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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 17 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/10/2017

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador JOÃO LAGES (Relator), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (1º Vogal) e Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Presidente e 2º Vogal).

Inteiro Teor. : 22981820165110019

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o PROCESSO n� 0002298-18.2016.5.11.0019 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDAS: ERIVANIA

Inteiro Teor. : 22107720165110019

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0002210-77.2016.5.11.0019 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDAS: MARIA HERLANE

Inteiro Teor. : 24623420165110002

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0002462-34.2016.5.11.0002 (RO) RECORRENTE: MUNIC�PIO DE MANAUS RECORRIDOS: MARINEZ LIMA DA

Inteiro Teor. : 21787220165110019

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0002178-72.2016.5.11.0019 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDOS: JOEL ROCHA DA

Inteiro Teor. : 11916620165110009

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0001191-66.2016.5.11.0009 (RO) RECORRENTE: MUNIC�PIO DE MANAUS RECORRIDAS: LUCICLEIDE VALE

Inteiro Teor. : 14479520145110003

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0001447-95.2014.5.11.0003 (RO) RECORRENTES: MIRTES ANGELA GOMES DE OLIVEIRA, RH MULTI

Inteiro Teor. : 2322120165110551

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o PROCESSO n� 0000232-21.2016.5.11.0551 (RO) RECORRENTE: ICMBIO - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVA��O DA

Inteiro Teor. : 18810420165110007

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0001881-04.2016.5.11.0007 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDOS: ISAAC OLIVEIRA

Inteiro Teor. : 17909020165110013

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0001790-90.2016.5.11.0013 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDOS: EDNELSON MAFRA

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