Art. 17 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00001491020165130014 0000149-10.2016.5.13.0014

do TST e artigos 17 e 345, III do CPC e art. 8º da Constituição Federal. Tese de omissão natimorta, em face do julgamento..., DJe15/02/2016; e AgRg no REsp 1.543.385/SP, Rel. Ministro Mauro …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 06021515419984036105

como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa... não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração e (ii) violação ao art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1669003120095150093

, DEJT 10/04/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO... DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12471020135150069

). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. art. 4º da Lei 1.060/50. CONCLUSAO Recebo... Normativa 40 do TST, de 15 de março de 2016, in verbis : "Art. 1° …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18157020115150077

, com fundamento na Sumula 118 do C. TST. Sendo assim, incorre no contido nos Artigos 538, 14, Incisos III, IV e V e 17, Incisos... de Publicação: 30/8/2013.) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 242423920175240000

ORDINÁRIO DA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO MPT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /2015 - ART. 966 , III... - AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO MPT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /2015 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 13951620115090018

da parcela, entendimento adotado mesmo após a alteração do art. 28 , § 9º , e, da Lei 8.212 /91. Recurso de revista..., DEJT 05/10/2018) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 100760220145010047

no art. 1.026 do CPC/15. Precedentes. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada a possível violação... satisfeito. MÉRITO ANÁLISE PRÉVIA DA TRANSCENDÊNCIA Conforme o art. 896-A …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 105389220165030059

, emergindo daí a responsabilidade solidária entre estas (art. 2, § 2º da CLT c/c art. 16 da Lei 6.019/1974). Destarte... que a matéria envolve a declaração ou não de inconstitucionalidade do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00109694620158260100 SP 0010969-46.2015.8.26.0100

, as regras eram ditadas pela Lei 1.60/50, que em seu art. 4ª, estabelecia que a parte fazia jus à benesse... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo revogado alguns artigos da Lei 1.060/50, …