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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

Pg. 182. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

ora Apelante procedeu o protocolo do Cumprimento de Sentença em 05.05.2015 (fl. 13), à luz das determinações contidas na Portaria 92/2014-TJ, ora citada, ante a obrigatoriedade de ingresso por meio

Pg. 280. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Laerte Santos Nascimento, em face de decisão proferida pelo Juízo a quo, que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo agravante contra o Banco

Pg. 284. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Após, devem os autos retornar conclusos para julgamento, em ordem cronológica, observada a posição anteriormente ocupada em lista própria, elaborada pelo Gabinete, nos termos do artigo 12, §§ 4º e

Pg. 285. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Classe : Apelação nº. 0500105-77.2015.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator(a) : Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Apelante : Banco Bradesco Financiamentos

Pg. 287. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Classe : Apelação n.º 0551885-90.2014.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator(a) : Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S.

Pg. 708. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) Proc. 0005777-52.2015.8.19.0028 - DOULOS TRANSPORTES E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB/RJ-123339)

Pg. 709. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Despejo Proc. 0013250-60.2013.8.19.0028 - ALOISIO NASSIF (Adv(s). Dr(a). ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHÃES (OAB/RJ-048209) X BOTELHO IND. E COM. DE FERRO ALUMINIO E VIDRO E OUTRO Despacho: Considerando

Pg. 710. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

1º; § 2º incisos VII e IX, e no § 6º incisos I e II, determino:Ao chefe de Serventia para elaborar a 5ª listagem do ano de 2017, segundo os parâmetros acima referidos, seguindo-se a ordem cronológica

Pg. 711. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0004045-36.2015.8.19.0028 - EDUARDO HENRIQUE PRAÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB/RJ-139175), Dr(a). ROAN FLORES DE LIMA (OAB/RJ-175557) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE

Pg. 712. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0011589-12.2014.8.19.0028 - RAPHAELA BRAGA MAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA HOLST FAUSTINI DE REZENDE (OAB/RJ-119902) X MODERNITÁ MÓVEIS PLANEJADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES

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