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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

Pg. 63. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

) a impenhorabilidade do imóvel, afastando-se o disposto no art. 3º, V da Lei n.º 8.009/90, com base nas razões expendidas no... avaliação. Da nulidade da adjudicação Requerem os executados que seja afastado o disposto no art. 3º, V da Lei n.º 8.009/90..., observando-se o disposto no art. 12, §§ 4º e 5º do NCPC. Dilige...

Pg. 494. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

em que se encontrava quando da decisão de fls. 345, na forma do artigo 12, §§ 4º e 5º, do CPC. ADV: SANDRO LUIZ FERNANDES (OAB 25930/SC... de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), JOSÉ ELVAS... do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (ar...

Pg. 1086. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

do art. 12 do CPC , ficam intimadas as partes do retorno do autos do Tribunal de Justiça, para no prazo comum de 15 dias... índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei ... de sucumbência pelo Estado da Bahia com lastro nos seguintes critério...

Pg. 595. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, 4, DO CPC CUMPRA-SE CALDAS NOVAS, 29 DE OUTUBRO DE 2018 LUCIANA MONTEIRO AMARAL JUIZA DE DIREITO NR... : 33876 GO - KEILA CRISTINA GOMES DESPACHO : DE ACORDO COM O PROVIMENTO 05 DA CORREGEDORIA, INTIMO A PARTE AUTORA... : 28536 GO - LILIAN SAMPAIO KROGER DESPACHO : DE ACORDO COM O PROVIMEN...

Andamento do Processo n. 0008595-20.2016.814.0015 - Ação de Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Morais C/c Pedido de Tutela Antecipada - 25/10/2018 do TJPA

PROCESSO Nº 0003201-71.2012.814.0015 AÇ¿O: EXECUÇ¿O EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO(S): CARLOS ALBERTO BAI¿O, OAB/PA Nº 22112-A EXECUTADO: IMPORTADORA SOUZA LTDA e JOSE ERNANDES TEIXEIRA DINIZ

Andamento do Processo n. 0000856-09.2013.8.22.0005 - Apelação - 25/10/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial 0000856-09.2013.8.22.0005 - Apelação Origem: 0000856-09.2013.8.22.0005 Ji-Paraná / 3ª Vara Cível Apte/Apda: Associação Rural de Rondônia

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2018

(Adv. ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO ¿ OAB/PA Nº 16.253 E ANTONIO MOREIRA DE SOZA NETO ¿ OAB Nº 7431-E) Requerido: CELPA- CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ. Pelo presente Ato Ordinatório fica a parte

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/10/2018

O princípio do dispositivo é abrandado, permitindo a iniciativa probatória, haja vista que a publicização do processo e a socialização do direito implicam, cada vez mais, a busca da verdade real (in

Pg. 577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2018

JRJCIQ ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0107691-79.2015.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 2032. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2018

ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 29897A/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 40513/BA), WILSON PEREIRA JUNIOR (OAB 15947/SC) Processo

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