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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

Pg. 199. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

, a exigibilidade das referidas despesas - apenas com relação à sua pessoa - fica suspensa (artigo 12, §§ 2º e 3º, do CPC... dos artigos 487, III, ‘b’, e 932, I, da nova Lei Processual Civil, prejudicada a análise da apelação. Publique-se. Registre..., registra-se que o processo em apreço enquadra-se no inciso IV do § ...

Andamento do Processo n. 0300321-02.2015.8.05.0040 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJBA

ADV: STERPHSON ALVES FERNANDES (OAB 17697/BA), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 34730/BA) - Processo 0300321-02.2015.8.05.0040 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - REQUERENTE: Manoel Benedito

Pg. 401. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

pessoais ignorados, se encontrando atualmente em lugar incerto e não sabido, denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, delito este praticado no dia 03 de setembro de

Andamento do Processo n. 1050096-08.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1050096-08.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IDEALE MOOCA - Isto posto e ante o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação,

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Processo 1040639-78.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Regina Segatello -O exequente deve providenciar o recolhimento das despesas de postagem, no

Andamento do Processo n. 0390552.72.2013.8.13.0024 - 16/02/2017 do TJMG

00084 - 0390552.72.2013.8.13.0024 Autor: Iracy Rodolfo e outros; Réu: Município de Belo Horizonte "Analisando os autos,entendo não ser o caso de instrução da ação com a colheita de prova oral,eis que

Pg. 40. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/02/2017

00066 - 2942309.77.2014.8.13.0024 Autor: Jose Silvestre Coelho e outros; Réu: Município de Belo Horizonte "Intime-se o Municipio para juntar aos autos os documentos requeridos pelo autor à fl 318,no

Andamento do Processo n. 0500016-97.2016.8.05.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - 14/02/2017 do TJBA

ADV: MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA), ANDERSON CHARLES DE OLIVEIRA LEMOS NOGUEIRA (OAB 46178/BA) - Processo 0500016-97.2016.8.05.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento

Pg. 310. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/02/2017

CAMAMU 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE

Andamento do Processo n. 0500257-71.2016.8.05.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/02/2017 do TJBA

ADV: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), ANDERSON CHARLES DE OLIVEIRA LEMOS NOGUEIRA (OAB 46178/BA) - Processo 0500257-71.2016.8.05.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

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