Art. 12, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

Página 1281 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

. Dispensado o relatório , nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, com respaldo no art. 12, § 2º, II, do NCPC..., cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC,…

Página 500 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

em consonância ao que dispõe o art. 12, § 2º, II do CPC. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é..., previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Há, …

Página 80 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

e ao dispositivo. Decido. Processo com julgamento nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, do CPC. O caso é de julgamento... com julgamento nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, do CPC. O caso é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10003754820198260024 SP 1000375-48.2019.8.26.0024

a sua aplicação (art. 12, §2º, II do CPC), consistindo na formulação de uma tese sobre uma relevante questão de direito... representem teses jurídicas, não tem amparo legal do novo CPC/2015, …

Andamento do Processo n. 0579286-59.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - 18/10/2019 do TJBA

de demanda repetitiva, perfazendo exceção contida no art. 12, §2º, II, do CPC, não se aplicando, destarte, a regra... pelo regime transitório ou pelo novo regime”. (grifo nosso) Pois bem. Entende …

Página 344 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

art. 12, §2º, II, do CPC, não se aplicando, destarte, a regra da ordem cronológica de conclusão. No tocante... deles elementos se verifica aqui. No presente caso, a Lei 12.566/12 prevê como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016061720198260637 SP 1001606-17.2019.8.26.0637

de processos em bloco para a sua aplicação (art. 12, §2º, II do CPC), consistindo na formulação de uma tese..., não tem amparo legal do novo CPC/2015, esbarrando a inconstitucionalidade da invasão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10024963620198260481 SP 1002496-36.2019.8.26.0481

que permite o julgamento de processos em bloco para a sua aplicação (art. 12, §2º, II do CPC), consistindo na formulação... representem teses jurídicas, não tem amparo legal do novo CPC/2015, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10049641120188260318 SP 1004964-11.2018.8.26.0318

. 12, §2º, II do CPC), consistindo na formulação de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo uma tese... jurídicas, não tem amparo legal do novo CPC/2015, esbarrando a inconstitucionalidade da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21303395220198260000 SP 2130339-52.2019.8.26.0000

em bloco para a sua aplicação (art. 12, §2º, II do CPC), consistindo na formulação de uma tese sobre uma relevante... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 1.019, inciso II, do CPC/15. Conforme …