Art. 12, § 2, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

Página 55 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

, observando os termos do art. 12, §2°, IV, do CPC. Trata-se deAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada... art. 465, §2º, e incisos do CPC/2015, i) a sua proposta de honorários, …

Página 560 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

. Decido. Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei 13.105/15... da ordem cronológica fixada pelo art. 12 do CPC (Lei n. 13.105/15), por …

Página 1850 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

.Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão... o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art.334, CPC/2015).CIT…

Página 483 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

. Decido. Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei 13.105/15.... Custas à expensas do impetrante, que ficam suspensas (CPC, art 98, § …

Página 485 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

. Decido. Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei 13.105/15..., inexistindo réu na demanda, pelo que inaplicável é o parágrafo 4º do ar…

Página 627 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Outubro de 2019

geral de julgamento dos processos pela ordem cronológica de conclusão para sentença, conforme estabelece o art. 12 , § 2º... e outros - Conforme disposição expressa no Provimento 01/2019, …

Andamento do Processo n. 10168-43.2009.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 08/10/2019 do TJMT

quando, homologar a desistência da ação. Destaco que, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV do CPC, estão excluídas... depositado a título de honorários periciais. Conforme determina o artigo 485, …

Andamento do Processo n. 1002727-42.2019.8.11.0041 - 08/10/2019 do TJMT

do feito. Destaco que, nos termos do art. 12, § 2º, IV do NCPC, estão excluídas na regra disposta no caput do mencionado... e DECLARO EXTINTA esta Ação de Busca e Apreensão, o que faço com amparo …

Página 217 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

. 12, § 2º, inciso IV do CPC, estão excluídas na regra disposta no caput do mencionado dispositivo, que trata da ordem..., inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, homologar a …

Página 229 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

a homologação da minuta e a extinção do feito. Destaco que, nos termos do art. 12, § 2º, IV do NCPC, estão excluídas... nos termos do art. 3º, § 2º, da citada lei. Precedente do Recurso Repetitivo …