Art. 16 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
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fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 c/c artigo 1º , da Lei nº 10.259 /01. 7. Deixo de conhecer... do falecido na data do seu óbito, na condição de companheira, nos termos do art. 16 , inciso I, NCPC , sendo essa relação..., contando cm 34 anos de idade, faz jus a uma pensão por morte pelo prazo de 15...
da publicação do acórdão e juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado (art. 85 , § 16 , do CPC/2015... ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85 , § 11 , do CPC/2015... do art. 85, §§ 2º, 8º e 16º , do CPC , tendo em conta o trabalho desenvolvido...
-227v). Cumprido o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC/2015. É o relatório. VOTOS Des. Marco Antonio Angelo... do art. 85, par. 8º e 16º, CPC, verba a ser revertida ao FADEP. A requerida TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076459080 RS MAA Nº 70076459080 (Nº CNJ: 00...
do descumprimento do disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 10.101 /2000, é incabível o pedido de pagamento dos domingos... extraordinária do recurso de revista, consoante preconiza a Súmula nº 126. Inviabilizada, assim, a averiguação de ofensa ao artigo... incólumes os artigos 16 e 17 do CPC/1973. Agravo d...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1323744 SP 2018/0169125-2 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.744 - SP (2018/0169125-2... morais Súmula nº 385 do E. Superior Tribunal de Justiça - Não verificada conduta ilegal da apelada a ensejar direito à...º , 14 , 43 do CDC , 80 e 81 do CPC/2015 , bem como dissídio jurisprudencial...
da Advocacia (Lei nº 8.906 /94), art. 32 , parágrafo único , que dá pela responsabilidade solidária do advogado para.... O Estatuto da Advocacia foi promulgado anteriormente à Lei nº 8.952 /94, que deu nova redação ao art. 18 do CPC... VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /17 NO TEMPO Em data de 11/11/2017 entrou em vigor a Lei nº....
ou interveniente, o artigo 32 , parágrafo único , da Lei nº 8906 /94 (Estatuto da OAB) permite a condenação solidária do patrono... encontra amparo no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /94), art. 32 , parágrafo único , que dá pela responsabilidade... caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I e II , do artigo 535 ...
que a sanção cabe apenas ao autor, réu ou interveniente, o artigo 32 , parágrafo único , da Lei nº 8906 /94 (Estatuto... jurisdicional e à busca da verdade real. Tal raciocínio encontra amparo no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /94), art. 32... anteriormente à Lei nº 8.952 /94, que deu nova redação ao art. 18 do C...
de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé (arts. 16, 17...
da Jurisdição Civil (art. 16 do CPC ), declaramos aceito o desafio para enfrentamento e gerenciamento da crise... RODRIGUES LIMA DE SOUZA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0121/2018 ADV: CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA (OAB... 25632/BA), GUSTAVO GESTEIRA COSTA (OAB 27399/BA), MARCOS ANTONIO SILVA DIAS (OAB ...