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24 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 16 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Pg. 1287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

Nas Ind do Trigo Milho - VISTOS.O (s) bem (ns) indicado (s) não goza (m) de preferência no rol do art. 11 da Lei 6.830... que indique outros bens livres à penhora, dentre os constantes do rol do artigo 11 da Lei 6.830 /80, inclusive carta... mesmo contra quem entende não existir título executivo válido e eficaz ...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

também os arts. 15 e 16 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que regulamentam o cabimento da ação..., previsto no art. 16 do Decreto-Lei n° 58/1937, aplicável por força da norma de direito intertemporal do art. 1.046, § 1... e taxas, exibir a outorga da escritura de compra e venda¿¿. ``Ari. 16. Recusando-s...

Pg. 14306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

deste E. TRT e 16, parágrafo único, do NCPC). Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que se trata de execução provisória... Código de Processo Civil (vigente a partir de 18/03/2016), cujos artigos 520 e 835, § 1º, estabelecem, respectivamente...

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, o INPC (Lei 8.213 /91, art. 41-B). Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados... a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil . A partir da vigência do novo Código Civil , Lei ... aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.49...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/05/2017

/2015, julgo procedente a ação monitória e, por consequência, com fulcro no art. 701, § 2º do mesmo código, CONSTITUO... deverá proceder a distribuição dos autos no PJe, conforme Portaria n. 022/2015-PR, que regulamenta a Lei n. 11419/2006..., Resolução n. 185/2013 - CNJ e Resolução n. 013/2014-PR do TJRO, em seu artig...

Pg. 2026. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

SUSPENSIVO AUTOMATICO (ART. 915 DO CP C/15); OU C) NO PRAZO DE 15 DIAS, RECONHECER A DIVIDA E REQUERER O PARCELAMENTO EM 06..., QUE A SERVENTIA PROMOVA A INTIMACAO DO EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 9 16, 1, DO NOVO CPC. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS FICAM... PORMENORIZADAMENTE O OCORRIDO (ART. 830 DO CPC/15). NAO SATISFEITA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21331820125020065

SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/14 - RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO..., sem o que resta inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1 . 016, III, do novo CPC e da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido....

Pg. 128. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/05/2017

DA LEI ESTADUAL 13.756/2011 INVADE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, I, DA CF... QUE INTEGRA NA QUALIDADE DE SÓCIO, CASO ASSIM TENHA REQUERIDO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85 16, DO NCPC. (...) 3. NÃO... ENCAMINHADA PARA PAGAMENTO HÁ MAIS DE 60 DIAS SEM QUE TENHA OCORRIDO O EFETIVO PA...

Pg. 285. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/05/2017

O STJ E O STF, NO CASO DE RPV, NÃO SE APLICA O ART. 1º-D DA LEI N.º 9.494/97. O CPC 2015, IMPLICITAMENTE, CHEGOU À... VALOR RPV. SEGUNDO O STJ E O STF, NO CASO DE RPV, NÃO SE APLICA O ART. 1º-D DA LEI N.º 9.494/97. O CPC 2015.../RS). TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 14.757/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA ...

Pg. 522. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/05/2017

DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (INCISO V DO ARTIGO 357 DO CPC) PARA O DIA 08/11/2017, ÀS 15H45MIN... DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, NA FORMA DO ART. 85, 16 DO NCPC, SUSPENSA... OS REQUISITOS ESSENCIAIS DO ARTIGO 319 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBO A INICIAL....

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