Art. 13 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Andamento do Processo n. 2247-75.2018.4.01.3809 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 22/10/2019 do TRF-1

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1. Tendo em vista o quanto previsto no art. 13 da Portaria PRESI n... para fins de arquivamento do presente feito, nos termos do art. 13, …

Página 2471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio... de vocação hereditária. Nesse passo, vale conferir as mencionadas …

Página 2213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

do art. 1º F, da Lei 9.494/97, desde a citação (artigo 240 do Código de Processo Civil). Condeno, também, o INSS... de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, …

Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/91, não inferior a um salário mínimo (art. 33 do mesmo diploma), o que será devido... nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de …

Página 621 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Outubro de 2019

. Sr. Juiz exarou : 1. Tendo em vista o quanto previsto no art. 13 da Portaria PRESI n. 8016281, de 17/04/2019... do presente feito, nos termos do art. 13, § 6º, da Portaria supramencionada. …

Página 565 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019

o processamento dos autos pelo rito da Lei 5.478/68, por força do seu art. 13, e com fundamento no art. 693, parágrafo único... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: E.C.S.R. - …

Andamento do Processo n. 1.239.412 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/10/2019 do STF

. Outrossim, é inaplicável a providência de que trata o art. 13 do CPC/73 em sede extraordinária, devendo... , DJe de 12/8/16; ARE 1.114.550/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes …

Andamento do Processo n. 0007539-80.2019.8.21.0037 - 21/10/2019 do TJRS

E MEDIADORES, DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 13.140/2015 C/C ARTIGOS 149 E 165 DO CPC... DESTACAR O DISPOSTO NO ARTIGO 82 DO CPC/2015 , IN VERBIS: ART. 82. SALVO AS …

Andamento do Processo n. 0001539-61.2017.5.09.0670 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-9

-se a irregularidade de representação há deve ser facultada à parte sua regularização nos moldes do art. 13 do CPC. A extinção..., por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos …

Página 599 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, do CDC, e aplicação analógica do art. 13, par. ún., III, da Lei n. 9.656/98 - Rescisão contratual que fica sem efeitos... do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. 2. No prazo de 10 dias, …