Inciso IX do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Página 957 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

(Tipo A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei 10.259/01.... . PROCESSO N.º: 0000091-25.2010.4.02.5052 (2010.50.52.000091-3) Autos …

Andamento do Processo n. 0008719-07.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2020 do TJES

e a eficiência na gestão da unidade judiciária. 33) A urgência referida no art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 é...) O rol do art. 12, § 2º, do CPC/2015 é exemplificativo, de modo que o juiz poderá, …

Andamento do Processo n. 0016831-28.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2020 do TJES

referida no art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 é diversa da necessária para a concessão de tutelas provisórias de urgência... em julgado, arquivem-se. Vitória, 13 de agosto de 2020. 32) O rol do art. 12

Andamento do Processo n. 0022350-81.2018.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado - 27/10/2020 do TJES

-se. Vitória, 13 de agosto de 2020. 32) O rol do art. 12, § 2º, do CPC/2015 é exemplificativo, de modo que o juiz poderá...% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2 do CPC/15. P.R.I.-se. …

Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020

de agosto de 2020. 32) O rol do art. 12, § 2º, do CPC/2015 é exemplificativo, de modo que o juiz poderá..., a publicidade, a impessoalidade e a eficiência na gestão da unidade judiciária. 33) A …

Página 2089 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

, individualizando a pessoa no seio da família e da sociedade, deve ser julgado com urgência, nos termos do art. 12, §2º, inciso IX... e com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código Processual Civil …

Andamento do Processo n. 0705557-36.2020.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJDF

, observando-se o disposto no artigo 517, §§1º e 2º, do CPC, e demais regras da Lei 9.494/97. Sob pena de onerar... (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC). A manifestação do devedor a que alude o ar…

Página 593 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

do direito da Fazenda Pública (art. 334, § 4º, inciso II, do novo CPC Lei 13.105/2015), deixei de designar audiência... para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, IX do CPC/2015, por se …

Página 608 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

do direito da Fazenda Pública (art. 334, § 4º, inciso II, do novo CPC Lei 13.105/2015), deixei de designar audiência... de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, IX do CPC/2015

Página 2134 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

ao contraditório prévio (art. 9º, inciso I, CPC) ou à ordem cronológica de conclusão (arts. 12, §2º, IX, e 153, §2º, I, CPC... artigo 517, §§1º e 2º, do CPC, e demais regras da Lei 9.494/97. Sob …