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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Pg. 7. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

PARPINELI SILVA, AZENAIDE SILVA PARPINELI Vistos. HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais o acordo celebrado quanto à guarda, direito de vistas e alimentos, uma vez que as partes se

Pg. 1359. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

ADV: EVANDRO ANTONIO RIBAS (OAB 28826/SC), ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC), ARÃO DOS SANTOS (OAB 26613/PR) Processo 0000790-73.2014.8.24.0058/00001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano

Pg. 1568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

02ª Vara Federal de Duque de Caxias Magistrado(a) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BALDUINO DOS SANTOS REPRESENTANTE: COSME FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: RJ054452 - SELESOCRATES

Pg. 1581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) Federal da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. Duque de Caxias/RJ, 03 de outubro de 2017. SAULO BASTOS SILVA ALVES Diretor de

Pg. 1583. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

02ª Vara Federal de Duque de Caxias Processo nº 0188654-52.2017.4.02.5118 (2017.51.18.188654-4) CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) Federal da 2ª Vara

Pg. 1588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Inicialmente, assevero que o presente feito amolda-se à exceção contida no art. 12, §2º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, razão pela qual está dispensado da observância da

Pg. 319. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

autor, independente da anuência do réu, e por consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII e § 4º, § 5º ambos do Novo Código de Processo Civil.

Pg. 321. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula

Pg. 322. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

B do Código Civil, no qual requer a busca e apreensão de veículo, em face da falta de pagamento pelo (a) réu (ré) das parcelas do contrato de financiamento revisão de contrato de financiamento. O

Pg. 235. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

previstos — segundo a configuração jurídica que lhes tenha sido atribuída — no momento em que implementados os requisitos necessários à sua aquisição. Isso significa que a ausência de proibição à

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