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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Andamento do Processo n. 1105455-98.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - 17/10/2018 do TJSP

Processo 1105455-98.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Bruna Cristina dos Santos Camargo Veiga - Vistos. I- A autora reside em Vargem Grande Paulista e contratou

Andamento do Processo n. 1105838-76.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 17/10/2018 do TJSP

Processo 1105838-76.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Vagner Antonio Leandro de Jesus - Vistos. O autor reside em Belo Horizonte / MG e contratou advogado particular,

Pg. 2097. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

DE FORMA ADEQUADA (15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO), COM OBSERVÂNCIA AO ART. 85 , § 2º DO CPC DE 2015 , PELO QUE NÃO MERECE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... A PARTIR DO EVENTO DANOSO DESCABIMENTO PRETENSÃO ACOLHIDA ARTIGO 997 , § 1...

Pg. 2188. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

QUANDO EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A SUCUMBÊNCIA REGE-SE PELA LEI VIGENTE À DATA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14 DO CPC... DE 2015 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C. STJ - MAJORAÇÃO NECESSIDADE FIXAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 85... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

o artigo 257 , § único , do CPC e Resolução 234 /2016 do CNJ, art. 14 .” - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/ SP), MARCELO... início automático o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação (Art. 525 do CPC ), bem como para realização de penhora... na pessoa de seu procurador (Art. 513 , § 2º , I do CPC ), via DJS...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

o artigo 257 , § único , do CPC e Resolução 234 /2016 do CNJ, art. 14 .” - ADV: MARCIO MEHES GALVÃO (OAB 290726/SP... do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419... do TJSP, Processo 77508/2010, e Provimento CSM 2462/2017, art. 2º....

Pg. 3386. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, importante salientar que a Lei federal 13.105 , de 16 de março de 2015, que revogou o Código de Processo Civil de 1973... de Processo Civil de 2015 . Desta feita, aplica-se, na espécie, a regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 do Novo Código de Processo Civil , que assim dispõe, verba legis:..., entr...

Pg. 1449. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 9 14 E 915 DO CPC . NO PRAZO PARA EMBARGOS (15 DIAS), A EXECUTADA PO DERA, AINDA, RECONHECER A DIVIDA... AUTOMATICO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 9 14 E 915 DO CPC . NO PRAZO PARA EMBARGOS (15 DIAS), A EXECUTADA PO DERA, AINDA, RECONHECER... ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 911 /69, C ONVERTO A PRESENTE EM AÇ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/10/2018

transcorrer in albis o prazo recursal. 5. Ademais, inaplicável o art. 1.024 , § 5º , do CPC/15 , já que o novo código protege... o seu art. 14 . 6. Desse modo, mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido formulado pela Agravante de restituição... do art. 85 , § 11 , do novo CPC .\" (Enunciado Administrativo ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/10/2018

do Enunciado Administrativo 7, do STJ c/c o artigo 14 , 2ª parte, do CPC . Ausência de parecer do Ministério Público Superior... em todos os seus termos. 7.68. APELAÇÃO CÍVEL 2015.0001.007372-9 858457 APELAÇÃO CÍVEL . 2015.0001.007372-9 ORIGEM.../PI . 4.640) E OUTROS 1ª APELADA : ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAU...

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