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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10137322320178260006 SP 1013732-23.2017.8.26.0006

, COM BASE NO ARTIGO 12, § 3º, DA LEI 4.591/64 - CDC - INAPLICABILIDADE - REDUÇAO PARA 2% QUANTO À DÍVIDA VENCIDA..., sobre o valor atualizado da causa” (artigo 85, §2º, CPC/2015), diferentemente da legislação anterior, que somente previa o valor... da condenação (artigo 20, §3º, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Sã...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/08/2018

. 12 , §§ 1º e 3º , da Lei n. 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ), alterada pela Lei n. 13.256 /2016, FAZ... Borges EDITAL DE INTERDIÇÃO ( Curatela - Art. 749 do CPC/2015 - Prazo: 20 dias) INTERDITO MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA... 09:35:35 11/06/2018 16:27:45 18/06/2018 09:25:39 20/06/2018 15:57:43 21/06/2018 ...

Andamento do Processo n. 00487493720128140301 - 06/08/2018 do TJPA

DO BRASIL. ART. 12, VIII, §3º DO CPC/73. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA É REPRESENTADA POR MEIO DE AGÊNCIA, FILIAL... ao artigo 475-O e 520 do CPC/1973, sob alegação de ser incabível execução com base em valores determinados por liminar... em impedimento. O artigo 144, inciso II, do CPC deve ser interpretado levando-se e...

Andamento do Processo n. 00487493720128140301 - 06/08/2018 do TJPA

DO BRASIL. ART. 12, VIII, §3º DO CPC/73. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA É REPRESENTADA POR MEIO DE AGÊNCIA, FILIAL OU SUCURSAL... S/A, a MSC do Brasil é mera agência marítima da MSC estrangeira; c) 14 da Lei 9.537/97 (Lesta) e ao artigo 6º...: (...) 1. Aponta-se violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/08/2018

REPRESENTADA PELA MSC DO BRASIL. ART. 12, VIII, §3º DO CPC/73. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA É REPRESENTADA POR MEIO... artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no 177.976 e 180.820... sustenta contrariedade ao artigo 475-O e 520 do CPC/1973, sob alegação de ser incabível...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/08/2018

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. -MSC ESTRANGEIRA É REPRESENTADA PELA MSC DO BRASIL. ART. 12, VIII, §3º... que se falar em impedimento. O artigo 144, inciso II, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos... 1.029, caput, 1.030, caput e 1.031, caput, todos do Diploma Adjetiv...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

entre o produto e o dano (art. 12 , § 3º , I e II, do CPC “(in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor , Cláudia de Lima... atribuído pelo legislador ao fabricante. 5 - Caracterização da violação à regra do inciso II do § 3º do art. 12 , do CDC . 6.... 13 impõe a aplicação do art. 12 também para o comerciante, p...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/07/2018

o art. 12, caput e § 3º, do CPC, posto que inseridas na exceção prevista no art. 12, § 2º, inciso I, do CPC. Trata... do demonstrativo do débito (pp. 14/15), no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829, caput); 2) Em não havendo... intimadas, a parte exequente, por seu patrono (art. 334, § 3º c/c art....

Andamento do Processo n. 0705489-43.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 30/07/2018 do TJAC

que as sentença de homologação de acordo não estão sujeitas à ordem cronológica de que trata o art. 12, caput e § 3º, do CPC..., posto que inseridas na exceção prevista no art. 12, § 2º, inciso I, do CPC. Trata-se de direto disponível... quando declarada por sentença (CPC, art. 925) declaro extinta a presente execução...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/07/2018

: Portanto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, homologo a desistência e declaro.... 12, caput e § 3º, do CPC, posto que inseridas na exceção prevista no art. 12, § 2º, inciso I, do CPC. Trata-se de direto... Clínicas e Moleculares - (COGER - Provimento 16/2016 - Ato B.1)...

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