Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000350-85.2013.8.11.0022 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000350-85.2013.8.11.0022 POLO PASSIVO FRANCISCO ARCANJO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) JOSE PEDRO MATIAS | 18304-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002121-59.2017.8.11.0022 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002121-59.2017.8.11.0022 POLO PASSIVO GENECY DAS CHAGAS ADVOGADO(A/S) REYNALDO OLIVEIRA RUY | 13895-O/MT DANIELE LUZINI DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE LUZINI DOS REIS |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000207-72.2008.8.11.0022 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000207-72.2008.8.11.0022 POLO PASSIVO CELSO LUIZ DE LIMA ADVOGADO(A/S) JOAO FAUSTINO NETO | 10364-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009833-25.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 14/07/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0009833-25.2019.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO EDMILSON OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A/S) WANDERSON BRUNO SOARES DE ABREU |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002662-58.2018.8.11.0022 - Disponibilizado em 11/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002662-58.2018.8.11.0022 POLO PASSIVO MAYCON COELHO CARDOSO ADVOGADO(A/S) WELSON GAIVA MARINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELSON GAIVA MARINO | 14033-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 1002107-80.2022.8.11.0055 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002107-80.2022.8.11.0055 POLO ATIVO PAULO CESAR APOLINARIO BATISTA ADVOGADO(A/S) RICARDO VIANA | 284488/SP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA…

Intimação do processo N. 00090801520158110055 - 28/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0009080-15.2015.8.11.0055 POLO ATIVO GUSTAVO ALEXANDRE RIBEIRO MARINES ALEXANDRE POLO PASSIVO GILMAR RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO(A/S) EDSON CORREA DA SILVA | 22655-O/MT EDILENE MARIA…

Intimação do processo N. 00024697020208110055 - 27/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002469-70.2020.8.11.0055 POLO PASSIVO ELIANE ROIESKI ADVOGADO(A/S) EVALDO QUEIROZ | 23393-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000472-98.2013.8.11.0022 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000472-98.2013.8.11.0022 POLO PASSIVO VALDEIR GAMA DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUIZ ANDRE DOS SANTOS | 28375-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA…

Página 970 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Junho de 2022

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­759 PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO Processo Número: XXXXX­05.2015.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO…