Artigo 15 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

TRT3 • ATSum • Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato a Termo • 0010134-32.2020.5.03.0049 • 1ª Vara do Trabalho de Barbacena do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, em atendimento ao art. 832 , § 3º , da CLT (com redação da Lei 10.035 /00), que das parcelas deferidas ostentam..., conforme preceitua o art. 99 , caput e § 3º , do CPC c/c o art. 1º da Lei

TRT21 • ATSum • Plano de Saúde • 0000510-72.2020.5.21.0011 • 1ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

do artigo 99, §3º, do CPC (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 15 do CPC /2015), goza de presunção... da lei no tempo, sob o prisma do direito processual do trabalho. Conforme …

TRT1 • ATSum • Abono • 0100844-40.2019.5.01.0421 • 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, afigura-se inaplicável o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, CPC, ante a inexistência de lacuna... capaz de ensejar uma aplicação subsidiária nos termos do art. 15

TRT23 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0000300-64.2018.5.23.0066 • VARA DO TRABALHO DE SORRISO do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

processo comum e é aplicável supletivamente ao processo do trabalho, por força do disposto no artigo 15 do CPC e art. 9º... dos pressupostos extrínsecos do recurso." O artigo 1.022 do CPC de 2015

TRT1 • ATSum • Abono • 0100624-65.2020.5.01.0014 • 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, passei a fixar como índice de correção do débito trabalhista, a TR (art. 39 da lei 8.177 /1991) até 24/03/2015... Federal ) pelo que devem acatar disposições insertas nos artigos 43 e 44 da Lei

TRT3 • ATSum • Férias Proporcionais • 0010169-67.2019.5.03.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

que se resolve pelo disposto nos artigos 797 , parágrafo único , e 908 , do CPC /2015, ou seja, com a necessária conservação... dos prejuízos causados aos credores para que ocorra a desconsideração …

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0101178-45.2016.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do artigo 790, § 3º da CLT . DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Cumpre esclarecer quanto à inaplicabilidade da Lei 13.467 /17... afeta aos honorários advocatícios de sucumbência, introduzida através …

TRT20 • ATOrd • Horas Extras • 0000771-78.2017.5.20.0008 • 3ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

, nos termos do artigo 487, I, do CPC, do artigo 769 da CLT e do artigo 15 do CPC/2015 para condenar a primeira reclamada... a inteligência da Súmula 74 do TST: Súmula 74 do TST CONFISSAO. …

TRT12 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000033-03.2018.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

da Lei 13.105, de 17.03.2015. Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio... ( como Lei 5.584/1970 - arts. 14 e 16 -, Lei 8.036/1990 - art. 29-C -, L…

Página 947 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

, inc. II, da Lei n.º 5.474/68, dispõe o que segue: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada..., nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria …