Art. 12, § 6, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 03031358220168240020 Criciúma 0303135-82.2016.8.24.0020

art. 12 , § 6º , inc. II , do CPC/2015 , notadamente diante das particularidades do presente caso, o qual aguarda análise... VICE-PRESIDÊNCIA QUE, NA FORMA DO ART. 1.030 , INCISO II , DO CPC/2015 , …

Página 18 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Dezembro de 2018

vista do exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. II, do CPC/2015, determino a remessa dos presentes autos à Câmara... de origem para exercer eventual juízo de retratação, com observância, por …

Página 6 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Novembro de 2018

eventual juízo de retratação, com observância ao disposto no art. 12, § 6º, inc. II, do CPC/2015, notadamente diante..., com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, determino a remessa dos presentes …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00054418720138240025 Gaspar 0005441-87.2013.8.24.0025

Apelação Cível n. 0005441-87.2013.8.24.0025, de Gaspar Relator: Desembargador André Carvalho APLICAÇAO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO CPC/15 NO TOCANTE À MATÉRIA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00246595520138240008 Blumenau 0024659-55.2013.8.24.0008

Apelação Cível n. 0024659-55.2013.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador André Carvalho APLICAÇAO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO CPC/15 NO TOCANTE À MATÉRIA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03727527220068240023 Capital 0372752-72.2006.8.24.0023

Apelação Cível n. 0372752-72.2006.8.24.0023 Apelação Cível n. 0372752-72.2006.8.24.0023 Relator: Desembargador André Carvalho APLICAÇAO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00056704720138240025 Gaspar 0005670-47.2013.8.24.0025

Apelação Cível n. 0005670-47.2013.8.24.0025, de Gaspar Relator: Desembargador André Carvalho APLICAÇAO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO CPC/15 NO TOCANTE À MATÉRIA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00090489020088240023 Capital 0009048-90.2008.8.24.0023

Apelação Cível n. 0009048-90.2008.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador André Carvalho APLICAÇAO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO CPC/15 NO TOCANTE À MATÉRIA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00054026320078240005 Balneário Camboriú 0005402-63.2007.8.24.0005

Apelação Cível n. 0005402-63.2007.8.24.0005 Apelação Cível n. 0005402-63.2007.8.24.0005 Relator: Desembargador André Carvalho APLICAÇAO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00075831420078240045 Palhoça 0007583-14.2007.8.24.0045

  Apelação Cível n. 0007583-14.2007.8.24.0045, de Palhoça Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação consolidada pelo Superior…