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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

Andamento do Processo n. 0062919-83.2016.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

0062919-83.2016.4.01.3400 201634000614036 Recurso Inominado Recdo : FRANCISCO ONOFRE PARENTE BARREIRA Advg. : PB00010927 - MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR Recte : UNIÃO FEDERAL O

Andamento do Processo n. 0062904-85.2014.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

13D2DD124D04542DCF3A02A62EBD76D5 PROCESSO: 0062904-85.2014.4.01.3400 RECORRENTE: JAIR MARTA MACHADO VITIELLO E OUTRO (S) ADVOGADO: MG0095876A - ERALDO LACERDA JUNIOR RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

Andamento do Processo n. 0027969-82.2015.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

ADC46CF55F040CE41BD0F162D011CA62 PROCESSO: 0027969-82.2015.4.01.3400 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS MARQUES MIRANDA ADVOGADO: DF00018841 - LINO DE CARVALHO CAVALCANTE RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA

Andamento do Processo n. 0031691-90.2016.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

A443B94AA74C62A77DDFE6877A3D11D8 PROCESSO: 0031691-90.2016.4.01.3400 RECORRENTE: MANOEL FIRMO DOS SANTOS ADVOGADO: BA00019557 - JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE

Andamento do Processo n. 0058901-53.2015.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

D10BE81A2ACA5141D9370486502006B5 PROCESSO: 0058901-53.2015.4.01.3400 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA ADVOGADO: - PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE FILHO RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE

Andamento do Processo n. 0062674-72.2016.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

51120669A1631D3BCF1FA03B6CF916E2 vez que houve antecipação de tutela; b) estabelecer que a atualização da dívida será feita na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.

Andamento do Processo n. 0054121-36.2016.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

8B3743F501085FCE0035E6E6E561A972 PROCESSO: 0054121-36.2016.4.01.3400 RECORRENTE: GILBERTO CARLOS MAIA ADVOGADO: SP00282349 - MARCUS VINICIUS CAMARGO SALGO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO

Andamento do Processo n. 0072017-29.2015.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

B236FB5C52005A75CC4C23AAC5507118 PROCESSO: 0072017-29.2015.4.01.3400 RECORRENTE: TEREZA NEUMAN LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DF00025089 - GILBERTO SIEBRA MONTEIRO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: -

Andamento do Processo n. 0073667-14.2015.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

B236FB5C52005A75CC4C23AAC5507118 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Brasília/DF, 13/09/2017.

Andamento do Processo n. 0067800-40.2015.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

E05F39B03475329B62CA08AC82850205 PROCESSO: 0067800-40.2015.4.01.3400 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PERANZETTA FERREIRA ADVOGADO: DF00017998 - FRANCISCO DAMASCENO FERREIRA NETO RECORRIDO: INSTITUTO

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