Artigo 13 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial

TRIBUNAL DE.JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU. Dados Básicos Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça Seção: Direito Privado 2…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - de Banco Daycoval contra Brasil DEZ Locadora de Veículos e Transportes e Loccar Locadora de Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SP Processo n° Ref.: Penhora créditos junto aos bancos digitais (FINTECHS) BANCO DAYCOVAL S/A , já qualificado, nos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença - contra Lavelly Lavanderia e Tinturaria

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , e , já qualificados nos autos da ação em epigrafe, por sua advogada que…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE APARECIDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° . Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada.

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL - SP. Processo n°. E , por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO , que promove em…

Recurso - STF - Ação Processo e Procedimento - Recurso Extraordinário com Agravo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL. Autos do processo n° Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração (Recurso Inominado) *****Agravante maior de…

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° . Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela.

Página 4530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Walquíria Jorge Moreira - Zag Baby Confecção e Comércio de Roupas Infantis Eireli - - Zag Baby Artigos Infantis Ltda. - VISTOS. Fls. 135/143: defiro tão…

Manifestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Industria e Comercio de Gesso Verde e Rosa e PDG Realty Empreendimentos e Participacoes

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 028* VARA FEDERAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- 1* REGIÃO. Processo N° RTOrd- , por seu advogado in-fine assinado, nos autos da presente reclamatória, em…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE DIADEMA - SP "Sr. Andre, devido aos ajustes de pessoal que estamos fazendo na empresa e muitas pessoas foram para…