Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
ambos, independentemente de culpa. E do segundo, para se eximir do dever de indenizar, a demonstração de inexistência de defeito na prestação do serviço ou que a culpa é exclusivamente do consumidor…
Advogado : Edenilson Hosoda Monteiro da Silva (9932/AM) Presidente: Luiz Pires de Carvalho Neto. Relator: Luiz Pires de Carvalho Neto. Revisor: Revisor do processo Não informado. EMENTA: EMENTA:…
ao juízo de origem para que seja prolatada nova decisão, com observância do art. 12, § 6, I do CPC. . DECISÃO: “’DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas,…
1a Turma Recursal Recurso Inominado Cível n° XXXXX-05.2021.8.04.0001 Recorrente: : Claro S/A Recorrido: : Marlon Garcês Moreno de Oliveira Relator: : Marcelo Manuel da Costa Vieira Vara de Origem:…
RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO PADRÃO E GENÉRICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.
Preliminarmente, verifica-se que a sentença adotou fundamentação …
Mandado de Segurança Cível nº 1408081-74.2022.8.12.0000Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda PúblicaRelator(a): Des. Alexandre BastosImpetrante: Roseli…
Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-61.2022.8.12.0021Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara CriminalRelator(a): Des. Ruy Celso Barbosa FlorenceRecorrente: Ministério Público EstadualProm. Justiça:…
Apelação interposto a f.32/36 em ambos efeitos. Ciência as partes. Depois, à conclusão para julgamento. Apelação Cível nº XXXXX-74.2020.8.12.0007Comarca de Cassilândia - 1ª VaraRelator(a): Des.