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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 13 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Andamento do Processo n. 0000053-75.2010.8.17.1070 - Apelação - 17/12/2018 do TJPE

do artigo 13 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estando, portanto, correta a aplicação do art. 557.... - A Lei 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS ATOS PRO...

Andamento do Processo n. 0000492-22.2014.8.17.1240 - Apelação - 17/12/2018 do TJPE

. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR. RECURSO IMPROVIDO. - A Lei 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema... sanar o defeito em prazo razoável. Inteligência do artigo 13 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... estando, portanto, correta a aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC ao caso....

Andamento do Processo n. 0816729-22.2017.8.10.0001 - 17/12/2018 do TJMA

. Inteligência do artigo 267, IV, c/c artigo 13, ambos do Código de Processo Civil." (TJ/RS - AC . 1070203075823-0/001...Andamento do Processo n. 0816729-22.2017.8.10.0001 - 17/12/2018 do TJMA PJE 0816729-22.2017.8.10.0001 REQUERENTE... DO JUIZ SOBRE O FATO EM SENTENÇA - § 2º, INCISO IX, DO ARTIGO 485 DO CPC - NUL...

Andamento do Processo n. 485.197 - Especial - 17/12/2018 do STJ

no momento da interposição do recurso, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 13 do CPC na instância especial. 3... do RISTJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 485.197 - RJ (2014/0052842-9) RELATORA : MINI...

Andamento do Processo n. 1011227-53.2018.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/12/2018 do TJSP

especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13, com base no parágrafo único do artigo 693 do NCPC...Andamento do Processo n. 1011227-53.2018.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 17/12/2018 do TJSP Processo... 1011227-53.2018.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão -...

Pg. 2949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 13 E 36 DO CPC E DO ART. 4.° DA LEI N.° 8.906/94... cartão, mediante contrato sob o 97-818801499/16, firmado em 30.05.2016, com solicitação de saque no valor de R... se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos juntados às fls....

Pg. 3062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13, com base no parágrafo único do artigo 693 do NCPC... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - K.S.F. - C.P.F. - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se no prazo de 15... 1011227-53.2018.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - ...

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

processual, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 13 e 37 do CPC.. bem como providencie o depósito da taxa da Carteira...(O) JUDICIAL FAUSTINO DE MOURA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0435/2018 Processo 0000418-68.2006.8.26.0602... de fls. 540, com a colheita da assinatura da causídica Renata Helo...

Pg. 2826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

que o Banco do Brasil providencie a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, nos termos do art.... 13 e 37 do CPC.. bem como providencie o depósito da taxa da Carteira da Previdência dos Advogados. ( não consta... procuração em nome do atual causídico RICARDO LOPES GODOY, inscrito na OAB ...

Pg. 2562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

a inaplicabilidade do art. 13 do CPC na instância especial. 3. A eventual existência de procuração em apenso não digitalizado não..., 5ª Turma, DJe 15/03/2010; e no REsp 402.489/RJ, 3ª Turma, DJ 12/12/2005. Sustenta a possibilidade de sanar...-SE. Julgamento: CPC/2015 - Da divergência jurisprudencial Da atenta leitura...

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