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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

para sentença, como processo prioritário na ordem de julgamento (art. 12 , § 4º do CPC ). Servirá o presente, por cópia... se verifica no julgado abaixo colacionado: [...] Com efeito, o art. 49 da Lei 11.101 /2005 prevê que "estão sujeitos à...Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018 importante ...

Pg. 671. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2018

discordâncias quanto a ordem estabelecida, conforme previsto no art. 12, § 4º do Novo CPC. ¿ Nada sendo requerido, aguarde...) Despacho: Considerando a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 que instituiu novos procedimentos para os processos... que encontram-se aptos a prolação de sentença;Considerando as normas previst...

Pg. 680. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

-SE A MESMA POSICAO DA LISTA CRONOLOGICA DE C ONCLUSAO PARA PROFERIR SENTENCA (ART. 12 , 4 , DO CPC ). INTIMEM... CRONOLOGICA DE QUE TRAT A O ART. 12 , CAPUT, DO CPC , DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA N O 2, IV, DO MESMO DISPOSITIVO... CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO A RT. 1.022 DO CPC . INTIMEM-SE...

Pg. 686. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

ONCLUSAO PARA PROFERIR SENTENCA (ART 12, 4, DO CPC) INTIMEM-SE C UMPRA-SE CALDAS NOVAS, 3 DE AGOSTO DE 2018 LUCIANA... CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO A RT 1 022 DO CPC INTIMEM-SE CUMPRA-SE CALDAS NOVAS, 6 DE AGOST O DE 2018 LUCIANA... DESPACHO : EM SINTESE, E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O ART...

Andamento do Processo n. 00456808920158140301 - 13/08/2018 do TJPA

, como processo prioritário na ordem de julgamento (art. 12, §4º do CPC). Belém, 03 de agosto de 2018. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA... Luís Felipe Salomão, prolatada nos autos dos Recursos Especiais 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, do Superior Tribunal... do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, e cadastrado no sis...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

, como processo prioritário na ordem de julgamento (art. 12, §4º do CPC). Belém, 03 de agosto de 2018. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA... extintas (art. 98, §3º do CPC). Anote-se como sentença de mérito. Com o trânsito em julgado, após as anotações de praxe... BASA Representante(s): OAB 11481 - RUI FRAZAO DE SOUSA (ADVOGADO) ...

Pg. 1863. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

. REABERTURA DE INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 12, §4º, DO NCPC. ISONOMIA E PARIDADE RESPEITADAS. PARTE QUE TEVE... OPORTUNIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS NOS MOLDES DO ART. 357, §§ 4º, 6º E 7º, DO CPC. ARROLAMENTO DE SOMENTE UMA, QUE VEIO... DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO C.P.C. DE 2015. RECURSO D...

Andamento do Processo n. 0001766-43.2016.8.19.0028 - 03/08/2018 do TJRJ

. 12, § 4º do Novo CPC. ¿ Nada sendo requerido, aguarde-se em local apropriado a prolação da sentença... (OAB/RJ-048924), Dr (a). LUANA COUTINHO CAMPOS (OAB/RJ-143658) Despacho: Considerando a entrada em vigor da Lei 13.105/2015... as normas previstas no art. 12 § 1º; § 2º incisos VII e IX, e no § 6º incisos I e II, de...

Andamento do Processo n. 0014603-09.2011.8.19.0028 - 03/08/2018 do TJRJ

) X FRANK WILLIANS OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO Despacho: Considerando a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 que instituiu... de 5 (cinco) dias manifestem eventuais discordâncias quanto a ordem estabelecida, conforme previsto no art. 12, § 4º... art. 12 § 1º; § 2º incisos VII e IX, e no § 6º incisos I e II, determino: ¿ A...

Andamento do Processo n. 0001517-92.2016.8.19.0028 - 03/08/2018 do TJRJ

discordâncias quanto a ordem estabelecida, conforme previsto no art. 12, § 4º do Novo CPC. ¿ Nada sendo requerido, aguarde... E OUTRO Despacho: Considerando a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 que instituiu novos procedimentos para os processos... que encontram-se aptos a prolação de sentença;Considerando as normas ...

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