Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Andamento do Processo n. 0234270-44.2012.8.19.0001 - 11/12/2018 do TJRJ

, suspendo, no entanto, esta cobrança, por força do art. 12 da lei 1060/50, já que é beneficiário da gratuidade de justiça... entanto, esta cobrança, por força do art. 12 da lei 1060/50, já que é beneficiário da gratuidade de justiçaApós o trânsito... dessas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo co...

Andamento do Processo n. 0000017-04.2013.8.05.0216 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJBA

Advogado: Lenio Merces Sampaio (OAB:0017844/BA) Intimação: Conclusos para sentença por ordem da prioridade legal do art. 12...Andamento do Processo n. 0000017-04.2013.8.05.0216 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJBA INTIMAÇÃO 0000017...-04.2013.8.05.0216 Procedimento Comum Jurisdição: Rio Real Autor: Raimunda Jose ...

Andamento do Processo n. 0000824-24.2013.8.05.0216 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJBA

da prioridade legal do art. 12 do CPC. Intime-se. Caderno 4 – Entrância Inicial Rio Real Vara Cível...Andamento do Processo n. 0000824-24.2013.8.05.0216 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJBA INTIMAÇÃO 0000824...-24.2013.8.05.0216 Procedimento Comum Jurisdição: Rio Real Autor: Valdelice De Jesus Advogado: Marcos Wi...

Andamento do Processo n. 0721701-15.2018.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Obrigações - 11/12/2018 do TJAL

a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no § 2º, I do mesmo. Diante das razões expostas, dando por encerrada... aos autos. Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, b do CPC... e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito,...

Andamento do Processo n. 0703067-32.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJAC

sentença, para ser julgado seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. No mais, para que as partes não... antecipado do pedido, conforme art. 355, inciso I do CPC. Assim, declaro encerrada a fase instrutória do feito e não havendo...Andamento do Processo n. 0703067-32.2017.8.01.0001 - Procediment...

Andamento do Processo n. 0000050-53.1997.8.05.0022 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJBA

a representação processual, nos termos do art. 75, VII do CPC/15 (art. 12, V do CPC/73). Fica o processo suspenso até... a regularização da representação processual, nos termos do art. 313 do CPC/15. Publique-se e intimem-se. Editais Vara da Fazenda Pública...Andamento do Processo n. 0000050-53.1997.8.05.0022 - Proced...

Andamento do Processo n. 0501809-51.2013.8.05.0113 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito - 11/12/2018 do TJBA

-se a confusão processual, já que autor e réu estão representados na mesma pessoa (art. 12, II, CPC/73 e art. 75, III, do CPC/15... - 11/12/2018 do TJBA ADV: JAMILLY MANOELA SILVA SOUSA (OAB 34451/BA), LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB 26001/BA... em outros processos, devendo ainda se manifestar sobre a alegação de li...

Andamento do Processo n. 0004807-54.2010.8.05.0113 - 11/12/2018 do DJBA

. 98, § 3º, do CPC/15). Sentença prolatada com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC/215). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Editais 3ª Vara Cível e Comercial... em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Diante da recíproca..., nos term...

Andamento do Processo n. 1038792-07.2017.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

, conforme certidão de id. 14507981. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 12, § 2º, VII do CPC... residuais.” No que tange a indenização securitária, o art. 5º da Lei 6.194 de 1974, prevê que para o pagamento do seguro... DA REDUÇÃO PREVISTA NO INCISO IIDO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6....

Andamento do Processo n. 1024169-69.2016.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

o relatório. Decido. Nos termos do art. 12, § 2º, VII do CPC, passo a julgar este feito. Trata-se de ação de cobrança proposta...-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” No que tange a indenização securitária, o art. 5º da Lei ..., COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.945/09, E APLICAÇ...

×