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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1091455 MG 2017/0094131-0

como sobre a desproporcionalidade das sanções impostas" (e-STJ fl. 297); (b) arts. 1º, 11 e 12, parágrafo único, da Lei 8429/92 e arts. 7º... em audiência, ou seja, sem o crivo do contraditório" (e-STJ fl. 296); e, (c) art. 12, parágrafo único, da Lei 8429/92, tendo... único, da Lei 8429/92 e arts. 7º, 361 e ...

Pg. 3437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

das sanções impostas" (e-STJ fl. 297); (b) arts. 1º, 11 e 12, parágrafo único, da Lei 8429/92 e arts. 7º, 361 e 373, I..., ou seja, sem o crivo do contraditório" (e-STJ fl. 296); e, (c) art. 12, parágrafo único, da Lei 8429/92, tendo em vista... com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a parti...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1º;"O pedido em tela, fere frontalmente... pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos dos artigos 6º e 12 do CPC. 2. Prescreve o artigo 333, I do CPC que é... beneficiários da assistência judiciária, nos termos do art. 12, da ...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12 , § 1º , inciso IV, do NCPC .No caso... patamar de 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 2º , do NCPC .Publique-se. Registre-se. Intimem-se... Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do...

Andamento do Processo n. 0003195-14.2013.8.10.0024 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 08/05/2017 do TJMA

justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12 , § 1º , inciso IV, do NCPC .No caso... do TJMA PROCESSO 0003195-14.2013.8.10.0024 (32132013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | ALVARÁ... JUDICIAL REQUERENTE: IVANELDE ANDRADE DA SILVA Processo n.º 3195-14.2013...

Pg. 24. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/05/2017

. 12, §1º, do novo Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Uberlândia-MG, 03 de maio de 2.017. Adv -Alexandre Pasquali..., determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, inc. V, letras #a# e #b#, do novo Código de Processo... desde o último impulsionamento do feito, intime(m)-se a(s) parte(s) para, no...

Andamento do Processo n. 0000232-62.2015.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 28/04/2017 do TJMA

cronológica, nos termos do artigo 12 , § 1º , inciso IV, do NCPC .No caso em questão, a parte autora requereu a desistência...Andamento do Processo n. 0000232-62.2015.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 28/04/2017 do TJMA PROCESSO ... 11.490) REU: MARCELO ALMEIDA CONCEIÇÃO Processo n.º 232-62.2015.8.10.0024 -...

Andamento do Processo n. 0002077-37.2012.8.10.0024 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 28/04/2017 do TJMA

.Primeiramente, por se tratar de sentença terminativa, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12... aconteceu nos autos (art. 106 , § 2º, CPC ).Observo que mesmo após o oficial de justiça ter comparecido no endereço fornecido... do TJMA PROCESSO 0002077-37.2012.8.10.002...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2017

ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12 , § 1º , inciso IV, do NCPC .No caso em questão, a parte autora... aos autos não podem ser considerados como"novos", não estando previstos nas hipóteses do art. 435 do CPC . 3. Reconhecido... do processo, não cumpriu a determinação judicial (art. 330 , § 1º,...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2017

justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12 , § 1º , inciso IV, do NCPC .Compete... ao advogado, informar ao escrivão do processo a mudança de endereço, o que não aconteceu nos autos (art. 106 , § 2º, CPC... (quatro mil e noventa reais), correspondentes aos cheques de . 001839-...

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