Art. 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Página 2349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP) Processo 1000496-24.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - S.S.R.C. - M.G.C. - Vistas dos autos ao autor para: ( x )…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

da emissão das demonstrações contábeis. As normas e interpretações emitidas, mas ainda não vigentes, até a data de emissão das demonstrações contábeis da Companhia são divulgadas abaixo. A Companhia…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118043120155150087 0011804-31.2015.5.15.0087

na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando as garantias... A INCONSTITUCIONALIDADE da expressão 'equivalentes à TRD acumulada' …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105785120175150012 0010578-51.2017.5.15.0012

de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei ... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIÃO

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102183420175150007 0010218-34.2017.5.15.0007

). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIÃO

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103769020185150060 0010376-90.2018.5.15.0060

/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nºs 219... art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108473620165150009 0010847-36.2016.5.15.0009

(Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970.../2015 (tampouco se aplicando, em tais casos, a norma do art. 477-B da CLT , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120292620175150008 0012029-26.2017.5.15.0008

11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14..., que já não se discute a legalidade do instituto, mercê do artigo 58 , § 2º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108136920175150092 0010813-69.2017.5.15.0092

de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970... SOLIDÁRIA. LEI 8.666 /93: Responsabilidade solidária. O art. 71 da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119667220175150049 0011966-72.2017.5.15.0049

de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970... propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações …