Art. 12, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Andamento do Processo n. 23768-24.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 21/10/2019 do TJMT

conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta... VIEIRA DE FIGUEIREDO -OAB:OAB/MT 7627-A Posto isto, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 6217-65.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 21/10/2019 do TJMT

cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo... advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º do …

Andamento do Processo n. 7556-25.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 21/10/2019 do TJMT

de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é...% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. d) Tornar …

Andamento do Processo n. 6888-54.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 21/10/2019 do TJMT

, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta... em estrutura torácica, corrigido monetariamente data do sinistro (15/10/2013) até a …

Andamento do Processo n. 12694-70.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 21/10/2019 do TJMT

, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. d) Tornar definitiva a decisão de fls. 111/112... da sentença. Deixo de atender a ordem cronológica de processos …

Andamento do Processo n. 12073-73.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 21/10/2019 do TJMT

do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ.P. R. I. C. Comarcas Entrância Especial Comarca de Cuiabá 11ª Vara Civel... tal …

Andamento do Processo n. 11681-36.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 21/10/2019 do TJMT

, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida...:9.552/MT Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo …

Andamento do Processo n. 9594-10.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 21/10/2019 do TJMT

, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida... puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita, nos …

Andamento do Processo n. 34935-38.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 21/10/2019 do TJMT

, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida... do sinistro (05/03/2015) até a data do efetivo pagamento (Súmula …

Andamento do Processo n. 30668-23.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 21/10/2019 do TJMT

.Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é..., ainda, as requeridas ao pagamento de 18% sobre o valor da condenação, nos …