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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

Andamento do Processo n. 0302930-21.2018.8.24.0008 - Procedimento Comum / Aposentadoria por Invalidez - 14/12/2018 do TJSC

os beneficiários da tramitação prioritária do feito em classe própria (art. 12, § 3º, do CPC). Intime-se e Cumpra-se. Comarcas Biguaçu..., o benefício previdenciário possui forma de cálculo própria prevista na lei (art. 61 da Lei n. 8.213/91), nada tem haver... determinando o pagamento de atrasados, haja vista que o §...

Pg. 579. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

-Blumenau/sc - Impetrado: Supervisor do 3º Ciretran - Blumenau/sc - Fica intimada a parte requerente para, no prazo de 15... da perícia.Nos termos do artigo 60, §§ 9º, 10 e 11, da Lei n. 8.213/91, a partir de 6 meses após a perícia judicial... verificada a melhora do quadro mórbido do autor, por meio de perícia de adm...

Pg. 641. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/12/2018

quando demonstrada as hipóteses do Art. 12, § 3º do CPC, verdadeira “inversão” do ônus pela Lei. Ainda que não fosse, seria o caso...Pg. 641. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/12/2018.../mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123912020088110003409862018 MT

ENTRE O FABRICANTE E O REVENDEDOR – ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 12, § 3º..., inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4... tratada dentro dos preceitos do direito consumerista. E, neste aspecto, temos ...

Andamento do Processo n. 8018781-89.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 10/12/2018 do TJBA

descumprindo a norma insculpida no art. 12, § 1º, do CPC. Informa, em sua inicial, que atua há quase 20 anos...-93.2011.8.05.0001. Ao final, requer seja concedida a segurança para determinar ao Impetrado o cumprimento da regra do art. 12 do CPC..., em ação mandamental, expressamente prevista pelo art. 7º, inciso III, ...

Pg. 689. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

descumprindo a norma insculpida no art. 12, § 1º, do CPC. Informa, em sua inicial, que atua há quase 20 anos em seu ministério...Pg. 689. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018 Art. 933. Se o relator... os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 326658720098190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL

EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 12 § 3º DO CDC COMBINADO COM ARTIGO 373, II, CPC/15). DEVER DE INDENIZAR... do artigo 373 inciso II do CPC, seja na forma do artigo 12 § 3º da lei 8078/90, o réu não logrou afastar o direito... na origem, totaliza 15% sobre a mesma base de cálculo, nos termos do ar...

Pg. 369. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

legais (art. 12, § 3º, CPC/2015). III - Intime-se. IV - Após, retornem os autos conclusos. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES... 1.015 do CPC, restando preenchidos os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma legal. A propósito...Pg. 369. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do E...

Pg. 140. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/12/2018

econômico, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, observados os Embargos e a Execução Fiscal.O Embargado é isento... do pagamento de custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei 14.939/03, devendo, contudo, reembolsar as despesas... processuais efetuadas pela Embargante, nos termos do art. 12, §3º, do alu...

Pg. 172. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/11/2018

entre as preferências legais (art. 12, § 3º, CPC/2015). III - Intime-se. IV - Após, retornem os autos conclusos. Agravo de Instrumento... formulado às fls. 154 - 158, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 120, do novo Código de Processo Civil. III..., nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil de ...

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