Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Contrarrazões - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA-RJ GRERJ no -00 Proc. no , brasileiro, , advogado inscrito na , com escritório situado a , Bloco 1, Sala…

Página 781 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Sobre os documentos que pretendem fazer a prova de ter necessidade de acompanhamento médico, conclui-se que estes documentos datam de 2017 e 2019 e a ação foi ajuizada em março de 2019. Percebemos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2084041-31.2021.8.26.0000 SP 2084041-31.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000307117 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084041-31.2021.8.26.0000, da…

Página 475 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Abril de 2021

Comarca de Joaquim Gomes Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JOAQUIM GOMES JUIZ(A) DE DIREITO ERIC BARACHO DORE FERNANDES…

Página 2518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

11, parágrafo único, e 368 do CPC e art. 61, § 2º, das NJCGJ). Observe-se. 3. A ação penal é pública incondicionada (TJSP - 5ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0047600-54.2006.5.03.0145 MG 0047600-54.2006.5.03.0145

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO "Saúde e segurança no trabalho: uma bandeira da Justiça do Trabalho!" PROCESSO nº 0047600-54.2006.5.03.0145 (AP)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002822-62.2019.8.13.0521 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇAO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos da Súmula 257 do STJ, a inadimplência do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50342288720198210001 RS

\n\nPROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.010, II, CPC/15. MATÉRIA DE DIREITO E REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO.\nEM HIPÓTESES ENVOLVENDO DEBATE DE …

Andamento do Processo n. 0706846-68.2020.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/04/2021 do TJDF

N. 0706846-68.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: THIAGO ASSIS FRANCO BARBOSA. Adv (s).: DF61140 - GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU, DF51218 - CAMILA DE MELO SOUSA. R:…

Página 580 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PESSOA FARIAS REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., JOSE RAIMUNDO PINHEIRO DINIZ, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO…