Art. 13 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Andamento do Processo n. 0002061-82.2013.8.17.0920 - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJPE

poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, com base nos artigos 13 e 485, inciso I do CPC, não pode prosperar...Andamento do Processo n. 0002061-82.2013.8.17.0920 - Procedimento Ordinário - …

Andamento do Processo n. 0025794-76.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TRF-1

das contrarrazões, conforme art. 76 , § 2 , II , do CPC/15 (art. 13 do CPC /73). Após, tornem os autos conclusos. Belo Horizonte... processual, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos as …

Página 208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

do débito, bem como ficando autorizado o imediato desbloqueio de quantia inferior a R$ 10,00, conforme artigo 13..., deverá ser observado o disposto no art. 252 , do CPC . Int. - ADV: ISABELA …

Página 221 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2020

oportunizado à Apelante sanar o vício, nos ter­mos do artigo 76 do CPC/2015 (antigo art. 13 do CPC/73), impõe-se anulação... deferido o pedido do desarquivamento. 16 - 0000245-08.2016.8.08.0016 - …

Página 1084 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Fevereiro de 2020

aos autos as respectivas procurações, sob pena de não se conhecer das contrarrazões, conforme art. 76 , § 2 , II , do CPC/15... (art. 13 do CPC /73). Após, tornem os autos conclusos. Belo Horizonte …

Página 7480 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber... hereditária (art. 4º da Lei 6.194/1974, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 1000095-61.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2020 do TJSP

em papel, visto que o sistema BACENJUD, supre tal finalidade. Por fim, com fundamento no art. 13 do Regulamento do BACENJUD... - Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13 , § 5º, …

Andamento do Processo n. 1010862-62.2019.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1010862-62.2019.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 17/02/2020 do TJSP Processo... 1010862-62.2019.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão …

Andamento do Processo n. 1000401-87.2015.5.02.0482 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

, cito a Súmula 28 deste Regional, cujo entendimento adoto: "28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT . Recepção... pela Constituição Federal . Aplicação somente às mulheres. Inobservância. …

Andamento do Processo n. 1000401-87.2015.5.02.0482 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

.TP 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão... a prestação de horas extras sem a observância do intervalo do Artigo 384 …