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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

Andamento do Processo n. 00076035420148140201 - 29/05/2017 do TJPA

relatório. DECIDO. Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica..., I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordo, à improcedência... da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se ...

Andamento do Processo n. 00276406820158140201 - 29/05/2017 do TJPA

as exceções previstas no parágrafo 2º , I e IV do art. 12 NCPC , no tocante às sentenças proferidas em audiência, às... conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não se aplica a presente causa a regra do art. 12 , caput do novo CPC... art. 46 § 6º da lei 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despes...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante... causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação... e Apreensão, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, nos ter...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12... se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos... de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, ...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC... percentual de 10% (art 523,§1º do CPC). 2. Nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC, determino as seguintes diligências: I... a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observân...

Pg. 1379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

contida no art. 12, §2º, inciso I, do Novo CPC/15, razão pela qual está dispensado da observância da ordem cronológica... do art. 10 c/c 332, §1º, c/c 487, II, do CPC/15. Após, venham os autos conclusos. P.I. Duque de Caxias, 15 de maio de 2017.... (Assinado Eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) MARIANNA C...

Pg. 286. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2017

o processo com fulcro nos artigos 12, §2º, I, IV, 487, II, ambos do CPC/2015 c/c artigo 156, V, do CTN e art. 40 §§ 4º e 5º... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0126/2017 ADV: ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS (OAB 11562/RN), RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANÇA...

Pg. 290. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2017

nos artigos 12, §2º, I, IV, 487, II, ambos do CPC/2015 c/c artigo 156, V, do CTN e art. 40 §§ 4º e 5º da LEF. Sem condenação..., extinguindo o processo com fulcro nos artigos 12, §2º, I, IV, 487, II, ambos do CPC/2015 c/c artigo 156, V, do CTN e art..., extinguindo o processo com fulcro nos artigos 12, §2º, I, IV, 487...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12 , § 2.º , I do CPC/2015 , haja vista tratar-se de decisão... entanto, aplico à espécie o comando encerrado no art. 98 , § 3.º do CPC/2015 , à vista da concessão da gratuidade... Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, Titular desta Comarca de Raposa-MA, nos termos d...

Andamento do Processo n. 86-11.2016.8.10.0113 - Desconstitutiva de Dívida - 18/05/2017 do TJMA

no art. 12, § 2.º, I do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo.Como é cediço, tratando... efeitos e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea b, do Novo..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA). Comarca...

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