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24 de outubro de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

V - o julgamento de embargos de declaração;

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previstos — segundo a configuração jurídica que lhes tenha sido atribuída — no momento em que implementados os requisitos necessários à sua aquisição. Isso significa que a ausência de proibição à

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5. A parte Embargante pretende o simples reexame da causa através dos embargos de declaração. Além de não haver quaisquer dos vícios que ensejam seu cabimento, os pontos alegados pela parte Autora

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Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14.5.2012; e EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012. 7. De outra banda, se o acórdão embargado abordou

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8. Além disso, pela regra prevista no art. 1.025, NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de

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9. Rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte Autora. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, rejeitar os embargos de

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Brasília/DF, 11/10/2017. Juiz David Wilson de Abreu Pardo Relator Turma Recursal 3F471FF76CF7654A67855F9F452F1671 PROCESSO: 0073923-25.2013.4.01.3400 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL ADVOGADO: - KASSANDRA

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RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OMISSÃO

Pg. 242. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

13. Acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte Ré, para integrar o acórdão com manifestação expressa sobre a questão da prescrição, mas sem alterar o resultado do julgamento. Turma

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS

Pg. 244. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

Juiz David Wilson de Abreu Pardo Relator Turma Recursal 57E286F28D4D10E3E3B745ECAEBCEE62 PROCESSO: 0036750-64.2013.4.01.3400 RECORRENTE: CLEINO CAMARGOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: SC00023056 - ANDERSON

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