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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

Andamento do Processo n. 0800130-94.2016.8.10.0113 - Ação de Obrigação de Fazer C/ Tutela Antecipada e Indenização por Danos - 16/10/2017 do TJMA

Processo. n.º 0800130-94.2016.8.10.0113 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autor(a): ARLISON PADILHA BATISTA Ré(u): TELEMAR NORTE LESTE S/A S E N T E N Ç A

Andamento do Processo n. 0800030-07.2016.8.10.0060 - 06/10/2017 do TJMA

PROCESSO: 0800030-07.2016.8.10.0060 REQUERENTE:VERONICA MARIA DE ARAUJO SOUSA ADVOGADO: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO (OAB/MA 13.277A, OAB/PI 10.263) REQUERIDO: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO: FRANCISCO

Andamento do Processo n. 0800030-70.2017.8.10.0060 - 06/10/2017 do TJMA

PROCESSO: 0800030-70.2017.8.10.0060 AUTOR: JORGE LUIZ SOARES DA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10502-A) RÉUS: CETELEM BRASIL S/A E SUBMARINO FINANCEIRA PROMOTORA DE CRÉDITO

Andamento do Processo n. 0800169-56.2016.8.10.0060 - 06/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº: 0800169-56.2016.8.10.0060 REQUERENTE: ELIEZER NUNES ASSUNCAO Advogado(s) do reclamante: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB 6328-PI) REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/10/2017

Termo de audiência de mediação/conciliação (ID 4343522), restando infrutífera a tentativa de conciliação. Na oportunidade, foi realizado negócio jurídico processual. Decisão de saneamento do processo

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/10/2017

Em casos análogos ao apreciado neste feito, a jurisprudência pátria tem entendido que os danos morais são presumidos; senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/10/2017

PROCESSO Nº: 0800169-56.2016.8.10.0060 REQUERENTE: ELIEZER NUNES ASSUNCAO Advogado(s) do reclamante: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB 6328-PI) REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Andamento do Processo n. 0800327-15.2017.8.10.0113 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682 - 05/10/2017 do TJMA

PROCESSO N.º 0800327-15.2017.8.10.0113 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE(S): DANIELLE AGUIAR CABRAL S

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2017

Raposa ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800327-15.2017.8.10.0113 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0800855-14.2017.8.10.0060 - 04/10/2017 do TJMA

PROCESSO: 0800855-14.2017.8.10.0060 REQUERENTE:MARIA DAS GRACAS COSTA BRITO Advogado(s) do reclamante: EDILENE LIMA BRANDÃO (OAB 12.676-PI) REQUERIDO: ICATU SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamado:

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