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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/09/2017

no art. 12, §§ 1º e 3º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), alterada pela Lei n. 13.256/2016, FAZ...:12 08/08/2017 15:23:11 09/08/2017 13:58:45 10/08/2017 10:43:54 15/08/2017 08:02:16 15/08/2017 09:54:24 15/08/2017 16:09... do Nascimento Pereira (membro). § 1º. O prazo para a conclusão dos trabalhos...

Andamento do Processo n. 00541998720148140301 - 31/08/2017 do TJPA

da decisão guerreada envolver menor impúbere (NCPC, art. 12, § 3º). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores... do menor, consoante § 1º do art. 33 do ECA. No mesmo sentido é a orientação do art. 33, § 2º, da Lei n.º 8.069, de 1990... nova data, em 22/01/2015, ante à ausência de intimação da parte requer...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2017

legais, em vista da decisão guerreada envolver menor impúbere (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos.../2014, o juízo deliberou nova data, em 22/01/2015, ante à ausência de intimação da parte requerida. Ocorrida a audiência..., da Lei n.º 8.069, de 1990. O feito deve ser apreciado à luz da doutrina do super...

Andamento do Processo n. 00157765420118140301 - 21/08/2017 do TJPA

e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. O art. 1.025 do CPC de 2015... nos incisos do mencionado art. 535 , do CPC -73, atualmente previstas nos art. 1.022 do CPC -2015, para alteração... de Processo Civil -73. Procedo ao julgamento na forma monocrática conforme...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2017

(RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos... e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da citada lei, já que a Empresa Apelante comercializa no mercado de consumo, bem... que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final....

Andamento do Processo n. 00147762819988140301 - 18/08/2017 do TJPA

de comando das preferências legais, nos termos do art. 12 , § 2º , VII e § 3º do CPC/2015 . Ab initio, o princípio tempus... regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil , exige aplicação imediata da lei 13.105... , de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos proc...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2017

das preferências legais, nos termos do art. 12, §2º, VII e § 3º do CPC/2015. Ab initio, o princípio tempus regict actum..., estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei13.105, de 16 de março...-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o ar...

Andamento do Processo n. 00020999620058140133 - 17/08/2017 do TJPA

, a vista de que a publicação da decisão guerreada se deu antes da vigência da lei13.105, de 16 de março-2015. Satisfeitos..., estabelecidos nos artigos 14 e 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei13.105, de 16... o disposto no art. 198, inc. III da Lei n.º 8.069-90 - ECA, bem c...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes... guerreada se deu antes da vigência da lei13.105, de 16 de março-2015. Satisfeitos os pressupostos processuais... menor impúbere (NCPC, art. 12, §3°). Ab initio, o princípio tempus regict ac...

Andamento do Processo n. 0056632-78.2012.8.17.0001 do dia 10/08/2017 do DJPE

, § 3º, do CPC/2015. Recife, 03 de agosto de 2017.Tomás AraújoJuiz de Direito Quarta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Juiz....: 0056632-78.2012.8.17.0001DESPACHO Faça-se conclusão para sentença, obedecendo a ordem cronológica. Inteligência do art. 12...Andamento do Processo n. 0056632-78.2012.8.17.0001 do dia 10/08/2017...

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