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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

V - o julgamento de embargos de declaração;

V - o julgamento de embargos de declaração;

Andamento do Processo n. 0119354-04.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Auxílio-doença Previdenciário - 16/08/2018 do TJRN

, confiro a preferência de julgamento aos presentes embargos declaratórios, com fulcro no art. 12, §2º, V, do CPC..., com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os presentes embargos de declaração para, afastando a obrigação...) sobre o valor atualizado da causa do referido processo, com fulcro no art. 85, §2...

Pg. 669. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2018

declaratórios, com fulcro no art. 12, §2º, V, do CPC. Demais disso, observada a tempestividade do recurso em apreço, passo... art. 85, §2º, §3º e §4º, III (inexistência da condenação principal), do CPC. A cobrança de tais verbas, porém, ficará.... Em sede da regulamentação legal, o novo Código de Processo Civil, em se...

Pg. 989. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2018

embargos declaratórios, com fulcro no art. 12, §2º, V, do CPC. Demais disso, observada a tempestividade do recurso, passo... da indenização. Para os sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória 451 (18/12/08), convertida na Lei n.º 11.945... e quinhentos reais), uma vez que o sinistro é posterior à MP n....

Andamento do Processo n. 0013543-79.2007.4.05.8300 - 05/07/2018 do TRF-5

. Em se tratando de julgamento de embargos de declaração, desnecessária a observância da ordem cronológica (art. 12, § 2.º, V, do CPC... a sentença quando haja vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, do CPC). Diversamente... a ausência de intimação específica e atento ao princípio do co...

Pg. 9. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2018

. 12, § 2.º, V, do CPC), motivo pelo qual passo ao julgamento do recurso. Os embargos de declaração são o recurso adequado... a integrar a sentença quando haja vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, do CPC.... JUIZ FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR Expediente do dia 05/07/2018 16...

Andamento do Processo n. 0010408-83.2012.4.05.8300 - 28/06/2018 do TRF-5

da ordem cronológica (art. 12, § 2.º, V, do CPC), motivo pelo qual passo ao julgamento do recurso. Os embargos de declaração..., no caso, o art. 2.º do Decreto-Lei n.º 9.760/1946. Não conheço os embargos de declaração quanto aos demais argumentos... da competência ao argumento de ter incidido em omissão quanto ao Decr...

Andamento do Processo n. 0019100-57.2001.4.05.8300 - 28/06/2018 do TRF-5

cronológica (art. 12, § 2.º, V, do CPC), motivo pelo qual passo ao julgamento do recurso. Os embargos de declaração são..., nos termos do art. 240 e 322, § 1.º, ambos do CPC e dos honorários advocatícios. Intimada, fls. 717/720, a CEF... do art. 924, II, do CPC, apenas em relação a esta obrigação. No que diz respeito ...

Pg. 23. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/06/2018

(art. 12, § 2.º, V, do CPC), motivo pelo qual passo ao julgamento do recurso. Os embargos de declaração são o recurso... ao argumento de ter incidido em omissão quanto ao Decreto n.º 4.105/1868 e o art. 9.º, do Decreto-Lei n.º 9.760/1946. Aduziu...). Cinge-se a controvérsia quanto à existência de omissão quanto ao Dec...

Pg. 29. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/06/2018

. Em se tratando de julgamento de embargos de declaração, desnecessária a observância da ordem cronológica (art. 12, § 2.º, V... a sentença quando haja vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, do CPC). Cinge... em proceder com a revisão do contrato, extinguindo a fase de cumprimento de s...

Andamento do Processo n. 2548-67.2013.4.01.3301 - Ação Ordinária / Tributária - 26/06/2018 do TRF-1

iniciais, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. Sentença prolatada fora da ordem de conclusão nos termos do art. 12, § 2...º, inciso V, do CPC. A Secretaria deverá publicar esta sentença atenta ao pedido de fls. 392, que ora defiro. R...

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