Art. 12, § 2, inc. VIII da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
PROCESSO Nº. 62-86.1995.8.10.0058 (THEMIS PG) AÇÃO: PENAL REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EDIVALDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. DOMINGOS WOLFF SANTOS OAB/MA 4.184 e DR. SAMIR
policial e principais atos do processo no qual EDIVALDO foi condenado (fls. 05/121). À fl. 138 o processo foi chamado à ordem, sendo remetido para este Juízo, onde o sentenciado reside. Termo de
PROCESSO Nº. 684-62.2016.8.10.0113 (THEMIS PG) AÇÃO: TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE: MANUEL DE JESUS RIBEIRO SALOMÃO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MACÊDO COUTO -
FINALIDADE: I N T I M A R o advogado do requerente, DR. CARLOS AUGUSTO MACÊDO COUTO - OAB/MA 6.710, para tomar conhecimento do DESPACHO proferido às fls. 65 dos autos do processo supramencionado, a
PROCESSO Nº. 691-54.2016.8.10.0113 (THEMIS PG) AÇÃO: PENAL REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: JOSÉ ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO REYNERES LIMA CALAÇA ADVOGADOS: DR. ELSON
65037-417, para a retirada da tornozeleira eletrônica. Notifique-se o MPE. Dê-se ciência à vítima quanto à substituição da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Oficie-se a Supervisão de
FINALIDADE: I N T I M A R o advogado, Doutor ALUIZIO BISPO CRUZ - OAB/MA 7974, para tomar conhecimento da SENTENÇA proferida às fls. 195/205, cuja parte final segue transcrita: "É o relatório.