Art. 12, § 2 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 12 , § 2º , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... apontada violação ao art. 12 , § 2º , do CPC , o recurso especial também não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria.... SÚMULA 284/STF. ART. 12 , § 2º , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAME...
. 932 , III e IV , do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer.../2015: b.l) aplica-se o regime previsto no art. 20 do CPC/1973 para a fixação dos honorários na sentença; b.2) não há... dispositivos: (a) art. 1.022 do CPC/2015 , alegando que não foram sanados os vícios ...
supramencionado não se sujeitam à ordem cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I , CPC . No... (art. 322 , CPC ). Além disso, oportuno mencionar também que as sentenças que se enquadrem na figura do artigo... da questão, bem assim o que preconiza o art. 927 , III , do CPC , a pretens...
de citação do réu (art. 322 , CPC ). Além disso, oportuno mencionar também que as sentenças que se enquadrem na figura do artigo... supramencionado não se sujeitam à ordem cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I... acerca da questão, bem assim o que preconiza o art. 927 , III , do C...
supramencionado não se sujeitam à ordem cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I , CPC . No caso.... 322 , CPC ). Além disso, oportuno mencionar também que as sentenças que se enquadrem na figura do artigo..., bem assim o que preconiza o art. 927 , III , do CPC , a pretensão autoral ...
supramencionado não se sujeitam à ordem cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I , CPC . No caso... (art. 322 , CPC ). Além disso, oportuno mencionar também que as sentenças que se enquadrem na figura do artigo... da questão, bem assim o que preconiza o art. 927 , III , do CPC , a pr...
supramencionado não se sujeitam à ordem cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I , CPC . No... (art. 322 , CPC ). Além disso, oportuno mencionar também que as sentenças que se enquadrem na figura do artigo... da questão, bem assim o que preconiza o art. 927 , III , do CPC , a pretens...
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cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I , CPC . No caso, a questão trazida a juízo foi... repetitivos, o juiz poderá julgar liminarmente o processo, sem necessidade de citação do réu (art. 322 , CPC ). Além disso... o art. 927 , III , do CPC , a pretensão autoral não merece acolhime...
supramencionado não se sujeitam à ordem cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I , CPC... do réu (art. 322 , CPC ). Além disso, oportuno mencionar também que as sentenças que se enquadrem na figura do artigo... da questão, bem assim o que preconiza o art. 927 , III , do CPC , a prete...