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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 11, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Pg. 1172. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com o advento da Lei 11.382/2006, ficou superado o entendimento anterior, que

Pg. 4455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

1 - Tendo em vista que a executada Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. encontra-se em recuperação judicial, contra ela não serão intentados atos de execução, por ora. 2 -Não efetuado e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1636529 RS 2016/0290199-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.529 - RS (2016/0290199-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : TERESA SZAST ADVOGADO : JOICEMAR PAULO VAN DER SAND E OUTRO(S) - RS061684 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VIOLAÇAO DO ARTIGO 1.022 DO CP...

: 5424721320108260000 SP 0542472-13.2010.8.26.0000

Ação rescisória, proposta por Sindicato, credor trabalhista, visando à desconstituição de sentença proferida em habilitação de crédito que deliberou pela não contagem de juros após a decretação da liquidação de cooperativa. Ação julgada procedente. Intervenção, no julgamento, tacitamente admitida pelo Grupo de Câmaras...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 61463220138240075 Tubarão 0006146-32.2013.8.24.0075

Apelação Cível n. 0006146-32.2013.8.24.0075, de Tubarão Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DAMS. - PROCEDÊNCIA

Andamento do Processo n. 0000304-84.2017.8.26.0557 - Inquérito Policial - 28/09/2017 do TJSP

Processo 0000304-84.2017.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.P.R.J. - Vistos.1. Fl. 138 (Requerimento de acesso aos presentes autos): Ciente.2. A consulta e a

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0487054-45.2010.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Bradesco Seguros S/A e Seguradora Líder dos

Andamento do Processo n. 0014156-57.2014.8.17.0000 do dia 26/09/2017 do DJPE

001. 0014156-57.2014.8.17.0000 Ação Rescisória (0365953-0) Comarca : Recife Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Estado de Pernambuco Procdor : Lia Sampaio Silva Apelado : Nerivaldo Beltrão

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Processo 0002938-39.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - M.G.S. - Decisão de pgs. 110/112: “Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

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