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19 de dezembro de 2018
Inciso IX do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Pg. 2055. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

Renajud. Sentença prolatada com base na exceção estabelecida no § 2º, inciso IX, do artigo 12, do Código de Processo Civil... prolatada com base nas exceções estabelecidas no § 2º, do artigo 12, do Código de Processo Civil de 2015.Publique..., na forma do disposto no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo C...

Pg. 466. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

, sua apreciação, à regra de cronologia prevista no Novo Código de Processo Civil, nos termos de seu artigo 12, §2º, IV e IX... dos artigos 1.015, I, e 1.017, do CPC de 2015, os pressupostos para a admissibilidade do recurso, porquanto o agravante logrou... da eficácia imediata do decisum impugnado, nos termos do que p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003583820184047100 RS 5000358-38.2018.4.04.7100

deferida, sujeita a reexame em sentença, fazendo-o nos termos do art. 12 , § 2º , IX , do CPC . Não vejo razão para... /2002; 2º e 38 da Lei 6.830 /1980, 784 , § 1º , do CPC , e da Súmula 112 do STJ Manifesta... isentas, nos termos do art. 4º , I , da Lei 9.289 /96. Espécie não sujeita à remessa necessária, n...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/11/2018

, por estar enquadrada nas exceções previstas nos incisos VII e IX, do § 2º, do art. 12, do CPC, uma vez... na cooperativa demandada, marcada para o dia 12 de janeiro de 2018, com vistas a deliberação acerca da apresentação...-se de pessoa idosa na forma da lei e estar acometida de doença grave. Despacho proferido à fl...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/11/2018

desvalorização, de modo que o caso requer urgência no julgamento, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IX, do CPC/2015... e Decido. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, inciso II, do CPC.Saliento que passo ao julgamento... Réu: RODRIGO LIMA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO2ª VA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50353762820154047100 RS 5035376-28.2015.4.04.7100

indeferida, sujeita à reanálise em sentença, a demandar urgência no julgamento, nos termos do art. 12, §2º, IX, do CPC... de Porto Alegre, entre 10/06/2015 e 15/12/2015 (evento 67, OUT2) e entre 27/07/2016 e 16/11/2016 (evento 79, ATESTMED2... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolu...

Andamento do Processo n. 0819713-42.2018.8.10.0001 - Ação de Obrigação de Fazer - 28/11/2018 do TJMA

, aplico por bem o art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 que permite julgá-la de imediato, posto que o litígio em discussão tem.... É o relatório. Decido. Inicialmente, aplico por bem o art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 que permite julgá-la de imediato... para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, aplico por bem o art. ...

Andamento do Processo n. 0804068-91.2018.8.10.0060 - 27/11/2018 do TJMA

, deve ser julgado com urgência, nos termos do art. 12, §2º, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. In casu, observa...-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Cumpra-se com urgência , nos termos do art. 153 § 2º inciso I... relatada na inicial encontra amparo no artigo 109 da Lei 6.015/73,...

Pg. 236. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/11/2018

-se o disposto no art. 12, § 2º, IX do NCPC. A documentação acostada aos autos não comprova suficientemente o alegado... 6.515/77 e no o art. 226, § 6º, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional 66 deu nova redação ao art. 226 § 6º... DOCUMENTAL SUFICIENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 80 DA LEI 6.015/...

Andamento do Processo n. 0804107-88.2018.8.10.0060 - 23/11/2018 do TJMA

ser julgado com urgência, nos termos do art. 12, §2º, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Quanto ao mérito...-se com urgência , nos termos do art. 153 § 2º inciso I do Novo CPC, tendo em vista a necessidade da expedição da referida certidão...-se os autos. Cumpra-se com urgência , nos termos do art. 153 § 2º ...

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