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17 de outubro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

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Recorrente: FRS S.A. - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes Advogado :Dr. Gianmarco Costabeber Recorrido : SÔNIA HANNECKER DE SOUZA Advogado :Dr. José Alexandre dos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152415 RS 2017/0202593-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.415 - RS (2017/0202593-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACHOEIRINHA ADVOGADO : FERNANDO SMITH FABRIS E OUTRO(S) - RS031021 AGRAVADO : SIDNEI DE OLIVEIRA ADVOGADO : DIEGO NUNES GRANADO E OUTRO(S) - RS071255 DECISAO Trata...

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Andamento do Processo n. 1100411-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 17/10/2017 do TJSP

Processo 1100411-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Kelly Cristina Quintais - Vistos. 1. A autora demanda em face do banco réu, postulando a revisão do

Andamento do Processo n. 0025669-89.2012.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 17/10/2017 do TRF-3

00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025669-89.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.025669-8/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio NOEMI MARTINS AUTOR(A) : União Federal (FAZENDA

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

Óbidos apresentou contrarrazões às fls.73/76, pugnando pela manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls.83). É o relato do essencial. Decido. 1. DA APELAÇÃO À luz do

Pg. 441. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2017

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