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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 6, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

Pg. 1005. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2018

. Após, voltem conclusos para sentença em fila prioritária (art. 12, §6º, I, do NCPC). ADV: JULIO DONATO PEREIRA (OAB 3819/SC..., sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais (art. 364, § 2º, do NCPC), iniciando-se pelo autor.2... de 15 (quinze) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA...

Andamento do Processo n. 0615053-46.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado - 20/07/2018 do TJAM

, com observância do art. 12, § 6, I do CPC. X . DECISÃO: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado... o adequado acesso à via recursal. Sentença cassada. Remessa ao juízo de origem para que seja prolatada nova decisão...

Pg. 224. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2018

que seja prolatada nova decisão, com observância do art. 12, § 6, I do CPC. X . DECISÃO: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE ART. 485, v DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS... POR ASSINATURA. PROPAGANDA. PONTOS DE TV POR PREÇO ÚNICO. ...

Andamento do Processo n. 0008092-14.2010.403.6105 - 03/04/2018 do TRF-3

da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às..., insurge-se a demandante contra o recolhimento da contribuição prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991 (cota... o recolhimento da contribuição prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n...

Pg. 51. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2018

pelo E. TRF da 3ª Região e reclama julgamento prioritário, a teor do disposto no art. 12, parágrafos 2º, II, e 6º, I, do CPC... inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. VI... contra o recolhimento da contribuição prevista no artigo 22, inciso I,...

Andamento do Processo n. 0121545-78.2007.8.05.0001 - Apelação - 28/03/2018 do TJBA

: Rogério Dionísio Gutemberg da Costa (OAB: 17518/BA) Desta forma, nos termos do art. 12, §6º, I, do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO... 41745-971. Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe... em mídia e a senha digital, para que o feito volte ao seu regula...

Pg. 756. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2018

Gutemberg da Costa Advogado : Rogério Dionísio Gutemberg da Costa (OAB: 17518/BA) Desta forma, nos termos do art. 12, §6º..., I, do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, para que o Juízo de 1º Grau forneça, no prazo de 05 (cinco... Raimundo Caboclo dos Santos Advogado : Giovana Nataly Pires Correia Lima (...

Andamento do Processo n. 0000476-25.2014.8.17.0640 - Usucapião - 16/03/2018 do TJPE

, a qual configura previsão excepcionadora da regra contida no art. 12, §6º, I, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0000476-25.2014.8.17.0640 - Usucapião - 16/03/2018 do TJPE Processo : 0000476... de A. Dantas Data: 15/03/2018 Pauta de Despachos 00048/2018 Pela presente, ficam as partes e seus r...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2018

-se conclusão para prolação de sentença, a qual configura previsão excepcionadora da regra contida no art. 12, §6º, I...Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCOMARCA... DE GARANHUNS3ª VARA CÍVELPROCESSO 0000476-25.2014DECISÃO Segundo narra a au...

Andamento do Processo n. 0702653-26.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 09/03/2018 do TJAM

-154. Feito com prioridade de julgamento em virtude da Meta 2 do CNJ e do art. 12, parágrafo 6, I, do CPC. Tribunal... FRANCISCO ANTÔNIO PINTO DAMASCENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0015/2018...

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