Art. 12, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10003754820198260024 SP 1000375-48.2019.8.26.0024

a sua aplicação (art. 12, §2º, II do CPC), consistindo na formulação de uma tese sobre uma relevante questão de direito... representem teses jurídicas, não tem amparo legal do novo CPC/2015, …

Andamento do Processo n. 0085835-17.2014.8.17.0001 - Divórcio Litigioso - 18/10/2019 do TJPE

, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 274 do CPC. No caso em tela, o requerente não cuidou de manter atualizado... previstas no Código de Ritos, em conformidade com o disposto no artigo 12

Andamento do Processo n. 0019435-21.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

ciência do julgamento: Inicialmente, profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, §2°, I... entre as partes e EXTINGO O PROCESSO , com fulcro no art. 487, III, alínea …

Andamento do Processo n. 0009160-42.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

do art. 12, §2°, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITOmovida em face de MRV ENGENHARIA... oportunidade, observando os termos do art. 12, §2°, I, do CPC. Tratam …

Andamento do Processo n. 0010675-97.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/10/2019 do TJES

, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em consonância com o art. 12, § 2º, I... óbices legais e sem mais delongas, homologo a referida composição e, …

Andamento do Processo n. 0000704-50.2015.8.05.0235 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJBA

, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC/2015. Verifico que a autora..., destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC/2015

Andamento do Processo n. 8000157-68.2015.8.05.0235 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/10/2019 do TJBA

do artigo 12, § 2º IV do CPC/2015. Verificada a ausência de interesse no prosseguimento do feito. Conforme é cediço... 485 do CPC/2015 são exceção à regra do artigo 12 do CPC/2015, que determina a …

Andamento do Processo n. 0000143-22.1998.8.05.0235 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJBA

, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC/2015. Verificada a ausência..., destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC/2015

Andamento do Processo n. 8000701-85.2017.8.05.0235 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/10/2019 do TJBA

do CPC/2015, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC/2015. Verificada.... Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo

Andamento do Processo n. 8000427-04.2018.8.05.0198 - Divórcio Litigioso - 18/10/2019 do TJBA

relatório. Passo a sentenciar, com base no artigo 12, § 2°, I, do CPC: Verifica-se que o teor do acordo firmado pelas partes..., conforme requerido na inicial. Custas na forma do artigo 90, § 2° do …