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16 de agosto de 2018
Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

Pg. 2730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, fl. 210). Processo com prioridade legal (art. 12 , § 2º , VII , do CPC/2015 ). É o relatório....Pg. 2730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 Ministro Og Fernandes Relator (3269) RECURSO ESPECIAL ... a e c do inciso III do art. 105 da CF/1988 , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1309160 DF 2012/0007248-8

com prioridade legal (art.12, § 2º, VII, do CPC/2015). É o relatório. O recurso não prospera. Registro, de início, não..., da Constituição Federal, e art. 8°, incisos ll e IV, e § 2°, da Lei Complementar n° 75/1993. [...] Não cabe ao Banco do Brasil..., VII, do CPC/2015). É o relatório. O recurso não prospera. Registr...

Pg. 3968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

com prioridade legal (art.12, § 2º, VII, do CPC/2015). É o relatório. O recurso não prospera. Registro, de início, não acolher...Pg. 3968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 5. "O artigo 155, § 1°, da Lei das Sociedades Anônimas...; 1.190 e 1.191 do Código Civil/2002; 8º da Lei Complementar 75/1993; 12 da ...

Pg. 4791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

-663). Processo com prioridade legal (art.12, § 2º, VII, do CPC/2015 e Meta 6/CNJ). É o relatório. O recurso não prospera... na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região...” sem as especificações técnicas exigidas pela ANVISA. 3. Por força do a...

Pg. 67. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12 , § 2º... , VII do CPC/2015 , por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 1 do CNJ. In casu... o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o...

Pg. 4053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

contida no art. 12, §2º, inciso VII, do CPC. Ademais, a matéria aqui versada trata de tese firmada em repercussão geral (RE... 564.354/SE), aplicando-se à espécie a regra de exceção contida no art. 12, §2º, inciso II, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO... quinquenal e da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.794/97, com relação ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1271617 PR 2011/0189565-6

com prioridade legal (art.12, § 2º, VII, do CPC/2015). É o relatório. Registro, de início, não acolher a tese... com prioridade legal (art.12, § 2º, VII, do CPC/2015). É o relatório. Registro, de início, não acolher a tese de violação ao art....A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o di...

Pg. 5018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

extensão, provimento (e-STJ, fls. 649-651). Processo com prioridade legal (art.12, § 2º, VII, do CPC/2015). É... União, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional... o relatório. Registro, de início, não acolher a tese de violação ao art. 535 do C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689703 SP 2017/0190971-5

especial (e-STJ, fls. 295-300). Processo com prioridade legal (art. 12 , § 2º , VII , do CPC/2015 , c/c a Meta 6/CNJ). É.... 12 , § 2º , VII , do CPC/2015 , c/c a Meta 6/CNJ). É o relatório. O recurso prospera. Conquanto a tese não... (18, inciso II, h) e Lei 8.625 /93 (art. 41, inciso IV). Precedentes jurisprudenc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1405180 TO 2013/0319087-4

conhecimento do apelo (e-STJ, fls. 258-261). Processo com prioridade legal (art. 12 , § 2º , VII , do CPC/2015 ). É o relatório... (art. 12 , § 2º , VII , do CPC/2015 ). É o relatório. O recurso especial não prospera. Verifica-se que a efetiva... disciplina do art. 26 do Decreto-lei 3.365 /41. 2 - Afasta-se a ofensa a...

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