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21 de junho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Pg. 613. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

para se manifestar a respeito dos embargos, no prazo de quinze (15) dias (CPC/2015, art. 702, § 5º). Cumpra-se, expedindo...%) do valor atribuído à causa (CPC/2015, art. 701). 2.1) CONSIGNE-SE, no mandado, que a parte ré será isenta do pagamento... de custas processuais se cumprir o mandado no prazo do item “2” (CPC/2...

Pg. 623. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

que seu eventual acolhimento implica a modificação da sentença embargada – Lei n. 9.099/1995, art. 48 e ss. c/c NCPC, art. 1.023... IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO – Lei n. 9.099/1995, art. 19 -, sendo que nas realizadas por telefone, deverá certificar... da Lei n. 9.099/1995, art. 52 e ss. c/c CPC e NCPC - em que objetiva a ex...

Pg. 624. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

os requisitos, recebo a petição inicial com seus documentos – art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/1995 – e, transitada..., representante legal, ou pessoalmente) – CPC, art. 475-J, § 1º/NCPC, art. 525 c/c Lei n. 9.099/1995, art. 19 - para.../IMPUGNAÇÃO, cujos fundamentos admitidos estão disciplinados no art. 52, IX, da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50264733720154049999 5026473-37.2015.4.04.9999

III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... do que dispõe o art. 932 do CPC/2015. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27/10/2016, julgou o RE 661.256/DF..., por hora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constit...

Inteiro Teor. 7048340920188070000 DF 0704834-09.2018.8.07.0000

. INTERPRETAÇAO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior.... Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição... contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ...

Inteiro Teor. 7057894020188070000 DF 0705789-40.2018.8.07.0000

. Assevera que o posicionamento adotado pelo magistrado viola o artigo 14 da Resolução 234/2016 do CNJ, segundo o qual “até... houver”. 2.2. Incidência do art. 14 do CPC, segundo o qual a norma processual é “ aplicável imediatamente aos processos... de execução de título extrajudicial (autos 2011.01.1.232389-7), ...

Inteiro Teor. 20160110119492 DF 0003781-02.2016.8.07.0001

de 2015: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados.... _____ Apelação Cível 20160110119492APC revogada. Nesse sentido, dispõem os artigos 14 e 1.046,caput, do Código de Processo Civil... do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, que só veio a ...

Inteiro Teor. 20160111061377 DF 0030078-46.2016.8.07.0001

o disposto no artigo 435 do CPC/2015. 06. O art. 39 da Lei 8.245/91 dispõe que "Salvo disposição contratual em contrário... das cláusulas e condições do ajuste. 2. Conforme previsto no art. 39 da Lei 8.245/91, introduzido pela Lei 12.112/09... urbanos (Lei 8.245/91), em seu artigo 9º, inciso III, define que "...

Inteiro Teor. 20120110219892 DF 0006568-43.2012.8.07.0001

processuais vigentes ao tempo de sua prática. Art. 14, CPC/15. 2. Ainda que a demanda tenha sido proposta sob a vigência... ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇAO DO CPC/2015. PROLAÇAO DA SENTENÇA. [...] 3. No..., independente da data do ajuizamento da ação, nos termos do Art. 14 do...

Inteiro Teor. 92539674220088260000 SP 9253967-42.2008.8.26.0000

Geral Débito corrigido monetariamente nos moldes do art. 41, da Lei 8.213/91, com incidência do IGP-DI até a data... Civil e art. 10, da Lei 9.469/97. Por outro lado, observo que o recurso de apelação interposto pela autarquia será... que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91), no caso em tela está n...

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