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23 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12 , § 2.º , IV do CPC/2015 , haja vista tratar-se de decisão... por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, aplico à espécie o comando encerrado no art. 98 , § 3.º do CPC/2015 , à... do disposto no § 4.º do art. 98 do CPC/2015 . Em caso de não pagamento...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12 , § 2.º , IV do CPC/2015 , haja vista tratar-se de decisão com base no... e parágrafo único , inciso" II ", do NCPC .O art. 200 , parágrafo único , do CPC/2015 , dispõe que a desistência da ação só...Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12 , § 2.º , II do CPC/2015 .Inicialmente, há... e legais, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 , VIII , do CPC/2015.../MA, 16 de Maio de 2017. Belª MARIA LIDIA DE OLIVEIRA SILVA. Secretária Judicial. ((...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12 , § 2.º , I do CPC/2015 , haja vista tratar-se de decisão... entanto, aplico à espécie o comando encerrado no art. 98 , § 3.º do CPC/2015 , à vista da concessão da gratuidade... Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, Titular desta Comarca de Raposa-MA, nos termos d...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

.Quanto aos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, o art. 300 do novo Código de Ritos dispõe que a tutela... preliminares e apenas faz defesa de mérito direta. Desse modo, ante a evidente preclusão temporal (art. 300 e seguintes do CPC.... 355 , I , do NCPC , determino que os autos voltem-me conclu...

Andamento do Processo n. 732-55.2015.8.10.0113 - Indenização por Ato Ilícito C/c Danos Morais e Alimetos com Pedidos de Tutela - 18/05/2017 do TJMA

do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, I do mesmo codex. Defiro... aos autores o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015.No presente caso..., Titular desta Comarca de Raposa-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Prov...

Andamento do Processo n. 780-19.2012.8.10.0113 - Busca e Apreensão C/ Liminar - 18/05/2017 do TJMA

do CPC/2015 , haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485 , VIII do mesmo codex. Compulsando-se os autos, verifica... nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12 , § 2.º , IV... prazo de lei.In casu, o demandado fora citado para apresentar c...

Andamento do Processo n. 84-46.2013.8.10.0113 - Ordinária Revisional de Contrato C/c Consignação em Pagamento e Manutenção de Posse de Veiculo - 18/05/2017 do TJMA

com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II do CPC/2015.Inicialmente, há.... PERCENTUAL DE 12% AO ANO. NÃO LIMITAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (art. 265, IV, a do CPC... de sua nulidade, razão pela qual deixo de apreciá-la, nos termos do art. 492 do CPC/2015.EX...

Andamento do Processo n. 86-11.2016.8.10.0113 - Desconstitutiva de Dívida - 18/05/2017 do TJMA

no art. 12, § 2.º, I do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo.Como é cediço, tratando... efeitos e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea b, do Novo..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA). Comarca...

Andamento do Processo n. 0801569-71.2017.8.10.0060 - 18/05/2017 do TJMA

e da sociedade, deve ser julgado com urgência, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil...-se com urgência, nos termos art. 153 § 2º inciso I do Novo CPC, tendo em vista a lide envolver direito da personalidade. Timon... do feito, mas sim, o juízo com competência afeita à Fazenda Públic...

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