Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Itupeva

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Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução do Crédito de Taxas e Despesas Condominiais - Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Edifício Jardim AGÚ

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE OSASCO - SÃO PAULO. CONDOMINIO EDIFÍCIO JARDIM AGÚ, inscrito no CNPJ/MF n° , situado a CEP: , neste ato…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Município de Itupeva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE ITUPEVA - COMARCA DE JUNDIAÍ - SP A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITUPEVA , pessoa jurídica de direito público interno, localizada…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Itupeva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE ITUPEVA - COMARCA DE JUNDIAÍ - SP A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITUPEVA , pessoa jurídica de direito público interno, localizada…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução, Condenando o Executado ao Pagamento da Dívida Devidamente Atualizada, Acrescida de Juros de Mora, Custas, Despesas Processuais e Honorários - Execução Fiscal - contra Tecno Casting Equipaentos Eletricos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATINGA/SP A vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua Procuradora Jurídica que esta…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1200-26.2018.5.20.0003

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMABB/jc/rt RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇAO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2005369 RS 2021/0332733-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2005369 - RS (2021/0332733-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por CLAUDEMIR GIBRIM contra decisão que inadmitiu o recurso especial ao argumento de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1970501 PR 2021/0300654-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1970501 - PR (2021/0300654-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão que inadmitiu o recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1889794 DF 2020/0102246-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1889794 - DF (2020/0102246-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …