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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160083694 RN

Apelação Cível N.° 2016.008369-4 Origem: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Apelante: Ricardo Nascimento Pereira. Advogado: Dr. Daniel Gurgel Marinho Fernandes (5983/RN).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160083687 RN

Apelação Cível N.° 2016.008368-7 Origem: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Apelante: José Rigoberto da Silva Filho. Advogado: Dr. Gustavo Rodrigo Maciel Conceição. (680A/RN)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160177410 RN

APELAÇAO CÍVEL N.° 2016.017741-0 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ/RN. APELANTE: ROGÉRIO GOMES DA COSTA. ADVOGADO: Dr. JERÔNIMO AZEVEDO B. NETO (12096/RN) APELADO:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160021058 RN

APELAÇAO CÍVEL N.° 2016.002105-8 ORIGEM: JUIZO DA 5ª VARA CÍVEL NAO ESPECIALIZADA DA COMARCA DE NATAL/RN. APELANTE: JOSÉ MANOEL DE MEDEIROS FILHO. ADVOGADA: Dr.ª JULIANA SOARES XAVIER DE BARROS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160215576 RN

APELAÇAO CÍVEL N° 2016.021557-6 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. APELANTE: RUSEMBERG NONATO DE MEDEIROS. ADVOGADO: DR. LÚCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO (5556/RN)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5004514520128240020 Criciúma 0500451-45.2012.8.24.0020

  Apelações Cíveis ns. 0500451-45.2012.8.24.0020 e 0501577-67.2011.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Apelações cíveis. Ação revisional e ação de busca e

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5015776720118240020 Criciúma 0501577-67.2011.8.24.0020

  Apelações Cíveis ns. 0501577-67.2011.8.24.0020 e 0500451-45.2012.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Apelações cíveis. Ação revisional e ação de busca e

Pg. 78. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2017

Advogado : Fábio Alexandre de Medeiros Torres (40913/SC) Soc. Advogados : Fábio Torres & Associados Advocacia Empresarial (Oab/Rj 13184/2000) (13184/RJ) Embargada : Global Logística e Transporte Ltda

Andamento do Processo n. 0010894-80.2009.8.17.1130 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0010894-80.2009.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: MARIA ROSENI BARRETO Requerente: PEDRO NILO SIQUEIRA. Advogado: PE024386 - Pamela Durando. Requerido: CELPE

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Petrolina - 4ª Vara Cível Juíza de Direito: Juçara Leila do Rêgo Figueiredo (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Antônio Ferreira da Silva Data: 20/07/2017 Pauta de Despachos Nº 00058/2017 Pela

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