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22 de outubro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Pg. 2867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

procedimentos da ANS”.A par disso, o fato de um procedimento não constar do rol de procedimentos obrigatórios emitido pela ANS não isenta, por si só, a operadora da obrigação de custear o tratamento.

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

o depósito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 19 do Provimento).O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá observar o disposto no artigo 895, do NCPC,

Pg. 2569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS

Pg. 127. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

513, §2°, IV c/c 523, §1° do NCPC, para que pague a quantia apresentada na planilha ora carreada aos autos, em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida e

Pg. 128. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

Proc. 0126591-92.2006.8.19.0001 (2006.001.132548-3) - DEMIVAL CARDOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (OAB/RJ-082811) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Pg. 200. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

Procª. Estado : Daniele Pontes Simões Procª. Justiça : Márcia Regina dos Santos Virgens Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, para

Pg. 960. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

necessária ao prosseguimento do feito, sob pena de, decorrido o prazo, sem manifestação do requerente, julgar-se extinto o feito sem resolução do mérito. Expeça-se, em favor do acionante, o

Pg. 65. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais

Pg. 7. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

PARPINELI SILVA, AZENAIDE SILVA PARPINELI Vistos. HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais o acordo celebrado quanto à guarda, direito de vistas e alimentos, uma vez que as partes se

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