Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta pelas pessoas cadastradas no polo ativo da ação, em…

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Página 9643 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA O(s) RECLAMANTE(S) – servidor(es) público(s) estadual (estaduais), em face do ESTADO DE GOIÁS,…

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA O(s) RECLAMANTE(S) – servidor(es) público(s) estadual (estaduais), em face do ESTADO DE GOIÁS,…

Página 9653 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA O(s) RECLAMANTE(S) – servidor(es) público(s) estadual (estaduais), em face do ESTADO DE GOIÁS,…