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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

Pg. 137. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

elencadas no § 2º , inciso II, do art. 12 do NCPC. Assim, segue sentença em 03 laudas. Intime-se a advogada Dilma de Fátima R... artigo 77, IV do CPC., do qual foi regularmente admoestado às fls.146. Desta feita, considerando o contido às fls.146/147... do exequente no regular andamento do feito, intimo o executado po...

Pg. 140. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

, destaco que esta ação se amolda às exceções elencadas no § 2º , inciso II, do art. 12 do NCPC. Assim, segue sentença... DAS NEVES RIBEIRO - OAB:12.560/MT, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - OAB:15445/O, MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO... APARECIDA DE O. SCATIGNA -OAB:12.090-A ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vis...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

, inciso II, do CPC/2015.No caso dos autos vislumbra-se que o foro do devedor é na Comarca de Imperatriz/MA, inclusive... a petição inicial encontra-se endereçada a Juízo daquela Comarca.Ante o exposto, nos termos do art. 337, II, do CPC/2015... no art. 12, §2º, II, do NCPC. A petição inicial veio instruída de contrato...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

cronológica de conclusão por tratar-se de hipótese contemplada pelo art. 12, §2º, II, do NCPC. A petição inicial veio..., conforme artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do NCPC.Intime-se e cumpra-se. Patrícia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial... integralmente a dívida (DL 911/69 alterado pela Lei . 10.931/2004).Ex...

Pg. 149. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

, inciso II, do art. 12 do NCPC. Assim, segue sentença em 02 laudas. No mais, intimo o autor para depositar as diligências... REQUERIDA: Vistos etc.. Faço constar que, não obstante o CPC em vigor disponha que as sentenças prolatadas devem obedecer..., preferencialmente, a uma ordem cronológica de conclusão, destaco qu...

Pg. 153. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

esta Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto Lei . 911/69, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC/2015. Indefiro... que esta ação se amolda às exceções elencadas no § 2º , inciso II, do art. 12 do NCPC. Assim, segue sentença em 02... do bem ao Banco, motivo do pedido de desistência. Conforme determina o a...

Pg. 154. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

se amolda às exceções elencadas no § 2º , inciso II, do art. 12 do NCPC. Assim, segue sentença em 03 laudas. Cumpra... as pesquisas realizadas em epígrafe, suspendo a presente execução nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC/2015 e § 1º... -PROVIMENTO N. 84/2014-CGJ/MT - LEI FEDERAL QUE ESTABELECE A SUSPENSÃO NESS...

Pg. 158. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

de conclusão, destaco que esta ação se amolda às exceções elencadas no § 2º , inciso II, do art. 12 do NCPC. Assim, segue... de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, embasado no artigo 485, inciso IV do CPC..., nos termos do Provimento 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto pil...

Pg. 160. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

no § 2º , inciso II, do art. 12 do NCPC. Assim, segue sentença em 03 laudas. No mais, oficie-se ao Detran, pela baixa... 339038/2017 e 487506/2017. Conforme determina o artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, extingue-se o processo... esta Ação de Execução, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC/2015. Indefiro o p...

Pg. 161. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

elencadas no § 2º , inciso II, do art. 12 do NCPC. Diante do fato acima, segue sentença em 02 laudas. Cumpra... AMORIM SEGURO em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: MARCO ANDRE HONDA FLORES - OAB:9708-A/MT Vistos e e...

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