Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

Página 101 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

ADVOGADO: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR (OAB/RO 5087) ADVOGADO: ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO (OAB/RO 303-B) ADVOGADO: PAULO BARROSO SERPA (OAB/RO 4923) RELATOR: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Decisão…

Andamento do Processo n. 0005649-75.2016.8.14.0015 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - 14/04/2021 do TJPA

Processo nº 0803124-48.2020.8.14.0015. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração proposta por CAMILA JOVITA DOS SANTOS CARDOSO da sentença de Id. 22456694, alegando que a referida certeza de…

Página 2840 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Abril de 2021

1. Considerando que o julgador é o destinatário da prova, em que pese a revelia do réu, entendo necessário o prosseguimento da instruç¿o processual, e, em consequência, retiro o presente processo da…

Contrarrazões - Ação Sustação de Protesto

BRASIL +(55 21) FAX +(55 21) www.martinsmartins.com.br EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA 3a VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Proc. no (“EBTE” ou…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038226-58.2017.8.26.0100 SP 1038226-58.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000260820 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1038226-58.2017.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037710-78.2016.8.26.0001 SP 1037710-78.2016.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000257439 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1037710-78.2016.8.26.0001, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0002821-06.2015.8.06.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2021 do TJCE

ADV: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA (OAB 23104-0/CE) - Processo 0002821-06.2015.8.06.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Honorários Advocatícios - REQUERENTE: Manoel Jacinto do Nascimento -…

Página 925 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Março de 2021

aplicativo Cisco Webex no computador ou no notebook para ingressar na sala virtual onde ocorrerá a videoconferência, tendo em vista que é possível nela ingressar diretamente do navegador de internet.

Andamento do Processo n. 1000394-41.2020.5.02.0023 - ATOrd - 18/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000394-41.2020.5.02.0023 RECLAMANTE STEPHANIE GABRIELLE DORCEANT ADVOGADO DANIELA NALIO SIGLIANO(OAB: 184063/SP) RECLAMADO WAY BRASIL ENSINO AMERICANO LTDA ADVOGADO PETERSON VILELA…

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