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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso IX do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Pg. 360. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

Sentença prolatada fora da ordem de conclusão nos termos do art. 12, §2º, inciso IV, do NCPC. A publicação deverá se dar em nome da advogada que subscreveu o pedido de fls. 26. R.P.I. Numeração

Pg. 365. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Numeração única: 1496-94.2017.4.01.3301 1496-94.2017.4.01.3301 AÇÃO

Andamento do Processo n. 0803864-81.2017.8.10.0060 - 04/10/2017 do TJMA

PROCESSO: 0803864-81.2017.8.10.0060 REQUERENTE:LEIA VIRGINIA GUIMARÃES CARVALHO Advogado(s) do reclamante: JECONIAS DA SILVA MORAES OAB/MA 10.479 SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL SENTENÇA Vistos, etc.

Andamento do Processo n. 0006771-62.2015.8.01.0002 - 04/10/2017 do TJAC

Autos n.º 0006771-62.2015.8.01.0002 Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Autor Justiça Pública Indiciado Francisco Falcão Barroso de Freitas e outro EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Prazo: 20

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/10/2017

3232-3740, Senador Guiomard-AC - E-mail: vaciv1sg@tjac.jus.br. Senador Guiomard-AC, 28 de setembro de 2017. Claudenice de Araújo Fernandes Diretora de Secretaria Clovis de Souza Lodi Juiz de Direito

Pg. 861. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/09/2017

1 0001030-39.2009.8.20.0126 01/05/15 2 0000379-75.2007.8.20.0126 01/06/15 3 0001671-56.2011.8.20.0126 01/06/15 *Atualizada em 27/09/2017. META 6 DO CNJ – AÇÕES COLETIVAS Sequência Número do processo

Andamento do Processo n. 0003466-07.2016.8.10.0060 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 06/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003466-07.2016.8.10.0060 (36272016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE:

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/09/2017

vejamos:"(...)6. Se resultou debilidade permanente ou perda ou inutilização do membro sentido ou função (resposta especificada)? Não"Imperioso registrar que apenas a invalidez permanente albergada

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/09/2017

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO PORTARIA Nº 01/2017 Nomeia Comissão para a atualização dos modelos de grupo da 1º Vara da Fazenda Pública Estadual. O Dr. Anastácio Lima de Menezes

Andamento do Processo n. 0803169-30.2017.8.10.0060 - 29/08/2017 do TJMA

Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA PROCESSO: 0803169-30.2017.8.10.0060 REQUERENTE:RONILSAN DE ALCANTARA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: EMANUELY ABREU LIMA LOBO (OAB 15.699-MA) e

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