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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 6, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180038743 RN

que o artigo 12, parágrafo 6º, inciso I, do Novo CPC, disciplina que ocupará o primeiro lugar na lista de processos aptos... prestada, se porventura existir, conforme inteligência dos artigos 11 e 12 da Lei 10.684/2003. 6. Assim, por força..., permanecendo o mesmo inadimplente. Conforme disposto no artigo 156, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180038169 RN

12 , parágrafo 6º , inciso I , do Novo CPC , disciplina que ocupará o primeiro lugar na lista de processos aptos... prestada, se porventura existir, conforme inteligência dos artigos 11 e 12 da Lei 10.684 /2003. 6. Assim, por força..., permanecendo o mesmo inadimplente. Conforme disposto no artigo 156 , inciso I , do ...

Andamento do Processo n. 0800778-93.2012.8.12.0037 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TJMS

que retorne o juízo de origem para apreciação de todos os pedidos da inicial, com a advertência de prioridade do art. 12, §6º..., inciso I do CPC. Intime-se. Tribunal de Justiça Departamento de Órgãos Julgadores Coordenadoria de Expediente...Andamento do Processo n. 0800778-93.2012.8.12.0037 - Apelação Cível - 08/11/2...

Pg. 326. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/11/2018

de prioridade do art. 12, §6º, inciso I do CPC. Intime-se. Apelação Cível 0800778-93.2012.8.12.0037 Comarca de Itaporã... de deserção. P.I.C-se. Campo Grande, 6 de novembro de 2018 Des. Marcos José de Brito Rodrigues Relator Apelação Cível... prazo ali assinalado, manifestarem-se. Transcorrido o prazo da manifestaç...

Pg. 253. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/11/2018

do art. 12, §6º, inciso I do CPC. Sem sucumbência recursal do art. 85, §11 do CPC. Intime-se. Apelação Cível 0811773...: Secretária Municipal de Educação de Campo Grande/ MS Assim, nos termos do art. 1º do Provimento - CSM 411/2018...-se. Transcorrido o prazo da manifestação, nova conclusão. Apelação Cível 08...

Andamento do Processo n. 0018253-40.2013.8.24.0033 - Procedimento Comum / Seguro - 21/09/2018 do TJSC

ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 27808A/SC) Processo 0018253-40.2013.8.24.0033 (033.13.018253-5) - Procedimento Comum - Seguro - Requerente: Sebastião João da Cunha - Requerido: Mapfre Vera

Pg. 912. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2018

do CPC).2. Intime-se. ADV: GRAZIELLE PEREIRA MACHADO (OAB 43725/SC) Processo 0310591-73.2018.8.24.0033 - Procedimento Comum -Responsabilidade Civil - Autor: Rosangela Antunes - Autor: Rosangela

Andamento do Processo n. 0126333.39.2010.8.13.0024 - 31/08/2018 do TJMG

00450 - 0126333.39.2010.8.13.0024 Autor: Fabiana Cristina Guimaraes; Réu: Coletivos Santa Maria Ltda e outros Vistos. Face a certidão de f. 508, converto o julgamento em diligência, para determinar a

Pg. 59. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/08/2018

e Resende. PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO 00448 - Número TJMG: 002408180757-0 Numeração única: 1807570.97.2008.8.13.0024 Autor: Geraldo Almeida Costa; Réu: Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e

Pg. 1005. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2018

no prazo de 15 (quinze) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITAJAÍ JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANA VERA SGANZERLA TRUCCOLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANE

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