Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Página 181 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

artigo 30 da lei 11.445 /2007, que assim estabelece: Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura....tjes.jus.br", sob pena de inclusão do nome do Requerido em dívida ativa, na …

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

das peças necessárias (art.1.019, II do CPC). Ao Ministério Público para a emissão de parecer. Belém-PA, 16 de outubro..., verifico que se trata de feito sem prioridade legal, visto que não se …

Página 2738 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

, conforme art. 28 da Lei 9.099/95, c/c art. 12, §2º, I do NCPC. Passando a análise de mérito, a Empresa Requerida... de 10% (dez por cento), conforme art. 523, caput e § 1 do CPC, aplicado …

Página 2745 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

. Sentença proferida em ato contínuo a audiência de instrução virtual, conforme art. 28 da Lei 9.099/95, c/c art. 12, §2º, I.../A Advogado(s) do reclamado: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES SENTENÇA …

Página 716 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

necessária a intervenção do MP. Passo a sentenciar, com base no artigo 12, § 2°, I, do CPC: A Emenda Constitucional 66..., § 2° do CPC, aplicando-se aos requerentes o disposto no artigo 98, § 3° …

Página 717 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

, com base no artigo 12, § 2°, I, do CPC: A Emenda Constitucional 66, promulgada em 13/07/2010, pôs fim ao requisito... MORENO SILVA e LENILDO PORTO DE ALMEIDA. Custas na forma do artigo 90, § 2° …

Página 741 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º, IV, do CPC/2015. No caso deste caderno..., destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC/201…

Página 742 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

do artigo 12 do CPC/2015, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º, IV, do CPC/2015.... Decido. Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base …

Página 808 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAI JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAI JUIZADO ESPECIAL…

Página 1165 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

consta no instrumento de mandato juntado no evento n. 02, fl. 27. O art. 12 , § 2º , I do CPC/2015 permite que as sentenças... pelo artigo 2º da Lei 9.099 /1995 e pelo artigo 1º da Lei 9.469 …