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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Andamento do Processo n. 0006939-35.2013.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 07/12/2017 do TJRO

prioridade (art. 12 , § 6º , I , CPC ).Realizado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação...Andamento do Processo n. 0006939-35.2013.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 07/12/2017 do TJRO Proc.: 0006939... de nova prova pericial, à Secretária para fins de designação de perito e demais providências nec...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2017

prioridade (art. 12, §6º, I, CPC).Realizado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, independentemente..., razão pela qual determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, firme no art. 921, §2º,CPC.Decorrido o prazo... de 01 ano, nos termos do art. 921,§1º,CPC. Decorrido o prazo da suspensão sem ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1047320128020055 AL 0000104-73.2012.8.02.0055

do art. 12, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015, os processos que têm sua sentença ou acórdão anulado devem receber... os quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) Parágrafo único. Se, pela resposta... de julgamento realizada no dia 16 de março de 2017, o Tribunal do ...

Andamento do Processo n. 0016601-11.2009.805.0274 - 08/11/2017 do DJBA

Em cumprimento ao disposto nos arts. 12 e 1046, § 5º, ambos do NCPC, segue a lista dos processos conclusos para sentença, elaborada observando-se a data da conclusão para sentença e as prioridades

Pg. 1284. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2017

II - os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) III - os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150040938 RN

APELAÇAO CÍVEL N° 2015.004093-8 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROCURADORA: FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE APELADOS: VALLEY HOTEL E TURISMO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160083694 RN

. De início é importante ressaltar que o artigo 12 , parágrafo 6º , inciso I , do Novo CPC , disciplina que ocupará o primeiro... Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 12/05/2015 e Apelação Cível n.º 2015.000532-9, Relator Desembargador... DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160083687 RN

importante ressaltar que o artigo 12, parágrafo 6º, inciso I, do Novo CPC, disciplina que ocupará o primeiro lugar na lista..., 3ª Câmara Cível, j. 12/05/2015 e Apelação Cível n.º 2015.000532-9, Relator Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara... OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SINISTRO OCORR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160177410 RN

. De início é importante ressaltar que o artigo 12, parágrafo 6º, inciso I, do Novo CPC, disciplina que ocupará o primeiro... de cobrança de seguro DPVAT o fundamento contido no RE n.º 631.240/MG, apreciado no regime previsto no ART. 543-B DO CPC.... SENTENÇA DE EXTINÇAO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, POR AUSÊNC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160021058 RN

, parágrafo 6º, inciso I, do Novo CPC, disciplina que ocupará o primeiro lugar na lista de processos aptos a julgamento... a regra do artigo 5º, caput , da Lei n.º 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei n.º 11.945/2009, que exige do ora.... ACIDENTE OCORRIDO EM 2011. APLICAÇAO DA REGRA DA GRADAÇAO DE VALORES, NO...

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