Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
NÚMERO ÚNICO: 0000350-85.2013.8.11.0022 POLO PASSIVO FRANCISCO ARCANJO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) JOSE PEDRO MATIAS | 18304-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA…
NÚMERO ÚNICO: 0002121-59.2017.8.11.0022 POLO PASSIVO GENECY DAS CHAGAS ADVOGADO(A/S) REYNALDO OLIVEIRA RUY | 13895-O/MT DANIELE LUZINI DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE LUZINI DOS REIS |…
NÚMERO ÚNICO: 0000207-72.2008.8.11.0022 POLO PASSIVO CELSO LUIZ DE LIMA ADVOGADO(A/S) JOAO FAUSTINO NETO | 10364-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA…
NÚMERO ÚNICO: 0009833-25.2019.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO EDMILSON OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A/S) WANDERSON BRUNO SOARES DE ABREU |…
NÚMERO ÚNICO: 0002662-58.2018.8.11.0022 POLO PASSIVO MAYCON COELHO CARDOSO ADVOGADO(A/S) WELSON GAIVA MARINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELSON GAIVA MARINO | 14033-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER…
NÚMERO ÚNICO: 1002107-80.2022.8.11.0055 POLO ATIVO PAULO CESAR APOLINARIO BATISTA ADVOGADO(A/S) RICARDO VIANA | 284488/SP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA…
NÚMERO ÚNICO: 0009080-15.2015.8.11.0055 POLO ATIVO GUSTAVO ALEXANDRE RIBEIRO MARINES ALEXANDRE POLO PASSIVO GILMAR RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO(A/S) EDSON CORREA DA SILVA | 22655-O/MT EDILENE MARIA…
NÚMERO ÚNICO: 0002469-70.2020.8.11.0055 POLO PASSIVO ELIANE ROIESKI ADVOGADO(A/S) EVALDO QUEIROZ | 23393-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA…
NÚMERO ÚNICO: 0000472-98.2013.8.11.0022 POLO PASSIVO VALDEIR GAMA DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUIZ ANDRE DOS SANTOS | 28375-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA…
Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ759 PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO Processo Número: XXXXX05.2015.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO…