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19 de agosto de 2018
Inciso IX do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Pg. 302. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2018

. 12 , § 2º , inciso IX , do CPC possibilitar que o juiz reconheça a urgência e altere a ordem cronológica, além...: “O rol do art. 12 , § 2º , do CPC/2015 é exemplificativo, de modo que o juiz poderá, fundamentadamente, proferir... que têm por serventia a orientação da magistratura nacional quanto a aplicação do novo C...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

, nos termos do art. 12 , § 2º , IX , do CPC/2015 que permite julgá-la de imediato. A operadora de plano privado de assistência à... os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355 , inciso I , do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente... . 9.656 /98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assi...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/08/2018

dos autos, nos termos do art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 que permite julgá-la de imediato. A preliminar de falta.... 91/94). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz... de julho de 2018. Raimundo Ferreira NetoJuiz de Direito da 11ª Vara Cível PROCESSO 0...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/08/2018

. 12 , §§ 1º e 3º , da Lei n. 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ), alterada pela Lei n. 13.256 /2016, FAZ... Borges EDITAL DE INTERDIÇÃO ( Curatela - Art. 749 do CPC/2015 - Prazo: 20 dias) INTERDITO MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA... SABER, ainda, que estão excluídos da referida lista, os processos referentes às ...

Andamento do Processo n. 0005773-15.2015.8.19.0028 - 03/08/2018 do TJRJ

de sentença;Considerando as normas previstas no art. 12 § 1º; § 2º incisos VII e IX, e no § 6º incisos I e II, determino... em vigor da Lei 13.105/2015 que instituiu novos procedimentos para os processos que encontram-se aptos a prolação..., conforme previsto no art. 12, § 4º do Novo CPC. ¿ Nada sendo requerido, aguar...

Pg. 622. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/2018

a prolação de sentença;Considerando as normas previstas no art. 12 § 1º; § 2º incisos VII e IX, e no § 6º incisos I e II... as normas previstas no art. 12 § 1º; § 2º incisos VII e IX, e no § 6º incisos I e II, determino: ¿ Ao chefe... de sentença;Considerando as normas previstas no art. 12 § 1º; § 2º incisos VII e IX,...

Pg. 4767. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2018

ao presente feito, este goza de prioridade legal, com fulcro no art. 12, §2º, inciso IX, do CPC, haja vista o caráter..., parágrafo único, da Lei 8.213/91. No mérito, sustentou que a falecida não tinha a qualidade de segurada e que não houve... 16 da Lei 8.213/91: “I -o cônjuge, a companheira, o companheiro e o ...

Andamento do Processo n. 00084956720178140003 - 26/07/2018 do TJPA

, na forma do artigo 12, §2º, IX, do Novo Código de Processo Civil. Observo que se trata de processo de natureza simples... encontra amparo na Lei 6.858/80, não havendo qualquer indício de irregularidade nos documentos juntados aos autos...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALC...

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2018

o relatório. Fundamento e DECIDO, na forma do artigo 12, §2º, IX, do Novo Código de Processo Civil. Observo que se trata... 1829, do Código Civil. O pedido encontra amparo na Lei 6.858/80, não havendo qualquer indício de irregularidade... por mais 30 (trinta) dias; 2. Remeta-se os autos à autoridade policial para c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50677272020164047100 RS 5067727-20.2016.4.04.7100

, do CPC). Quanto às custas remanescentes, são isentas, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. Apela o DNIT... do art. 12, § 2º, IX, do CPC. Não vejo razão para alterar o entendimento esposado na decisão que deferiu a tutela... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução T...

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