Artigo 14 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Flávio Tartuce, Advogado
há 5 horas

Resumo. Informativo 680 do STJ.

. Inicialmente, da análise da regra do art. 14 do CPC/2015, conclui-se que o legislador processual adotou a teoria... estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10768-10.2018.5.03.0013

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCABIMENTO... processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0099746-42.2014.8.19.0001

dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. 2. O art. 3º, I, 'b', da Lei n.º 11.445/2007 deixa claro que o serviço... 'ex-adverso', na forma do artigo 85, §§ 8º e 14 do NCPC, bem como do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0095736-38.2017.8.19.0004

da causa em favor do patrono da parte ré, na forma dos arts. 85, §§2° e 14 do CPC/15, observado o art. 98 e §§2° e 3° do CPC... sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 8 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000432-78.2017.8.19.0079

NENHUMA PROVA CAPAZ DE ROMPER O LIAME CAUSAL. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, DO CPC. DANO...-se na relação jurídica de consumo, a teor do que dispõe o parágrafo 2º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0382607-67.2015.8.19.0001

art. 2º da Lei . 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3° do referido diploma legal... em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2° e 14 do CPC/15

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017148-16.2019.8.19.0208

a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). O artigo 14 do CODECON atribui... a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 1…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0054401-46.2020.8.19.0000

de apresentação do documento. A teor do artigo 14 do CPC em vigor, portanto, incide a normatividade do Novo Código de Processo Civil... DISCIPLINA DA MATÉRIA. ART. 400 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000818-23.2019.8.19.0020

de produtos e serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14... no art. 373, inciso II, do CPC/2015, tampouco demonstrou (ônus seu) qualquer …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0026954-83.2020.8.19.0000

/SE com repercussão geral a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação nova provida pela Lei .... APLICABILIDADE DA LEI . 11960/2009. RESSALVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE …