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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 17 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 17 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Andamento do Processo n. 457995-13.2012.8.09.0145 - Indenizacao - 30/05/2017 do TJGO

CÓDIGO DE PR OCESSO CIVIL, TAL R EQUISITO FORA RETIRADO COMO CONDICAO DA AÇÃO ISSO POR QUE, DE ACO RDO O ARTIGO 17... AO MERITO DA DEMANDA, A SE R APRECIADA EM SENTEN CA EM CASOS TAIS, NOS TERMOS DO ART 444 DO CPC/45, ONDE A LEI EXI GE PROVA...), SOB A PENA DE PRECLUSAO (ART 357, 4 DO CPC E ARTIGO 450 DO CPC) AS TESTE...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

legal e a lei federal, no que se refere à coisa julgada, contemplada no art. 502 do CPC, e à sistemática preclusiva..., contemplada no art. 502 do CPC, e à sistemática preclusiva das interlocutórias encampadas na Lei processual civil... de pleno direito, por ofensa à coisa julgada. Diz que o decisum proferido no Agrav...

Pg. 3361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

O ARTIGO 17 DO CPC 2015: PARA POSTULAR EM JUIZO E NECESSARIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE NESSE SENTIDO, O INTERESSE..., DESDE QUE A LEI NAO EXI JA PROVA ESCRITA (ART 444, CPC) NESSA TOAR, ADVERTO QUE, POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRM ADO... PERTENCE AO MERITO DA DEMANDA, A SE R APRECIADA EM SENTEN CA EM CASOS TAIS, NOS...

Andamento do Processo n. 0010957-11.2015.5.01.0025 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-1

que sua jornada de trabalho era das 6 horas às 16h20min, de segunda-feira à sexta-feira, com 15 minutos de intervalo... o preenchimento dos requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 5584 /70, quais sejam, miserabilidade jurídica e assistência..., decido julgar parcialmente procedentes , nos termos do art. 487 , I , ...

Pg. 6193. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

(interesse de agir), JULGO EXTINTO o feito SEM resolução de mérito, nos termos do artigo 17, da Lei 13105/15. Sem custas... SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Ao compulsar os autos, verifico tratar... vigente, no Art. 827 do Código Civil Brasileiro, em que pesem as consider...

Pg. 1653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/05/2017

e princípios do Direito do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105, de 17-3-2015.... Inclusive, o NCPC expressamente revoga os arts. 2º, 3º, 4º, §§ 1º a 3º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, conforme o disposto no art. 1.072... trabalhistas. O direito à assistência judiciária está consagrado no art...

Pg. 9181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017

do artigo 17 do CPC73 ou 80 do NCPC , sendo indevidas, portanto, multa e indenização por litigância de má-fé. DISPOSITIVO...Pg. 9181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017 Por fim, insta destacar... parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790 , § 3o d...

Andamento do Processo n. 441984-5 do dia 29/05/2017 do DJPE

sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 17 e 485, VI, ambos do CPC, ante a perda superveniente do interesse processual... extinção do processo sem análise do mérito, com supedâneo nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/15." Ante o exposto, em harmonia... com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, extingo o feito...

Andamento do Processo n. 0700176-80.2015.8.02.0033 - Procedimento Ordinário - 29/05/2017 do TJAL

ampla defesa, nos termos dos artigos 133 e 143 da Lei 8.112/90.No caso em comento, compulsando os autos, observa... 17 do NCPC aduz que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O citado artigo consagra... se verifica na Portaria 557/2015, fl. 226, o que motivou a nomeação e a posse do au...

Andamento do Processo n. 0133130-68.2016.8.21.0001 - 29/05/2017 do TJRS

FERNANDO, CONTRATANTE DO SERVIÇO. O ART. 17 DO NCPC DISPÕE: PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE... GRAEFF MACEDO , NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/ 2015, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE. CONDENO O AUTOR... DA CAUSA, FORTE NO ART. 85, 2º DO CPC/2015. INTIMEM-SE. PRECLUSA A PRESENTE DEC...

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