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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 13 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Pg. 3263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13, com base no parágrafo único do artigo 693 do NCPC.Processe-se... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.S.C. - V.F.C. - Vistos.Fls. 60.Anoto: sentença às fls. 58; aguardando o trânsito... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - S.L.R. - L.M.R. ...

Pg. 2273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

. A SEGUIR, CITE-SE A PESSOA JURIDICA REQUERIDA E O SEU SOCIO POR AR, PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM EM 15 DIAS (ART. 13 5... EM 15 DIAS (ART. 135 DO CPC/15 ). APOS, OUCA-SE A PAR TE AUTORA EM 10 DIAS. EM SEGUIDA, VENHAM CONCLUSOS. CERES, 23 DE MAIO... COMO PETICAO AUTONOMA, COMO INCIDENTE DE DESC ONSIDERACAO DA PERS...

Pg. 138. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2017

em R$ 2.000,00 (dois mil reais), no mesmo percentual atribuído às custas, nos termos do art. 85, § 8º e 13, do NCPC. Fixo... autuado na via eletrônica (SPA) e remetido automaticamente ao Conselho do FRJ. 1.3 Finalizado o procedimento, o cartório... do ajuste, nos termos do artigo 922, do NCPC.2. Decorrido o prazo, int...

Pg. 729. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

agravo, conforme previsto no art. 17, da Lei 11.101/05. 2) - Conquanto a habilitação de crédito que se processa tenha..., do NCPC/15 e artigos 13, I alínea ?f? e 205, ambos do Regimento Interno deste Egrégio TJDFT. 22. Acompanham este ofício... ao mesmo processo, apenas por estarem vinculados a um processo de falên...

Pg. 730. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

ajuizada para habilitação de crédito junto à empresa em recuperação, cabe agravo, conforme previsto no art. 17, da Lei ... do Desembargador JOÃO EGMONT, integrante da 2ª Turma Cível, nos termos do artigo 958, do NCPC/15 e artigos 13, I alínea ?f? e 205..., parágrafo único, do NCPC/15, ?verbis?: Art. 930. Farse-á a d...

Pg. 138. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º e 13, do NCPC. Fixo em R$ 1.500,00 (mil... e por tudo mais que dos autos constam:1) HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 200, parágrafo único, do NCPC, para que surta... e Orisvaldina. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, se...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

/SP), MARCELLO ASSAD HADDAD (OAB 227676/SP) Processo 1006619-61.2016.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... 1006740-89.2016.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.A.P. - - K.R.P. - J.D.O.P. - - M... DE NICODEMOS (OAB 274294/SP) Processo 1007405-71.2017.8.26.0003 - Alimentos - Lei Es...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, “caput”, da Lei 9.099/95 e do art. 7º da Lei 12.153/09, bem como que a contestação deverá ser apresentada no prazo... de litigantes poderá comprometer a rápida solução do litígio, com fundamento nos artigos 13, parágrafo 1º, e 139, inciso I...-se representada nestes autos pela Defensoria Pública do Estado de São P...

Pg. 2222. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

E CONFIDENCIAL (ARTIGO 166 , CAPUT E 1, CPC/15 ; ARTIGO 2, INCISO III, LEI DE MEDIACAO). ADEMAIS, NAO E TAREFA DO JUIZ CELEBRAR... DE URGENCIA CAUTELAR. ADEMAIS, O PEDI DO LIMINAR ENCONTRA GUARIDA NO 2 DO ARTIGO 300 , CPC/15 . NESTE NOR TE... OU RESULTADO UTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) (ARTIGO 305 , CAPUT , CPC/...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

da Lei 5478 de 24/07/1968 em razão de seu disposto no Artigo 13, com a peculiaridade de não fixação de alimentos... julgamento da lide, para fins do art. 355, inciso I, do CPC/2015.Intime-se. - ADV: ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA (OAB 192082/ SP.... 50. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) Processo 1000954-11.2017.8.2...

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