Art. 12, § 2, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

Página 1114 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Julho de 2019

de conclusão , a teor do disposto no art. 12, § 2.º, III do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art... 13.543 SENTENÇA Recebi em 09/07/2019. Dispensado o relatório , nos termos do …

Página 734 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

da ordem cronológica de conclusão para proferir acórdão, em virtude da exceção prevista pelo art. 12, § 2º, inciso III... grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, …

Andamento do Processo n. 0024843-06.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

e pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei 5.705/71 (resguardo do direito adquirido à progressividade da taxa de juros... substituir o mencionado índice.” Ante a força vinculante do julgamento …

Andamento do Processo n. 0138734-05.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

.” Ante a força vinculante do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, § 2º, II e III e 927, III, ambos do CPC.... FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o disposto no artigo 1.040, III do CPC, …

Andamento do Processo n. 0015282-21.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

vinculante do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, § 2º, II e III e 927, III, ambos do CPC, deve ser aplicada a tese... da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL , com pedido de declaração …

Andamento do Processo n. 0118950-08.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

vinculante do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, § 2º, II e III e 927, III, ambos do CPC, deve ser aplicada... o relatório. DECIDO. Considerando o disposto no artigo 1.040, III do CPC, …

Andamento do Processo n. 0028492-71.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

substituir o mencionado índice.” Ante a força vinculante do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, § 2º, II e III.... DECIDO. Considerando o disposto no artigo 1.040, III do CPC, retoma-se …

Andamento do Processo n. 0086278-39.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

o disposto no artigo 1.040, III do CPC, retoma-se o curso do feito para julgamento. Inicialmente, merece ser rejeitada..., § 2º, II e III e 927, III, ambos do CPC, deve ser aplicada a tese firmada …

Andamento do Processo n. 0217146-08.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

, para dar cumprimento à atualização monet ária prevista no art. 12 da Lei 8.036/90, a partir de 01/12/1989... substituir o mencionado índice.” Ante a força vinculante do julgamento acima, …

Andamento do Processo n. 0232085-90.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, § 2º, II e III e 927, III, ambos do CPC, deve ser aplicada a tese firmada... art. 12 da Lei 8.036/90, pelo INPC ou IPCA, a partir de …