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18 de janeiro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Pg. 161. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

(art. 25 da Lei 12.016/09). Monitória Proc. 0001053-72.2018.8.19.0004 - FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA..., § 4º, do CPC anterior, aqui aplicado em razão da regra de direito intertemporal contida na parte final do art. 14 do novo... conseqüentemente, extingo o processo com apreciação do mérito, na forma ...

Pg. 163. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

na parte final do art. 14 do CPC atual, aplico na distribuição dos ônus de sucumbência o regramento anterior. Observe-se a GJ....Com o trânsito em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se, cumprindo-se antes, de ofício, o disposto no art. 31 da Lei... Estadual 3350. Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO A...

Ação Rescisória n. 5370699.77.2017 - 17/01/2018 do TJGO

, Ação Rescisória 207334-56.2015.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 16/10/2015) À luz dessa arguta... da presente ação rescisória (Art. 975, CPC/2015), sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se e intime-se. Goiânia, 15.... 1º e inciso I do art. 5º, ambos da Lei 7.347/85 e Lei 8.429/1...

Apelação Cível n. 0235192.40 - 17/01/2018 do TJGO

jurídica consolidada, conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do Código de Processo Civil... de abril de 2015 (segunda-feira), portanto, tempestiva a contestação e a denunciação à lide. AC 0235192.40.2014.8.09.0051... Senhores Desembargadores AC 0235192.40.2014.8.09.0051 14 ...

Apelação Cível n. 326979.94 - 17/01/2018 do TJGO

de admissibilidade, dele conheço e passo a analisá-lo, com observância do disposto nos artigos 14 e 1.046 do CPC/2015... da Movimentação 15/01/2018 16:07:37 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5246828.03.2016.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo... a respeito (art. 10 e 933 do CPC). Após, voltem-me conclusos. Cumpra...

Andamento do Processo n. 083033196.2014.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 17/01/2018 do TJCE

das demais sanções previstas no art. 14, parágrafo único, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n...°. 12.016/2009).Sem custas (Art. 10, I, da Lei 12.381/94). Com base nos termos normativos do Art. 13, da Lei . 12.016....Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do §1º, do ...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/01/2018

imediata da lei processual a partir de sua entrada em vigor, em 18/03/2016 (art. 1.045 do CPC/15), mas, à luz... processual adquirido e a coisa julgada, conforme melhor leitura do art. 14 do CPC/15 que assim prevê: \"A norma processual... ordenamento pátrio. Necessário esclarecer ainda que se admitisse a aplicação ana...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/01/2018

/1973, o que exige a aplicação da legislação revogada, em atenção ao art. 14 do CPC/2015. Por conseguinte, determino... de oposição de embargos de declaração, deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023 CPC/2015), em 05 (cinco) dias... DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE DE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA(OAB/PIAU...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/01/2018

. Considerando que a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, introduziu o art. 11-A, que reza: ``Ocorre a prescrição intercorrente... de desconsideração da personalidade jurídica sofreu modificações (art. 855 - A da CLT). Em sede de direito processual os artigos 14...Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da ...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/01/2018

suficientes do devedor, visando a quitação do crédito exequendo. Considerando que a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... que com o advento da Lei 13.467/2017, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sofreu modificações (art. 855... - A da CLT). Em sede de direito processual os artigos 14 e 1.046 d...

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