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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

Andamento do Processo n. 00248952820108140301 - 07/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00248952820108140301 PROCESSO ANTIGO: 201330251054 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Procedimento Comum em: 07/03/2017 APELADO:BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Andamento do Processo n. 00248952820108140301 - 07/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00248952820108140301 PROCESSO ANTIGO: 201330251054 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Procedimento Comum em: 07/03/2017 APELADO:BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/03/2017

RESENHA: 07/03/2017 A 07/03/2017 - SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA - VARA: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA PROCESSO: 00248952820108140301 PROCESSO ANTIGO: 201330251054

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/03/2017

instância, comunicando-lhe do teor desta decisão, solicitando que encaminhe as informações no prazo legal. Intime-se o agravado na forma da lei, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender

Andamento do Processo n. 2016/0316061-0 - Reclamação - 15/12/2016 do STJ

(1844) RECLAMAÇÃO Nº 33.083 - DF (2016/0316061-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECLAMANTE : HAMILTON DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO : PAULO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - DF040220 RECLAMADO

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

indevidas; b) o equívoco quanto ao pagamento indevido em favor da parte Autora não decorreu de má interpretação da lei, mas por falha na operacionalização do pagamento da remuneração do Autor, ou

Andamento do Processo n. 00267421720138140301 - 30/11/2016 do TJPA

5-PROCESSO: 00267421720138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Apelação em: 17/11/2016---APELANTE:JACIVALDO LOPES SALDANHA Representante

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2016

SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO) APELANTE:JEOVA PEREIRA MARTINS Representante(s): OAB 18004 - HAROLDO SOARES DA COSTA (ADVOGADO) OAB 15650 - KENIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 00121344820128140301 - 28/11/2016 do TJPA

7-PROCESSO: 00121344820128140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Apelação em: 16/11/2016---APELANTE:B V FINANCEIRA SA CFI Representante (s):

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2016

JUSTIÇA DOESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0048742-70.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (10º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE:

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