Art. 12, § 2, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

Página 703 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

julgamento, o inciso VII do §2º do art. 12, que diz "estão excluídas da regra [.] as preferências legais e as metas... ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC/2015

Página 2568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

). Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015). É o relatório. Registro, inicialmente, que o acórdão... teor: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a …

Página 2574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. 974-977). Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015,... interposto por 14 Brasil Telecom Celular S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Página 2586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

, fls 781-786). Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com a Meta 2/CNJ). É o relatório... contrariedade ao art. 24, III, da Lei n. 10.233/2001, aduzindo que a …

Página 3059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

, fl. 458). Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com a Meta 2/CNJ). É o relatório... fiscal. (...) A comprovação da má conservação dos produtos, a teor do que …

Andamento do Processo n. 5972-25.2012.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Monitória - 18/10/2019 do TJMT

de julgamento (artigo 12, § 2º, inciso VII, CPC/2015). Infere-se dos autos que o réu/embargante emitiu em favor do autor... da dívida no prazo de 15 dias, ou caso queira, apresente embargos, nos …

Página 157 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

e, sendo integrante da Meta 02/CNJ, possui prioridade de julgamento (artigo 12, §2º, inciso VII, CPC/2015). Infere-se dos autos... que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. …

Página 535 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

. FUNDAMENTAÇÃO Processo julgado com base no art. 12, § 2º, inc. VII, do CPC. Quanto ao mérito, assevero que a apropriação... adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, …

Página 536 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Processo julgado com base no art. 12, § 2º, inc. VII, do CPC. Quanto ao mérito, assevero... feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei° 3.365/1941. Incidem ainda …

Página 167 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

a desistência do presente processo com fundamento no artigo 485 , inc. VIII do CPC . Petição à folha 34, informou...: Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95, passo ao …