Art. 15 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 00065241020195150000 0006524-10.2019.5.15.0000

de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT, que menciona... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO …

Andamento do Processo n. 0003605-13.2005.8.21.0001 - 22/10/2019 do TJRS

/583) . DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE PARA A PARTE EXECUTADA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRECEITUADO NO ART. 85, 15.../RS, MARCOS LEANDRO DE FREITAS XAVIER 28843/RS, PATRICIA RIBAS LEAL MESSA …

Andamento do Processo n. 0000017-69.2018.5.11.0003 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-11

ao princípio da boa fé processual, de forma a não incidirem nas previsões contidas no artigo 77, IV, §1º e §2º do CPC c/c o art...Andamento do Processo n. 0000017-69.2018.5.11.0003 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0010153-10.2019.5.18.0161 - ATSum - 22/10/2019 do TRT-18

do art. 523 do CPC/2015 , aplicável subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC/15... administrativas, nos termos dos artigos 32 , § 10 , e 32-A , da Lei

Andamento do Processo n. 0011794-67.2018.5.18.0161 - ATSum - 22/10/2019 do TRT-18

BACEN JUD, efetue-se a inscrição do (s) devedor (es) no BNDT, nos termos da Lei 12.440 /2011, e do art. 1º , § 1º..., efetuem-se as alterações e exclusões devidas, nos termos da Lei 12.440 …

Andamento do Processo n. 0010342-85.2019.5.18.0161 - ATSum - 22/10/2019 do TRT-18

, efetue-se a inscrição do (s) devedor (es) no BNDT, nos termos da Lei 12.440 /2011, e do art. 1º , § 1º, da RA 1.470... administrativas, nos termos dos artigos 32 , § 10 , e 32-A , da Lei

Andamento do Processo n. 0010023-20.2019.5.18.0161 - ATSum - 22/10/2019 do TRT-18

Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440 /2011 e do artigo 1º , § 1º da RA n.º 1.470/201 1 do TST... dos artigos 32 , § 10 , e 32-A , da Lei 8.212 /91, bem como do artigo 284 …

Andamento do Processo n. 0010539-40.2019.5.18.0161 - ATSum - 22/10/2019 do TRT-18

, efetue-se a inscrição do (s) devedor (es) no BNDT, nos termos da Lei 12.440 /2011, e do art. 1º , § 1º, da RA ... administrativas, nos termos dos artigos 32 , § 10 , e 32-A , da Lei 8.212 …

Andamento do Processo n. 0010688-07.2017.5.18.0161 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-18

-se a inscrição do (s) devedor (es) no BNDT, nos termos da Lei 12.440 /2011, e do art. 1º , § 1º, da RA 1.470/2011..., nos termos dos artigos 32 , § 10 , e 32-A , da Lei 8.212 /91, bem como …

Andamento do Processo n. 0011752-18.2018.5.18.0161 - ATSum - 22/10/2019 do TRT-18

próprias. Ato contínuo, efetuem-se as alterações e exclusões devidas, nos termos da Lei 12.440 /2011 e do art. 1º , § 2º... da Portaria MF 582/2013. Intime-se o Executado para que, nos termos do …