Art. 15 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
inclusão social, em prol do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme art. 6º. da Lei 13.146/2015. Apenas... de pessoa com deficiência (art. 2º da Lei 13.146/15), a nova realidade trazida pelo Estatuto afeta tão somente os atos... inviabilizados (art. 15, II, da CRFB), não podendo o Código Civil, mera lei ordi...
(art. 85 , caput, da Lei 13.146 /15). Conforme previsão constante nos artigos 1.774 c/c 1.741 do Código Civil , compete..., por expressa disposição constitucional, ficam inviabilizados (art. 15 , II , da CRFB ), não podendo o Código Civil , mera lei... , § 1º. da Lei 6015, servindo a presente como mandado .Oficie-se o...
de contas é obrigatória, nos termos do art. 28, §2º, da Resolução TSE nº 23.464/2015. Constata-se, contudo, que o partido... a análise das contas. Importa frisar que o art. 48 da Resolução TSE nº 23.464/2015 estabelece que “a falta de prestação... do partido político”. Por sua vez, o art. 42. da Resolução TSE nº 23.46...
, dispõe o art. 15 , incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, o seguinte:Art. 15 . Mantéma qualidade de segurado... fins de prorrogação do período de graça, nos termos do 1º do art. 15 da Lei nº 8.213 /1991, visto que o tempo emque... Federal para processar e julgar o feito, considerando que, no caso, incide o dispos...
, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei nº. 6.771/2006... do débito ou apresentar DEFESA ao Auto de Infração especificado, nos termos do art. 11, § 2º da Lei nº 6.771/2006, sob pena... de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em conformidade co...
II da Lei nº. 6.771/2006, convoca as Pessoas Jurídicas abaixo relacionadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados..., § 2º da Lei nº 6.771/2006, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em conformidade com o artigo 89... pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, §1º, ...
, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei nº. 6.771/2006... do débito ou apresentar DEFESA ao Auto de Infração especificado, nos termos do art. 11, § 2º da Lei nº 6.771/2006, sob pena... de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em conformidade co...
II da Lei nº. 6.771/2006, convoca as Pessoas Jurídicas abaixo relacionadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados..., § 2º da Lei nº 6.771/2006, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em conformidade com o artigo 89... pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, §1º, ...
. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666... decidido pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, a respeito do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 e do item..., ao decidir a ADC nº 16/DF, declarando a constitucionalidade do art. 71...
, inciso I , da Constituição Federal .- violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 7394 /1985, artigo 16 ; Lei nº 8666... de Constitucionalidade nº 16/DF, a respeito do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 e do item IV da Súmula 331 do TST. Analisemos... laboral. Pois bem. O Supremo Tribunal, ao Julgar ADC nº 16/DF,...