Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056927-83.2020.8.19.0000

frisar que existe a observância da ordem cronológica de conclusões (art. 12, CPC/2015) e inúmeras outras razões podem.... Fundamentação calcada no artigo 36 da Lei n.º 13.869/19, preceito que trata …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0636466-04.2020.8.06.0000 CE 0636466-04.2020.8.06.0000

ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 1.022 DO CPC/2015 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO... subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 , II , do CPC/2015 , pois consta do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0079325-67.2009.8.06.0001 CE 0079325-67.2009.8.06.0001

administrativos celebrados.? (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros Grau, j. em 26-10-2005, DJ de 3-2-2006) ?1. A Lei 9.427 /96, art..., justifico a atuação em caráter isolado a partir da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1817849 SP 2017/0122345-0

do condomínio mediante alienação judicial da coisa (CC/16, art. 632; CC/2002, art. 1322; CPC, art. 1.117, II). Tal direito... esse entendimento a norma do art. 485, § 3º, do CPC/2015, que preconiza …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005992-80.2018.8.19.0203

de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC. 2... com pacífico entendimento do STJ, o consórcio constituído sob o regime …

Andamento do Processo n. 0003288-41.2020.8.19.0004 - 29/10/2020 do TJRJ

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. 12 do CPC , o próprio Conselho Nacional de Justiça estabelece inúmeras metas nesse sentido, como, por exemplo, a de ... disponibilizada a advogados, consoante dispõe o § 1º do art. 12 do CPC . …

Andamento do Processo n. 0053975-56.2019.8.19.0004 - 29/10/2020 do TJRJ

de conclusão para Sentença, em obediência ao artigo 12 do CPC (local virtual Concluso para Sentença). Comarcas de Entrância...

Andamento do Processo n. 8000053-70.2018.8.05.0203 - Tutela e Curatela - Nomeação - 29/10/2020 do TJBA

-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC/2015 são exceção à regra do artigo 12 do CPC/2015, que determina... a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV …