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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 17 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Andamento do Processo n. 0005014-94.2012.8.14.0028 - 11/12/2018 do TJPA

sentença. Para o caso, observo que, em razão da previsão contida no art. 17 do CPC/15, é necessário interesse... (ESTATUTO DA OAB). I - Consoante o disposto no art. 23 da Lei 8.906/94, o detentor do direito de percepção..., pois, como prazo aquele previsto no art. 1.003, 5º, do CPC/15, cujo termo inicial é aquele p...

Andamento do Processo n. 0538985-36.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Liquidação - 11/12/2018 do TJBA

), DECIDO indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 321, parágrafo único...) demandante (s) (NCPC, arts. 1º, 8º, 14, 17, 85, caput, § 1º, 90, 354, 485, inc. III, §§ 1º e 2º, (513, caput, 771, parágrafo...

Andamento do Processo n. 0304206-67.2013.8.05.0113 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 11/12/2018 do TJBA

a sua extinção. Dispositivo. Desse modo, em analogia que se faz com os artigos 17, 330, III, e 485, IV e VI, do novo Código... de Processo Civil - CPC, o que é autorizado pelo artigo 3º do Código de Processo Penal - CPP, e artigo 33 da Lei 11.340/2006...Andamento do Processo n. 0304206-67.2013.8.05.0113 - Medidas Prot...

Andamento do Processo n. 0304983-29.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - Impostos - 11/12/2018 do TJBA

(artigo 2º, § 8º da Lei 6830/80), vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Cabe destacar que o redirecionamento... que esteja no endereço indicado, seja, como dito, filho do executado ou, ainda, representante do espólio (art. 17, do CPC... DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392 DO STJ. EXTINÇÃO DO PRO...

Andamento do Processo n. 1010675-50.2018.8.11.0015 - 11/12/2018 do TJMT

que a prova da posse é requisito indispensável para a propositura da ação possessória, nos termos dos artigos 17 e 321 do CPC... DE SOUSA COSTA RÉU: LEANDRO GONÇALVES DA SILVA Processo 1010675-50.2018.8.11.0015 Vistos, etc. Trata-se de ação... pelo art. 561 do CPC, razão pela qual chamo o feito à ordem para revogar...

Andamento do Processo n. 1010675-50.2018.8.11.0015 - 11/12/2018 do TJMT

a propositura da ação possessória, nos termos dos artigos 17 e 321 do CPC, determino a intimação da autora para... DA SILVA Processo 1010675-50.2018.8.11.0015 Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar..., nem a data do esbulho e muito menos a perda da posse, requisitos exigidos pelo ...

Andamento do Processo n. 0005484-81.2018.8.04.0000 - Agravo Regimental - 11/12/2018 do TJAM

.4 - Perda do interesse recursal da agravante, consoante o disposto no art. 17 do CPC, em razão da perda de objeto... pela prevenção, fundada no art. 286 do CPC, com base no art. 78, § 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... de prevenção, fundadas no art. 930 do CPC c/c as Súmulas do TJAM.3 – Diante dos enunc...

Pg. 210. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

AS ASTREINTES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ART. 17 , II, CPC . I- O termo inicial.... (…). Agravo conhecido e improvido”. (TJGO – 1ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento 66915-88.2012.8.09.0000 – DJ de 26/07...

Pg. 10478. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Interpretando o art. 17 do CPC/1973, que corresponde ao supracitado art. 80.... 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunamente de defesa (CF, art. 5º LV); que da sua conduta resulte... a presença dos requisitos previstos no artigo 80, II, do Código de Processo...

Pg. 7280. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado ou já estabilizado. O legítimo interesse de agir, a que se refere o art. 17 do NCPC, define-se 2... em qualquer das situações descriminadas no artigo 330, §1º, do referido Diploma Processual Isso, porque não lhe falta causa de pedir...

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