Art. 12 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Andamento do Processo n. 0022251-49.2012.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença - 14/10/2019 do TJES

do pagamento, nos termos do art. 523, do CPC; 2. Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido... de sentença (fls. 414-417), conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, …

Andamento do Processo n. 0011164-38.2008.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJES

as planilhas de seus valores atualizada e LEGÍVEIS. 2. Cumprido o item 1, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC). 3. Não...

Andamento do Processo n. 0022400-98.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum - 14/10/2019 do TJES

, assim como o pagamento das custas e das despesas processuais. 5. A seguir, conclusos (art.12, do CPC). Tribunal de Justiça do Espírito Santo.... Observo que a requerente reside no Estado de São …

Andamento do Processo n. 0005680-90.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 14/10/2019 do TJES

sentença de homologação de acordo se este for o caso, na forma do art. 12, do CPC. Tribunal de Justiça do Espírito Santo...Andamento do Processo n. 0005680-90.2018.8.08.0048 - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 0014190-29.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 14/10/2019 do TJES

-se e conclusos, na forma do art. 12, do CPC. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da Capital - Juízo da Serra Serra... do explícito ERRO MATERIAL, entendo por RETRATAR-ME da sentença de …

Andamento do Processo n. 0003298-61.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum - 14/10/2019 do TJES

de uma das partes ou, para saneamento (CPC, art. 357), na forma do art. 12, do CPC. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca... de não tê-la produzido por ocasião da petição inicial ou da …

Andamento do Processo n. 0019772-39.2019.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - 14/10/2019 do TJES

) – em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Após, certifique-se e conclusos (art. 12... o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º …

Andamento do Processo n. 0001916-62.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/10/2019 do TJES

) dias, sob pena de extinção. 11. Após, certifique-se e conclusos, na forma do art. 12, do CPC. Tribunal de Justiça.... Trata-se de uma ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69) ajuizada …

Andamento do Processo n. 0020912-11.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 14/10/2019 do TJES

parcela do seu crédito deve ser ataulizada individualmente. 3. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC). Tribunal... (art. 99, §2º do CPC), com a apresentação de cópia de contracheque …

Andamento do Processo n. 0014797-71.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 14/10/2019 do TJES

. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC). Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da Capital - Juízo... Exequente: SEGUROS SURA S. A. (SURA) Para tomar ciência do despacho: 1. …