Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1600065-84.2021.8.12.0000 MS 1600065-84.2021.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos Agravo de Instrumento Nº 1600065-84.2021.8.12.0000 Agravante : Banco Bradesco S.A.

Página 267 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Julho de 2021

Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Agravada: Giselda Vanita Loeff Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Danilo Nunes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1012114-06.2018.8.26.0007 SP 1012114-06.2018.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 26ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1012114-06.2018.8.26.0007/50000 Registro: 2021.0000464137 ACÓRDAO Vistos,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0303471-36.2013.8.05.0274

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação nº 0303471-36.2013.8.05.0274 Foro de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800990-21.2019.8.12.0021 MS 0800990-21.2019.8.12.0021

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos Apelação Cível Nº 0800990-21.2019.8.12.0021 Apelante : Seguradora Líder do Consórcio do…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0800585-73.2020.8.12.0045 MS 0800585-73.2020.8.12.0045

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos Apelação / Remessa Necessária Nº 0800585-73.2020.8.12.0045 Apelante : Município de…

Andamento do Processo n. 0800585-73.2020.8.12.0045 - Apelação / Remessa Necessária - 31/03/2021 do TJMS

Apelação / Remessa Necessária nº 0800585-73.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de…

Página 300 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Março de 2021

Apelação Cível nº 0800501-88.2018.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos Apelante: Município de Brasilândia Proc. Município: Adilson Rodrigues de Souza (OAB:…

Andamento do Processo n. 0035951-57.2017.8.19.0001 - 22/03/2021 do TJRJ

Proc. 0035951-57.2017.8.19.0001 - F MAC ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ALLAN RODRIGO DA SILVA MARTINS (OAB/RJ-168120), Dr (a). DANIEL MATHEUS (OAB/RJ-140403) X CLARO - BCP S.A (Adv (s). Dr…