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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Pg. 18. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

vista do exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. II, do CPC/2015, determino a remessa dos presentes autos à Câmara... de origem para exercer eventual juízo de retratação, com observância, por analogia, ao disposto no art. 12, § 6º, inc... Derkian Hach Pratts (45312/SC) DESPACHO II - À vista do exposto, nos termos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180038743 RN

que o artigo 12, parágrafo 6º, inciso I, do Novo CPC, disciplina que ocupará o primeiro lugar na lista de processos aptos... prestada, se porventura existir, conforme inteligência dos artigos 11 e 12 da Lei 10.684/2003. 6. Assim, por força... em desfavor de Júlio Augusto de Menezes ME, julgou extinta a execução, nos t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180038169 RN

12 , parágrafo 6º , inciso I , do Novo CPC , disciplina que ocupará o primeiro lugar na lista de processos aptos... prestada, se porventura existir, conforme inteligência dos artigos 11 e 12 da Lei 10.684 /2003. 6. Assim, por força... de Arnaldo Martins da Silva, julgou extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e...

Pg. 6. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/11/2018

eventual juízo de retratação, com observância ao disposto no art. 12, § 6º, inc. II, do CPC/2015, notadamente diante... seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC/15; b) não admito o recurso..., com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, determino a remessa dos presentes autos ao...

Andamento do Processo n. 0000451-60.2014.5.05.0037 - Ro - 22/11/2018 do TRT-5

reincluído em pauta, prioritariamente, na forma do art. 12, §6 do CPC/15, a fim de que esta Turma avance no julgamento...Andamento do Processo n. 0000451-60.2014.5.05.0037 - Ro - 22/11/2018 do TRT-5 Processo RO- 0000451-60.2014.5.05.0037... Relator MARCOS OLIVEIRA GURGEL RECORRENTE JONATAS COUTO LIMA ADVOGADO EDUAR...

Andamento do Processo n. 0000451-60.2014.5.05.0037 - Ro - 22/11/2018 do TRT-5

, deverá o processo ser reincluído em pauta, prioritariamente, na forma do art. 12, §6 do CPC/15, a fim de que esta Turma...Andamento do Processo n. 0000451-60.2014.5.05.0037 - Ro - 22/11/2018 do TRT-5 Processo RO- 0000451-60.2014.5.05.0037... Relator MARCOS OLIVEIRA GURGEL RECORRENTE JONATAS COUTO LIMA ADVOGADO EDU...

Andamento do Processo n. 0000451-60.2014.5.05.0037 - Ro - 22/11/2018 do TRT-5

o processo ser reincluído em pauta, prioritariamente, na forma do art. 12, §6 do CPC/15, a fim de que esta Turma avance...Andamento do Processo n. 0000451-60.2014.5.05.0037 - Ro - 22/11/2018 do TRT-5 Processo RO- 0000451-60.2014.5.05.0037... Relator MARCOS OLIVEIRA GURGEL RECORRENTE JONATAS COUTO LIMA ADVOGADO EDUA...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/11/2018

em pauta, prioritariamente, na forma do art. 12, §6 do CPC/15, a fim de que esta Turma avance no julgamento dos Recursos..., na forma do art. 12, §6 do CPC/15, a fim de que esta Turma avance no julgamento dos Recursos Ordinários interpostos... o processamento desse acórdão, deverá o processo ser reincluído em pauta, p...

Portaria n. 01/2016 - 21/11/2018 do TJPR

(art. 321 , parágrafo único , do CPC de 2015 ). § 3º Caso a petição inicial não esteja integralizada em apenas um arquivo... cumpre os requisitos do art. 105 , § 2º , do CPC . (Redação alterada pela Portaria 06/2018, publicada em 15 de maio..., deverão requerer sua habilitação no sistema PROJUDI (art. 2º , Lei n.º ...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2018

todos os autos conclusos para sentença do mês anterior, conforme o art. 12, §1º, do CPC de 2015, deixando a lista.... 12, caput, do CPC de 2015. O. DA SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO: O1. O cartório deverá observar o contido nos artigos 145..., mesmo sem procuração, salvo quando haja segredo de justiça, nos termos do art. 189...

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