Art. 12, § 2, inc. VIII da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
no art. 12, § 2.º, VII e VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal e por ser alvo de meta do CNJ... de Raposa-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA). Comarcas do Interior Raposa...Andamento do Processo n. 62-86.1995.8.10.0058 - Penal - 29/09/2017 do TJMA PROCESSO Nº....
, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VII e VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal e por ser alvo.... Deixo de condenar o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios diante do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099.../95. Sem custas, em razão de o feito seguir o rito dos Juizados Especiais...
julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista... ao processo nº 402-29.2013.8.10.0113 no qual se discute suposta ocorrência de usucapião de imóvel. 2. Considerando... em razão de JOELMA AMORIM LIMA , ter supostamente difamado a vítima ALDINEI...
do disposto no art. 12 , § 2.º , VIII do NCPC /2015, haja vista tratar-se de processo criminal. O presente TERMO... a vítima ALDINEIA DOS SANTOS no dia 25/09/2015. O art. 145 do CP estabelece que nos crimes previstos no Capítulo V... RIBEIRO SALOMÃO contra AUSANIA FRANCESCO . O autor faz menção ao processo nº 402-29.2...
na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar..., § 2º, do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.º 12.736/2012, para finalidade de fixação de regime mais favorável, eis.... 14 da Lei 10.826/03, ao passo que JOSÉ ALVES foi acusado pelo crime do art. 12 d...
julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja... nos art. 288, parágrafo único do CPB, art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 244-B do ECA (duas vezes). b) absolver os réus... ainda a prática do crime do art. 14 da Lei 10.826/03, ao passo que JOSÉ ALVES f...
FINALIDADE: I N T I M A R o advogado, Doutor ALUIZIO BISPO CRUZ - OAB/MA 7974, para tomar conhecimento da SENTENÇA proferida às fls. 195/205, cuja parte final segue transcrita: "É o relatório.