Parágrafo 6 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1600065-84.2021.8.12.0000 MS 1600065-84.2021.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos Agravo de Instrumento Nº 1600065-84.2021.8.12.0000 Agravante : Banco Bradesco S.A.

Página 267 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Julho de 2021

Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Agravada: Giselda Vanita Loeff Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Danilo Nunes…

Página 1239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2021

econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de…

Página 1256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2021

deve guardar compatibilidade com as normas do título X da CLT, tudo a teor do art. 769 da Consolidação. Válida a transcrição do dispositivo citado: "Art. 769 Nos casos omissos, o direito processual…

Página 1261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2021

trabalhista dispositivo que trate da desistência da ação em contextos de suspensão da demanda, por determinação dos tribunais superiores quando da solução do incidente de julgamento de recursos…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011836-80.2019.5.15.0124 0011836-80.2019.5.15.0124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação 5ª CÂMARA - 3ª TURMA (GABINETE DOS JUÍZES DO TRABALHO CONVOCADOS) PROCESSO n.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1012114-06.2018.8.26.0007 SP 1012114-06.2018.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 26ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1012114-06.2018.8.26.0007/50000 Registro: 2021.0000464137 ACÓRDAO Vistos,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0303471-36.2013.8.05.0274

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação nº 0303471-36.2013.8.05.0274 Foro de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800990-21.2019.8.12.0021 MS 0800990-21.2019.8.12.0021

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos Apelação Cível Nº 0800990-21.2019.8.12.0021 Apelante : Seguradora Líder do Consórcio do…