Art. 12 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Página 476 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019

de Declaração contra decisão de Relator, este os decidirá monocraticamente, em consonância com o art. 1.024 , § 2º do CPC/15... . Por inteligência do art. 494 do CPC/15 , ao cumprir o seu ofício …

Página 478 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019

art. 12 , caput do CPC/15 . Ademais, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas... do CPC/15 . Por inteligência do art. 494 do CPC/15 , ao cumprir o seu ofício …

Página 479 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019

cronológica, disposto no art. 12 , caput do CPC/15 . Ademais, “o julgador não está obrigado a responder... com o art. 1.024 , § 2º do CPC/15 . Por inteligência do art. 494 do CPC/15 , ao cumprir o …

Página 480 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019

análise do pedido, que observará o critério de ordem cronológica, disposto no art. 12 , caput do CPC/15 . Em especial..., este os decidirá monocraticamente, em consonância com o art. 1.024 , § 2º …

Página 482 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019

de ordem cronológica, disposto no art. 12 , caput do CPC/15 . Em especial quanto à probabilidade de êxito recursal... com o art. 1.024 , § 2º do CPC/15 . Por inteligência do art. 494 do CPC/15 , ao …

Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 16 de Outubro de 2019

de Ibirá decorre das decisões que julgaram como não prestadas as contas relativas ao exercício de 2015 (Processo 95... pela Justiça Eleitoral, conforme previsto no art. 12 , § 3º da citada …

Página 607 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, ambos do CPC . Observância da garantia constitucionalda duração razoáveldo processo. 16 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser..., reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC . 17 - Remessa …

Página 624 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, conforme art. 543-C do CPC/1973:REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em16/12... o processo, semresolução do mérito, comfulcro no art. 267, IV, do …

Página 625 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

o tipo de filiado e a situação emque se encontra, nos termos do art. 15 da Leide Benefícios. O § 1º do artigo emquestão... Previdência Social- RGPS, for acometido das moléstias elencadas …

Página 631 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

judiciária gratuita (arts. 11 , § 2º, e 12 , ambos da Lei1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC ), já.... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em16/12/2015, DJe …