Artigo 14 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Andamento do Processo n. 0602750-04.2022.6.16.0000 - Prestação de Contas Eleitorais - 05/03/2024 do TRE-PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0602750-04.2022.6.16.0000 : 0602750-04.2022.6.16.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Curitiba PROCESSO - PR) RELATOR : Relatoria Des.(a) Federal EMBARGANTE…

Andamento do Processo n. 0606309-82.2022.6.19.0000 - Representação - 05/03/2024 do TRE-RJ

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0606309-82.2022.6.19.0000 PROCESSO : 0606309-82.2022.6.19.0000 REPRESENTAÇÃO (Maricá - RJ) RELATOR : Gabinete Da Presidência FISCAL DA LEI : Procuradoria Regional Eleitoral1.

Andamento do Processo n. 13.165/2015.ART.37, § - da Lei - 05/03/2024 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0605160-51.2022.6.19.0000 : 0605160-51.2022.6.19.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Rio de PROCESSO Janeiro - RJ) RELATOR : Gabinete Do Juiz de Direito 2…

Página 128 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Março de 2024

retroativa à viragem jurisprudencial, omitindo-se em relação à regra contida no art. 16 da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que o acórdão "está contraditório/obscuro ao violar os artigos 21,…
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Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 5 de Março de 2024

1. É constitucional o art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997. Os limites de doação de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais seguem critérios objetivos proporcionais ao faturamento dos doadores. 2. A…
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Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 5 de Março de 2024

No petitório de id XXXXX, o então candidato requereu parcelamento do débito em 5 (cinco) vezes, e juntou aos autos o comprovante de pagamento da primeira prestação (id XXXXX), conforme…
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Página 57 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

Execução de Título Extrajudicial - CPC Proc. XXXXX-39.2021.8.19.0001 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIBERIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (OAB/RJ-044776), Dr(a). MARIANA LOUREIRO ESTEVES…
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Página 1440 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDOSE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA…
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Página 2024 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Murilo Machado Vaz (OAB: XXXXX/SP) - Oscar Luis Bisson (OAB: 90786/ SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Pátio do…
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Página 2037 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Nº XXXXX-28.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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