Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

Página 2399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

próximo dia 06 de agosto de 2020, às 10 horas o julgamento do réu SILAS MARQUES DE JESUS, perante o Tribunal do Juri da Comarca de Sertãozinho. - ADV: JOAO LUIZ FRANCISCO (OAB 413285/SP) JUÍZO DE…

Andamento do Processo n. 1501652-69.2019.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1501652-69.2019.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS - Vistos. Primeiramente, oficie-se à Delegacia de Polícia para…

Página 2790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AUTOR : J.P. INFRATOR : D.S.B. ADVOGADO : 999999/SP - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VARA:2ª VARA CRIMINAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA…

Página 839 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Agosto de 2020

SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. Medidas socioeducativas mais severas, como a de internação e semiliberdade podem ser aplicadas até os 21 (vinte e um) anos de idade do representado por…

Página 2539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2020

obtenção da prova por outros meios. Nesta senda, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. Saliente-se ainda que inexiste qualquer nulidade na autorização de interceptações telefônicas devidamente…

Andamento do Processo n. 0001671-86.2018.8.26.0597 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/03/2021 do TJSP

Processo 0001671-86.2018.8.26.0597 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Valdevino Carvalho de Oliveira - Pelo MM. Juiz foi decidido: “Considerando que os Advogados constituídos…

Página 3304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO NEMÉRCIO RODRIGUES MARQUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ HECK PAES LEME EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0165/2021 Processo…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 988549 RO

de revogação do novo CPCart. 1.072. O Código de Processo Civil contém disposição de revogação de vários artigos da Lei... em vigor ou se foram revogados pelo CPC . Na forma do art. 2º, § 1º, da L…

Página 3771 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2020

julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do CPC/2015, haja vista... tratar-se de processo criminal. O art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95 …

Página 3765 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2020

de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do CPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal.O art. 89... pelo Ministério Público, cabível o reconhecimento da extinção da …