Art. 12, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Andamento do Processo n. 0800726-73.2019.8.10.0113 - 24/01/2020 do TJMA

/95). 12. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/95 . (sem grifos no original) (TJ.... Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA : Vistos, etc... Dispensado o …

Andamento do Processo n. 8000958-03.2017.8.05.0206 - Divórcio Consensual - 24/01/2020 do TJBA

a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, §2º, VII do CPC/2015...) e uso do nome. Com o advento da Emenda Constitucional . 66, que deu nova

Andamento do Processo n. 0000809-95.2013.8.05.0235 - Tutela e Curatela - Nomeação - 24/01/2020 do TJBA

por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC/2015. Verificada a ausência de interesse no prosseguimento... proferidas com base no artigo 485 do CPC/2015 são exceção à regra do arti…

Andamento do Processo n. 8000459-63.2016.8.05.0235 - Execução de Título Extrajudicial - 24/01/2020 do TJBA

, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC/2015. Verificada a ausência de interesse...-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC/20…

Andamento do Processo n. 0001398-33.2018.4.03.6304 - 24/01/2020 do TRF-3

que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata... (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (L…

Andamento do Processo n. 0004044-16.2018.4.03.6304 - 24/01/2020 do TRF-3

IARA FERREIRA) Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC... e auxílio doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. …

Andamento do Processo n. 0000004-54.2019.4.03.6304 - 24/01/2020 do TRF-3

do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção... de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos

Andamento do Processo n. 0001769-94.2018.4.03.6304 - 24/01/2020 do TRF-3

nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde... concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos …

Andamento do Processo n. 0002141-43.2018.4.03.6304 - 24/01/2020 do TRF-3

que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação... se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao …

Andamento do Processo n. 0000956-33.2019.4.03.6304 - 24/01/2020 do TRF-3

da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria... que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). Para …