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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 6, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Andamento do Processo n. 0060236-23.2007.8.17.0001 do dia 06/10/2016 do DJPE

003. 0060236-23.2007.8.17.0001 Apelação (0423404-4) Comarca : Recife Vara : Vigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : OTACILIO FELIX DE OLIVEIRA Advog : André Luiz Magalhães de

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2016

2 Fórum Tomaz de Aquino, 2º andar, sito à Av. Martins de Barros, nº593 - Bairro de Santo Antonio - Recife - PE - CEP 50.010-929 - Fone: 3182.0835. N°05/2016 003. 0060236-23.2007.8.17.0001 Apelação

Andamento do Processo n. 0058915-74.2012.8.17.0001 do dia 02/06/2016 do DJPE

001. 0058915-74.2012.8.17.0001 Apelação (0379942-6) Comarca : Recife Vara : Trigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : BANCO ITAULEASING S.A. Advog : CELSO MARCON (PE000931A) Advog

Andamento do Processo n. 0042927-81.2010.8.17.0001 do dia 02/06/2016 do DJPE

002. 0042927-81.2010.8.17.0001 Apelação (0407988-5) Comarca : Recife Vara : Vigésima Quarta Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : TIM NORDESTE S/A Advog : Christianne Gomes da Rocha (PE020335)

Andamento do Processo n. 0058592-40.2010.8.17.0001 do dia 02/06/2016 do DJPE

003. 0058592-40.2010.8.17.0001 Apelação (0407998-1) Comarca : Recife Vara : Vigésima Quarta Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : TIM NORDESTE S/A Advog : Christianne Gomes da Rocha (PE020335)

Andamento do Processo n. 0016469-90.2011.8.17.0001 do dia 02/06/2016 do DJPE

004. 0016469-90.2011.8.17.0001 Apelação (0422442-0) Comarca : Recife Vara : Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A Apelante : TEMPO

Andamento do Processo n. 0053150-59.2011.8.17.0001 do dia 02/06/2016 do DJPE

005. 0053150-59.2011.8.17.0001 Apelação (0422445-1) Comarca : Recife Vara : Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Autos Complementares : 00163713720138170001 Cautelar Inominada Cautelar Inominada

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/06/2016

001. 0058915-74.2012.8.17.0001 Apelação (0379942-6) Comarca : Recife Vara : Trigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : BANCO ITAULEASING S.A. Advog : CELSO MARCON(PE000931A) Advog :

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/06/2016

Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/06/2016

Eurico de Barros Correia Filho Decisão Interlocutória Observo no site do Superior Tribunal de Justiça a existência de recurso repetitivo sobre a questão objeto das presentes apelações, tema

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