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28 de maio de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

Andamento do Processo n. 99184-80.2015.8.06.0091/0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 26/05/2017 do DJCE

estabelece o art. 12, § 2º, IV do NCPC. No caso sob análise, carece o Autor de interesse de agir, este verificado... sem a análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, VI, § 3º, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito... constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição,...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).Considerando que sequer foi... nos EDcl no REsp 1535200/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015..., nos termos previstos no art. 523, § 1º do CPC.Assim, intime-...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

. Decido.Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei 13.105/15... (Lei 13.105/15), a monitória teve alargado seu espectro, passando a ser admitida para todas as modalidades de obrigação..., para que produza os seus efeitos jurídicos e legais (art. 200, parágra...

Pg. 1361. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

no art. 12, §2º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, razão pela qual está dispensado... administrativamente na forma do art. 74, da Lei 9.430/96, regulado pela atual IN/SRFB 1300/2012”. (sic- fl. 21) Como causa... outra alternativa ao Juízo, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos ter...

Pg. 1370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

que o presente feito amolda-se à exceção contida no art. 12, §2º, inciso IV, do Novo CPC/15, razão pela qual está dispensado..., EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Custas pela parte autora... – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) SAULO BAS...

Pg. 1373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

, §2º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, razão pela qual está dispensado da observância... ao Juízo, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, inciso IV c/c 485, inciso I, ambos do CPC/15... de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Sem condenação e...

Pg. 1395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

o relatório. DECIDO. Inicialmente, assevero que o presente feito amolda-se à exceção contida no art. 12, §2º, inciso IV... O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, inciso IV c/c 485, inciso I, ambos do CPC/15. Condeno o Autor..., do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, razão pela qual está...

Pg. 1405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, razão pela qual está dispensado da observância da ordem.... 1º da Lei 11.419/2006 ) SAULO BASTOS SILVA ALVES Diretor de Secretaria (Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC/2015... do referido despacho. Duque de Caxias, 19 de maio de 2017. ( assinado eletronic...

Pg. 1410. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

. Inicialmente, assevero que o presente feito amolda-se à exceção contida no art. 12, §2º, inciso IV, do Novo CPC/15, razão.... Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Custas pela parte... de jurisdição contenciosa dos artigos 560/566 do CPC/2015, com pedi...

Pg. 543. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2017

pela ordem cronológica de conclusão para sentença, conforme estabelece o art. 12, §2º, IV do NCPC. No caso sob análise..., do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse... processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos in...

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