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12 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Pg. 14. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/12/2017

o pagamento parcelado das custas.A disposição do art. 98, § 6º do CPC que afastou a aplicação do art. 12, § 2º da Lei 3.779...-se na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Observe-se o montante atualizado do débito, por último apresentado.’’ Processo...) ‘’Vistos. Em atenção ao disposto no art. 535, § 4º, do CPC, requisite-...

Andamento do Processo n. 0800037-59.2016.8.10.0040 - Ação de Cobrança - 11/12/2017 do TJMA

em virtude de suposta invalidez permanente causada em acidente de trânsito, julgado nesta oportunidade, nos termos do art. 12, §2... de ocorrência e dos documentos médicos apresentados pelo autor. 2. Da Constitucionalidade da Lei 11.945/2009 Dúvidas não... do referido seguro. 2.Inconstitucionalidade da Lei n.º 11.9...

Andamento do Processo n. 0800037-59.2016.8.10.0040 - Ação de Cobrança - 11/12/2017 do TJMA

em virtude de suposta invalidez permanente causada em acidente de trânsito, julgado nesta oportunidade, nos termos do art. 12, §2... de ocorrência e dos documentos médicos apresentados pelo autor. 2. Da Constitucionalidade da Lei 11.945/2009 Dúvidas não... do referido seguro. 2.Inconstitucionalidade da Lei n.º 11.9...

Andamento do Processo n. 0017490-08.2012.8.12.0001 - Apl: 00174900820128120001 Ms - 11/12/2017 do TJMA

oportunidade, nos termos do art. 12 , § 2º , inciso II , do Novo Código de Processo Civil . O seguro DPVAT tem por objetivo... ao pagamento do referido seguro. 2.Inconstitucionalidade da Lei n.º 11.945 /2009. Descabimento. Norma que apenas regrou... 70038804126, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...

Andamento do Processo n. 0000201-77.2017.4.03.6304 - 11/12/2017 do TRF-3

se enquadra nas regras do § 2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação proposta...Andamento do Processo n. 0000201-77.2017.4.03.6304 - 11/12/2017 do TRF-3 0000201-77.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE... dispuser a lei”. O artigo 20 da Lei 8.742/93 confere o benefício de um salário mínimo à...

Andamento do Processo n. 0000915-37.2017.4.03.6304 - 11/12/2017 do TRF-3

da presente ação se enquadra nas regras do § 2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação...Andamento do Processo n. 0000915-37.2017.4.03.6304 - 11/12/2017 do TRF-3 0000915-37.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE..., conforme dispuser a lei”. O artigo 20 da Lei 8.742/93 confere o benefício de u...

Andamento do Processo n. 0001913-39.2016.4.03.6304 - 11/12/2017 do TRF-3

da presente ação se enquadra nas regras do § 2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação...Andamento do Processo n. 0001913-39.2016.4.03.6304 - 11/12/2017 do TRF-3 0001913-39.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE... por sua família, conforme dispuser a lei”. O artigo 20 da Lei 8.742/93 confere ...

Andamento do Processo n. 0000626-07.2017.4.03.6304 - 11/12/2017 do TRF-3

da presente ação se enquadra nas regras do § 2º do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria...Andamento do Processo n. 0000626-07.2017.4.03.6304 - 11/12/2017 do TRF-3 0000626-07.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE... redução da sua capacidade laboral para a atividade que habitualmente exe...

Andamento do Processo n. 0004041-32.2016.4.03.6304 - 11/12/2017 do TRF-3

se enquadra nas regras do § 2º do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução...Andamento do Processo n. 0004041-32.2016.4.03.6304 - 11/12/2017 do TRF-3 0004041-32.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE... prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado...

Andamento do Processo n. 0000943-05.2017.4.03.6304 - 11/12/2017 do TRF-3

da presente ação se enquadra nas regras do § 2º do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria...Andamento do Processo n. 0000943-05.2017.4.03.6304 - 11/12/2017 do TRF-3 0000943-05.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE... redução da sua capacidade laboral para a atividade que habitualmente exe...

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