Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que conforme estatui o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Página 75 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Proc. 0429749-14.2008.8.19.0001 (2008.001.430220-7) - SCAMA COMUNICAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVÊA DE BULHÕES NETO (OAB/RJ-126143) X INKJET BUREAU DE IMPRESSÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv(s).

Página 941 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

TRABALHO MEDICO UNIMED BELEM Representante(s): OAB 14410 - WALLACI PANTOJA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:L. M. N. Representante(s): OAB 29981 - BRENDA KARINE LISBOA RODRIGUES (ADVOGADO) . SENTENÇA…

Página 960 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

os contratos firmados com a ré. Além disso, não discriminou as obrigações contratuais que pretendia controverter, já que não esclareceu se as cobranças citadas às fls. 2-3 ou contidas no extrato de…

Página 971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 21 de março de 2021. FÁBIO ARAÚJO MARÇAL - Juiz de Direito Auxiliar de 3a Entrância PROCESSO:…

Página 973 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Belém-PA, 14 de abril de 2021. FÁBIO ARAÚJO MARÇAL - Juiz de Direito Auxiliar de 3a Entrância PROCESSO: 00059844220078140301…

Página 975 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 07/05/2015, Data de Publicação: 13/05/2015)¿. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, não confirmando a decisão de fls. 51. Condeno a requerente ao…

Página 984 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

SEGURO DPVAT. SENTENÇA Vistos, etc., Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do CPC excepciona esta regra e dispõe…

Página 1000 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

PROCESSO: 00269832020158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FABIO ARAUJO MARCAL A??o: Cumprimento de sentença em: 19/04/2021 REQUERENTE:BANCO ITAUCARD SA…

Página 2293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

de preclusão. 2. Ressalto que ¿não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova¿ (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III,…