Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Andamento do Processo n. 8000053-70.2018.8.05.0203 - Tutela e Curatela - Nomeação - 29/10/2020 do TJBA

a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC/2015. Impõe-se a extinção do feito, sem resolução...-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC/2015

Andamento do Processo n. 8000555-05.2018.8.05.0075 - Divórcio Consensual - 29/10/2020 do TJBA

que o presente caso amolda-se com o quanto previsto no art. 12, §2º, inciso I, do NCPC. Observo que as partes... da gratuidade da justiça. Por força do § 3º do art. 98 do Novo CPC, suspendo a …

Andamento do Processo n. 5525171-87.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TJGO

. VALENTE EXCEÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA Art. 12, § 2º, V, do CPC/15 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.../97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei

Página 957 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

(Tipo A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei 10.259/01.... . PROCESSO N.º: 0000091-25.2010.4.02.5052 (2010.50.52.000091-3) Autos …

Página 2306 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

em apreço configura exceção encartada no § 2º, IV, do art. 12 do CPC. Compulsando os autos, verifico que consta ação... execução, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 26 da L…

Página 17349 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

dispensado por força do art. 38 da LJE. Com respaldo no art. 12, § 2º, III c.c art. 976, I, ambos do Código de Processo Civil... disposto no art. 175, II da CF, o legislador editou a lei

Página 17354 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

dispensado por força do art. 38 da LJE. Com respaldo no art. 12, § 2º, III c.c art. 976, I, ambos do Código de Processo Civil.... da Constituição Federal. De acordo com o comando disposto no art. …

Página 17359 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

dispensado por força do art. 38 da LJE. Com respaldo no art. 12, § 2º, III c.c art. 976, I, ambos do Código de Processo Civil... disposto no art. 175, II da CF, o legislador editou a lei

Página 17364 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

dispensado por força do art. 38 da LJE. Com respaldo no art. 12, § 2º, III, do Código de Processo Civil, passo imediatamente... da CF, o legislador editou a lei 8.987/95, que dispõe sobre o …

Página 17369 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

dispensado por força do art. 38 da LJE. Com respaldo no art. 12, § 2º, III, do Código de Processo Civil, passo imediatamente... da CF, o legislador editou a lei 8.987/95, que dispõe sobre o …