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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Andamento do Processo n. 0010123-61.2015.5.03.0151 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

ao disposto no art. 12, § 6º, inciso I, do NCPC, determino seja a audiência de instrução para oitiva da testemunha Edson...Andamento do Processo n. 0010123-61.2015.5.03.0151 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3 Processo RTOrd-0010123... Gaspar antecipada para o dia 28/6/2017, às 14h30min. Intime-se a testemunha. Dê-se ciê...

Pg. 4548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

DO TRABALHO Vistos etc. Em atenção ao disposto no art. 12, § 6º, inciso I, do NCPC, determino seja a audiência de instrução para... oitiva da testemunha Edson Gaspar antecipada para o dia 28/6/2017, às 14h30min. Intime-se a testemunha. Dê-se ciência às...(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTOrd-0010159...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160038046 RN

, parágrafo 6º, inciso I, do Novo CPC, disciplina que ocupará o primeiro lugar na lista de processos aptos a julgamento... que o acidente ocorreu em momento posterior à Lei n.º 11.945/2009, bem como se trata de pedido de complementação de indenização...       Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do rec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160045168 RN

de admissibilidade, conheço do recurso. De início é importante ressaltar que o artigo 12, parágrafo 6º, inciso I, do Novo CPC..., posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Destarte, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74, a apuração... Lei n.º 11.945/2009, bem como se trata de pedido de complementaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160052039 RN

ressaltar que o artigo 12 , parágrafo 6º , inciso I , do Novo CPC , disciplina que ocupará o primeiro lugar na lista... improcedente para manter a sentença e, ainda, pugnou pelos benefícios da Lei n.º 1.060 /50, dos artigos 1.211-A e 1.211-B... , do CPC ; e do art. 71 do Estatuto dos Idoso. Instada a se pronunciar, a ...

Pg. 401. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2017

mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150031111 RN

APELAÇÃO CÍVEL N.° 2015.003111-1 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. APELANTE: VIRGINIA PAULA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES (8778/RN).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160130106 RN

APELAÇÃO CÍVEL N.° 2016.013010-6 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN. APELANTE: FRANCISCO DIASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dr.ª KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO (7469/RN)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160044324 RN

APELAÇÃO CÍVEL N.° 2016.004432-4 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADA: Dr.ª ANA CAROLINA ALMEIDA GUERRA (4531/RN) APELADO:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150172352 RN

APELAÇÃO CÍVEL N.° 2015.017235-2 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. APELANTE: JOSE CRISTIANO DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Dr. DANIEL GURGEL MARINHO FERNANDES (5983/RN)

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