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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

Andamento do Processo n. 16462-31.2017.8.06.0119/0 - Procedimento Ordinário - 16/08/2018 do DJCE

do art. 12, § 2º, II, do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Maranguape...) sobre o valor da causa, consoante os parâmetros previstos no § 2º do art. 85 do CPC, tendo em vista a singeleza...  12  /  12  CE/31822  13  /  13  CE/24241  14  CE/32385  14  /  14  CE/32279  15 ...

Andamento do Processo n. 18659-56.2017.8.06.0119/0 - Procedimento Ordinário - 16/08/2018 do DJCE

da causa, consoante os parâmetros previstos no § 2º do art. 85 do CPC, tendo em vista a singeleza da matéria e ausência... de julgamento de demandas em bloco com aplicação de tese firmada em julgamentos de casos repetitivos, nos termos do art. 12, § 2º.... 109/114. “ DispositivoResolvo o processo com mérito (CPC, art....

Pg. 701. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/08/2018

em julgamentos de casos repetitivos, nos termos do art. 12, §2º, II, do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, arquivem-se os autos... ADAINO DOS SANTOS SILVA. “Dispositivo da Sentença de fls.88/94. “ Dispositivo:Resolvo o processo com mérito (CPC, art..., estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da c...

Pg. 702. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/08/2018

com aplicação de tese firmada em julgamentos de casos repetitivos, nos termos do art. 12, §2º, II, do CPC.P. R. I... prevista no CPC/15 decorre não apenas da lei, como assim o fazia o CPC/73, mas, também, da vontade do titular... da relação jurídica, a qual é fonte de norma para o ordenamento jurídico, conforme o art....

Pg. 4053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

564.354/SE), aplicando-se à espécie a regra de exceção contida no art. 12, §2º, inciso II, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO... contida no art. 12, §2º, inciso VII, do CPC. Ademais, a matéria aqui versada trata de tese firmada em repercussão geral (RE... quinquenal e da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.794/97, com relação ...

Pg. 4059. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

subsunção à regra de exceção contida no art. 12, §2º, inciso II, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DA DECADÊNCIA...Pg. 4059. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018 limitador fixado em lei... concedidos no período do ‘buraco negro”(art. 144, da Lei 8.213/91) e, com esta revisã...

Pg. 1694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

do art. 12 , § 2º , II do CPC . - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a matéria trazida à apreciação é de fato...) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO ... a petição inicial, a AUTORA celebrou contrato de alienação fiduciária ...

Andamento do Processo n. 0112363-16.2014.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2018 do TRF-2

firmada em julgamento de caso repetitivo, aplicando-se a exceção contida no art. 12 , § 2º , II , do CPC/15... de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015... por força do art. 38 da Lei 9.099/95) Trata-se de ação ajuizada por JOAQUIM FONSECA...

Pg. 1936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2018

em julgamento de caso repetitivo, aplicando-se a exceção contida no art. 12, §2º, II, do CPC/15. Preliminarmente ao mérito... do art. 38 da Lei 9.099/95) Trata-se de ação ajuizada por JOAQUIM FONSECA FILHO em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL... sob a sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. Cuida-se de julgament...

Andamento do Processo n. 30341-49.2013.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Monitória - 09/08/2018 do TJMT

, inciso II, do art. 12 do NCPC, bem como por se tratar de processo inserido na “Meta 02 – CNJ”. Assim, segue sentença... LTDA ME, ADELY MARA FERNANDES DA SILVA, LAURO BENEDITO JUSTINO ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES... NORTE DO MATO GROSSO – SICREDI CENTRO NORTE MT”, faculto à parte autora o pra...

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