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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Andamento do Processo n. 1038792-07.2017.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

, conforme certidão de id. 14507981. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 12, § 2º, VII do CPC... residuais.” No que tange a indenização securitária, o art. 5º da Lei 6.194 de 1974, prevê que para o pagamento do seguro... DA REDUÇÃO PREVISTA NO INCISO IIDO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6....

Andamento do Processo n. 1024169-69.2016.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

o relatório. Decido. Nos termos do art. 12, § 2º, VII do CPC, passo a julgar este feito. Trata-se de ação de cobrança proposta...-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” No que tange a indenização securitária, o art. 5º da Lei ..., COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.945/09, E APLICAÇ...

Andamento do Processo n. 1024134-12.2016.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

o relatório. Decido. Nos termos do art. 12, § 2º, VII do CPC, passo a julgar este feito. Trata-se de ação de cobrança proposta... ANEXA À LEI 6.194/74, COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.945/09, E APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO INCISO IIDO § 1º DO ART. 3º.../09), deve ser aplicada a redução prevista no inciso IIdo § 1º ...

Andamento do Processo n. 1011941-28.2017.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

. Nos termos do art. 12, § 2º, VII do CPC, passo a julgar este feito. Trata-se de ação de cobrança proposta por Ataide.... Vejamos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte..., o art. 5º da Lei 6.194 de 1974, prevê que para o pagamento do seguro ...

Andamento do Processo n. 1003718-86.2017.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

antecipado do feito, ambos concordaram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 12, § 2º, VII..., nos termos do artigo 3º,''b'',da Lei 6.194/74. 6) - Não há que se falar na violação do artigo 7º da Constituição Federal.... Vejamos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabel...

Andamento do Processo n. 1032411-80.2017.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 12, § 2º, VII do CPC, passo a julgar este feito. Trata... por invalidez permanente, deve corresponder ao valor de 40 (quarenta) salarios minimos, nos termos do artigo 3º,''b'',da Lei ... por cento), nos casos de sequelas residuais.” No que tange a...

Andamento do Processo n. 1021162-35.2017.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

, ambos concordaram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 12, § 2º, VII do CPC, passo a julgar este feito... permanente. Vejamos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações... securitária, o art. 5º da Lei 6.194 de 1974, prevê...

Andamento do Processo n. 48987-39.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Despejo - 11/12/2018 do TJMT

, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ.P. R. I. C. Comarcas Entrância Especial Comarca de Cuiabá 11ª Vara Civel... DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB: Posto isto, nos termos do art. 489, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido... na execução da sentença.Deixo d...

Pg. 642. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação proposta.... Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. Com o trânsito... constitucional (15/12/1998) contavam com o tempo mínimo de trinta anos,...

Pg. 645. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

Ministro HERMAN BENJAMIN). DA CONTAGEM DE PONTOS E A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO Recente lei em vigor, . 13.183... de 5.11.2015, acrescentou ao RGPS, o art. 29-C, oriundo da Medida Provisória .676 de 17.06.2015, vigente a partir... inicialmente pela Medida Provisória 676, de 17 de junho de 2015, vigente a ...

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