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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

Pg. 1428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no... a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para... de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

o art. 1.571, inc. IV e § 1º e art. 1.582, ambos do Código Civil e art. 12, § 2º, inc. I e art. 200, todos do CPC..., se necessário. Resolvo a demanda com exame de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pagas (doc. Id.22903516..., e, como consequência, declaro dissolvido o casamento válido havido entre eles...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

Civil; art. 12, § 2º, inc. I e art. 200, todos do CPC, decreto o divórcio de ABEL PINHEIRO DA MATA e IRMA COVRE DA MATA, já... judiciária. Resolvo a demanda com exame de MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade..., nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c o art. 1...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

, c/c o art. 1.571, IV e § 1º e art. 1.582, ambos do Código Civil; art. 12, § 2º, I e art. 200, todos do CPC e art. 57... do art. 85, § 3º, I, do CPC, condeno o vencido (INSS) a pagar honorários aos advogados do autor, os quais arbitro em 10... do art. 487, I, do CPC, resolvo o processo com resolução de MÉRITO. Expeça-...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

que devem reger as partes, consoante art. 2º, da lei 13.140/2015 e art. 6º, CPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 29... de partilha assinado por todos, que tragam aos autos, caso em que o presente feito terá prioridade legal, consoante art. 12, §2..., folha chamo o processo à ordem nos termos do art. 494, I...

Pg. 15. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

DE PAGAMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO §3º, DO ARTIGO 2º DA LEI 11.738/2008.... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 12, §2º, I, IV, 487, II..., CPC/15 C/C ART. 156, V, CTN E ART. 40, §§ 4º E 5º DA LEF). PRESCRIÇÃ...

Pg. 25. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 12, §2º, I, IV, 487, II, CPC/15 C/C ART. 156, V... NA PORTARIA 3.214/78 DO MTE E NA NORMA REGULAMENTADORA 15. ADICIONAL APENAS IMPLANTADO NO ANO DE 2014, APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO.... 40, §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI 6.830/80 -LEF. INTERESSE PÚBLI...

Andamento do Processo n. 199-55.2018.4.01.3903 - Cível - Previdenciário - 06/12/2018 do TRF-1

. Juiza exarou : Julgamento fora da ordem cronológica, conforme art. 12, § 2º, I, NCPC. Trata-se de ação pela qual a parte... de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV), sujeito à multa de 10% (dez... Previdenciária propôs acordo que foi aceito pela parte autora. Dessa forma...

Andamento do Processo n. 0835312-89.2016.8.10.0001 - 06/12/2018 do TJMA

ENTRE AS PARTES E EM CONSEQUÊNCIA, COM BASE NOS ARTS. 12, § 2º, INCISO I, 354 , 487, III, ALÍNEA B, DO NOVO CÓDIGO... NA FORMA DO ART. 90, § 3º, DO CPC/2015 . HONORÁRIOS A CARGO DE CADA UMA DAS PARTES EM FAVOR DE SEUS PATRONOS...Andamento do Processo n. 0835312-89.2016.8.10.0001 - 06/12/2018 do TJMA TERMO DE AUDIÊNCIA...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2018

na ordem estabelecida pelo art. 1046 do Novo CPC. São Luís, 30 de novembro de 2018. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª..., INCISO I, 354 , 487, III, ALÍNEA B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA... DA PRESENTE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES DISPEN...

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