Artigo 14 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Contraminuta - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Conjunto Arquitetonico Green Village contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° CONJUNTO ARQUITETÔNICO GREEN VILLAGE , já qualificado, via de seu advogado que…

Manifestação - TRT21 - Ação Incorporação - Rorsum - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO , RELATOR DOS PRESENTE PROCESSO Processo: | | BANCO DO BRASIL "Os embargos declaratórios não consubstanciam…

Manifestação - TRT21 - Ação Incorporação - Atsum - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO , RELATOR DOS PRESENTE PROCESSO Processo: | | BANCO DO BRASIL "Os embargos declaratórios não consubstanciam…

Recurso - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra MGS Minas Gerais Administracao e Servicos

Fls.: 2 EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. REF. PROCESSO N°: , já qualificada nos autos em epígrafe vem, com o devido respeito e lisura, por intermédio dos…

Recurso - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra MGS Minas Gerais Administracao e Servicos

Fls.: 2 EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. REF. PROCESSO N°: , já qualificada nos autos em epígrafe vem, com o devido respeito e lisura, por intermédio dos…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Irep Sociedade de Ensino Superior, Medio e Fundamental

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR PROCESSO: IREP- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Embargos de Terceiro Cível - contra Uniclass Multimarcas Eirelli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP Processo n° UNICLASS MULTIMARCAS EIRELLI , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, OS EMBARGOS DE…

Recurso - TRT09 - Ação Salário In Natura - Atord - contra Menezes de Oliveira Fabricacao de Maquinas, Fospar e Associacao dos Operadores Portuarios do Corredor de Exportacao do Porto de Paranagua

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ. FOSPAR S/A ., por seu advogado, nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move vem, diante de V.Exa, em atenção ao despacho de fls.,…

Contestação - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira sob a forma de empresa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condomínio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. "Agravo regimental. Justiça gratuita. A parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita goza, em tese,…