Art. 12, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
SUMÁRIO CAPÍTULO I - DO PROCESSO VIRTUAL: 5 MEDIDAS CONSTRITIVAS, DILIGÊNCIAS E SIGILO.. 11 CAPÍTULO II - DOS ATOS DELEGADOS: 12 A - ANÁLISE DE PETIÇÕES: 13 ASSINATURA DE PETIÇÃO.. 14 CUSTAS
sem procuração, salvo quando haja segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC de 2015. PROCURAÇÃO PARA RETIRADA DOS AUTOS M5. Durante o transcurso de prazo recursal, somente o advogado com
e Regimentos - 15/09/2017 do TJMA PROCESSO Nº 0000137-95.2016.8.10.0024 (1372016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... 12, §1º, inciso IV, do NCPC.No caso em questão, a parte autora requereu a desistência do feito, conforme petição de fl...: NELSON PASCHOALOTTO (OAB-SP 108.911) REU: CLAUDIANA MARTINS DE S...
cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso IV, do NCPC.No caso em questão, a parte autora requereu a desistência... e Regimentos - 15/09/2017 do TJMA PROCESSO Nº 0000567-47.2016.8.10.0024 (5682016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... PASCHOALOTTO (OAB-SP 108.911) REU: RIVALDO PEREIRA MENEZES Proce...
justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso IV, do NCPC.No caso... por Danos MoraisAutor:Raimundo Bacelar NetoRéu:Consórcio Bradesco S/ADESPACHO - Em atenção ao disposto no artigo 351, do CPC...Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2017 dias,...
cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso IV, do NCPC.No caso em questão, a parte autora requereu a desistência...Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2017 AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... PASCHOALOTTO (OAB-SP 108.911) REU: RIVALDO PEREIRA MENEZES Processo n.º567.47.2...
aplicar as sanções previstas na Lei 8.429/92 à luz do Princípio da Proporcionalidade, presente em seu art. 12, parágrafo... no artigo 10, "caput" e incisos I, VIII e XII, c/c artigo 11, "caput", inciso I da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes... como à Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, consoante às regras con...
das obrigações".In casu, não cabem as hipóteses contidas nos artigos 24 e 25 da Lei de Licitações nº 8.666/93, que versam... referidas no art. 1ª desta lei, e notadamente:I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação... das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;(.)VIII - frustrar a licitude de...
, conforme o art. 1,012, § 1a, inciso V, do CPC/2015. Outrossim, encaminha-se os autos ao Núcleo Recursal da Procuradoria... ao Recurso Especial. 10.26. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.009661-1 434138 Página 76 ADVOGADO (S): GISELA MENDES LOPES (PI...Andamento do Processo n. 2012.0001.001303-3 433657 - Apelação Cível - 06/...
, §1a, inciso V, do CPC/2015. Outrossim, encaminha-se os autos ao Núcleo Recursal da Procuradoria de Justiça Superior... os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de Apelação Cível apenas no efeito devolutivo, conforme o art. 1,012... / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.002560-4 434140 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁ...