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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160064759 RN

que este processo alberga a exceção elencada no art. 12 , § 2º , inciso VII , do novo CPC , qual seja, preferência legal.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º , III , DA LEI N.º 6.194 /74. SENTENÇA CONFIRMADA NESTE PONTO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL..., em virtude da parte ter mais de 60 (sessenta) anos - art. 71 , § 1...

Pg. 944. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/05/2017

-se, inicialmente, que o feito se insere no prescrito no art. 12, § 2º, VII, do NCPC e também no inciso VII do art. 9º da Lei... medida excepcional extraordinária (art. 85, § 2º , da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição... da Lei 13.146/2015, art 1.775, § 1º do Código Civil e do inciso II do art. 7...

Pg. 162. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2017

, registra-se que o processo em apreço enquadra-se no inciso VII do § 2º do artigo 12 do novo Código de Processo Civil, bem... de conclusão, registra-se que o processo em apreço enquadra-se no inciso IV do § 2º do artigo 12 do novo Código de Processo.... Sentença prolatada com base nas exceções estabelecidas no § 2º, d...

Pg. 804. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/05/2017

- CNJ e, neste momento, encontra-se conclusa para julgamento de embargos declaratórios (art. 12 , § 2º , V e VII..., presentes que estão as hipóteses gizadas no art. 21 , parágrafo primeiro, do CPC , e no art. 1º-D, da Lei 9.494 /97..., com a utilização do novo procedimento atinente aos requisitórios de pagamento cons...

Pg. 806. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/05/2017

declaratórios (art. 12 , § 2º , V e VII , do novo CPC ). Os embargos declaratórios destinam-se a clarificar omissão... prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525 , CPC ), independentemente de nova intimação. Em não... requerido, observando-se os acréscimos estabelecidos no Parágrafo 1º , do ar...

Pg. 809. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/05/2017

-se conclusa para julgamento de embargos declaratórios (art. 12 , § 2º , V e VII , do novo CPC ). Os embargos declaratórios... do Estado, com a utilização do novo procedimento atinente aos requisitórios de pagamento constante na Resolução 008 /2015..., o novo Código de Processo Civil , em seu art. 1022 , estabelece ...

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/05/2017

, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12 , § 2º , VII , do CPC/2015 . Com efeito... do CPC e art. 1.210 do CC .Alegam os autores que os requeridos invadiram o imóvel de sua propriedade, situado no lote ..., com espeque no art. 344 , do CPC /2015, decreto a revelia destes e...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/05/2017

, em 2016, ex vi do disposto no art. 12 , § 2º , VII do NCPC . De saída, rechaço a prejudicial de mérito relativa à prescrição... que tal prova constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA. Nos termos do art. 373 do CPC/2015 , o ônus da prova... pelo que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 , do Novo Códig...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2017

, na forma do § 2º do artigo 1.021 do Novo CPC . P. R. I. À Secretaria para os devidos fins. Belém, 14 de março de 2017... autos deixa de obedecer a ordem cronológica de julgamento, considerando tratar-se da exceção prevista no art. 12 , § 2º... , VII do CPC 2015 - Meta 02 do C.N.J. I- CONHECIMENTO: Presentes os pressu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50316944020164047000 PR 5031694-40.2016.404.7000

cronológica de conclusão : O art. 12 do Novo CPC , após as alterações promovidas pela Lei 13.256 /2016, determina..., § 2º, VII). A preferência legal para o julgamento do mandado de segurança está prevista no art. 20 da Lei 12.016... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006...

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