Art. 12, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

Portaria n. 01/2016 - 14/10/2019 do TJPR

, deverão requerer sua habilitação no sistema PROJUDI (art. 2º, Lei n.º 11.419/06) através de formulário próprio, o qual poderá... cumprir o disposto no parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) …

Página 863 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 12, §1º, inciso VII, do CPC.A preliminar levantada na contestação, de inépcia da petição inicial, na... o condão de excluir a tipicidade do crime, o que não ocorreu no caso em tela (art. …

Página 5571 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

Considerando que não há requerimento para produção de outras provas e, em atenção ao disposto no artigo 12, §1º, do CPC... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas1ª Vara Cível AÇÃO …

Página 151 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC de 2015. L2. Interposta apelação, o Cartório... sentença do mês anterior, conforme o art. 12, §1º, do CPC de 2015, …

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

disciplinar de natureza grave, prevista no 2 do § 1º do Art. 12 e no 9 do parágrafo único do Art. 13 c.c. os 1 e 3 do § 2º..., prevista no 2 do §1º do Art. 12 e nos 7, 32, 63, 76 e 80 do parágrafo

Página 961 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

ELETRONICA e SERLIGE COSTA DO NASCIMENTO Processo 111612015 DESPACHO Nos termos do art. 72, II, do CPC/2015, deve ser... onerosidade do devedor que se extrai do artigo 805 do CPC/2015 "Quando por …

Página 977 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

exigida no caso, porquanto a hipótese não se enquadra no § 1º do art. 267, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF... da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso I, do …

Página 980 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

do que estabelece o art. 373, I, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso... - DISPOSITIVOPor todo o exposto, resolvo o mérito da presente lide e, nos termos …

Página 989 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

, CPC/2015:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações... as disposições contidas na Lei 10.820/2003, que define em seu art.6º: Art.…

Andamento do Processo n. 0010046-76.2011.8.19.0028 - 10/10/2019 do TJRJ

da Lei 13.105 /2015 que instituiu novos procedimentos para os processos que encontram-se aptos a prolação de sentença..., conforme previsto no art. 12 , § 4º do Novo CPC . - Nada sendo requerido, …