Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Inteiro Teor. 12858120145020446 Santos - SP

. Inaplicabilidade da Lei 13.467/17. O § 2º do art. 879 da CLT, em vigor à época, permite ao juiz optar por abrir ou não..., o que não é o caso dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o § 2º do art. 879 da CLT, com redação dada Lei 8.432/92, em vigor à... ao direito intertemporal, penso que as alterações conferidas à CL...

Inteiro Teor. 51255720178070009 DF 0005125-57.2017.8.07.0009

enquadra-se como relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 2º, § 3º, da Lei ... de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido... insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14, ...

Inteiro Teor. 19956720155020058 São Paulo - SP

ontológica e axiológica da norma celetista, assim como para a incompatibilidade da Lei n.º 5584 /70 com os valores... o óbice do art. 791 da CLT (com vigência anterior à Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017) neste caso.... 14 , do CPC/15 , com a separação dos atos processuais, o Superior Tribunal de Just...

Andamento do Processo n. 1.712.603 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

/2006. 3. O art. 14 do CPC/2015 tem a seguinte redação: "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente... DA REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. INVIABILIDADE. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR... contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vi...

Andamento do Processo n. 1.712.894 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 14 e 368 do CPC...Andamento do Processo n. 1.712.894 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ (5064) RECURSO ESPECIAL 1.712.894 - MG... (2015/0020335-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO ...

Andamento do Processo n. 0019272-37.2015.8.19.0070 - 13/11/2018 do TJRJ

, sem óbice do demandado, marcando-se dia e hora com representante do Município;16.JULGA-SE PROCEDENTE o pedido de arbitramento... fixada em R$ 2.000,00 para cada um dos patronos na forma do artigo 85 § 2º e 14º do CPC;18. Após o trânsito em julgado... de sentença (valor correspondente ao aluguel deste equipamento pelo...

Andamento do Processo n. 0371145.73.2014.8.09.0051 - 13/11/2018 do TJGO

2 da apelação cível, observado o disposto no artigo 14 c/c/ o artigo 1.046 , do CPC/2015, à luz do 3 enunciado... em Segundo Grau 1 CPC/2015. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos... da invalidez de acordo com o artigo 31, da Lei n. 11.945/2009, em vigor à época do aci...

Andamento do Processo n. 0464497.26.2014.8.09.0006 - 13/11/2018 do TJGO

interposição de agravo, operando, destarte, sua preclusão. Neste ponto ressalto que, de acordo com o art. 14 do novel CPC... (lotes 16 e 17) e precisamente individualizada por marco geográficos e confrontações. E, sendo esta a hipótese, não há... e Provido - Data da Movimentação 08/11/2018 16:11:53 LOCAL : 6ª CÂMARA C...

Andamento do Processo n. 1096366-56.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 13/11/2018 do TJSP

por uma das partes em afronta à regra do art. 14 do CPC de 1.973, a sanção devida deverá ser adotada pelo juiz... com a sua manutenção no Código de 2.015, levou em consideração que a parte no processo deve sempre se comportar com lealdade e boa-fé... nos arts. 77, inc. III, e art. 80, inciso. IV, todos do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 00098725220178140301 - 13/11/2018 do TJPA

, Forense): Suspeição por motivo íntimo - Ao juiz confere o artigo 135, parágrafo único do CPC/73 (art. 145, §1º CPC/2015.... 14, do CPC/2015, bem como, considerando o dever de consulta às partes, estatuído no art. 10, do CPC/2015, intimem...(A): NATASHA COSTA FAVACHO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 09/1...

×