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18 de agosto de 2018
Artigo 13 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 13 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/08/2018

Fundamentação Legal: Artigo 30, inciso I da Lei Federal 13 .303/16 . Processo: 101 .590 . Objeto: Transporte intermunicipal... Fundamentação Legal: Artigo 30, inciso I da Lei Federal 13 .303/16 . Processo: 102 .771 . Objeto: Serviços de recuperação... Processo Administrativo de Fiscalização 001/2018), face às infra...

Inteiro Teor. : ARR 7586620145180129

/2017). "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ARTIGO 894 , § 2º , DA CLT . ITERATIVA.... A partir da vigência da Lei 13.015 /2014, nos termos da redação do artigo 894, § 2º, da CLT , não viabiliza o conhecimento... DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1151851 RJ - RIO DE JANEIRO 0019160-95.2007.4.02.5101

sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC/1973. 2. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25% o valor.... MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.765 /60. VIÚVA, COMPANHEIRA E FILHAS RESPECTIVAS. ÓBITO DA FILHA DA VIÚVA. ART. 48... instituidor, aplicável à espécie a Lei 3.765 /60 quanto à disposição...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101736 ES 2018/0202946-8

, para assegurar a aplicação da lei penal e para resguarde da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313... no art. 34, XVIII, a, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. P. I. Brasília (DF), 13 de agosto de 2018. Ministro Felix Fischer Relator...RECURSO EM HABEAS COR...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101732 ES 2018/0202862-4

a aplicação da lei penal e para resguarde da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 , ambos do Código de Processo...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 101732 ES 2018/0202862-4 RECURSO EM HABEAS CORPUS 101.732 - ES (2018/0202862-4) RELATOR... da vítima, além de fraude processual (art. 121 , § 2º , I , IV e VI , e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1306253 SC 2018/0136181-0

da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil.... 333 , II, e 334 , II, do CPC ; 15 , II , b , da Lei 5.474 , de 18.7.1968). Recurso especial conhecido e provido. (REsp... jurisprudencial e violação aos artigos 13 , 130 , 332 , 333 , I, 394 , 395...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1728888 PE 2018/0053618-2

Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação... manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , na razão de 1% a 5% do valor... Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13...

Andamento do Processo n. 0011101-34.2018.8.21.0037 - 17/08/2018 do TJRS

DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS CONCILIADORES E MEDIADORES, DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI... 13.140/2015 C/C ARTIGOS 149 E 165 DO CPC, CONSOANTE, INCLUSIVE, ATO 28/2017 DA PRESIDÊNCIA DO TJ/RS; E, (C) FINALMENTE... A REALIZAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, N...

Andamento do Processo n. 0010785-73.2016.5.03.0156 - RO - 17/08/2018 do TRT-3

imediatamente aos processos em curso (artigo 13 do CPC ). Pois bem. Com o advento da Lei 13.467 de 13/07/2017... ROBERTO DE CASTRO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467 /2017. O artigo 791.... E por essa razão, o artigo 791-A da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, não se aplica...

Andamento do Processo n. 0010785-73.2016.5.03.0156 - RO - 17/08/2018 do TRT-3

processuais são aplicáveis imediatamente aos processos em curso (artigo 13 do CPC ). Pois bem. Com o advento da Lei 13.467 de 13.... O artigo 791-A da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, não se aplica de imediato aos processos em curso, mas somente... de mérito. E por essa razão, o artigo 791-A da CLT , incluído pel...

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