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18 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607138 SP 2016/0137893-1

GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 12 , § 2º , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... apontada violação ao art. 12 , § 2º , do CPC , o recurso especial também não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria.... SÚMULA 284/STF. ART. 12 , § 2º , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAME...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1315008 SC 2018/0157932-2

. 932 , III e IV , do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer.../2015: b.l) aplica-se o regime previsto no art. 20 do CPC/1973 para a fixação dos honorários na sentença; b.2) não há... dispositivos: (a) art. 1.022 do CPC/2015 , alegando que não foram sanados os vícios ...

Andamento do Processo n. 7348-68.2014.4.01.3701 - Cível - 17/08/2018 do TRF-1

supramencionado não se sujeitam à ordem cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I , CPC . No... (art. 322 , CPC ). Além disso, oportuno mencionar também que as sentenças que se enquadrem na figura do artigo... da questão, bem assim o que preconiza o art. 927 , III , do CPC , a pretens...

Andamento do Processo n. 7354-75.2014.4.01.3701 - Cível - 17/08/2018 do TRF-1

de citação do réu (art. 322 , CPC ). Além disso, oportuno mencionar também que as sentenças que se enquadrem na figura do artigo... supramencionado não se sujeitam à ordem cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I... acerca da questão, bem assim o que preconiza o art. 927 , III , do C...

Andamento do Processo n. 9714-80.2014.4.01.3701 - Cível - 17/08/2018 do TRF-1

supramencionado não se sujeitam à ordem cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I , CPC . No caso.... 322 , CPC ). Além disso, oportuno mencionar também que as sentenças que se enquadrem na figura do artigo..., bem assim o que preconiza o art. 927 , III , do CPC , a pretensão autoral ...

Andamento do Processo n. 9728-64.2014.4.01.3701 - Cível - 17/08/2018 do TRF-1

supramencionado não se sujeitam à ordem cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I , CPC . No caso... (art. 322 , CPC ). Além disso, oportuno mencionar também que as sentenças que se enquadrem na figura do artigo... da questão, bem assim o que preconiza o art. 927 , III , do CPC , a pr...

Andamento do Processo n. 9740-78.2014.4.01.3701 - Cível - 17/08/2018 do TRF-1

supramencionado não se sujeitam à ordem cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I , CPC . No... (art. 322 , CPC ). Além disso, oportuno mencionar também que as sentenças que se enquadrem na figura do artigo... da questão, bem assim o que preconiza o art. 927 , III , do CPC , a pretens...

Andamento do Processo n. 9748-55.2014.4.01.3701 - Cível - 17/08/2018 do TRF-1

supramencionado não se sujeitam à ordem cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I , CPC . No caso.... 322 , CPC ). Além disso, oportuno mencionar também que as sentenças que se enquadrem na figura do artigo..., bem assim o que preconiza o art. 927 , III , do CPC , a pretensão autoral ...

Andamento do Processo n. 9788-37.2014.4.01.3701 - Cível - 17/08/2018 do TRF-1

cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I , CPC . No caso, a questão trazida a juízo foi... repetitivos, o juiz poderá julgar liminarmente o processo, sem necessidade de citação do réu (art. 322 , CPC ). Além disso... o art. 927 , III , do CPC , a pretensão autoral não merece acolhime...

Andamento do Processo n. 10064-68.2014.4.01.3701 - Cível - 17/08/2018 do TRF-1

supramencionado não se sujeitam à ordem cronológica de conclusão, conforme preceito constante no art. 12 , § 2º , I , CPC... do réu (art. 322 , CPC ). Além disso, oportuno mencionar também que as sentenças que se enquadrem na figura do artigo... da questão, bem assim o que preconiza o art. 927 , III , do CPC , a prete...

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