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19 de novembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Inteiro Teor. 385059420124039999

do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei 13.105/2015 - Novo CPC. Consigno, por oportuno, que tal exegese... 991.987/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 19/12/2008. 3. O art. 535 do CPC.... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. CABIMENTO D...

Inteiro Teor. 9081720154036142

a 12 da Lei 13.105/2015 - Novo CPC. Consigno, por oportuno, que tal exegese encontra amparo na jurisprudência... advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC/15. Apelação dos autores acostada às fls. 331.... ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. CABIMENTO DE DECISAO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO...

Inteiro Teor. 30104120154036100

aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei 13.105/2015 - Novo CPC. Consigno... da inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003, do art. 202-A do Decreto 3.048/99, na forma da redação dada... do Conselho Nacional de Seguridade Social, para manter a exigência nos ...

Inteiro Teor. 290466320154039999

desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei ... 13.105/2015 - Novo CPC. Consigno, por oportuno, que tal exegese encontra amparo na jurisprudência desta Corte Regional... constados abusos e ilegalidades, serão recalculados os valores d...

Inteiro Teor. 20445320084036123

da Lei 13.105/2015 - Novo CPC. Consigno, por oportuno, que tal exegese encontra amparo na jurisprudência desta Corte... do CPC, c.c. art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Sustenta o apelante, em síntese, que embora seja reconhecida a desnecessidade... Tribunal de Justiça). - Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a reg...

Inteiro Teor. 62244520124036100

do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei 13.105/2015 - Novo CPC. Consigno, por oportuno... em se cuidando, nos termos do art. 67, caput, da Lei 5.772/71, de "marca notória" (atualmente, "de alto renome" , segundo... - NAO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ITEM 17 DO ART. 65, DA LEI 5.772/71. I - As nor...

Inteiro Teor. 76617920124036114

fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei 13.105/2015 - Novo CPC. Consigno, por oportuno... da marca "BIOTÉCNICA" dentro do prazo previsto no art. 158 da Lei 9.279/96. Quando da vigência da nova classificação.... 3- O art. 124, inciso XIX da Lei 9.278/96 veda o registro de marcas idênt...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 118455020145010207

nos artigos 37, do CPC, e 5º, caput e § 1º, da Lei 8.906, proíbe o advogado a procurar em Juízo sem instrumento..., ou seja, com mesma força probante dos documentos originais, nos termos do §1º do art. 11 da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (dispõe... sobre a informatização do processo judicial), bem como i...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1305658 RJ 2018/0136013-9

de afronta ao artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022, CPC/15) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante... que se refere à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação... DE COBRANÇA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VI...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1329736 SP 2018/0175512-6

aos pressupostos elencados no artigo 966 do CPC/2015 e não aos fundamentos do julgado rescindendo, o que não se observa no... determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem... elencados no artigo 966 do CPC/2015 e não aos fundamentos do julgado resci...

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