitados nos aclaratórios que se...

Andamento do Processo n. 2016/0117675-4 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0117675-4 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ (2553) RECURSO ESPECIAL 1.641.154... de se comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no art. 17 do CPC /73 as condutas que reputa... pelo primeiro em razão das músicas veiculadas em películas cinematográficas exibi...

Pg. 165. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2018

Pg. 165. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2018 convenção supostamente fraudulenta (ID ... a decidir. Nos termos do art. 17, do CPC, “para postular em juízo énecessário ter interesse e legitimidade”. Compulsando... de internet do TRE/MG, cuja determinação tem assento no art. 8º, §1º, II, da ...

Pg. 3055. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento 45). O acórdão impugnado... a questão posta em juízo. A fundamentação sucinta não é nula. II – Nos termos do art. 873, I e III, CPC/2015, admite... aos artigos 206, § 2º, do Código Civil e 17, 18, 70, 71, 330, inciso I...

Pg. 3107. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, do Código de Processo Civil de 2015, 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor e 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Preparo..., parcialmente provida.” Alega o recorrente violação dos artigos 17, 85, 240, 332, § 1º, 485, inciso VI, 1.035 e 1.036... Especial, nessa parte, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”,...

Pg. 3145. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO.” Alega a recorrente contrariedade aos artigos 17 e 330, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.... Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento 38... do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. VII- Eviden...

Pg. 3155. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 543-C, § 7º, inciso I, da Lei Adjetiva Civil... e desprovido.” Alega o recorrente violação dos artigos 17, 485, inciso VI, 1.035 e 1.036 do Código de Processo Civil... de 2015. Preparo (evento 37). Sem contrarrazões (evento 45). Tendo em ...

Pg. 9873. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

da reclamada. Ademais, deve o reclamante arcar com as despesas constantes da exceção preconizada no artigo 55 da Lei 9.099 /95..., liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Interpretando o art. 17 do CPC/1973..., que corresponde ao supracitado art. 80 do CPC/2015 , o Superior Tribun...

Pg. 493. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

E TRÊS) HORAS SEMANAIS DE AULA, ALTERADA PELA LEI 1.618/15, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 21/12/2015, QUE ESTABELECEU CARGA... QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DATA DE 05/07/2016. A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, COM A EDIÇÃO DA LEI 1.618, DE 21/12/15... INCULPIDAS NO ART. 86 , DO CPC/15 (ART. 17 , DO CPC /73), ATUANDO O APELAD...

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