artigo 30 da lei 11.445 /2007, que assim estabelece: Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura....tjes.jus.br", sob pena de inclusão do nome do Requerido em dívida ativa, na …
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020
das peças necessárias (art.1.019, II do CPC). Ao Ministério Público para a emissão de parecer. Belém-PA, 16 de outubro..., verifico que se trata de feito sem prioridade legal, visto que não se …
Página 2738 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020
, conforme art. 28 da Lei 9.099/95, c/c art. 12, §2º, I do NCPC. Passando a análise de mérito, a Empresa Requerida... de 10% (dez por cento), conforme art. 523, caput e § 1 do CPC, aplicado …
Página 2745 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020
. Sentença proferida em ato contínuo a audiência de instrução virtual, conforme art. 28 da Lei 9.099/95, c/c art. 12, §2º, I.../A Advogado(s) do reclamado: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES SENTENÇA …
Página 716 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020
necessária a intervenção do MP. Passo a sentenciar, com base no artigo 12, § 2°, I, do CPC: A Emenda Constitucional nº 66..., § 2° do CPC, aplicando-se aos requerentes o disposto no artigo 98, § 3° …
Página 717 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020
, com base no artigo 12, § 2°, I, do CPC: A Emenda Constitucional nº 66, promulgada em 13/07/2010, pôs fim ao requisito... MORENO SILVA e LENILDO PORTO DE ALMEIDA. Custas na forma do artigo 90, § 2° …
Página 741 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020
, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º, IV, do CPC/2015. No caso deste caderno..., destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC/201……
Página 742 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020
do artigo 12 do CPC/2015, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º, IV, do CPC/2015.... Decido. Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base …
Página 808 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAI JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAI JUIZADO ESPECIAL…
Página 1165 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020
consta no instrumento de mandato juntado no evento n. 02, fl. 27. O art. 12 , § 2º , I do CPC/2015 permite que as sentenças... pelo artigo 2º da Lei nº 9.099 /1995 e pelo artigo 1º da Lei nº 9.469 …