Artigo 17 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Andamento do Processo n. 0600068-67.2020.6.20.0022 / - Prestação de Contas - 10/07/2020 do TRE-RN

, nos termos dos artigos 17, §§ 1º e 2º, e 18, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n.º 21.538/2003. Providencie-se a anotação... é de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 17, §§ 1º e 2º, e 18, §§ 1º e …

Andamento do Processo n. 0000593-44.2020.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença - 10/07/2020 do TJSP

-se, nos termos do artigo 1012 , caput do CPC/15 , abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões... - Alexandre Siqueira Salamoni - MARIO ALVES DOS SANTOS NETO - Por estas …

Andamento do Processo n. 8000238-41.2016.8.05.0248 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJBA

. Sem interesse, não há jurisdição sob pena de violar o princípio da inércia e os pressupostos do artigo 17 do CPC. São..., “a” da Lei 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO …

Andamento do Processo n. 8000878-73.2018.8.05.0248 - Divórcio Consensual - 10/07/2020 do TJBA

obter o bem da vida sem a atividade judicial está patente a ausência de interesse de agir na forma do artigo 17 do CPC..., “a” da Lei 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO …

Andamento do Processo n. 8001348-70.2019.8.05.0248 - 10/07/2020 do TJBA

Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO Serrinha 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais... e os …

Andamento do Processo n. 8000509-50.2016.8.05.0248 - 10/07/2020 do TJBA

. Sem interesse, não há jurisdição sob pena de violar o princípio da inércia e os pressupostos do artigo 17 do CPC. São..., III, “a” da Lei 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO …

Andamento do Processo n. 8000751-04.2019.8.05.0248 - 10/07/2020 do TJBA

Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO Serrinha 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais... e os …

Andamento do Processo n. 5016447-93.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 10/07/2020 do TRF-3

lei, se submetem ao prazo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932. 4. O parágrafo 1º do artigo 47 da Lei ... da incidência de laudêmio (art. 3º, do Decreto-lei 2.398/1987). 7. A …

Andamento do Processo n. 5013687-74.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

recorrente alega violação ao art. 17 do CPC/15 e ao art. 3º do Decreto-Lei2.398/97. Decido. O presente recurso deve ser..., tendo em vista o duplo grau obrigatório previsto no art. 14, §1º, da Lei n…

Andamento do Processo n. 0805442-82.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJAL

o disposto na Lei Estadual 7.519, de 17 de julho de 2013. Art. 2º Os feitos que se encontrem no Juizado Especial... Adjunto Saúde Pública. Por sua vez, a Lei n.º 7.519, de 17 de julho de 2013, …