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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

V - o julgamento de embargos de declaração;

Andamento do Processo n. 0321971.64.2007.8.09.0076 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 13/12/2018 do TJGO

ORDEM CRONOLÓGICA Art. 12, § 2º, V do CPC/15 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C..., nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/15. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA... Embargante deverá interpor o recurso próprio, no prazo legal. 2. Ausente...

Pg. 2715. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

DA SILVA RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE EXCEÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA Art. 12, § 2º, V do CPC/15 EMENTA... legal. 2. Ausentes todas as hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e se vislumbrando, tão...Pg. 2715. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018 EMBARGO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50251031920174047100 RS 5025103-19.2017.4.04.7100

, da Lei 8.112 /90; art. 2º , parágrafo único , inciso II e XIII da Lei 9.784 /99; arts. 104, 138 a 165, 191 do CCiv... , 487 , II e 496 , I , do CPC ; Art. 1º, 2º, 3º, 8º e 9º do Decreto-lei de 20.910/32; arts. 112 e art. 192 , II...; artigo 7º da Lei 9.527 /97 c/c o artigo 6º do Decreto-Lei 4.657 /194...

Pg. 866. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/12/2018

embargos declaratórios, com fulcro no art. 12, §2º, V, do CPC. Os embargos de declaração destinam-se a clarificar... o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Custas e honorários pela parte requerente...: 2ª Câmara Cível, Julgamento: 12/06/2018 / Agravo de Instrumento n. 2017.019429-9,...

Andamento do Processo n. 0100106-89.2015.8.20.0105 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 30/11/2018 do TJRN

de julgamento aos presentes embargos declaratórios, com fulcro no art. 12, §2º, V, do CPC. Demais disso, observada... o que se extrai da leitura do art. 1.022 No caso em apreço, não merecem amparo as alegações do Embargante. A sentença de fl... advocatícios, dado que as custas já haviam sido adimplidas. O art. 90 do C...

Pg. 298. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/11/2018

embargos declaratórios, com fulcro no art. 12, §2º, V, do CPC. Demais disso, observada a tempestividade do recurso, passo... e que suas alegações têm aparência de verdade, satisfazendo os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, inverto o ônus... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0217/2018 ADV: DANIEL ALVES PESSOA (OAB 4005/...

Andamento do Processo n. 0012447-73.2009.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 05/11/2018 do TJRN

, do vigente e Novo Código de Processo Civil Brasileiro - Lei 13.105/2015)", constantes nos embargos de declaração... preferência de julgamento, porquanto encontra-se conclusa para julgamento de embargos declaratórios (art. 12, § 2º, V... de todos os argumentos e pontos elencados, mormente a legislação ora afrontada...

Pg. 675. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/11/2018

afrontada (art. 485, incisos II e III, §1º, do vigente e Novo Código de Processo Civil Brasileiro - Lei 13.105/2015... de embargos declaratórios (art. 12, §2º, V, do novo CPC). Os embargos declaratórios destinam-se a clarificar omissão... de eventuais erros materiais constantes do julgado. Em sede da regulamentação...

Pg. 2470. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

DE ALMEIDA RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE EXCEÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA Art. 12, § 2º, V do CPC/15 EMENTA: EMBARGOS... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. O acerto, ou o desacerto da decisão liminar recorrida não se constitui... o recurso próprio, no prazo legal. 2. Ausentes todas as hipóteses cont...

Andamento do Processo n. 1864-40.2016.4.01.3301 - Mandado de Segurança Individual - 25/10/2018 do TRF-1

da ordem de conclusão com fulcro no art. 12, §2º, inciso V, do CPC. R.P.I. Vara Única Cível e Criminal - Sjba / Ssj...

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