Art. 12, § 6, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

Página 5427 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

no art. 12 , § 6º , I , CPC . Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito... de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual …

Andamento do Processo n. 0000146-91.2015.8.04.5801 - Recurso Inominado Cível - 10/10/2019 do TJAM

do art. 12, § 6, I do CPC. . DECISÃO: “DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas... acesso à via recursal.Sentença cassada. Remessa ao juízo de origem para …

Página 259 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Outubro de 2019

.Sentença cassada. Remessa ao juízo de origem para que seja prolatada nova decisão, com observância do art. 12, § 6, I..., segundo o art. 6º, VIII do CDC, que deve, a fim de frustrar as pretensões do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10140519020178260361 SP 1014051-90.2017.8.26.0361

da apelação de fls. 251/258 (cf. art. 12, § 6º, I, CPC). LUIZ ANTONIO DE GODOY Relator.... Marco Aurélio, em 18/12/95, DJ de 8/3/96, pág. 6223). Certo é, também, que “a jurisprudência firmou o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00336136820118240038 Joinville 0033613-68.2011.8.24.0038

disposto no art. 12, § 6º, inciso I, do CPC/2015. In casu , tendo o Superior Tribunal de Justiça reformado o acórdão... adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00366353720118240038 Joinville 0036635-37.2011.8.24.0038

-se, de início, que os autos em apreço enquadram-se no disposto no art. 12 , § 6º , inciso I , do CPC/2015 . In casu , tendo... das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de …

Andamento do Processo n. 4249-50.2011.4.01.3813 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 13/09/2019 do TRF-1

. 12, §6º, inciso I, do CPC), deverá ser realizada audiência de instrução e julgamento para viabilizar a produção de prova... e 149/151, nos termos determinados pelo TRF da 1ª Região, situação que …

Página 200 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2019

pelo TRF da 1ª Região, situação que reclama o julgamento prioritário do feito (art. 12, §6º, inciso I, do CPC), deverá... das possíveis testemunhas é atribuição que lhe compete, em conformidade com …

Andamento do Processo n. 0004480-64.2018.8.24.0125 - Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material - 23/08/2019 do TJSC

julgamento (art. 12, § 6º, inc. I, do CPC). INTIMEM-SE. Comarcas Itapema 2ª Vara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA... JUSSARA SALETE MAY BARATTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Página 1239 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

a preferência no julgamento (art. 12, § 6º, inc. I, do CPC). INTIMEM-SE. ADV: JOSE VITOR VICENZI JUNIOR (OAB 15037/SC) Processo... O EXPOSTO: JULGO EXTINTO os presentes embargos de declaração, em …