Art. 15 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
infraconstitucional? E os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas (vide art. 928, II, do CPC/15...)? Resposta: Verificando o Novo CPC/15 naquilo que é aplicável ao processo administrativo, temos em seu Artigo 15 dispondo... que na ausência que regule o processo administrativo, será aplicado o CPC/15...
e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015, que alterou dentre outras leis eleitorais a Lei... nos moldes do caput do artigo 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos à Justiça Eleitoral, quando não hajam movimentado..., nos moldes do art. 45, VIII, a, da Res. TSE n.º 23.546/2017. JULGO ext...
artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165/2015, de 29 de setembro... e aprovadas as respectivas contas, nos moldes do art. 45, VIII, a, da Res. TSE n.º 23.546/2017. JULGO extinto o processo... com resolução de mérito , com suporte no art. 487, inciso I do CPC/1...
, neste intento, por desobrigá-los de prestar contas nos moldes do caput do artigo 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos à Justiça..., como prestadas e aprovadas as respectivas contas, nos moldes do art. 45, VIII, a, da Res. TSE n.º 23.546/2017. JULGO extinto... o processo com resolução de mérito , com suporte no a...
no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165/2015, de 29... de setembro de 2015, que alterou dentre outras leis eleitorais a Lei 9.096/95, mormente no título das Finanças e Contabilidade..., acabou, neste intento, por desobrigá-los de prestar contas nos moldes ...
fundamento no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165/2015..., de 29 de setembro de 2015, que alterou dentre outras leis eleitorais a Lei 9.096/95, mormente no título das Finanças..., e, por corolário, acabou, neste intento, por desobrigá-los de prestar conta...
disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios... da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. (...) Art. 296. Caberá ao servidor administrativo a análise... de uniformização encontram-se previstas no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, que estabelece ...
previsto no art. 133 do CPC/2015", posição que vem sendo adotada pela jurisprudência. No âmbito da justiça do trabalho..., por força do art. 15, do NCPC, que prevê a aplicação das normas processuais civis de forma supletiva e subsidiariamente... junto à justiça laboral, sobretudo em razão da IN 39/16 , do TST, em espe...
contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, ante o previsto no artigo 593, II, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 792, IV... imóvel, como na espécie, ante o previsto no artigo 615-A, § 3º, do CPC/1973, acrescido pela Lei 11.382, de 6/12/2006 (CPC.../2015, artigo 828, § 4º) ou, ao menos, que o adquirente já tiv...
, artigos 15 e 493 )– apenas para obstar o prosseguimento da execução para cobrança do valor remanescente que fora...-34.2011 e nos autjos deo processo nº 0000866-41.2011 e determino a transferência dos valores de R$ 80.090,74 do saldo... o pagamento de qualquer valor nos presentes autos, pelos motivos que passaram a ...