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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 6, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 54418720138240025 Gaspar 0005441-87.2013.8.24.0025

, que os autos em apreço enquadram-se no disposto no art. 12, § 6º, inciso II, do CPC/2015. E, diante do que mencionam... decidiu, por votação unânime, retificar o acórdão anterior (CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II) para dar parcial.... 15, caput , e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 246595520138240008 Blumenau 0024659-55.2013.8.24.0008

, § 6º , inciso II , do CPC/2015 . E, diante do que mencionam os arts. 5º da Resolução n. 42/2008 e 543-C, § 7º, inciso II... unânime, retificar o acórdão anterior (CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II) para dar parcial provimento ao recurso... dos autos a este Órgão Julgador, a teor do disposto no art. 543-C, § 7º, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3727527220068240023 Capital 0372752-72.2006.8.24.0023

enquadram-se no disposto no art. 12, § 6º, inciso II, do CPC/2015. E, diante do que mencionam os arts. 5º da Resolução n. 42..., § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO CPC/15, NO TOCANTE À MATÉRIA REPETITIVA. EXEGESE DA RESOLUÇAO N. 42/2008-TJ..., por votação unânime, retificar o acórdão anterior (CPC/1973, art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 56704720138240025 Gaspar 0005670-47.2013.8.24.0025

, § 6º, inciso II, do CPC/2015. E, diante do que mencionam os arts. 5º da Resolução n. 42/2008 e 543-C, § 7º, inciso II... suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003..., retificar o acórdão anterior (CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II) ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90489020088240023 Capital 0009048-90.2008.8.24.0023

-se, de início, que os autos em apreço enquadram-se no disposto no art. 12 , § 6º , inciso II , do CPC/2015 . E, diante... anterior (CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II) para dar provimento ao recurso da FUSESC, julgando improcedentes os pedidos... do disposto no art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/1973, para reexame...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 54026320078240005 Balneário Camboriú 0005402-63.2007.8.24.0005

em apreço enquadram-se no disposto no art. 12, § 6º, inciso II, do CPC/2015. E, diante do que mencionam os arts. 5º.... 543-C, § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO CPC/15 NO TOCANTE À MATÉRIA REPETITIVA. EXEGESE DA RESOLUÇAO N. 42... Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, em juízo de retratação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 75831420078240045 Palhoça 0007583-14.2007.8.24.0045

cronológica de conclusão, registra-se que o processo em apreço enquadra-se no inciso II do § 6º do artigo 12 do novo... 359 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E ARTIGO 6º , INCISO VIII , DA LEI N. 8.078 , DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE.... Orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 1.040 , I...

Andamento do Processo n. 0060236-23.2007.8.17.0001 do dia 06/10/2016 do DJPE

003. 0060236-23.2007.8.17.0001 Apelação (0423404-4) Comarca : Recife Vara : Vigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : OTACILIO FELIX DE OLIVEIRA Advog : André Luiz Magalhães de

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2016

2 Fórum Tomaz de Aquino, 2º andar, sito à Av. Martins de Barros, nº593 - Bairro de Santo Antonio - Recife - PE - CEP 50.010-929 - Fone: 3182.0835. N°05/2016 003. 0060236-23.2007.8.17.0001 Apelação

Andamento do Processo n. 0058915-74.2012.8.17.0001 do dia 02/06/2016 do DJPE

001. 0058915-74.2012.8.17.0001 Apelação (0379942-6) Comarca : Recife Vara : Trigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : BANCO ITAULEASING S.A. Advog : CELSO MARCON (PE000931A) Advog

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