Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

Andamento do Processo n. 0005681-09.2014.8.05.0110 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0005681-09.2014.8.05.0110 Procedimento…

Andamento do Processo n. 8000140-58.2017.8.05.0236 - Petição Infância e Juventude Cível - 20/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000140-58.2017.8.05.0236 Petição…

Andamento do Processo n. 0501155-96.2018.8.05.0078 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA…

Página 286 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Maio de 2022

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias O/A Doutor(a) PAULA MARIA MALTA TEIXEIRA DO REGO, Juiz(a) de Direito da 11ª Vara de Família e Registro Civil…

Página 1123 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe, pelas razões especificadas na exordial, juntando, para…

Página 4144 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como…

Página 4151 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Uma vez intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a…

Página 158 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 20/02/2020) Com estas considerações e fundamentos, acolho a preliminar de falta de interesse de…

Página 159 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

todas as despesas do Condomínio foram aprovadas em Assembleia Geral e requereu a citação do réu para pagamento. Foi designada audiência de conciliação e determinada a citação e intimação do réu (ID…

Página 160 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

Seguradoras do Consórcio DPVAT, não podendo ser aproveitada no caso em análise, visto estar dissociada de outras provas que individualizem o pleito da parte autora. Ademais, não há qualquer elemento…