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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 15 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 15 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Procedimento Administrativo Fiscal

infraconstitucional? E os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas (vide art. 928, II, do CPC/15...)? Resposta: Verificando o Novo CPC/15 naquilo que é aplicável ao processo administrativo, temos em seu Artigo 15 dispondo... que na ausência que regule o processo administrativo, será aplicado o CPC/15...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/03/2019

e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015, que alterou dentre outras leis eleitorais a Lei... nos moldes do caput do artigo 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos à Justiça Eleitoral, quando não hajam movimentado..., nos moldes do art. 45, VIII, a, da Res. TSE n.º 23.546/2017. JULGO ext...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/03/2019

artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165/2015, de 29 de setembro... e aprovadas as respectivas contas, nos moldes do art. 45, VIII, a, da Res. TSE n.º 23.546/2017. JULGO extinto o processo... com resolução de mérito , com suporte no art. 487, inciso I do CPC/1...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/03/2019

, neste intento, por desobrigá-los de prestar contas nos moldes do caput do artigo 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos à Justiça..., como prestadas e aprovadas as respectivas contas, nos moldes do art. 45, VIII, a, da Res. TSE n.º 23.546/2017. JULGO extinto... o processo com resolução de mérito , com suporte no a...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/03/2019

no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165/2015, de 29... de setembro de 2015, que alterou dentre outras leis eleitorais a Lei 9.096/95, mormente no título das Finanças e Contabilidade..., acabou, neste intento, por desobrigá-los de prestar contas nos moldes ...

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/03/2019

fundamento no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165/2015..., de 29 de setembro de 2015, que alterou dentre outras leis eleitorais a Lei 9.096/95, mormente no título das Finanças..., e, por corolário, acabou, neste intento, por desobrigá-los de prestar conta...

Requerimento administrativo - aposentadoria especial cobrador / pedreiro

disso, a partir do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios... da Lei 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. (...) Art. 296. Caberá ao servidor administrativo a análise... de uniformização encontram-se previstas no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, que estabelece ...

Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no NCPC

previsto no art. 133 do CPC/2015", posição que vem sendo adotada pela jurisprudência. No âmbito da justiça do trabalho..., por força do art. 15, do NCPC, que prevê a aplicação das normas processuais civis de forma supletiva e subsidiariamente... junto à justiça laboral, sobretudo em razão da IN 39/16 , do TST, em espe...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 16934920145010301 RJ

contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, ante o previsto no artigo 593, II, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 792, IV... imóvel, como na espécie, ante o previsto no artigo 615-A, § 3º, do CPC/1973, acrescido pela Lei 11.382, de 6/12/2006 (CPC.../2015, artigo 828, § 4º) ou, ao menos, que o adquirente já tiv...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 15468920125010043 RJ

, artigos 15 e 493 )– apenas para obstar o prosseguimento da execução para cobrança do valor remanescente que fora...-34.2011 e nos autjos deo processo 0000866-41.2011 e determino a transferência dos valores de R$ 80.090,74 do saldo... o pagamento de qualquer valor nos presentes autos, pelos motivos que passaram a ...

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