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25 de setembro de 2017
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

VI - o julgamento de agravo interno;

Andamento do Processo n. 00219646720148140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00219646720148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Despejo em: 26/06/2017 AUTOR:JOVITA CAMPOS FERREIRA

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

á às sanções previstas no Código Penal e as demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81, com assinatura reconhecidas pelo notário público; b) Declaração

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1352062120158240000 Capital 0135206-21.2015.8.24.0000

  Agravo n. 0135206-21.2015.8.24.0000/50000, da Capital - Bancário Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015) em agravo de instrumento.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1419867420158240000 Blumenau 0141986-74.2015.8.24.0000

de conclusão, registra-se que o processo em apreço enquadra-se no inciso VI do § 2º do artigo 12 do novo Código de Processo.... O artigo 507 do CPC/2015 (anterior art. 473 do CPC /1973) estabelece: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso.../50000, de Blumenau Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 19072520108240031 Indaial 0001907-25.2010.8.24.0031

-se que o processo em apreço enquadra-se no inciso VI do § 2º do artigo 12 do novo Código de Processo Civil.             Na referida ação.../50000, de Indaial Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015... (artigo 1.021 do CPC/2015) (fls. 179/183) interposto pelo B...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1529506320148240000 Lages 0152950-63.2014.8.24.0000

a ordem cronológica de conclusão, registra-se que o processo em apreço enquadra-se no inciso VI do § 2º do artigo 12 do novo.../50000, de Lages Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015... QUE, EM RELAÇÃO À MATÉRIA REPETITIVA (ART. 543-C, § 7o, INCISO I, DO CPC/...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 356467220168240000 Forquilhinha 0035646-72.2016.8.24.0000

, registra-se que o processo em apreço enquadra-se no inciso VI do § 2º do artigo 12 do novo Código de Processo Civil... da violação de dispositivo literal de lei (art. 485 , inciso V , do CPC ) requer exame minucioso do julgador, cujo intuito é..., nesta ação rescisória, aponta que o acórdão rescindendo violou o art. ...

Inteiro Teor. Agravo Interno em Apelação Cível: AGT 20160010990000100 RN

Agravo Interno Em Apelação Cível n° 2016.001099-0/0001.00 Origem:          17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Agravante:      Banco Santander Brasil Arrendamento Mercantil S.A. Advogada:      

Inteiro Teor. Agravo Interno em Apelação Cível: AGT 20160060902000100 RN

Agravo Interno Em Apelação Cível n° 2016.006090-2/0001.00 Origem:            7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Agravante:        Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Advogada:       

Andamento do Processo n. 2066713-64.2016.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 01/06/2016 do TJSP

Nº 2066713-64.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

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