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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).Considerando que sequer foi... nos EDcl no REsp 1535200/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015..., nos termos previstos no art. 523, § 1º do CPC.Assim, intime-...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

. Decido.Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei 13.105/15... (Lei 13.105/15), a monitória teve alargado seu espectro, passando a ser admitida para todas as modalidades de obrigação..., para que produza os seus efeitos jurídicos e legais (art. 200, parágra...

Pg. 137. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

elencadas no § 2º , inciso II, do art. 12 do NCPC. Assim, segue sentença em 03 laudas. Intime-se a advogada Dilma de Fátima R... artigo 77, IV do CPC., do qual foi regularmente admoestado às fls.146. Desta feita, considerando o contido às fls.146/147... do exequente no regular andamento do feito, intimo o executado po...

Pg. 140. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

, destaco que esta ação se amolda às exceções elencadas no § 2º , inciso II, do art. 12 do NCPC. Assim, segue sentença... DAS NEVES RIBEIRO - OAB:12.560/MT, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - OAB:15445/O, MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO... APARECIDA DE O. SCATIGNA -OAB:12.090-A ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vis...

Pg. 1361. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

no art. 12, §2º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, razão pela qual está dispensado... administrativamente na forma do art. 74, da Lei 9.430/96, regulado pela atual IN/SRFB 1300/2012”. (sic- fl. 21) Como causa... conclusos para exercício de eventual juízo de retratação, previsto no artigo ...

Pg. 1370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

que o presente feito amolda-se à exceção contida no art. 12, §2º, inciso IV, do Novo CPC/15, razão pela qual está dispensado..., EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Custas pela parte autora... – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) SAULO BAS...

Pg. 1373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

, §2º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, razão pela qual está dispensado da observância... ao Juízo, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, inciso IV c/c 485, inciso I, ambos do CPC/15... de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Sem condenação e...

Pg. 1379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

contida no art. 12, §2º, inciso I, do Novo CPC/15, razão pela qual está dispensado da observância da ordem cronológica... do art. 10 c/c 332, §1º, c/c 487, II, do CPC/15. Após, venham os autos conclusos. P.I. Duque de Caxias, 15 de maio de 2017.... (Assinado Eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) MARIANNA C...

Pg. 1382. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

art. 12, §2º, inciso VII, do Novo CPC/15, razão pela qual está dispensado da observância da ordem cronológica... que originou a dívida, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 2º do Decreto 4.597/42. A Súmula 150 do STF...Pg. 1382. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 1389. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

. 12, §2º, inciso VII, do Novo CPC/15, razão pela qual está dispensado da observância da ordem cronológica de conclusão... de Caxias Processo 0088829-72.2016.4.02.5118 (2016.51.18.088829-2) CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à...) MM. Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) Federal da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias....

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