Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0708143-95.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2022 do TJAC

ADV: FRANKCINATO DA SILVA BATISTA (OAB 4532/AC) - Processo 0708143-95.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - REQUERENTE: A.R. - Indefiro o pedido de habilitação de fls. 91/92…

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Agosto de 2022

sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. ADV: FLÁVIO HENRIQUE BARROS D¿ OLIVIERA (OAB 6013/AC) - Processo XXXXX-21.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Busca e…

Recurso - TJMA - Ação Intervenção de Terceiros - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4a CÂMARA CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO AI n° e outros já qualificados nos autos do presente Agravo de Instrumento em epígrafe , vêm,…

Intimação do processo N. 00001924320222000500 - 05/08/2022 - PJECOR

NÚMERO ÚNICO: 0000192-43.2022.2.00.0500 POLO PASSIVO RODRIGO ACUIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS…

Página 2804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2022

para comparecer ao Ofício Criminal para assinar o termo de compromisso acerca da forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal (art. 438 das NJCGJ). 5. Apresentada a resposta e juntada a…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA/SP. PROCESSO n° - ME e outro , por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, constituído nos…

Petição - STJ - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SP Interdito Proibitório Processo n°. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe movem e , por sua…

Pedido - TJAL - Ação Concurso de Credores - Agravo de Instrumento - de Banco Santander (Brasil contra Brandão de Almeida Engenharia

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. Referência: Recurso Especial no Agravo de Instrumento n° BRANDÃO DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA - EM…

Contestação - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 11a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ. PROCEDIMENTO COMUM Processo n° CONTESTAÇÃO , brasileiro, divorciado, administrador, RG , CPF, ,…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Ap - contra Callink Servicos de Call Center e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ a VARA DE UBERLÂNDIA-MG, , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n.° e no RG sob o n.° .664 SSP/MG, nascida em 10/08/1972, filha…