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18 de agosto de 2018
Parágrafo 6 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Pg. 1005. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2018

. Após, voltem conclusos para sentença em fila prioritária (art. 12, §6º, I, do NCPC). ADV: JULIO DONATO PEREIRA (OAB 3819/SC..., sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais (art. 364, § 2º, do NCPC), iniciando-se pelo autor.2... de 15 (quinze) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA...

Andamento do Processo n. 0615053-46.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado - 20/07/2018 do TJAM

, com observância do art. 12, § 6, I do CPC. X . DECISÃO: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado... o adequado acesso à via recursal. Sentença cassada. Remessa ao juízo de origem para que seja prolatada nova decisão...

Pg. 224. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2018

que seja prolatada nova decisão, com observância do art. 12, § 6, I do CPC. X . DECISÃO: DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE ART. 485, v DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS... POR ASSINATURA. PROPAGANDA. PONTOS DE TV POR PREÇO ÚNICO. ...

Andamento do Processo n. 0805995-26.2015.8.12.0001 - Apelação Cível - 04/07/2018 do TJMS

a prioridade do art. 12, §6 do CPC. Intime-se. Tribunal de Justiça Departamento de Órgãos Julgadores Coordenadoria de Apoio às Sessões...Andamento do Processo n. 0805995-26.2015.8.12.0001 - Apelação Cível - 04/07/2018 do TJMS Apelação Cível 0805995...

Pg. 267. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/07/2018

prosseguimento. Que seja dada a prioridade do art. 12, §6 do CPC. Intime-se. Agravo de Instrumento 1406704... somente no efeito devolutivo.Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil/15, para... necessária ao julgamento do recurso. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. Agra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 54418720138240025 Gaspar 0005441-87.2013.8.24.0025

, que os autos em apreço enquadram-se no disposto no art. 12, § 6º, inciso II, do CPC/2015. E, diante do que mencionam.... 15, caput , e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme.... A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda "a discriminação do ido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 246595520138240008 Blumenau 0024659-55.2013.8.24.0008

em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda..., do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, que assim dispunha: Art. 1º - Para efeito do disposto no artigo 15 da Lei 9.656... e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser ap...

Andamento do Processo n. 0002137-04.2008.8.12.0021/50000 - Embargos de Declaração - 21/06/2018 do TJMS

sentenciar quanto ao mérito propriamente dito. Que seja dada a prioridade do art. 12, §6º do CPC. Intime-se. Tribunal de Justiça Departamento de Órgãos Julgadores Coordenadoria de Expediente... de Declaração 0002137-04.2008.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos...

Pg. 196. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/06/2018

quanto ao mérito propriamente dito. Que seja dada a prioridade do art. 12, §6º do CPC. Intime-se. Apelação 0007256... Embargos de Declaração 0001770-88.2000.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira... de Declaração 0002137-04.2008.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3727527220068240023 Capital 0372752-72.2006.8.24.0023

enquadram-se no disposto no art. 12, § 6º, inciso II, do CPC/2015. E, diante do que mencionam os arts. 5º da Resolução n. 42... para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias., sob as penas da lei (art.475, J CPC). (fls. 265-273; grifo no..., § 7º, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.040, II, DO CPC/15, NO TOCANTE ...

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