Art. 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Cumprimento de sentença após CPC de 2015 deve incluir honorários

artigo 14 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, é possível a aplicação da norma processual superveniente a situações..., de honorários de advogado de 10% (artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC/2015

Andamento do Processo n. 1003568-72.2019.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - 11/11/2019 do TJSP

e 14º , do CPC , observado o benefício da gratuidade processual concedido (artigo 98 , § 3º , CPC ). Transitada... - - Sirlei Aparecida dos Santos - Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda. - Ante o …

Andamento do Processo n. 0004830-97.2015.8.26.0417 - Arrolamento Comum - 11/11/2019 do TJSP

endereço do bem (fl. 38), no prazo de 15 dias, advertindo-a de que é dever das partes “proceder com lealdade e boa-fé” (art.... 14 , II, do Novo CPC ). Int. Paraguacu Paulista, 14 de outubro de …

Andamento do Processo n. 0006760-67.2010.4.03.6119 - Apelação Cívelnº - 11/11/2019 do TRF-3

nos próprios autos, a ser julgado pelo Tribunalao qualdirigido (art. 544, do CPC/73 e 1.042, do CPC/15). De outra parte, o agravo... interno temexpressa previsão no Código de Processo Civil/2015, …

Andamento do Processo n. 0010240-76.2003.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 11/11/2019 do TRF-3

- Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II - Não ocorreu a prescrição... e a mulher. 3. A Lei 6880/80, em seu art. 50, parágrafo 3º, alínea …

Andamento do Processo n. 5002596-29.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

, II, da CF, emsua redação original: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício... postos pelo art. 109, I, da Instrução Normativa INSS/DC 118, de …

Andamento do Processo n. 00124085320148140006 - Apelação / Remessa Necessária - 11/11/2019 do TJPA

ao art. 1º-F da Lei federal 9.494/97, foi determinado o seu sobrestamento pela Vice-Presidência do TJPA (31/05/2019... com o art. 1.036, §1º, in fine, do CPC.", isto é, inerentes a problemática …

Andamento do Processo n. 0723910-82.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 11/11/2019 do TJDF

dos atos processuais, disciplinado no art. 14 do CPC. Alega, outrossim, que houve ofensa ao princípio da não surpresa... pericial observe a regra geral. Recurso isento de preparo. É o relatório. …

Andamento do Processo n. 0303423-39.2017.8.24.0038 - Procedimento Comum Cível / Cédula de Crédito Bancário - 11/11/2019 do TJSC

!!! Ao comentar o art. 14 do CPC/73 (atualmente é correspondente o art. 77 do CPC/15), mais precisamente a litigância de má-fé... do artigo 14 do Código de Processo Civil, refere-se ao dever …

Página 707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 2º e 14º , do CPC , observado... o próximo dia 17 de dezembro de 2019, às 15h30mim, comunicando-se. As partes …