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18 de agosto de 2018
Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 354002320075040025

). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.014/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE... da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. III. Assim, inexistindo lei nova ou notícia de regulação específica... a edição da Lei 8.923 /1994, a concessão parcial do intervalo intraj...

Inteiro Teor. : ARR 7586620145180129

/2017). "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ARTIGO 894 , § 2º , DA CLT . ITERATIVA.... A partir da vigência da Lei 13.015 /2014, nos termos da redação do artigo 894, § 2º, da CLT , não viabiliza o conhecimento... Federal , 12 , VI e 13 , II, do CPC , e contrariedade à Súmula ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607138 SP 2016/0137893-1

GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 12 , § 2º , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... apontada violação ao art. 12 , § 2º , do CPC , o recurso especial também não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria..., do CPC /73 (atual art. 854 , § 9º , do CPC/2015 ) preceitua que, qua...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1315008 SC 2018/0157932-2

dispositivos: (a) art. 1.022 do CPC/2015 , alegando que não foram sanados os vícios de omissão apontados nos embargos... a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.... Relativamente à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 , sem razão o recorrente...

Andamento do Processo n. 1002141-35.2018.8.26.0360 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

sociais dos arrematantes, indispensáveis a teor do art. 12, do CPC No mérito sustentou que (1) o leilão extrajudicial foi... realizado fora do prazo do art. 27, da Lei 9.514/97; (2) o imóvel foi arrematado por preço vil; e, (3) não foi... o imóvel pelo preço total da dívida, conforme §2º-B, do artigo 27, da referid...

Andamento do Processo n. 0041984-96.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2018 do TJSP

de Processo Civil de 1973, no qual era expresso no artigo 12, § 1º: “Art. 12. Serão representados em juízo, ativa..., todos os herdeiros do réu devem ser integrados ao polo da lide Art. 12 , § 1º do CPC Vício de citação que pode ser alegado... quais eram os ativos e passivos do espólio não enseja declaração de nulidad...

Andamento do Processo n. 0003249-23.2012.8.26.0071 - Monitória - 17/08/2018 do TJSP

do art. 98 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, combinado com o art. 1º... de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais... em mandado executivo (CPC/15, art. 701, § 2º) e condeno solidariame...

Andamento do Processo n. 1003552-07.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

, ficam as partes intimadas para manifestação quanto ao laudo no prazo comum de 15 dias (art.477, parágrafo 1º do NCPC...). Quanto a renúncia dos advogados da requerida, acolho vez que cumprido o disposto no artigo 12 do N.C.P.C. Saliento...(O) JUDICIAL GILBERTO ALVES FREIRE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação ...

Andamento do Processo n. 0044436-22.2012.8.19.0001 - 17/08/2018 do TJRJ

para sentença, aguarde-se a prolação da mesma na ordem cronológica conforme determinado pelo art. 12 do CPC/15 . Comarca... BATISTA LIMA (Adv (s). Dr (a). MÁRCIA NOVAIS DE OLIVEIRA (OAB/RJ-161255) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv (s). Dr (a). JOSÉ... MARCOS GOMES JUNIOR (OAB/RJ-077857) Despacho: Considerando que todas ...

Andamento do Processo n. 0269690-76.2013.8.19.0001 - 17/08/2018 do TJRJ

pelo art. 12 do CPC/15 . Comarca da Capital Varas Cíveis 45ª Vara Cível Juiz Titular: Marcio Alexandre Pacheco da Silva... Responsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas Expediente do Dia: 15/08/2018 Procedimento Sumário (cadastro ou Convolação até 17.03.2016)...

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