Art. 12, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Página 5427 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

no art. 12 , § 6º , I , CPC . Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito... de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual …

Portaria n. 01/2016 - 14/10/2019 do TJPR

, deverão requerer sua habilitação no sistema PROJUDI (art. 2º, Lei n.º 11.419/06) através de formulário próprio, o qual poderá... cumprir o disposto no parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) …

Página 151 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC de 2015. L2. Interposta apelação, o Cartório... intimada para se manifestar em 15 dias na forma do art. 1.009, §2º …

Andamento do Processo n. 0000146-91.2015.8.04.5801 - Recurso Inominado Cível - 10/10/2019 do TJAM

do art. 12, § 6, I do CPC. . DECISÃO: “DECIDE a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas... acesso à via recursal.Sentença cassada. Remessa ao juízo de origem para …

Página 259 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Outubro de 2019

.Sentença cassada. Remessa ao juízo de origem para que seja prolatada nova decisão, com observância do art. 12, § 6, I..., segundo o art. 6º, VIII do CDC, que deve, a fim de frustrar as pretensões do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10140519020178260361 SP 1014051-90.2017.8.26.0361

da apelação de fls. 251/258 (cf. art. 12, § 6º, I, CPC). LUIZ ANTONIO DE GODOY Relator.... Marco Aurélio, em 18/12/95, DJ de 8/3/96, pág. 6223). Certo é, também, que “a jurisprudência firmou o …

Página 328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Outubro de 2019

o processamento desse acórdão, deverá o processo ser reincluído em pauta, prioritariamente, na forma do art. 12, §6o... do CPC/15, a fim de que esta Turma avance no julgamento dos Recursos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00336136820118240038 Joinville 0033613-68.2011.8.24.0038

disposto no art. 12, § 6º, inciso I, do CPC/2015. In casu , tendo o Superior Tribunal de Justiça reformado o acórdão... adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00366353720118240038 Joinville 0036635-37.2011.8.24.0038

, que os autos em apreço enquadram-se no disposto no art. 12, § 6º, inciso I, do CPC/2015. In casu , tendo o Superior Tribunal... em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A …

Andamento do Processo n. 4249-50.2011.4.01.3813 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 13/09/2019 do TRF-1

. 12, §6º, inciso I, do CPC), deverá ser realizada audiência de instrução e julgamento para viabilizar a produção de prova... e 149/151, nos termos determinados pelo TRF da 1ª Região, situação que …