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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 11, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Pg. 2822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2017

intimidade e à privacidade dos envolvidos, tal como previsto no art. 11, parágrafo único, do CPC/2015 e no art. 93, IX... na petição inicial, determino a tramitação do presente feito em segredo de justiça (art. 11, parágrafo único, do CPC/2015.... 1º, do CPC/2015). Tendo em vista a necessidade de preservação do direit...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202842220155040663

e OJ 348 da SDI-1 do TST. Esse sempre foi o entendimento prevalente inclusive na vigência do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50..., considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015. 2) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei 13.015/2014... consta do art. 790, § 3º, da CLT e do art. 14, § 1º, da Lei 5.584...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 10/05/2017

máximo de 15%, conforme estabelecido na Lei 1.060/50, não merece acolhimento, uma vez que o art. 11 , § 1º , da Lei ... DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15%, CONFORME ART. 11 DA LEI 1.060 /50. FIXAÇÃO REVOGADA PELO NCPC . MANUTENÇÃO... por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do art. 5º da Lei 6.194 ...

Andamento do Processo n. 0002662-25.2014.815.0301 - Apelação - 10/05/2017 do TJPB

/50, não merece acolhimento, uma vez que o art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 foi expressamente revogado pelo NCPC. ACORDA... DOS JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO STJ). LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15%, CONFORME ART.... 11 DA LEI 1.060/50. FIXAÇÃO REVOGADA PELO NCPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM...

Andamento do Processo n. 0001803-89.2017.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - 02/05/2017 do TJSP

. Assim, DEFIRO, nos termos do art. 5º , LX , da CF , arts. 11 , parágrafo único , 104 , caput e § 1º , e 368 do NCPC e arts. 160..., e 1.226, I, das NSCGJ, sem olvidar o disposto no art. 5º , LX , da CF e nos arts. 11 e 368 do NCPC , observo.3... - Decisão de fls. 45: “Vistos.1. Fl. 43 (Requerimento de acesso aos pres...

Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

, com fundamento nos arts. 66 , 192 e 193 da LEP e artigo 1º, § 1º, I e art. 3º , II , do Decreto n. 8.940 /2016, da parte...-se. Advogado: FERNANDA GONZALLES RIZZATI- OAB/SP 231.310. Execução n. 1.184.172/1. JUSTIÇA PÚBLICA X SERGIO REIS AUGUSTO... do art. 1º , § 1º , I e art. 3º , II , ambos do Decreto n. 8.940 /2...

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TRT-8 -

Pg. 465. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/04/2017

os valores previdenciários, foi publicada com base no artigo 11 , § 1º , da Lei 1.060 , de 05.02.1950, vejamos: 348... advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 , de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido... que o artigo 11 , § 1º da citada lei foi revogado por meio do artigo ...

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TRT-8 -

Pg. 475. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/04/2017

previdenciários, foi publicada com base no artigo 11 , § 1º , da Lei 1.060 , de 05.02.1950, vejamos: 348. HONORÁRIOS..., arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 , de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação... , § 1º da citada lei foi revogado por meio do artigo 85 do CPC/2015...

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TRT-8 -

Pg. 484. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/04/2017

, DE 05.02.1950 ( DJ 25.04.2007 ) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei 1.060..., sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Ocorre que o artigo 11 , § 1º da citada lei foi revogado por meio do artigo... pelo recorrente como fundamento para que não sejam excluídos ...

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TRT-8 -

Pg. 494. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/04/2017

os valores previdenciários, foi publicada com base no artigo 11 , § 1º , da Lei 1.060 , de 05.02.1950, vejamos: 348... advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 , de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido... que o artigo 11 , § 1º da citada lei foi revogado por meio do artigo ...

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