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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1131942 MG 2009/0150083-5

(art.12, § 2º, VII, do CPC/2015). É o relatório. O recurso não prospera. Registro, de início, não acolher a tese....12, § 2º, VII, do CPC/2015). É o relatório. O recurso não prospera. Registro, de início, não acolher a tese de violação... e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do r...

Andamento do Processo n. 0800001-55.2017.8.10.0113 - Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - 16/08/2018 do TJMA

do disposto no art. 12 , § 2.º , IV do CPC/2015 , haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485 , VIII.... O art. 200 , parágrafo único , do CPC/2015 , dispõe que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada... do mérito, com fulcro no art. 485 , VIII , do CPC/2015 . Revogo a liminar (id815935...

Andamento do Processo n. 16462-31.2017.8.06.0119/0 - Procedimento Ordinário - 16/08/2018 do DJCE

do art. 12, § 2º, II, do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Maranguape...) sobre o valor da causa, consoante os parâmetros previstos no § 2º do art. 85 do CPC, tendo em vista a singeleza...  12  /  12  CE/31822  13  /  13  CE/24241  14  CE/32385  14  /  14  CE/32279  15 ...

Andamento do Processo n. 18659-56.2017.8.06.0119/0 - Procedimento Ordinário - 16/08/2018 do DJCE

da causa, consoante os parâmetros previstos no § 2º do art. 85 do CPC, tendo em vista a singeleza da matéria e ausência... de julgamento de demandas em bloco com aplicação de tese firmada em julgamentos de casos repetitivos, nos termos do art. 12, § 2º.... 109/114. “ DispositivoResolvo o processo com mérito (CPC, art....

Andamento do Processo n. 0005135-19.2013.8.24.0058 - Monitória / Nota Promissória - 16/08/2018 do TJSC

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Andamento do Processo n. 0300702-25.2015.8.24.0058/00001 - Cumprimento de - 16/08/2018 do TJSC

, do artigo 12, do Código de Processo Civil de 2015.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se. Comarcas...Andamento do Processo n. 0300702-25.2015.8.24.0058/00001 - Cumprimento de - 16/08/2018 do TJSC ADV: THIAGO MARCELO... com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0302152-03.2015.8.24.0058 - Procedimento Comum / Seguro - 16/08/2018 do TJSC

com base nas exceções estabelecidas no § 2º, do artigo 12, do Código de Processo Civil de 2015.Defiro a dispensa do prazo... entre as partes acordantes, em razão do contido no § 2º do artigo 90 do novo Código de Processo Civil.Sentença prolatada...Andamento do Processo n. 0302152-03.2015.8.24.0058 - Procedimento Comum...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018

nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12 , § 2.º , IV... do CPC/2015 , haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485 , VIII do mesmo codex. Compulsando-se os autos... e apreensão. Custas finais pelo autor (art. 90 do CPC/15 ). Em caso de nã...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018

cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12 , § 2.º , IV do CPC/2015 , haja vista tratar-se de decisão com base no..., a teor do disposto no art. 12 , § 2.º , I do CPC/2015 , haja vista tratar-se de homologação de acordo. Em tempo, defiro... acolhido o pedido de desistência. O art. 200 , parágrafo único , ...

Pg. 2730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, fl. 210). Processo com prioridade legal (art. 12 , § 2º , VII , do CPC/2015 ). É o relatório....Pg. 2730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 Ministro Og Fernandes Relator (3269) RECURSO ESPECIAL ... . - Sendo o cheque, por definição legal, uma ordem de pagamento à vista contra o sacado (art. 32, Lei 7.3...

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