Art. 12, § 2, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
VI - o julgamento de agravo interno;

Página 60 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Agosto de 2019

no art. 465 , § 2º e incisos, do CPC , i) currículo e/ou outro (s) documento (s) que sirva (am) a atestar... os fins do disposto no art. 465 , § 1º , I , do CPC , oportunidade em que deverão autor …

Página 1475 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

do processo, cuja densidade, no Agravo Interno, se sobrepõe, por força da exceção à regra prevista no inciso VI do § 2º... do art. 12 do CPC que versa sobre a ordem cronológica de julgamentos, …

Página 1275 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

do artigo 12, § 2º, VI, do CPC, o julgamento de sobredito recurso não se submete à ordem cronológica de conclusão... com as custas e despesas processuais. É o relatório. É da letra clara do inciso

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00370717020198190000

de conclusão, na forma do artigo 12, § 2º, VI do CPC. Para concluir, como foi dito, descabe, no caso presente, o MS diante.... Indeferimento da inicial com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/09, …

Página 4852 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Junho de 2019

, a hipótese dos autos comporta exceção à lista de conclusão, pois se trata de preferência legal, consoante o art. 12, §2º, inciso... VI c/c e art. 1048, inciso I do CPC. DAS PRELIMINARES Da Conexão …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00295931120198190000

, na forma do artigo 12, § 2º, VI do NCPC. Para concluir, como foi dito, descabe, no caso presente, o MS diante... Assim, indefiro a inicial com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/09, extinguindo o …

Andamento do Processo n. 1735038 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3285) RECURSO ESPECIAL nº 1735038 - SP (2018/0076413-1) RELATOR : MIN. HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO : RUBENS NAVES E OUTRO(S) -…

Página 3124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

(3285) RECURSO ESPECIAL nº 1735038 - SP (2018/0076413-1) RELATOR : MIN. HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO : RUBENS NAVES E OUTRO(S) -…

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Agosto de 2018

CORREGEDORIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Resenha Nº 028/2018 PROCESSO: 2018.6.001903-9 RECLAMANTE: CARMEN DA ROCHA ATHAYDE INTERESSADO: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (REP…

Página 3324 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5449477.20.2017.8.09.0000 AGRAVO INTERNO COMARCA DE CARMO DO RIO VERDE AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A AGRAVADO: DAVID JOAQUIM BASTOS RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES…