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24 de maio de 2017
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

VI - o julgamento de agravo interno;

Inteiro Teor. Agravo Interno em Apelação Cível: AGT 20160010990000100 RN

Agravo Interno Em Apelação Cível n° 2016.001099-0/0001.00 Origem:          17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Agravante:      Banco Santander Brasil Arrendamento Mercantil S.A. Advogada:      

Inteiro Teor. Agravo Interno em Apelação Cível: AGT 20160060902000100 RN

Agravo Interno Em Apelação Cível n° 2016.006090-2/0001.00 Origem:            7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Agravante:        Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Advogada:       

Andamento do Processo n. 2066713-64.2016.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 01/06/2016 do TJSP

Nº 2066713-64.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

Pg. 655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2016

de maio de 2016. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Isabella Mariana Rosa Godoy (OAB:

Ponderações sobre o sistema de recursos no Código de Processo Civil de 2015

ÍNDICE: Introdução 1. Apelação 1.1. Conceito 1.2. Apelação no CPC de 1973 1.3. Apelação no Novo CPC 2. Agravo 2.1. Conceito 2.2. Agravo Retido 2.2.1. Agravo Retido no CPC de 1973 2.2.2. Agravo Retido

Andamento do Processo n. 00006758220118140021 - 04/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00006758220118140021 PROCESSO ANTIGO: 201110005895 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Procedimento Sumário em:

Andamento do Processo n. 00007186120118140021 - 04/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00007186120118140021 PROCESSO ANTIGO: 201110006348 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Procedimento Sumário em:

Andamento do Processo n. 00011455420138140072 - 04/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00011455420138140072 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Procedimento Sumário em: 26/04/2016---REQUERENTE:FRANCISCO

Andamento do Processo n. 00040304120138140072 - 04/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00040304120138140072 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Procedimento Sumário em: 26/04/2016---REQUERENTE:EUNICE

Andamento do Processo n. 00056384020148140072 - 04/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00056384020148140072 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Procedimento Comum em: 26/04/2016---REQUERENTE:MICHAEL FELIPE

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