Art. 12 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10003130020831002 MG

estampada no do art. 17, §7°, da Lei de n°. 8.429/1992. - Recurso desprovido. APELAÇAO CÍVEL 1.0003.13.002083-1/002..., ambos da Lei 8.429/92, como incurso nas sanções do art. 12, II, do mesmo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10607150032615001 MG

para representar ativa ou passivamente em Juízo é do espólio, por meio de seu inventariante (art. 12, V, do CPC/73... e art. 75, VI, do CPC/2015) ou, caso não aberto o inventário no prazo legal, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecTrab 00101552620145150100 0010155-26.2014.5.15.0100

pelo município, à vista do disposto no art. 75, III, do CPC/2015. Ora, a Câmara de Vereadores não detém personalidade jurídica... (art. 41, do CC/2002), tampouco aptidão legal para ser parte (art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190415596001 MG

nos artigos 313, § 4º e 487, II, 'b', do CPC. Pois bem. A suspensão do processo, por convenção das partes, tem respaldo no art... e 15.01.2021, suspendendo o processo por seis meses, com fulcro no a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 106755820155030011

sob a sistemática do Novo Código de Processo Civil. Aplicou-se, portanto, a disciplina do CPC de 2015, em vigor desde 18/3/2016...-03-0107. Com efeito, segundo o que dispõe o art. 337, § 1º, do CPC/…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112698420135030062

do artigo 76 do CPC de 2015, porque, a teor do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicada.../2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4049020125040811

o processamento do apelo. Com efeito, o artigo 12 , V, do CPC /73 disciplinava acerca da representação do espólio em juízo. O artigo... fundamentos: "Sustenta a recorrente que a decisão de origem …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00256537020088100001 MA 0151872019

- EMENDA DA INICIAL - ART. 321 DO CPC/15 - NAO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇAO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇAO PESSOAL... - DESNECESSIDADE. Conforme disposto no art. 321 do Novo CPC, o juiz, ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10502181920178260002 SP 1050218-19.2017.8.26.0002

, o que configura a culpa exclusiva do consumidor (art. 12, § 3º, III do CPC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO...-se desnecessária, nos termos do art. 472, do CPC. (...) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00011870320098260172 SP 0001187-03.2009.8.26.0172

de ser parte (art. 12, inc. VII, CPC), não se pode concluir que eventual irregularidade perante a Receita Federal obste...” (Apelação 1017738-59.2014.8.26.0562, 21ª Câmara de Direito Privado, …