Art. 16 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
artigo. 07.Acresça-se que a medida é igualmente recomendada pelo princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º... Turma Cível, j. 31/05/2010, DJ de 15/06/2010; Ag. Reg. em Agravo nº 2010.008688-1/0001.00, Rel. Des. Luiz Carlos Santini, 2... de perdas anatômicas e/ou funcionais incompletas), esclareça o Sr. Pe...
ou ocasionalmente. Destarte, no legítimo exercício da Jurisdição Civil (art. 16 do CPC), declaramos aceito o desafio para... aos deveres de cada qual (Autor e Réu), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito..., Ministério Público e Curador de Ausentes, segundo a hipótese, e se...
no feito. Nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST: Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º... da justiça gratuita, na forma do art. 5º, LXXIV, CF/88; e art. 790, § 3º, CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017... a honorários advocatícios de que trata o novel art. 791-A, CLT, incluído pela...
, não há que se falar em aplicação das penas por litigância de má-fé, previstas no art. 16 c/c 18 da referida legislação.... III - Nos termos do art. 3° da lei 1060/50, aqueles que gozam do benefício da assistência judiciária são isentos.... DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do art. 515 do CPC. Incidênc...
, para que recolha a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, no prazo de 15... sentença (artigo 85§ 16º do CPC). E considerando que não há compensação de honorários (art. 85, §14 do CPC), CONDENO o autor... e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em...
do veículo ao requerente, livre de ônus, nos moldes do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69. Por consequência REVOGO... para que seja observado o disposto no artigo 475-J do diploma adjetivo, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº... do transito em julgado da presente sentença (artigo 85§16º do CPC). Tr...
como a tempestividade dos presentes embargos, nos termos do artigo 16 e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80 V) Por fim..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830... Imprescindibilidade - Prevalência da LEF, lei especial que exig...
, devendo conter os elementos do art. 473, I a IV e o Sr. Perito observar o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo. 16.... Perito, para os fins do art. 3º, § 1º, II, da referida lei, se a perda foi de repercussão intensa, média, leve... de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dia...
% (UM POR CENTO) AO MES, DESDE O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA (ARTIGO 85, 16 DO CPC ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE... OS DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 14 DA LEI 8.906/94, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO E DEVOLUCAO... - MARIANA BEATRIZ APARECIDA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO MENC...
legítimo exercício da Jurisdição Civil (art. 16 do CPC), declaramos aceito o desafio para enfrentamento e gerenciamento... que manteve o Decisum prolatado no Juízo Primevo, nos autos da Ação de Despejo apensa (Processo nº 0545977-81.2016 - fl... extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inci...