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19 de julho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Andamento do Processo n. 2026357-56.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJSP

IMEDIATA DA NORMA. TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGOS 14 E 1016 DO CPC/2015 E 6º LINDB. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART... MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRECORRIBILIDADE. ART. 382 , § 4º , DO CPC/2015 . APLICABILIDADE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/...

Andamento do Processo n. 7002314-69.2018.8.22.0003 - 19/07/2018 do TJRO

o documento que instrui a inicial. Ocorre que, considerando a entrada em vigor da Lei n. 13.105/15 da data de 18 de março... de 2016, as normas processuais terão aplicação imediata, conforme disposto no art. 14 do mesmo Diploma Legal, nestes termos... 76.890-000, Jaru/ RO Fone: 69-3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus....

Andamento do Processo n. 1073494-42.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 19/07/2018 do TJSP

- Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação..., com determinação e observação. (TJSP Agravo de Instrumento 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel... do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Cód...

Andamento do Processo n. 0005323-49.2004.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 19/07/2018 do TRF-3

pelo Tribunal ao qual dirigido (art. 544 do CPC/73 e 1.042 do CPC/15). recurso excepcional ao fundamento de que o acórdão... de cabimento deve observância aos princípios informadores do direito intertemporal, sobretudo aquele insculpido no art. 14... da aplicação de norma processual nova a processos emandamento. Emcon...

Andamento do Processo n. 0001704-21.2018.4.03.6330 - 19/07/2018 do TRF-3

foi instruída em desacordo com as regras do art. 319 e 320 do CPC e do art. 14 do Manual de Padronização dos Juizados... se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão, seja os do art. 300 caput ou os do art. 311 do CPC... Especiais Federais. Sendo assim, deve a parte autora emendar a inicial, no pra...

Andamento do Processo n. 0500168-09.1997.403.6182 - 19/07/2018 do TRF-3

DA CAUSALIDADE.- Emface do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73.- Após....FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em sua versão estabelecida pela Lei n. 5.869/73 e, do mesmo modo, na Lei n. 13.105/2015... como artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é ...

Andamento do Processo n. 0003005-75.2015.8.16.0004 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TJPR

DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 1.046 DO CPC/15. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL CONFORME... INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC/15. APELO PROVIDO. Tribunal de Justiça Departamento Judiciário Divisão de Processo Cível I Divisão..., por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe proviment...

Andamento do Processo n. 1485139-9 - Embargos de Declaração Cível - 19/07/2018 do TJPR

:Embargos de declaração. Fundamentação deficiente. Omissão. Inocorrência. 1. Conforme dispõe o art. 14 do CPC/2015, a validade dos atos... em vigor. Por essa razão, os requisitos de fundamentação estabelecidos pelo art. 489, § 1º do CPC/2015 não se aplicam... processuais praticados na vigência da lei revogada não pode ...

Andamento do Processo n. 0022117-34.2011.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TRF-1

. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 14 do NCPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, “a norma processual não retroagirá... - MARCOS CHAVES VIANA ADVOGADO : MG00103171 - GABRIELA ARRUDA LEITE ADVOGADO : MG00096865 - DANIELA MACHADO SILVEIRA... esteja previsto no CPC/73 que a execução far-se-á da forma menos gravosa p...

Andamento do Processo n. 0002470-56.2016.403.6003 - 19/07/2018 do TRF-3

a compensação como valor do débito exequendo, por força do art. 85, 14, do CPC/2015.Expeça-se o necessário ao pagamento do crédito... MOREIRA (MS010595 - NIVALDO DA COSTA MOREIRA) X UNIÃO FEDERAL Proc. 0002470-56.2016.403.6003Exequente: Nivaldo da Costa... do exequente, que lhe foramarbitrados nos autos 0001845-...

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