Art. 12, § 2, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
V - o julgamento de embargos de declaração;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50470435020114047100 RS 5047043-50.2011.4.04.7100

isentas nos termos do art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96. Espécie sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC), à.... 12, §2º, V, do CPC (embargos de declaração). Passo à análise, item por …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02653891920168090051

VILDON J. VALENTE EXCEÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA Art. 12 , § 2º , V , do CPC/15 PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA RELATÓRIO..., nos termos do art. 10 da Lei 9.656 /98. 4. Os contratos dos planos de …

Andamento do Processo n. 5164270.15.2016.8.09.0051 - 07/10/2019 do TJGO

: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE EXCEÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA Art. 12, § 2º, V, do CPC/15 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... foi conhecida e julgada, de acordo com o artigo 1.011, inciso I, do CPC/15

Página 2452 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

. 12, § 2º, V, do CPC/15 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO... DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESES DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 5565857.92.2018.8.09.0000 - 04/10/2019 do TJGO

, § 2º, V do CPC/15 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.... CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2…

Página 2747 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

DE PAULA JÚNIOR RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE EXCEÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA Art. 12, § 2º, V do CPC/15 EMENTA.... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AR…

Andamento do Processo n. 5161992.92.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/09/2019 do TJGO

ao artigo 85, § 11 do CPC/15, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento...) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA, NOS …

Página 2877 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

SILVA RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE EXCEÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA Art. 12, § 2º, V, do CPC/15 EMENTA: EMBARGOS... Embargante deverá interpor o recurso próprio, no prazo legal. 2. Ausentes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50342304420184047100 RS 5034230-44.2018.4.04.7100

nos termos do art. 12 , § 2º , V , do CPC . No evento 16, verifica-se que a parte exequente requereu o pagamento de saldo... que abrangido na Meta 5 do CNJ, fazendo-o nos termos do art. 12 , § 2º , …

Andamento do Processo n. 5132649.51.2019.8.09.0000 - 20/09/2019 do TJGO

. FRANCISCO VILDON J. VALENTE EXCEÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA Art. 12, § 2º, V, do CPC/15 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos... manifestamente protelatório, tendo em vista a inovação recursal, …