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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso IX do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Andamento do Processo n. 0801569-71.2017.8.10.0060 - 18/05/2017 do TJMA

e da sociedade, deve ser julgado com urgência, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil...-se com urgência, nos termos art. 153 § 2º inciso I do Novo CPC, tendo em vista a lide envolver direito da personalidade. Timon.../MA, 15 de maio de 2017. Juíza Susi Ponte de Almeida. Titular da 2ª...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se com urgência, nos termos art. 153 § 2º inciso I do Novo CPC... I do Novo CPC . Intimem-se. Timon-MA, 15 de maio de 2017. Juíza Susi Ponte de Almeida. Titular da 2ª Vara Cível... Fazenda Pública, nos termos da atual redação do art. 12, V, da Lei Complementar n...

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

, deve ser julgado com urgência, nos termos do at. 12, §2º, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, deve ser...-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se com urgência, nos termos art. 153 § 2º inciso I do Novo CPC, tendo em vista... Ministerial e com fulcro no artigo 487, I, do Código Processua...

Andamento do Processo n. 0800913-17.2017.8.10.0060 - 28/04/2017 do TJMA

, aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I do Novo CPC . Intimem-se. Timon-MA, 11de abril de 2017... Judicial , aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I do Novo CPC . Intimem-se. Timon-MA, 11 de abril de 2017..., deve ser julgado com urgência, nos termos do at. 12 , § 2º , inciso IX , do Novo Código de Processo Ci...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2017

ao caso o art. 153 § 2º inciso I do Novo CPC . Intimem-se. Timon-MA, 11 de abril de 2017... com urgência, nos termos do at. 12 , § 2º , inciso IX , do Novo Código de Processo Civil . Quanto ao mérito, observa... inteligência do Art. 3º , § 3º , do CPC/2015 , deverão ser estimulados, sem prejuízo da via jurisdicional, ...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2017

da família e da sociedade, o presente processo deve ser julgado com urgência, nos termos do at. 12 , § 2º , inciso IX , do Novo.... 153 § 2º inciso I do Novo CPC , tendo em vista a lide envolver direito da personalidade. Timon/MA, 24 de abril de 2017... Processual Civil c/c com o artigo 109 da Lei 6.015 /73, ACOLHO...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50193995020164047200 SC 5019399-50.2016.404.7200

da prolação de sentença no presente mandado de segurança, nos moldes do art. 12 , § 2º , IX , do CPC/2015 , em razão de, a par..., que se caracteriza como verba alimentar. Passo a apreciar o mérito. De acordo com o artigo 2º da Lei . 7.998 /1990, o Programa... de plano.Já para a concessão de liminar o artigo 7º , in...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50202335320164047200 SC 5020233-53.2016.404.7200

PEREIRA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26.... Ocupo-me prioritariamente da prolação de sentença no presente manda...

Andamento do Processo n. 0801315-98.2017.8.10.0060 - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO: 0801315-98.2017.8.10.0060 REQUERENTE:JOAO CARLOS DO ESPÍRITO NETO Advogado (s) do reclamante: LARISSA CANTANHEDE DO LAGO (OAB/CE 12747) SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL SENTENÇA DE ID 5662735:

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

Advogado(s) do reclamante: HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB/MA 13.261-A), EDIMAR CHAGAS MOURAO, LIANA MARIA VELOSO COSTA DE CARVALHO REQUERIDO: M. R. DAMASCENO E CIA LTDA - ME e outros (2) SECRETARIA DA

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