Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .

Andamento do Processo n. 0012810-34.2018.8.08.0048 - Monitória - 30/10/2020 do TJES

para SENTENÇA, na forma do art. 12, do CPC. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da Capital - Juízo da Serra... manifestação da parte requerida de fl. 62, no prazo de 10 (dez) dias, na …

Andamento do Processo n. 0003959-72.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/10/2020 do TJES

por este magistrado do disposto no art. 12 do CPC. Diligencie-se. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca de São Mateus São... a fim de que esclareça a relação entre esta demanda com a de

Andamento do Processo n. 0010202-71.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

cabível a prolação de sentença ilíquida em sede de Juizado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Após... a conclusão em separado, para fins de atendimento por esta magistrada …

Andamento do Processo n. 0006258-22.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/10/2020 do TJES

. Escrivão proceder a conclusão em separado, para fins de atendimento por este magistrado do disposto no art. 12 do CPC...

Andamento do Processo n. 0004567-70.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

ilíquida em sede de Juizado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Ademais, deve... (a) proceder a conclusão em separado, para fins de atendimento por este magistrado do …

Andamento do Processo n. 0004653-41.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

de Juizado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Após manifestação, dê-se vista ao ente requerido... de atendimento por este magistrado do disposto no art. 12 do CPC. …

Andamento do Processo n. 0007265-80.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

prevista no art. 12 do NCPC. Diligencie-se. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da Capital - Juízo da Serra...Andamento do Processo n. 0007265-80.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível …

Andamento do Processo n. 0000220-30.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 30/10/2020 do TJES

prevista no art. 12 do NCPC. Intime-se e diligencie-se. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da Capital - Juízo... art. 3º, §2º do DL 911/69, determino a retirada da restrição lançada por …

Andamento do Processo n. 0006193-98.2017.8.21.0026 - 30/10/2020 do TJRS

QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 98, CAPUT, DO CPC), CONFORME CERTIDÃO DA FL. 64V O BENEFÍCIO..., VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 12 DO CÓDIGO …

Andamento do Processo n. 0301580-04.2015.8.24.0040 - Apelação Cível - 30/10/2020 do TJSC

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