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18 de agosto de 2018
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

Andamento do Processo n. 6078-89.2009.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Execução de Título Extrajudicial - 17/08/2018 do TJMT

citada. Destaco que, nos termos do art. 12 , § 2º , inciso IV do CPC , estão excluídas na regra disposta no caput...: Vistos etc... Conforme determina o artigo 485 , inciso VIII , do CPC , o juiz não resolverá o mérito quando, homologar... esta Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 485, inciso...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

relatório. DECIDO. Não se aplica a presente causa a regra do art. 12 , caput do novo CPC , de observância da ordem cronológica... 2º , I e IV do art. 12 NCPC , no tocante às sentenças proferidas em audiências, àshomologações de acordos, à....Nesses termos, intime-se o banco autor, por seu advogado, para, no prazo de 1...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, àshomologações... conclusos. É o breve relatório.DECIDO.Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância..., e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e valid...

Pg. 236. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2018

citada. Destaco que, nos termos do art. 12 , § 2º , inciso IV do CPC , estão excluídas na regra disposta no caput... como disposto no artigo 485 , § 1 º do CPC/2015 . Intimação das Partes JUIZ (A): Paulo Sergio Carreira de Souza Cod. Proc... esta Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 485, inci...

Andamento do Processo n. 0800001-55.2017.8.10.0113 - Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - 16/08/2018 do TJMA

do disposto no art. 12 , § 2.º , IV do CPC/2015 , haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485 , VIII.... O art. 200 , parágrafo único , do CPC/2015 , dispõe que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada... do mérito, com fulcro no art. 485 , VIII , do CPC/2015 . Revogo a liminar (id815935...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018

nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12 , § 2.º , IV... do CPC/2015 , haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485 , VIII do mesmo codex. Compulsando-se os autos... e apreensão. Custas finais pelo autor (art. 90 do CPC/15 ). Em caso de nã...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018

cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12 , § 2.º , IV do CPC/2015 , haja vista tratar-se de decisão com base no..., a teor do disposto no art. 12 , § 2.º , I do CPC/2015 , haja vista tratar-se de homologação de acordo. Em tempo, defiro... acolhido o pedido de desistência. O art. 200 , parágrafo único , ...

Pg. 532. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

por ordem cronológica, nos termos do artigo 12 , § 2º IV do CPC/2015 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO... proferidas com base no artigo 485 do CPC/2015 são exceção à regra do artigo 12 do CPC/2015 , que determina a apreciação... , V do CPC/2015 , A desídia da parte autora enseja no caso em análise...

Pg. 2739. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

. 12 , § 2º , inciso IV , do Novo CPC /15, razão pela qual está dispensado da observância da ordem cronológica... de conclusão desta serventia. Por força do artigo 290 , do CPC/15 , será cancelada a distribuição do feito se a parte...), e o vício apontado não foi sanado. Assim, concluo que não foi cumprido o comando do...

Pg. 2753. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

que o presente feito amolda-se à exceção contida no art. 12 , § 2º , inciso IV , do Novo CPC /15, razão pela qual está dispensado... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do CPC/15 . Custas pela parte autora, eis... eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) ...

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