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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 13 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Inteiro Teor. 36886620104036121

do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação aos juros de mora e correção... continuidade ao feito (fls. 216/217). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil/2015.... ART. 535 DO CPC. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇAO. ART. 13 DO CPC. DISSÍDIO NOTÓRIO. PRE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10481150175547001 MG

inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos constantes da antiga Lei ... o CPC/15: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21341739720188260000 SP 2134173-97.2018.8.26.0000

-se a controvérsia à aplicação do art. 85, § 13, do CPC/15 mesmo quando houver pluralidade de executados e apenas parte... deles sucumbir em embargos à execução. Nesse campo, o recurso não merece guarida. Não se desconhece que o art. 85, § 13, do CPC/15... igualmente a disposição do art. 278, do CPC/15” . Tempestivos, ...

Andamento do Processo n. 1014102-26.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/12/2018 do TJSP

Merlonetti Bornando - Banco do Brasil S/A - Vistos. Nos termos do artigo 13 do CPC, deverão os exequentes providenciar... sucessor só poderá pleitear em nome próprio sua cota-parte, pois afastada a incidência dos artigos 1791, parágrafo único... e 1314 do Código Civil, bem como do artigo 12, V do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 0109764-59.2007.8.26.0006 - 14/12/2018 do TJSP

) do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM 1625/09 e art. 891 e parágrafo único do CPC). Fica o executado... Martins de Oliveira - - Alcides Ferreira de Castro - Com fundamento no artigo 882 e incisos do Código de Processo Civil..., regulamentado pelo Provimento CSM 1625/09 do TJ/SP, a GESTORA JUDICIAL MEGALEI...

Andamento do Processo n. 0721946-88.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJDF

986), determino a intimação das partes acerca da decisão de suspensão do processo para fins do art. 1.037, §§ 7º ao 13... do mandado de segurança 0709590-07.2018.8.07.0018, concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade... submeteu a discussão dos REsp's 1.699.851, 1.692.023 e 1.163.020 ...

Andamento do Processo n. 1001693-18.2016.5.02.0080 - AIRO - 14/12/2018 do TRT-2

. sentença estar-se-á ferindo regra expressa do art. 13 e 515, § 4º do CPC, artigo 5º, XXXV e LV,, da Constituição. Tempestivo..., não vislumbrando violação ao art. 13 e 515, § 4º do CPC, artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição.Nego provimento... estabelecida na Lei 11.276/06 (que alterou a redação do art. 515 do CPC, in...

Andamento do Processo n. 1001693-18.2016.5.02.0080 - AIRO - 14/12/2018 do TRT-2

, do CPC de 2015). Por tais fundamentos, não vislumbrando violação ao art. 13 e 515, § 4º do CPC, artigo 5º, XXXV e LV... 4º Prevalecer a tese da r. sentença estar-se-á ferindo regra expressa do art. 13 e 515, § 4º do CPC, artigo 5º, XXXV... para a nova sistemática estabelecida na Lei 11.276/06 (que alterou a redação d...

Andamento do Processo n. 0001425-33.2018.5.06.0101 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-6

art. 13, I, CPC. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho...Andamento do Processo n. 0001425-33.2018.5.06.0101 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-6 Processo RTOrd- 0001425...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

- INTERPRETAÇÃO. 1. A falta ou o defeito na representação processual da parte é vício sanável, conforme preceitua o art. 13 do CPC.... Decido. Trata-se de Ação de Conhecimento em que a autora desistiu da ação. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485... de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do novo Código de...

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