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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

Pg. 319. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

autor, independente da anuência do réu, e por consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII e § 4º, § 5º ambos do Novo Código de Processo Civil.

Pg. 321. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula

Pg. 322. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

B do Código Civil, no qual requer a busca e apreensão de veículo, em face da falta de pagamento pelo (a) réu (ré) das parcelas do contrato de financiamento revisão de contrato de financiamento. O

Pg. 3253. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

P.I. Duque de Caxias, 11 de outubro de 2017. (Assinado Eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJJEZ EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

INCIDENTE DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSO IDEOLÓGICO. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO INCIDENTAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO

Pg. 1596. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) Federal da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. Duque de Caxias/RJ, 02 de agosto de 2017. SAULO BASTOS SILVA ALVES Diretor

Pg. 1900. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2017

13) 49395-78.2016.8.06.0091/0 - Tombo: 1387 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE.: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REQUERIDO.: ERICA MENDES JUCA DE CARVALHO. “Fica a parte autora

Andamento do Processo n. 0000105-04.20148140201 - Busca e Apreensão - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001050420148140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 06/10/2017

Andamento do Processo n. 00060397420138140201 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00060397420138140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Ação: Procedimento Comum em: 06/10/2017 AUTOR:FABIO WILSON OLIVEIRA DE

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2017

FÓRUM DE ICOARACI SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI RESENHA: 06/10/2017 A 06/10/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - VARA: 1ª VARA

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