Artigo 16 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Apelação Cível - de Fenix MAD ACO Industria de Moveis de MAD

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: Apelante : Fênix Mad'aco Comércio De Móveis Ltda Apelada : S.a. FÊNIX…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - contra Post Mail Express Servicos Postais

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Razões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios -Não Padronizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP RECORRENTE: RECORRIDO: ITAPEVA VII , já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, mui respeitosamente perante…

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Contestação - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Associacao de Protecao a Maternidade e a Infancia de Castro Alves

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. Processo n° 0000813-34.2016.5.05.0035 RTOrd A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNINDADE E A…

Petição - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Conselho Nacional de Tecnicos Em Radiologia

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE (ADVOGADO) FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO (TERCEIRO INTERESSADO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Parte - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - SP Distribuição com Urgência (Segredo de Justiça) A. S. INC., sociedade constituída de acordo com as leis do…

Petição - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 37a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N ° TAP - , também designada por TAP AIR PORTUGAL , nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Processo n° INCORPORAÇÕES E , já qualificado por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - contra Arthur Lundgren Tecidos - Casas Pernambucanas

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