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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 6, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160052039 RN

ressaltar que o artigo 12 , parágrafo 6º , inciso I , do Novo CPC , disciplina que ocupará o primeiro lugar na lista... improcedente para manter a sentença e, ainda, pugnou pelos benefícios da Lei n.º 1.060 /50, dos artigos 1.211-A e 1.211-B... e do qual se incumbira, a teor do que estabelece, inclusive, o art. 333 , ...

Pg. 401. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2017

mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150031111 RN

APELAÇÃO CÍVEL N.° 2015.003111-1 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. APELANTE: VIRGINIA PAULA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES (8778/RN).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160130106 RN

APELAÇÃO CÍVEL N.° 2016.013010-6 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN. APELANTE: FRANCISCO DIASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO (7469/RN)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160044324 RN

APELAÇÃO CÍVEL N.° 2016.004432-4 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADA: Dr.ª ANA CAROLINA ALMEIDA GUERRA (4531/RN) APELADO:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150172352 RN

APELAÇÃO CÍVEL N.° 2015.017235-2 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. APELANTE: JOSE CRISTIANO DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Dr. DANIEL GURGEL MARINHO FERNANDES (5983/RN)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150204831 RN

APELAÇÃO CÍVEL N.° 2015.020483-1 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN. APELANTE: RENATO GARCIA DA SILVA. ADVOGADA: Dr.ª KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO (7469/RN)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160005391 RN

APELAÇÃO CÍVEL N.° 2016.000539-1 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN. APELANTE: JEFFERSON JONAS DA SILVA. ADVOGADA: Dr.ª KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO (7469/RN)

Pg. 165. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2017

APELAÇÃO CÍVEL N.°2015.015908-6 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN. APELANTE: JOSÉ ADRIANO DA SILVA LOPES ADVOGADO: DR. HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA (972A/RN)

Andamento do Processo n. 0801236-68.2015.8.05.0274 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 13/12/2016 do TJBA

ADV: FERNANDO DE CÁSSIA MEIRA OLIVEIRA, GUTEMBERG MACEDO JUNIOR (OAB 11865/BA), VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA (OAB 14605/BA) - Processo 0801236-68.2015.8.05.0274 - Procedimento Comum -

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