Art. 12, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

Andamento do Processo n. 00004020920188140124 - 22/10/2019 do TJPA

a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC... a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da …

Andamento do Processo n. 00024239420148140124 - 22/10/2019 do TJPA

de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às... a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem …

Andamento do Processo n. 0751846-34.2019.8.07.0016 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 22/10/2019 do TJDF

de preferência contida no artigo 12, § 2º, inciso I do CPC. Retifique-se a autuação, também, para retirar o Ministério... inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 321 do CPC, sob pena …

Página 2198 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às sentenças..., haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º,…

Página 810 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

instrumento de mandato juntado no evento n. 002, fl. 01. O art. 12, §2º, I do CPC/2015 permite que as sentenças... mútuas, havendo respaldo para sua aplicação no JEF pelo artigo 2º da Lei

Página 1261 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

de urgência, uma vez que o feito será sentenciado obedecendo a ordem de preferência contida no artigo 12, §2º, inciso I... de seu advogado, via publicação no DJ-E, para emendar a petição inicial, …

Página 460 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

Berthier - Com fundamento no art. 12, § 2º, I, do CPC, os presentes autos serão julgados em desatenção à ordem cronológica... da dívida, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, pelo Executado. P.R.I. …

Andamento do Processo n. 0019435-21.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

ciência do julgamento: Inicialmente, profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, §2°, I... entre as partes e EXTINGO O PROCESSO , com fulcro no art. 487, III, alínea …

Andamento do Processo n. 0009160-42.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

do art. 12, §2°, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITOmovida em face de MRV ENGENHARIA... oportunidade, observando os termos do art. 12, §2°, I, do CPC. Tratam …

Andamento do Processo n. 0010675-97.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/10/2019 do TJES

, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em consonância com o art. 12, § 2º, I..., também do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Nada mais havendo, …