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15 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 6, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Pg. 18. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

vista do exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. II, do CPC/2015, determino a remessa dos presentes autos à Câmara... de origem para exercer eventual juízo de retratação, com observância, por analogia, ao disposto no art. 12, § 6º, inc... Derkian Hach Pratts (45312/SC) DESPACHO II - À vista do exposto, nos termos ...

Pg. 6. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/11/2018

eventual juízo de retratação, com observância ao disposto no art. 12, § 6º, inc. II, do CPC/2015, notadamente diante..., com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, determino a remessa dos presentes autos ao Órgão Julgador de origem para exercer... seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 54418720138240025 Gaspar 0005441-87.2013.8.24.0025

Apelação Cível n. 0005441-87.2013.8.24.0025, de Gaspar Relator: Desembargador André Carvalho APLICAÇAO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO CPC/15 NO TOCANTE À MATÉRIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 246595520138240008 Blumenau 0024659-55.2013.8.24.0008

Apelação Cível n. 0024659-55.2013.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador André Carvalho APLICAÇAO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO CPC/15 NO TOCANTE À MATÉRIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3727527220068240023 Capital 0372752-72.2006.8.24.0023

Apelação Cível n. 0372752-72.2006.8.24.0023 Apelação Cível n. 0372752-72.2006.8.24.0023 Relator: Desembargador André Carvalho APLICAÇAO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 56704720138240025 Gaspar 0005670-47.2013.8.24.0025

Apelação Cível n. 0005670-47.2013.8.24.0025, de Gaspar Relator: Desembargador André Carvalho APLICAÇAO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO CPC/15 NO TOCANTE À MATÉRIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90489020088240023 Capital 0009048-90.2008.8.24.0023

Apelação Cível n. 0009048-90.2008.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador André Carvalho APLICAÇAO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO CPC/15 NO TOCANTE À MATÉRIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 54026320078240005 Balneário Camboriú 0005402-63.2007.8.24.0005

Apelação Cível n. 0005402-63.2007.8.24.0005 Apelação Cível n. 0005402-63.2007.8.24.0005 Relator: Desembargador André Carvalho APLICAÇAO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 75831420078240045 Palhoça 0007583-14.2007.8.24.0045

  Apelação Cível n. 0007583-14.2007.8.24.0045, de Palhoça Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação consolidada pelo Superior

Andamento do Processo n. 0060236-23.2007.8.17.0001 do dia 06/10/2016 do DJPE

003. 0060236-23.2007.8.17.0001 Apelação (0423404-4) Comarca : Recife Vara : Vigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : OTACILIO FELIX DE OLIVEIRA Advog : André Luiz Magalhães de

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