Art. 12 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001016-77.2013.4.03.6122 SP

, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 15 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente.... em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005698-82.2017.4.04.7201 SC 5005698-82.2017.4.04.7201

, 25782.000509-2013-56, 25782.012751.2013-72 e 25782.000498.2013-12, e que deram origem à CDA 4.002.001715/16-42. Proferida... julgado nos presentes autos, obedecida a ordem cronológica de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0007551-06.2012.8.02.0058 AL 0007551-06.2012.8.02.0058

EM NOME DE HERDEIRO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO EM NOME DO INVENTARIANTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 12, V, e §1º DO CPC/73. NULIDADE...Apelação APL 00075510620128020058 AL 0007551-06.2012.8.02.0058 Apelação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002594-24.2013.4.04.7104 RS 5002594-24.2013.4.04.7104

ou acórdão" (art. 12, CPC/2015). Contudo, o próprio Código cuidou de elencar as hipóteses cujos processos podem ser... proferir sentença ou acórdão" (art. 12, CPC/2015). Contudo, o próprio Código …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10024133907477006 MG

, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012) -O artigo 26, §3º, da Lei 9.514/1997, que trata dos contratos.... 012, DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -"São …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005082-58.2013.4.03.6136 SP

nos arts. 11 , § 2º, e 12 , ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC . 26 - Matéria preliminar rejeitada e apelação do autor parcialmente provida.... exigida, não se …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010597-14.2017.5.03.0102 0010597-14.2017.5.03.0102

do art. 405, § 2º, III, do CPC, pois não se confunde com o representante legal da pessoa jurídica (art. 12, CPC). Ademais.... 62, II, CLT), motivo pelo qual não há falar em suspeição (art. 405, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010476-96.2019.4.04.0000 5010476-96.2019.4.04.0000

outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena... de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0002976-67.2015.8.17.0660 PE

) e ajuizado o Apelo em 12/07/2018 (fls. 211/220), já na égide do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015... e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032696-88.2019.4.04.0000 5032696-88.2019.4.04.0000

) o Novo Código de Processo Civil, dispôs expressamente em seus artigos 687, 688, inciso II e art. 689, todos do NCPC... CAMINHA, juntado aos autos em 20/03/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. …