exceção encartada no § 2º, IV, do art. 12 do CPC. Compulsando os presentes autos, verifico que consta pedido... do § 4º do art. 485 do CPC. Com efeito, segundo o indigitado dispositivo, depois de …
Art. 12, § 2 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
Andamento do Processo n. 30026-89.2011.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJMT
resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação.Destaco que, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV do CPC, estão... mais interesse no prosseguimento destes autos.Assim, conforme …
Andamento do Processo n. 5132649.51.2019.8.09.0000 - 20/09/2019 do TJGO
. FRANCISCO VILDON J. VALENTE EXCEÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA Art. 12, § 2º, V, do CPC/15 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos... manifestamente protelatório, tendo em vista a inovação recursal, …
Andamento do Processo n. 0000760-19.2006.8.24.0058 - Execução de Título Extrajudicial / Duplicata - 20/09/2019 do TJSC
estabelecidas no § 2º, do artigo 12, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas...) Processo 0000760-19.2006.8.24.0058 (058.06.000760-2) - Execução de …
Andamento do Processo n. 0000329-48.2007.8.24.0058 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 20/09/2019 do TJSC
prolatada com base nas exceções estabelecidas no § 2º, do artigo 12, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem... pretendido, na forma do art. 922 do CPC. Fluído, intime-se a parte autora para …
Andamento do Processo n. 0004574-29.2012.8.24.0058 - Execução de Título Extrajudicial / Penhora / Depósito/ Avaliação - 20/09/2019 do TJSC
ao pagamento das despesas processuais. Sentença prolatada com base nas exceções estabelecidas no § 2º, do artigo 12... - 20/09/2019 do TJSC ADV: PETERSON KANZLER (OAB 19637/SC) Processo …
Andamento do Processo n. 0303061-45.2015.8.24.0058 - Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários - 20/09/2019 do TJSC
da procuradora dos executados. Sentença prolatada com base nas exceções estabelecidas no § 2º, do artigo 12, do Código.... Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE …
Andamento do Processo n. 0300567-76.2016.8.24.0058 - Procedimento Sumário / Capitalização / Anatocismo - 20/09/2019 do TJSC
com base nas exceções estabelecidas no § 2º, do artigo 12, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registrese..., o acordo entabulado entre as partes às f. 246/248, o que faço com fulcro …
Andamento do Processo n. 0304350-76.2016.8.24.0058 - Procedimento Comum Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 20/09/2019 do TJSC
processuais remanescentes pela ré. Sentença prolatada com base nas exceções estabelecidas no § 2º, do artigo 12, do Código... no artigo 487, inciso III, alínea b do Novo Código de Processo Civil. …
Andamento do Processo n. 0301900-92.2018.8.24.0058 - Procedimento Comum Cível / Espécies de Contratos - 20/09/2019 do TJSC
processuais pela parte executada. Sentença prolatada com base nas exceções estabelecidas no § 2º, do artigo 12, do Código..., o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Outrossim, dou …