Art. 12, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .

Página 55 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Fevereiro de 2020

de sua atribuição, bem como as exceções definidas no art. 12, §§ 2º a 6º, do CPC. Art. 25. A intimação da sentença far... conclusos ao juiz. Art. 24. Para fins de cumprimento do disposto no art. 12

Andamento do Processo n. 0011836-80.2019.5.15.0124 - ATOrd - 05/02/2020 do TRT-15

. 12, § 6º, II, do CPC, nos casos em que se soluciona o incidente de julgamento de recursos repetitivos, estabelece... a conclusão no sentido de que o art. 1040 do CPC, e seus parágrafos, tem …

Andamento do Processo n. 0011835-95.2019.5.15.0124 - ATOrd - 05/02/2020 do TRT-15

regulamentação desta última pela Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015, a qual prevê expressamente a autonomia..., portanto, a quaisquer outras situações. Cumpre observar que o próprio art. …

Andamento do Processo n. 0034497-16.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 03/02/2020 do TJSP

, com urgência. Após, voltem os autos conclusos para sentença, observando-se sua prioridade de tramitação e o disposto no artigo 12..., § 6º, I, do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA XAVIER DA …

Página 176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

sentença, observando-se sua prioridade de tramitação e o disposto no artigo 12 , § 6º , I , do CPC . Intime-se. - ADV... artigo 924 , inciso III , do CPC . Providencie a serventia, com urgência, o …

Andamento do Processo n. 0705036-53.2018.8.07.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2020 do TJDF

, ainda, que anotei a preferência prevista noo Art. 12, § 6º, I do CPC/2015. Faço, pois, os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, 14 de janeiro...Andamento do Processo n. 0705036-53.2018.8.07.0010 - Busca e …

Página 937 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2020

prevista noo Art. 12, § 6º, I do CPC/2015. Faço, pois, os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, 14 de janeiro de 2020 13:49:37... da obrigação, segundo o contido no art. 2º §§ 2º e 3º do Dec. Lei 911/69; …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14103915820198120000 MS 1410391-58.2019.8.12.0000

apreciação de todos os pedidos trazidos nos embargos de declaração, com a advertência de prioridade do art. 12, §6º, inciso... feito pelo recorrente, o que justifica o julgamento monocrático do art.…

Andamento do Processo n. 1410391-58.2019.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJMS

do art. 12, §6º, inciso I do CPC. Intime-se. Tribunal de Justiça Secretaria Judiciária Departamento Judiciário Auxiliar Coordenadoria de Processamento de Precatórios...Andamento do Processo n. …

Página 247 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Dezembro de 2019

de prioridade do art. 12, §6º, inciso I do CPC. Intime-se. Mandado de Segurança Cível 1411195-60.2018.8.12.0000 Relator..., em razão da perda superveniente do objeto, consoante art. 932, III, do …