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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

Andamento do Processo n. 558-17.2013.8.10.0113 - Medida Cautelar de Atentado - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 558-17.2013.8.10.0113 (THEMIS PG) AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO REQUERENTE: MÁRIO MARNTINS ARAÚJO JUNIOR, MIELE DE JESUS CRUZ ALVES ADVOGADOS: Drª MARIA ANAIDE TEIXEIRA OAB/MA 2722

Andamento do Processo n. 0191829-05.2012.8.17.0001 do dia 19/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00220 Processo Nº: 0191829-05.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Stillus Hotel Ltda Advogado: PE013120 - Fabio Guilherme Coutinho Rio Réu: CELPE

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2017

7659 REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/MA 13.569-A FINALIDADE: I N T I M A R o advogado do requerente, DR. HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES OAB/MA 7675 E

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2017

(parte final): “Passo a Decidir. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de abertura de dilação probatória em audiência

Andamento do Processo n. 2017.6.000717-6 - Reclamação - 05/09/2017 do TJPA

Reclamação Nº 2017.6.000717-6 Reclamante: Edson Teixeira da Costa Reclamado: Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém Decisão: Como é cediço, o Poder Judiciário encontra-se assoberbado de

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/09/2017

CORREGEDORIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Resenha Nº 43/2017 Reclamação Nº 2017.6.001842-0 Reclamante: N.T. Magazine LTDA Advogado: Francisco Pompeu Brasil Filho- OAB/PA nº 4.433 Reclamado: Juízo

Andamento do Processo n. 0029587-04.2016.8.18.0140 - 01/09/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Cível de TERESINA) Processo nº 0029587-04.2016.8.18.0140 Classe: Monitória Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI Advogado (s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA (OAB/PIAUÍ Nº

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/09/2017

próprio. Por derradeiro, a prova documental acostada nos autos traduz o quadro comprobatório das circunstâncias que fundamentam o pedido. E mais, restou suficiente configurado a existência do pacto,

Pg. 3180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 21/08/2014 13:59 02ª Vara Federal de Duque de Caxias Magistrado(a) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI AUTOR: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: MARCOS PANDOLFO FIUZA

Andamento do Processo n. 691-30.2011.8.10.0113 - Busca e Apreensão C/ Liminar - 22/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 691-30.2011.8.10.0113 (6912011) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO C/ LIMINAR REQUERENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A ADVOGADOS: DR. HIRAN LEÃO DUARTE – OAB/CE 10.422 e DR.ª ELIETE SANTANA

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