Artigo 13 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL – ILHA DO GOVERNADOR - DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n.o Z URICH M INAS B RASIL S EGUROS S/A , sociedade por ações…

Andamento do Processo n. 47.342 - Reclamação - 18/05/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 47.342 (605) ORIGEM : 47342 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO GUERRERO…

Página 993 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

associados (Mazilli, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 23ª Ed. ver., ampl. e atual. São…

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS NA INTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0001114-22.2018.8.08.0041…

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões Monocráticas DECISÕES MONOCRÁTICAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1-…

Página 2568 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

corroborar a alegação da municipalidade no sentido de que as férias referentes ao exercício 2010 – e seu terço correspondente, teriam sido adiantadas no exercício anterior (também a indicar a…

Página 744 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021

realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o…

Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2021

que a errônea interposição de um recurso por outro revele desconhecimento inescusável por parte do recorrente da existência de norma legal ou constitucional expressa indicativa da espécie recursal…

Página 984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Maio de 2021

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Id.2de967f, ata de audiência em que consta: “…O patrono da reclamante afirma que a autora não possui…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0017796-67.2021.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017796-67.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: DAVID DE MACÊDO SANZANA AGRAVADO: OMAR…