Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .

Página 1239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2021

econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de…

Página 1256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2021

deve guardar compatibilidade com as normas do título X da CLT, tudo a teor do art. 769 da Consolidação. Válida a transcrição do dispositivo citado: "Art. 769 Nos casos omissos, o direito processual…

Página 1261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2021

trabalhista dispositivo que trate da desistência da ação em contextos de suspensão da demanda, por determinação dos tribunais superiores quando da solução do incidente de julgamento de recursos…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011836-80.2019.5.15.0124 0011836-80.2019.5.15.0124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação 5ª CÂMARA - 3ª TURMA (GABINETE DOS JUÍZES DO TRABALHO CONVOCADOS) PROCESSO n.

Capítulo 11 - Direitos fundamentais relativos à estrutura do processo - - Título II - Fundamentos constitucionais do processo civil

CAPÍTULO 11 DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À ESTRUTURA DO PROCESSO SUMÁRIO: § 34.º Direito à motivação dos provimentos judiciais – 145. Conteúdo essencial do direito à motivação –146. Finalidades do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0822535-21.2013.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0822535-21.2013.8.24.0023

Apelação Nº 0822535-21.2013.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO APELANTE: FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ELOS APELADO: VERA LUCIA DOS SANTOS RELATÓRIO Perante o…

Página 6496 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

e 78 da Lei 9.504/97; do artigo 83 V, § 4º, § 8º da Resolução 23.610/2019 do TSE; dos artigos 1º, 3º caput, 12 § 6º II, 16... da Lei 9.868/99; do art. 6º § 2º do Decreto-Lei 4.657/42; do art. 1º II

Página 6341 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º…

Página 13652 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

descabida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4 - O ordenamento jurídico pátrio veda a concessão da tutela de urgência antecipada contra a Fazenda Pública que possua…

Página 13653 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

143/91 e 12 inciso II, da Lei Municipal 054/01, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados remete à análise de direito local, evidenciando-se incabível a via recursal especial…