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26 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 6, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160215576 RN

que o artigo 12, parágrafo 6º, inciso I, do Novo CPC, disciplina que ocupará o primeiro lugar na lista de processos aptos.... ACIDENTE OCORRIDO EM 2011. APLICAÇAO DA REGRA DA GRADAÇAO DE VALORES, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194... da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude do autor litiga...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5004514520128240020 Criciúma 0500451-45.2012.8.24.0020

do § 6º do artigo 12 do novo Código de Processo Civil . Os reclamos são tempestivos (fls. 173/174 da demanda de rito... a presente ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC , CONDENANDO... e 4º , do art. 20 , do CPC ; P. R. I. Inconformada, a demandada apelou (fls...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5015776720118240020 Criciúma 0501577-67.2011.8.24.0020

em apreço enquadra-se no inciso I do § 6º do artigo 12 do novo Código de Processo Civil.             Os reclamos são..., sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC, CONDENANDO o autor ao pagamento das custas processuais... e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 500,00, nos termos...

Andamento do Processo n. 0010894-80.2009.8.17.1130 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0010894-80.2009.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: MARIA ROSENI BARRETO Requerente: PEDRO NILO SIQUEIRA. Advogado: PE024386 - Pamela Durando. Requerido: CELPE

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Petrolina - 4ª Vara Cível Juíza de Direito: Juçara Leila do Rêgo Figueiredo (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Antônio Ferreira da Silva Data: 20/07/2017 Pauta de Despachos Nº 00058/2017 Pela

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40882520078240024 Fraiburgo 0004088-25.2007.8.24.0024

do § 6º do artigo 12 do novo Código de Processo Civil . O reclamo é tempestivo (fls. 448/449) e o preparo foi devidamente... pacta sunt servanda , tendo em vista o disposto no artigo 6º , inciso V , do CDC , que preceitua: Art. 6º. São direitos...). Assim, na vigência da Lei 9.298 , de 1º.8.1996, que deu nova redaç...

Pg. 2423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/07/2017

do disposto no artigo 12, § 6º, I, do CPC/2015, revogo o despacho de id a2d3e6b e determino a exclusão do feito da pauta... PARA TRANSPORTES LTDA De ordem do MM. Juiz do Trabalho, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, intime... DE PAULA PEREIRA Despacho Processo RTOrd- 0010386-80.2015.5.03.0026 AUTOR ELDE...

Pg. 254. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/06/2017

conflitantes. Ressaltando, ainda, que deve ser aplicado no caso em comento o quanto disposto no art. 12, § 6º, I, do CPC/15... o art. 52, V, da Lei 11.101/05. Salvador, 19 de junho de 2017. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Relator Terceira Câmara..., sendo reconhecida a conexão, a ação de reintegração de posse 0002510-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160031619 RN

de admissibilidade, conheço do recurso. De início é importante ressaltar que o artigo 12, parágrafo 6º, inciso I, do Novo..., posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Destarte, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74, a apuração do grau... da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160162347 RN

, parágrafo 6º, inciso I, do Novo CPC, disciplina que ocupará o primeiro lugar na lista de processos aptos a julgamento... anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional... em momento posterior à Lei n.º 11.945/2009, bem como se trata de pedido de...

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