Parágrafo 6 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .

Página 807 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso VII, e §6º, inciso I, do Código de Processo Civil. Apreliminar de falta...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0502156-73.2011.8.06.0001 CE 0502156-73.2011.8.06.0001

DE USUCAPIAO. ANULAÇAO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇAO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 12, § 6º, I, ART. 932, I, E ART. 938... TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0502156-73.2011.8.06.0001 CE 0502156-73.2011.8.06.0001

nas disposições dos art. 12, § 6º, I, art. 932, I, e art. 938, § 3º, todos do CPC/2015. No caso, o CPC atual exige... NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 612-26.2013.5.10.0018

o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.030, III, do CPC vigente (Lei 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice...’”. Pugna pela aplicação do aplicação dos arts. 1.040, II, e 12, § 6º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 612-26.2013.5.10.0018

. Nos termos do art. 1.030, III, do CPC vigente (Lei 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente... aplicação do aplicação dos arts. 1.040, II, e 12, § 6º, II, do CPC e consequente …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802003-74.2018.8.12.0026 MS 0802003-74.2018.8.12.0026

. Sem sucumbência recurso do art. 85, §11 do CPC. Que seja adotada a prioridade do art. 12, §6º, I do CPC. É como voto... ativo, por força expressa do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública LACP …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0011361-95.2020.8.16.0000 PR 0011361-95.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269 , I do CPC , para declarar a inexigibilidade da duplicata ..., e tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 487 , inciso I do Código …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0011361-95.2020.8.16.0000 PR 0011361-95.2020.8.16.0000 (Acórdão)

DAS DEMANDAS A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE JULGAMENTO DO ART. 12 , § 6º , I , DO NCPC . SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DE APELAÇÃO... garantia e pagamento, nos termos do art. 856, caput e § 3º, do CPC/2015”…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00444686520098070001

a prioridade prevista no art. 12, § 6º, inciso II do Código de Processo Civil. Brasília, 7 de agosto de 2020. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora... Julgador (5ª Turma Cível) …

Andamento do Processo n. 0044468-65.2009.8.07.0001 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJDF

o DISTRITO FEDERAL como sucessor do DFTRANS - TRANSPORTE URBANO DO DF. Registre-se no PJe a prioridade prevista no art. 12... FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FERNANDO FERNANDES DE …