Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

Página 2790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AUTOR : J.P. INFRATOR : D.S.B. ADVOGADO : 999999/SP - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VARA:2ª VARA CRIMINAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA…

Página 3304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO NEMÉRCIO RODRIGUES MARQUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ HECK PAES LEME EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0165/2021 Processo…

Página 3765 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2020

de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do CPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal.O art. 89... pelo Ministério Público, cabível o reconhecimento da extinção da …

Página 3766 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2020

de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal.O acusado... JOÃO BATISTA SANTOS DA CRUZ , vulgo "Andrade", foi denunciado como …

Página 3771 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2020

julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do CPC/2015, haja vista... tratar-se de processo criminal. O art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95 …

Página 2318 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Novembro de 2020

cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo... denúncia contra CESAR ROBERTO SANTOS ARAUJO FILHO, pela prática dos delitos …

Página 1950 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja... provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. …

Página 2539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2020

obtenção da prova por outros meios. Nesta senda, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. Saliente-se ainda que inexiste qualquer nulidade na autorização de interceptações telefônicas devidamente…

Página 647 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

de 2020, em seu artigo 12, §2º, VIII, INTIME­SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321... do necessário. Decido. 1 ­ Dispõe o artigo 924, inciso II, do Novo Código …

Página 839 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Agosto de 2020

SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. Medidas socioeducativas mais severas, como a de internação e semiliberdade podem ser aplicadas até os 21 (vinte e um) anos de idade do representado por…