Artigo 15 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Andamento do Processo n. 5445759.56.2017.8.09.0051 - Recurso Extraordinário na Remessa Necessária e na - 13/07/2020 do TJGO

do Município de Goiânia. 2. Tendo o art. 25 da Lei 9.354/2013 (Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana... instituir no seu art. 15 o benefício do Vale-alimentação, somente …

Andamento do Processo n. 0000006-02.2020.5.06.0232 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-6

no art. 1º, da lei 7.115 /83. É digno de registro, que a nova CLT , com redação dada pela lei 13.467 /17, não possui... fé objetiva também foi contemplada no art. 5º , do CPC de 2015 , de …

Andamento do Processo n. 0000006-02.2020.5.06.0232 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-6

objetiva também foi contemplada no art. 5º , do CPC de 2015 , de aplicação supletiva/subsidiária (art. 15 , do NCPC c/c..., tudo, nos termos do art. 927 , V , do CPC de 2015 e do art. 3º , XXIII, …

Andamento do Processo n. 0001739-16.2020.5.12.0012 - AlvJud - 13/07/2020 do TRT-12

e necessidades pessoais causadas por desastre natural, delineadas no artigo 20 da Lei n. 8036 /90. Nesta dinâmica...Andamento do Processo n. 0001739-16.2020.5.12.0012 - AlvJud - 13/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001737-46.2020.5.12.0012 - AlvJud - 13/07/2020 do TRT-12

por desastre natural, delineadas no artigo 20 da Lei n. 8036 /90. Nesta dinâmica, a movimentação dos recursos do Fundo... a legislação pertinente, nota-se que a regra geral está posta no art. 20 , …

Andamento do Processo n. 0000423-30.2020.5.12.0056 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-12

utilizadas de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 15 , CPC e art. 769 , CLT ), já prevê a realização...Andamento do Processo n. 0000423-30.2020.5.12.0056 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0021544-59.2015.5.04.0203 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-4

dos artigos 883-A da CLT , 15 e 782 , § 3º do CPC . Na forma do art. 916 do CPC e com renúncia aos embargos, poderá... acrescida à condenação, por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 15

Andamento do Processo n. 0021544-59.2015.5.04.0203 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-4

(BNDT) e SERASA, nos termos dos artigos 883-A da CLT , 15 e 782 , § 3º do CPC . Na forma do art. 916 do CPC... a penalidade de multa de 20% a ser acrescida à condenação, por ato atentatório à …

Andamento do Processo n. 1001705-95.2019.5.02.0025 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001705-95.2019.5.02.0025 RECLAMANTE ALESSANDRO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO(OAB: 198707/SP) RECLAMADO YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1001705-95.2019.5.02.0025 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001705-95.2019.5.02.0025 RECLAMANTE ALESSANDRO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO(OAB: 198707/SP) RECLAMADO YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. ADVOGADO…