Art. 12, § 2, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Andamento do Processo n. 8000468-06.2019.8.05.0175 - Execução de Alimentos Infância e Juventude - 11/10/2019 do TJBA

, nos termos do § 2º, inciso IX, do artigo 12 do CPC, motivo pelo qual passo a impulsionar o processo na forma seguinte... do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Dispõe …

Página 598 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

do § 2º, inciso IX, do artigo 12 do CPC, motivo pelo qual passo a impulsionar o processo na forma seguinte: Ao cartório..., servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Dispõe o artigo 12

Andamento do Processo n. 0010046-76.2011.8.19.0028 - 10/10/2019 do TJRJ

;Considerando as normas previstas no art. 12 § 1º ; § 2º incisos VII e IX , e no § 6º incisos I e II, determino: - Ao chefe... da Lei 13.105 /2015 que instituiu novos procedimentos para os processos …

Andamento do Processo n. 0012113-04.2017.8.19.0028 - 10/10/2019 do TJRJ

;Considerando as normas previstas no art. 12 § 1º ; § 2º incisos VII e IX , e no § 6º incisos I e II, determino: - Ao chefe... previsto no art. 12 , § 4º do Novo CPC . - Nada sendo requerido, …

Página 1561 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

do artigo 12, §2º, inciso IX, do CPC/2015. A ação de busca e apreensão ajuizada pelo autor é regida pelo Decretolei 911.... 46). A requerido não apresentou contestação nem purgou a mora no prazo …

Página 503 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: Considerando a entrada em vigor da Lei 13.105 /2015 que instituiu novos... , inciso II , do CPC/15 . Dê-se vista. Após intimem-se as os …

Página 504 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

-se aptos a prolação de sentença;Considerando as normas previstas no art. 12 § 1º; § 2º incisos VII e IX, e no § 6º... a prolação de sentença;Considerando as normas previstas no art. 12 § 1º; § 2º in…

Página 264 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

de conclusão, nos termos do artigo 12, §2º, IX do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo a prestação de verba... seus legais efeitos. Por conseguinte julgo extinto o processo, com a …

Andamento do Processo n. 0000095-31.2016.8.01.0013 - 07/10/2019 do TJAC

de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 12, §§ 1º e 3º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil... dos culpados (CF, art. 5º, inc. LVII); (2) comunique-se o …

Página 140 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Outubro de 2019

, oferecer embargos do devedor (CPC/2015, art. 915). VALOR DA DÍVIDAR$ 7.829,09 (SETE MIL E OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS... de Rio Branco, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o …