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28 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

OAB-MT requer ao TJMT lista própria de conclusão das sentenças e acórdãos

Grosso (TJMT) a correta aplicabilidade do artigo 12 do novo Código de Processo Civil (CPC). Para tal, a OAB-MT solicita... de Direito Civil e Processo Civil pede providências para a correta aplicação do artigo 12 do CPC, no tocante a obrigatoriedade... das tutelas provisórias não estão submetidas à ordem cronológica p...

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Andamento do Processo n. 0003554-28.2013.8.05.0080 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/05/2017 do TJBA

os autos conclusos para sentença para julgamento conforme art. 12, do CPC/2015. Publique-se, Cumpra-se. Feira de Santana (BA...), 12 de maio de 2017. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito Caderno 2 – Entrância Final Editais 2ª Vara Cível Relação 0152/2017...

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conforme art. 12, do CPC/2015. CUMPRA-SE, servindo cópia do presente como mandado, se for o caso. Feira de Santana (BA...), 22 de maio de 2017. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito Caderno 2 – Entrância Final Editais 2ª Vara Cível Relação 0153/2017...

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