Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

Página 1875 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Agosto de 2022

ambos, independentemente de culpa. E do segundo, para se eximir do dever de indenizar, a demonstração de inexistência de defeito na prestação do serviço ou que a culpa é exclusivamente do consumidor…

Página 4312 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Agosto de 2022

Advogado : Edenilson Hosoda Monteiro da Silva (9932/AM) Presidente: Luiz Pires de Carvalho Neto. Relator: Luiz Pires de Carvalho Neto. Revisor: Revisor do processo Não informado. EMENTA: EMENTA:…

Andamento do Processo n. 0718154-05.2021.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/07/2022 do TJAM

Processo: 0718154-05.2021.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 13º Vara do Juizado Especial Cível Recorrente : Claro S/A. Advogado : José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG). Recorrido :…

Página 701 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Julho de 2022

ao juízo de origem para que seja prolatada nova decisão, com observância do art. 12, § 6, I do CPC. . DECISÃO: “’DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas,…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-05.2021.8.04.0001 Manaus

1a Turma Recursal Recurso Inominado Cível n° XXXXX-05.2021.8.04.0001 Recorrente: : Claro S/A Recorrido: : Marlon Garcês Moreno de Oliveira Relator: : Marcelo Manuel da Costa Vieira Vara de Origem:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-05.2021.8.04.0001 Manaus

RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO PADRÃO E GENÉRICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. Preliminarmente, verifica-se que a sentença adotou fundamentação …

Andamento do Processo n. 1408081-74.2022.8.12.0000Comarca - Mandado de Segurança Cível - 28/06/2022 do TJMS

Mandado de Segurança Cível nº 1408081-74.2022.8.12.0000Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda PúblicaRelator(a): Des. Alexandre BastosImpetrante: Roseli…

Página 194 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Junho de 2022

Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-61.2022.8.12.0021Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara CriminalRelator(a): Des. Ruy Celso Barbosa FlorenceRecorrente: Ministério Público EstadualProm. Justiça:…

Andamento do Processo n. 0801084-74.2020.8.12.0007Comarca - Apelação Cível - 20/06/2022 do TJMS

Apelação Cível nº 0801084-74.2020.8.12.0007Comarca de Cassilândia - 1ª VaraRelator(a): Des. Alexandre BastosApelante: Rogério Bertoldo BotelhoAdvogado: Alessandro Consolaro (OAB: 7973/MS)Advogado:…

Página 201 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Junho de 2022

Apelação interposto a f.32/36 em ambos efeitos. Ciência as partes. Depois, à conclusão para julgamento. Apelação Cível nº XXXXX-74.2020.8.12.0007Comarca de Cassilândia - 1ª VaraRelator(a): Des.