Artigo 14 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032778-60.2017.8.19.0054

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0032778-60.2017.8.19.0054 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0184083-51.2020.8.19.0001

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apela çã o C í vel nº 0184083-51.2020.8.19.0001 Apelante: AZUL LINHAS A É REAS BRASILEIRAS S/A Apelados: GRACE KELLY DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001018-90.2015.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 11ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0001018-90.2015.8.19.0207 Apelante: ESPÓLIO DE JOSÉ CALDERA BURLAMAQUI REP/P PATRICIA DE OLIVEIRA BURLAMAQUI Apelado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0060765-34.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Mandado de Segurança nº 0060765-34.2020.8.19.0000 (10).71 Impetrantes: Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira Abaeté de Paula…

Andamento do Processo n. 1001968-95.2021.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1001968-95.2021.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.B.A.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos proposta por…

Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.060,00. Atualização monetária pelo TJ/SP desde 10/03/2021 Juros de mora de 1% desde a citação (artigo 240 do NCPC, artigo 405 e 406 do CC, artigo 161, § 1º, do…

Página 3444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

produza seus regulares efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. No mais, arquivem-se os…

Página 3445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da…

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir voto. DIREITO INTERTEMPORAL Ressalvo que a apreciação do feito dá-se nos termos do art. 14…

Página 1698 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

existência de relação de consumo e 3) a configuração de danos morais. Assim, ajuizou a presente ação, com vistas a que seja deferida a sua matrà cula do curso com o Financiamento Estudantil -…