Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 15 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 15 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Andamento do Processo n. 0001239-32.2013.8.17.1490 - Interdição. - 20/08/2018 do TJPE

inclusão social, em prol do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme art. 6º. da Lei 13.146/2015. Apenas... de pessoa com deficiência (art. 2º da Lei 13.146/15), a nova realidade trazida pelo Estatuto afeta tão somente os atos... inviabilizados (art. 15, II, da CRFB), não podendo o Código Civil, mera lei ordi...

Pg. 2048. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2018

(art. 85 , caput, da Lei 13.146 /15). Conforme previsão constante nos artigos 1.774 c/c 1.741 do Código Civil , compete..., por expressa disposição constitucional, ficam inviabilizados (art. 15 , II , da CRFB ), não podendo o Código Civil , mera lei... , § 1º. da Lei 6015, servindo a presente como mandado .Oficie-se o...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/08/2018

de contas é obrigatória, nos termos do art. 28, §2º, da Resolução TSE 23.464/2015. Constata-se, contudo, que o partido... a análise das contas. Importa frisar que o art. 48 da Resolução TSE 23.464/2015 estabelece que “a falta de prestação... do partido político”. Por sua vez, o art. 42. da Resolução TSE 23.46...

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

, dispõe o art. 15 , incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /91, o seguinte:Art. 15 . Mantéma qualidade de segurado... fins de prorrogação do período de graça, nos termos do 1º do art. 15 da Lei 8.213 /1991, visto que o tempo emque... Federal para processar e julgar o feito, considerando que, no caso, incide o dispos...

Pg. 40. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/08/2018

, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei . 6.771/2006... do débito ou apresentar DEFESA ao Auto de Infração especificado, nos termos do art. 11, § 2º da Lei 6.771/2006, sob pena... de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em conformidade co...

Pg. 41. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/08/2018

II da Lei . 6.771/2006, convoca as Pessoas Jurídicas abaixo relacionadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados..., § 2º da Lei 6.771/2006, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em conformidade com o artigo 89... pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, §1º, ...

Pg. 40. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/08/2018

, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei . 6.771/2006... do débito ou apresentar DEFESA ao Auto de Infração especificado, nos termos do art. 11, § 2º da Lei 6.771/2006, sob pena... de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em conformidade co...

Pg. 41. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/08/2018

II da Lei . 6.771/2006, convoca as Pessoas Jurídicas abaixo relacionadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados..., § 2º da Lei 6.771/2006, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em conformidade com o artigo 89... pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, §1º, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 897520175110008

. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666... decidido pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, a respeito do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 e do item..., ao decidir a ADC 16/DF, declarando a constitucionalidade do art. 71...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23089820165110007

, inciso I , da Constituição Federal .- violação à legislação infraconstitucional: Lei 7394 /1985, artigo 16 ; Lei 8666... de Constitucionalidade 16/DF, a respeito do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 e do item IV da Súmula 331 do TST. Analisemos... laboral. Pois bem. O Supremo Tribunal, ao Julgar ADC 16/DF,...

×