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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

VI - o julgamento de agravo interno;

VI - o julgamento de agravo interno;

Andamento do Processo n. 1735038 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3285) RECURSO ESPECIAL nº 1735038 - SP (2018/0076413-1) RELATOR : MIN. HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO : RUBENS NAVES E OUTRO(S) -

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

(3285) RECURSO ESPECIAL nº 1735038 - SP (2018/0076413-1) RELATOR : MIN. HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO : RUBENS NAVES E OUTRO(S) -

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2018

CORREGEDORIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Resenha Nº 028/2018 PROCESSO: 2018.6.001903-9 RECLAMANTE: CARMEN DA ROCHA ATHAYDE INTERESSADO: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (REP

Pg. 3324. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5449477.20.2017.8.09.0000 AGRAVO INTERNO COMARCA DE CARMO DO RIO VERDE AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A AGRAVADO: DAVID JOAQUIM BASTOS RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Pg. 3328. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2018

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 716086320178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Òrgão Especial Gabinete do Desembargador Otávio Rodrigues Mandado de Segurança nº: 0071608-63.2017.8.19.0000 Impetrante: Daí Ni Seiki Alimentos e

Andamento do Processo n. 00219646720148140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00219646720148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Despejo em: 26/06/2017 AUTOR:JOVITA CAMPOS FERREIRA

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

á às sanções previstas no Código Penal e as demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81, com assinatura reconhecidas pelo notário público; b) Declaração

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1352062120158240000 Capital 0135206-21.2015.8.24.0000

  Agravo n. 0135206-21.2015.8.24.0000/50000, da Capital - Bancário Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015) em agravo de instrumento.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1419867420158240000 Blumenau 0141986-74.2015.8.24.0000

  Agravo n. 0141986-74.2015.8.24.0000/50000, de Blumenau Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015) em agravo de instrumento. Interposição

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