Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

Andamento do Processo n. 0004689-30.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/08/2018 do TRF-2

certidão de fl. 98. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o disposto no artigo 1.040, III do CPC, retoma..., § 2º, II e III e 927, III, ambos do CPC, deve ser aplicada a tese firmada e, por conseguinte, reputar escorreita... concedida ao demandante (art. 4º, II da Lei 9.289/96). Condeno o autor ao paga...

Andamento do Processo n. 0013503-31.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/08/2018 do TRF-2

dos artigos 12, § 2º, II e III e 927, III, ambos do CPC, deve ser aplicada a tese firmada e, por conseguinte, reputar... das contas do FGTS, em substituição à TR, conforme previsão do art. 2º da Lei 8.036/90, bem como a condenação.... FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o disposto no artigo 1.040, III do CPC, retoma-...

Andamento do Processo n. 0131193-81.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/08/2018 do TRF-2

o mencionado índice.” Ante a força vinculante do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, § 2º, II e III e 927, III... de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91, para... o disposto no artigo 1.040, III do CPC, retoma-se o curso do feito pa...

Pg. 75. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2018

o mencionado índice.” Ante a força vinculante do julgamento acima, inteligência dos artigos 12, §2º, II e III e 927, III... o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o disposto no artigo 1.040, III do CPC, retoma -se o curso do feito para... do STJ e no Enunciado da Súmula 28 do E. TRF da 2ª Região. Tendo em v...

Pg. 76. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2018

, em substituição à TR, conforme previsão do art. 2º da Lei 8.036/90, bem como a condenação da demandada ao pagamento.... Considerando o disposto no artigo 1.040, III do CPC, retoma-se o curso do feito para julgamento. No mérito, a 1ª Seção... Judiciário substituir o mencionado índice.” Ante a força vinculante do ju...

Pg. 77. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2018

dos artigos 12, §2º, II e III e 927, III, ambos do CPC, deve ser aplicada a tese firmada e, por conseguinte, reputar... da CEF -CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036.../90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91, para cobrança de diferenças proveni...

Andamento do Processo n. 700-50.2015.8.10.0113 - Obrigação de Fazer - 13/07/2018 do TJMA

. 12, § 2.º, III do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VII do mesmo codex. O art. 485, III... do autor, a extinção é medida necessária. Ex positis, com fundamento nos arts. 76 e 485, III c/c seu § 1.º do CPC/15, julgo... em julgado da presente sentença, em atenção ao previsto no art. 98, § ...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2018

com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12 , § 2.º , III do CPC/2015 , haja vista tratar...-se de decisão com base no art. 485 , VII do mesmo codex. O art. 485 , III do CPC/2015 diz que o juiz extinguirá o feito..., podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art....

Andamento do Processo n. 4306-10.2016.4.01.4002 - 28/06/2018 do TRF-1

. 12, § 2o, III, CPC). VOTO-EMENTA PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO SUSPENSO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL 192..., na Sessão do dia 12/09/2017, que declarou inconstitucional o art. 85, § 19 do CPC/2015 e, por arrastamento, os arts. 27..., CPC. LEI 13.327/2016. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Defiro à recorrente os bene...

Pg. 372. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/06/2018

e repetitiva, inclua-se imediatamente em pauta (art. 12, §2o, III, CPC). VOTO-EMENTA PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO..., na Sessão do dia 12/09/2017, que declarou inconstitucional o art. 85, §19 do CPC/2015 e, por arrastamento, os arts. 27 a 36.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE. ART. 85, §19, CPC. LEI 13...

×