Art. 12 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Andamento do Processo n. 5000073-98.2019.4.02.9999/rj - Apelação Cível - 21/10/2019 do TRF-2

mais, considerando o disposto no art. 12 do CPC, que adota a ordem cronológica de conclusão para os tribunais proferirem acórdãos, bem... distribuídos neste Tribunal, até 31/12/2014 e, pelo menos, …

Andamento do Processo n. 0019768-70.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2019 do TJES

) dias, sob pena de extinção. INTIME-SE a parte executada, se for o caso; 4. Após, CERTIFIQUE-SE e conclusos (art. 12..., do CPC). Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da Capital - Juízo da …

Andamento do Processo n. 0024465-37.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TJES

do art. 12, do CPC. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da Capital - Juízo da Serra Serra - 3ª Vara Cível...: a) em se tratando de prova documental suplementar (CPC, art. 397 c.c art. 405 …

Andamento do Processo n. 0003693-24.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TJES

se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC). Cumpra-se com prioridade...

Andamento do Processo n. 0022303-98.2019.8.08.0048 - Protesto - 21/10/2019 do TJES

da presente decisão, bem como para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 6... em defesa (arts. 350 e 351, do CPC). 8. Após, CERTIFIQUE-SE e …

Andamento do Processo n. 0010140-86.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse - 21/10/2019 do TJES

especial de conciliação, caso haja interesse de uma das partes ou, para saneamento (CPC, art. 357), na forma do art. 12... de prova documental suplementar (CPC, art. 397 c.c art. 405 e ss), deverá …

Andamento do Processo n. 0035604-25.2013.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJES

do art. 523, do CPC; 3. Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez..., manifeste-se quanto à quitação. Prazo: 5 (cinco) dias; 5. Em seguida, …

Andamento do Processo n. 0012179-56.2019.8.08.0048 - Monitória - 21/10/2019 do TJES

-se e conclusos (art. 12, do CPC). Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da Capital - Juízo da Serra Serra - 3ª Vara... das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do …

Andamento do Processo n. 0360410-79.2013.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Direito Civil - 21/10/2019 do TJBA

os autos conclusos no campo “concluso para sentença” de forma que seu julgamento obedeça o disposto no art. 12 e parágrafos... do CPC, haja vista a criação, pelo E. TJBA, no mês de julho de 2018, …

Andamento do Processo n. 0026991-53.2011.8.05.0150 AÇÃO - 21/10/2019 do DJBA

legal. RETORNEM após conclusos para sentença obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC, art. 12), após. INTIMAÇÕES... DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. …