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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

V - o julgamento de embargos de declaração;

Pg. 804. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/05/2017

- CNJ e, neste momento, encontra-se conclusa para julgamento de embargos declaratórios (art. 12 , § 2º , V e VII..., presentes que estão as hipóteses gizadas no art. 21 , parágrafo primeiro, do CPC , e no art. 1º-D, da Lei 9.494 /97..., com a utilização do novo procedimento atinente aos requisitórios de pagamento cons...

Pg. 806. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/05/2017

declaratórios (art. 12 , § 2º , V e VII , do novo CPC ). Os embargos declaratórios destinam-se a clarificar omissão... prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525 , CPC ), independentemente de nova intimação. Em não.... 85 , § 3º, I a V, do CPC . Alega que deveria ter prevalecido a regra do art...

Pg. 809. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/05/2017

-se conclusa para julgamento de embargos declaratórios (art. 12 , § 2º , V e VII , do novo CPC ). Os embargos declaratórios... do Estado, com a utilização do novo procedimento atinente aos requisitórios de pagamento constante na Resolução 008 /2015..., o novo Código de Processo Civil , em seu art. 1022 , estabelece ...

Andamento do Processo n. 687-15.2015.4.01.3903 - Cível - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 687-15.2015.4.01.3903 687-15.2015.4.01.3903 CÍVEL / SERVIÇO PÚBLICO / JEF AUTOR : ROBERTO DE LACERDA E SILVA ADVOGADO : PA00014884 - JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA REU : UNIÃO

Andamento do Processo n. 0122363-03.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Auxílio-doença Previdenciário - 10/04/2017 do TJRN

ADV: THIAGO MARQUES C. DUARTE (OAB 8204/RN) -Processo 0122363-03.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Autora: Samara Yngred Teixeira Feitosa - Réu: Instituto

Pg. 62. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA-1º JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL Juiza Titular  :  DRA. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO  Dir. Secret.  :  THIAGO

Pg. 711. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2017

demandada em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, §3º, I, do

Andamento do Processo n. 687-15.2015.4.01.3903 - Cível - 16/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 687-15.2015.4.01.3903 687-15.2015.4.01.3903 CÍVEL / SERVIÇO PÚBLICO / JEF AUTOR : ROBERTO DE LACERDA E SILVA ADVOGADO : PA00014884 - JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA REU : UNIÃO

Pg. 244. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2017

A Exma. Sra. Juiza exarou : Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, V, NCPC. Tratam-se de embargos de declaração através dos quais se sustenta que a sentença proferida neste

Andamento do Processo n. 0002154-43.2010.5.02.0039 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0002154-43.2010.5.02.0039 RECLAMANTE FRANCISCA ALVES DE SOUSA ADVOGADO HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 93953/SP) RECLAMADO EMPORIO ANDALUZIA LTDA ADVOGADO ANDRE LUIS ANTONIO(OAB:

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