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13 de dezembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

incluído na lista de ordem cronológica para sentença (art. 12 , CPC ), respeitando eventual prioridade.Cumpra-se. Intime-se... do valor depositado às folhas 256, extingo a presente execução, nos termos do art. 924 , inciso III do CPC . De consequência... FilhoAuxiliar funcionando na 12ª Vara Cível Resp: 166157 PROC...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos... dispositivo legal.Estabelece o artigo 355 do CPC que o magistrado pode apreciar a causa, proferindo sentença... em se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do imposto pelo artigo , I, do CPC/. Em q...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso... art. 487, III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015), isentando-as de custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º... do mérito, nos termos do artigo 485, Inciso III do Código de Processo Civil (Lei 13....

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

, exigindo urgência no julgamento, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IX do CPC/2015. Em sua contestação, o réu alegou... desconstitutivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Incumbe ressaltar que à autora cabia... nos autos os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373...

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

. INVENTARIANTE DATIVO. ART. 12, § 1º, DO CPC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.1. O art. 12, § 1º, do CPC referese...Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017 DANIEL ARRABAL.... Acórdão.Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento do feito.Nos termos ...

Pg. 2869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

do JEFAZ. Não é demais anotar que este juízo tem, na medida do possível, observar o artigo 12, “caput”, do Novo CPC.2..., na medida do possível, observar o artigo 12, “caput”, do Novo CPC.2) Inicial respondida, seguindo-se réplica.3) Designo... do possível, observar o artigo 12, “caput”, do Novo CPC.2) O presente enco...

Pg. 2870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

administrativo do débito e pediu a extinção do feito com base no artigo 26, da Lei 6.830/80.5.Intimada... e os processos do JEFAZ. Não é demais anotar que este juízo tem, na medida do possível, observar o artigo 12, “caput...”, do Novo CPC.2) Inicial e emendas recebidas, processadas, com apresentação de contestação...

Pg. 6025. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

suscitada) e só depois encaminhem-se à conclusão, observada a ordem cronológica do art. 12 , do Novo CPC . Intimem...Pg. 6025. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017 COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO...-se. Goiânia-GO, 11/12/2017. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074543620 RS

desta sentença, com base no artigo 85, §§ 2º, 8º e 16, do CPC/15, prestações das quais fica, todavia, isento, enquanto perdurar... firmado por instituição financeira, a partir de 31 de março de 2000, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória 2.170... de março de 2000, conforme o art. 5º da Medida Provisória 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074877820 RS

do espólio no polo passivo da ação na hipótese de o inventariante ser dativo – art. 12, §1º, do CPC. Legitimidade... esclarecer que, quando da propositura da ação, em 29/11/2007, estava em vigor o CPC/1973, que, em seu art. 12, §1º, dispunha.... Sobrepartilha em tramitação. Ilegitimidade passiva do demandado. Afastada...

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