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15 de dezembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

Andamento do Processo n. 0803063-49.2018.8.20.5106 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TJRN

em julgamento de recursos repetitivos; (Grifos acrescentados). Por sua vez, o artigo 12, parágrafo 2º, inciso IV, do Novo... DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, § 2º E 6º DA LEI 6.830/80 (LEF) E DO ART. 202 DO CTN. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS...). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SUFICIENTE AO ENCERRAMENTO DO ...

Pg. 1428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no... a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para..., julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art....

Pg. 127. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2018

de recursos repetitivos; (Grifos acrescentados). Por sua vez, o artigo 12, parágrafo 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua.... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC/2015, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA..., nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de ...

Pg. 211. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

a desistência da ação. Destaco que, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV do CPC, estão excluídas na regra disposta no caput... EXTINTA esta Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto Lei . 911/69, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. No... Vistos etc... Conforme determina o artigo 485, inciso VIII, do ...

Andamento do Processo n. 0096507-41.2016.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TRF-2

contida no art. 12, § 2º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, razão pela qual está dispensado... a ocorrência do óbito, após a citação dos Réus e antes da prolação da sentença (art. 485, IV, do Novo Código de Processo... DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e IX, do Novo Código de Processo Ci...

Pg. 466. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

, sua apreciação, à regra de cronologia prevista no Novo Código de Processo Civil, nos termos de seu artigo 12, §2º, IV e IX... dos artigos 1.015, I, e 1.017, do CPC de 2015, os pressupostos para a admissibilidade do recurso, porquanto o agravante logrou...-se gravado de hipoteca de 1º grau, o que fundamenta a recusa d...

Pg. 467. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

Civil, nos termos de seu artigo 12, § 2º, IV, circunstância que autoriza a imediata apreciação da matéria. Outrossim..., entendo satisfeitos, numa análise preliminar e à luz dos artigos 1.015, parágrafo único e 1.017, I, do CPC, os pressupostos... nos autos demonstração dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo ...

Pg. 470. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

, não se sujeitando à regra de cronologia prevista no Novo Código de Processo Civil, nos termos de seu artigo 12, §2º, IV...) e a probabilidade de êxito desta insurgência, diante das disposições do novel art. 99, §3º do CPC de 2015, a saber: NCPC... reparação, em virtude da eficácia imediata do decisum impugnado, nos t...

Pg. 3495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

no art. 12, §2º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, razão pela qual está dispensado...Pg. 3495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018 Diretor de Secretaria Processo ... a ocorrência do óbito, após a citação dos Réus e antes da prolação da sentença (art....

Pg. 642. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/12/2018

, conforme estabelece o art. 12, § 2º, IV, do CPC. Desta forma não há óbice para o julgamento da presente demanda. O feito... advocatícios à parte executada, fixando estes no percentual de 10% do valor atualizado da execução (art. 85, §2º, CPC). P. R. I... regra geral de julgamento dos processos pela ordem cronológica ...

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