Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

Andamento do Processo n. 1501652-69.2019.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1501652-69.2019.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS - Vistos. Primeiramente, oficie-se à Delegacia de Polícia para…

Página 2790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AUTOR : J.P. INFRATOR : D.S.B. ADVOGADO : 999999/SP - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VARA:2ª VARA CRIMINAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA…

Andamento do Processo n. 0001671-86.2018.8.26.0597 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/03/2021 do TJSP

Processo 0001671-86.2018.8.26.0597 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Valdevino Carvalho de Oliveira - Pelo MM. Juiz foi decidido: “Considerando que os Advogados constituídos…

Página 3304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO NEMÉRCIO RODRIGUES MARQUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ HECK PAES LEME EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0165/2021 Processo…

Página 3765 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2020

de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do CPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal.O art. 89... pelo Ministério Público, cabível o reconhecimento da extinção da …

Página 3766 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2020

de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal.O acusado... JOÃO BATISTA SANTOS DA CRUZ , vulgo "Andrade", foi denunciado como …

Página 3771 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2020

julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do CPC/2015, haja vista... tratar-se de processo criminal. O art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95 …

Andamento do Processo n. 0000952-17.2016.8.10.0049 - Procedimento Comum - 30/11/2020 do TJMA

previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC... previstos no(s) art(s). 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 14, …

Página 2318 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Novembro de 2020

cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo... denúncia contra CESAR ROBERTO SANTOS ARAUJO FILHO, pela prática dos delitos …

Página 1950 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja... provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. …