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11 de dezembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

Andamento do Processo n. 0024843-06.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

e pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei 5.705/71 (resguardo do direito adquirido à progressividade da taxa de juros... substituir o mencionado índice.” Ante a força vinculante do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, § 2º, II e III..., que deu nova redação ao artigo 4º da Lei 5.107/66, extinguindo o ...

Andamento do Processo n. 0138734-05.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

.” Ante a força vinculante do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, § 2º, II e III e 927, III, ambos do CPC.... FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o disposto no artigo 1.040, III do CPC, retoma-se o curso do feito para julgamento..., § 2º e art. 87, § 1º, ambos do CPC. Custas para preparo pela parte autora, à r...

Andamento do Processo n. 0015282-21.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

vinculante do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, § 2º, II e III e 927, III, ambos do CPC, deve ser aplicada a tese... da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL , com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 13 da lei 8.036/90... ainda, a ocorrência de prescrição. É o relatório. DECIDO. Cons...

Andamento do Processo n. 0118950-08.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

vinculante do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, § 2º, II e III e 927, III, ambos do CPC, deve ser aplicada... o relatório. DECIDO. Considerando o disposto no artigo 1.040, III do CPC, retoma-se o curso do feito para julgamento...$ 4.344,00, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica sus...

Andamento do Processo n. 0028492-71.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

substituir o mencionado índice.” Ante a força vinculante do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, § 2º, II e III.... DECIDO. Considerando o disposto no artigo 1.040, III do CPC, retoma-se o curso do feito para julgamento. Inicialmente...Andamento do Processo n. 0028492-71.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinár...

Andamento do Processo n. 0086278-39.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

o disposto no artigo 1.040, III do CPC, retoma-se o curso do feito para julgamento. Inicialmente, merece ser rejeitada..., § 2º, II e III e 927, III, ambos do CPC, deve ser aplicada a tese firmada e, por conseguinte, reputar escorreita... o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.630,00 nos ter...

Andamento do Processo n. 0217146-08.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

, para dar cumprimento à atualização monet ária prevista no art. 12 da Lei 8.036/90, a partir de 01/12/1989... substituir o mencionado índice.” Ante a força vinculante do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, § 2º, II e III... E DECIDO. Considerando o disposto no artigo 1.040, III do CPC, retoma-se o curso ...

Andamento do Processo n. 0232085-90.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, § 2º, II e III e 927, III, ambos do CPC, deve ser aplicada a tese firmada... art. 12 da Lei 8.036/90, pelo INPC ou IPCA, a partir de janeiro/1999 e a condenação da ré ao pagamento de diferenças... do decisum de fls. 92/94. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Consi...

Pg. 29. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

1.381.683. Sem provas pela CEF (fl. 77). É o relatório. DECIDO. Considerando o disposto no artigo 1.040, III do CPC, retoma... Judiciário substituir o mencionado índice.” Ante a força vinculante do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, §2... das Súmulas 282 e 356/STF. 2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da ...

Pg. 34. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

dos artigos 12, §2º, II e III e 927, III, ambos do CPC, deve ser aplicada a tese firmada e, por conseguinte, reputar..., que fixo em R$ 4.069,00, pro rata, nos termos do art. 85, §2º e art. 87, §1º, ambos do CPC. Custas para preparo pela...Pg. 34. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/...

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