Art. 12, § 1 da Lei 13105/15

, deverão requerer sua habilitação no sistema PROJUDI (art. 2º, Lei n.º 11.419/06) através de formulário próprio, o qual poderá... cumprir o disposto no parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) …

do artigo 12, §1º, inciso VII, do CPC.A preliminar levantada na contestação, de inépcia da petição inicial, na... o condão de excluir a tipicidade do crime, o que não ocorreu no caso em tela (art. …

Considerando que não há requerimento para produção de outras provas e, em atenção ao disposto no artigo 12, §1º, do CPC... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas – 1ª Vara Cível AÇÃO …

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC de 2015. L2. Interposta apelação, o Cartório... sentença do mês anterior, conforme o art. 12, §1º, do CPC de 2015, …

disciplinar de natureza grave, prevista no 2 do § 1º do Art. 12 e no 9 do parágrafo único do Art. 13 c.c. os 1 e 3 do § 2º..., prevista no 2 do §1º do Art. 12 e nos 7, 32, 63, 76 e 80 do parágrafo …

ELETRONICA e SERLIGE COSTA DO NASCIMENTO Processo nº111612015 DESPACHO Nos termos do art. 72, II, do CPC/2015, deve ser... onerosidade do devedor que se extrai do artigo 805 do CPC/2015 "Quando por …

exigida no caso, porquanto a hipótese não se enquadra no § 1º do art. 267, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF... da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso I, do …

do que estabelece o art. 373, I, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso... - DISPOSITIVOPor todo o exposto, resolvo o mérito da presente lide e, nos termos …

, CPC/2015:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações... as disposições contidas na Lei nº 10.820/2003, que define em seu art.6º: Art.…

da Lei 13.105 /2015 que instituiu novos procedimentos para os processos que encontram-se aptos a prolação de sentença..., conforme previsto no art. 12 , § 4º do Novo CPC . - Nada sendo requerido, …