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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 14 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/05/2017

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e, embora as leis de natureza processual se apliquem de imediato...), pelo que, nos termos do art. 14 do NCPC, o presente recurso deve ser analisado sob a égide do antigo Código de Processo Civil (Lei 5.869... (ART. 18, I, DA LEI 13.666/2002). INCIDÊNCIA DO ADICIONA...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/05/2017

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/05/2017 ademais, o art. 14 do CPC/15: "Art. 14. A norma... de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional, aplica-se imediatamente aos processos... de interromper a prescrição. Com efeito, o art. 174, § único, I, do C...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/05/2017

, com base no art. 20 §4º do antigo CPC. Conquanto a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil... de fl. 339, conforme art. 257, II, III, e IV, do CPC/2015, Lei 13.105/2015. Certifico e dou fé, ainda, que o edital... pelo prazo de 15 dias. Após, retornem os autos ao arquivo. Ceilândia - DF, s...

Andamento do Processo n. 5318693.86.2016.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 30/05/2017 do TJGO

instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 17 , § 7º , da Lei 8.429... com fundamento no Art. 1º , § 2º III , b , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Tribunal... na legislação pertinente (art. 5º , da Lei 12.016 /091). Na hip...

Apelação Cível n. 0279914.61.2015 - 30/05/2017 do TJGO

DA PROVA. 1. Consoante o art. 3º , inciso III , da Lei 6.194 /74, devem ser reembolsadas as despesas médicas gastas... COMPROVAÇÃO DE GASTOS. RECIBOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Consoante o art. 3º , inciso III , da Lei 6.194 /74, devem ser.... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REQUISITOS. EXCE...

Andamento do Processo n. 0008883-67.2011.8.26.0157 - Apelação - 30/05/2017 do TJSP

ADICIONAIS - INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NOS ARTIGOS 14 E 1046 DO NOVO C.P.C. – SENTENÇA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 0008883-67.2011.8.26.0157 - Apelação - 30/05/2017 ...

Andamento do Processo n. 0023573-97.2010.8.26.0590 - Apelação - 30/05/2017 do TJSP

O OFENSOR E NÃO ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR, CONSIDERANDO A FALTA DA SUA LEALDADE PROCESSUAL (ARTIGO 14... DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NOS ARTIGOS 14 E 1046 DO NOVO C.P.C. – SENTENÇA AJUSTADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA....* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA G...

Andamento do Processo n. 0008883-67.2011.8.26.0157 - Apelação - 30/05/2017 do TJSP

ADICIONAIS - INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NOS ARTIGOS 14 E 1046 DO NOVO C.P.C. – SENTENÇA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 0008883-67.2011.8.26.0157 - Apelação - 30/05/2017 ...

Andamento do Processo n. 0023573-97.2010.8.26.0590 - Apelação - 30/05/2017 do TJSP

DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NOS ARTIGOS 14 E 1046 DO NOVO C.P.C. – SENTENÇA AJUSTADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART... O OFENSOR E NÃO ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR, CONSIDERANDO A FALTA DA SUA LEALDADE PROCESSUAL (ARTIGO 14... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 58...

Andamento do Processo n. 1022262-59.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 30/05/2017 do TJSP

em 15% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º e 14º, do NCPC.Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO...-59.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Antonio Luiz Tozatto - - Marcia Christina da Costa Liendo - ACS... DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Proce...

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