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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

Andamento do Processo n. 0531391-68.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação e Correção de Provas / Questões - 20/12/2018 do TJBA

art. 12, §2º, II, do CPC, não se aplicando, destarte, a regra da ordem cronológica de conclusão. De início, cumpre... discutida por este juízo, entendo ser possível o julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 355, I, do CPC/2015.../12/2018 do TJBA ADV: MILLA HUPSEL CELESTINO (OAB 55572/BA), LARA HENRIQUES NEV...

Andamento do Processo n. 0561632-59.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação e Correção de Provas / Questões - 20/12/2018 do TJBA

esclarecer que o presente processo trata acerca de demanda repetitiva, perfazendo exceção contida no art. 12, §2º, II... por este juízo, entendo ser possível o julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 355, I, do CPC/2015. Por oportuno, cumpre.../12/2018 do TJBA ADV: CIMONE APARECIDA HENNING (OAB 839B/BA), MA...

Andamento do Processo n. 0571050-21.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação e Correção de Provas / Questões - 20/12/2018 do TJBA

por este juízo, entendo ser possível o julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 355, I, do CPC/2015..., §2º, II, do CPC, não se aplicando, destarte, a regra da ordem cronológica de conclusão. De início, cumpre analisar.... Por oportuno, cumpre esclarecer que o presente processo trata acerca de demanda repeti...

Pg. 162. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

de demanda repetitiva, perfazendo exceção contida no art. 12, §2º, II, do CPC, não se aplicando, destarte, a regra da ordem... da lide, com espeque no art. 355, I, do CPC/2015. Por oportuno, cumpre esclarecer que o presente processo trata acerca...Pg. 162. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Es...

Pg. 165. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

processo trata acerca de demanda repetitiva, perfazendo exceção contida no art. 12, §2º, II, do CPC, não se aplicando, destarte... o julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 355, I, do CPC/2015. Por oportuno, cumpre esclarecer que o presente...Pg. 165. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça...

Pg. 171. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

que o presente processo trata acerca de demanda repetitiva, perfazendo exceção contida no art. 12, §2º, II, do CPC, não se aplicando... do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/09. Após, voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA... o julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 355, I...

Andamento do Processo n. 0811479-49.2018.8.20.5124 - Alienação Fiduciária - 19/12/2018 do TJRN

por este Juízo em razão da autorização legal expressa no artigo 12, § 2°, II, do CPC, com as alterações dadas pela Lei 13.256..., de 2016. Ademais, o caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, haja... atualizado da causa. Contudo, reduzo o valor dos honorários pel...

Pg. 784. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2018

expressa no artigo 12, § 2°, II, do CPC, com as alterações dadas pela Lei 13.256, de 2016. Ademais, o caso em tela... comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, haja vista que somente há questões de direito...-se ao impedimento de alienação e lavre-se o competente termo de pen...

Andamento do Processo n. 1027877-93.2017.8.11.0041 - 14/12/2018 do TJMT

de indenizações referente ao DPVAT. Assim sendo, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II do Novo Código de Processo Civil... que a conduta dos autores infringiu a regra dos incisos I, II e III do art. 80, do CPC/2015, pois alteraram a verdade... Provisória n. 451/2008.” Assim, a indenização deve ser calculada na forma ...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

de processos em bloco em consonância ao que dispõe o art. 12, § 2º, II do CPC. Tendo em vista que o conjunto probatório... de consumidor e de fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Há, portanto, em relação..., promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I...

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