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24 de janeiro de 2019
Artigo 14 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Pg. 112. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

ADVOCATÍCIOS TENHAM NATUREZA ALIMENTAR, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, 14, DO CPC/2015, A INTERPRETAÇÃO A SER DADA À LEI ESTADUAL... DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR CONTA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 6, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 15.016.../2017, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DISPÕE O ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518130020374002 MG

, da Lei 13.105/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso... DA EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015 - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. - O Agravo... do teor do art. 357, §1º, do CPC/2015, quando o vício processual alegado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079893921 RS

, por defeito na prestação do serviço, de forma objetiva de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. 22 e 14... Lessa Franz, Julgado em 15/12/2005) Afora isso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22 prevê: “ os órgãos... do serviço, os danos, e o nexo causal entre eles, conforme disposto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080084973 RS

prestado, "ut" art. 14, § 3º, I, da Lei 8.078/90. Comprovada a origem do débito cujo inadimplemento deu causa à... da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o art. 14 do CDC. Inversão do ônus da prova "ope..., Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Jul...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10704120024358001 MG

da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei 13.105/2015: "Art. 14..., e 938, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), e, embora a presente demanda tenha sido.../01/2010, todos devolvidos por insuficiência de fundos. Sabe-se que o Cheque,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10388160028121001 MG

da verificação de culpa, pelos danos causados, dada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código... de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos... causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In ver...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10144150027866002 MG

, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei. Pois bem, a celeuma... configurada a litispendência. Segundo a inteligência do art. 327 do CPC/2015, a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu... de mérito e com fulcro no art. 485, incisos V e VI do C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10408120028506002 MG

, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei ... 13.105/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso... de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei . 9.494/97, com re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10106170029040002 MG

, da Lei 13.105/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso... CPC, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora das suas interposições e a regra constante do art. 14.... MEDIDA DESNECESSÁRIA, NO CASO CONCRETO. PETIÇAO INICIAL QUE ATENDE AOS RE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079933859 RS

prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Tasso Caubi... da atividade é do fornecedor, conforme prevê o art. 14 do CDC. Inversão do ônus da prova "ope legis". Responsabilidade... civil da empresa demandada elidida ante a demonstração da inexistência...

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