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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. VIII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

Andamento do Processo n. 62-86.1995.8.10.0058 - Penal - 29/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 62-86.1995.8.10.0058 (THEMIS PG) AÇÃO: PENAL REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EDIVALDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. DOMINGOS WOLFF SANTOS OAB/MA 4.184 e DR. SAMIR

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2017

policial e principais atos do processo no qual EDIVALDO foi condenado (fls. 05/121). À fl. 138 o processo foi chamado à ordem, sendo remetido para este Juízo, onde o sentenciado reside. Termo de

Andamento do Processo n. 684-62.2016.8.10.0113 - Tutela de Urgência Cautelar Incidental com Pedido de Liminar - 22/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 684-62.2016.8.10.0113 (THEMIS PG) AÇÃO: TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE: MANUEL DE JESUS RIBEIRO SALOMÃO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MACÊDO COUTO -

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

FINALIDADE: I N T I M A R o advogado do requerente, DR. CARLOS AUGUSTO MACÊDO COUTO - OAB/MA 6.710, para tomar conhecimento do DESPACHO proferido às fls. 65 dos autos do processo supramencionado, a

Andamento do Processo n. 691-54.2016.8.10.0113 - Penal - 18/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 691-54.2016.8.10.0113 (THEMIS PG) AÇÃO: PENAL REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: JOSÉ ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO REYNERES LIMA CALAÇA ADVOGADOS: DR. ELSON

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2017

65037-417, para a retirada da tornozeleira eletrônica. Notifique-se o MPE. Dê-se ciência à vítima quanto à substituição da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Oficie-se a Supervisão de

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2017

FINALIDADE: I N T I M A R o advogado, Doutor ALUIZIO BISPO CRUZ - OAB/MA 7974, para tomar conhecimento da SENTENÇA proferida às fls. 195/205, cuja parte final segue transcrita: "É o relatório.

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