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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 11, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201229020145040233

realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Por sua vez, o art. 11 , § 1º , d a Lei 1.060 /1950..., revogado o art. 11 d a Lei 1060 /50 ( CPC de 2015 , art. 1072 , inc. III ), os honorários advocatícios assistenciais são... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva famíli...

Pg. 184. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

indenizado. 9. A Lei 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições... previdenciárias previstas no art. 11, § único, “a”, “b” e “c” da Lei 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores... somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º da Lei 8.212/91. 13. Reme...

Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

-doença, terço constitucional e aviso prévio indenizado. 9. A Lei 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único..., a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, “a”, “b” e “c” da Lei 8.212/91... de contribuição, conforme disposição do art. 28, § 9º, alínea “d”, da Lei 8...

Pg. 196. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único...., com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Quarta Turma... o auxílio-doença e terço constitucional bem como da incidência sobre o salário-mate...

Pg. 197. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

constitucional bem como da incidência sobre o salário-maternidade. 6. A Lei 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único..., a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/91..., combinado com o artigo 1.035, § 5º, ambos do CPC, até o julgamento...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1332463 ES 2018/0189948-8

, VII e VIII do CPC/15 ), bem como os arts. 11 , incisos VII, §§ 1º e 7º, 39, § 1º do artigo 48, § 3º do artigo 55 , 106... VII, §§ 1º e 7º, 39, § 1º do artigo 48, § 3º do artigo 55 , 106 , 142 e 143 da Lei 8.213 /91. Sustenta que ajuizou ação..., inicialmente, violação ao art. 1.022 do CPC/15 . Sustenta que mesmo ant...

Andamento do Processo n. 0002839-35.2018.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/08/2018 do TJSP

[intimidade das partes], da CF, arts. 11, parágrafo único, e 368 do NCPC e art. 61, § 2º, das NSCGJ). Observe-se. 3.../87). 2. Processe-se, nos termos do art. 394, § 1º, II, do CPP, pelo procedimento sumário. 2.1 O Ministério Público não... pode propor suspensão condicional do processo, porque a parte denunciada, nos ...

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD) (fls. 86/87). 2. Processe-se, nos termos do art. 394, § 1º, II, do CPP... O processo correrá em segredo de justiça (art. 5º, LX [intimidade das partes], da CF, arts. 11, parágrafo único, e 368..., III e IV, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP) (fls. 198/202). 2...

Andamento do Processo n. 0047085-28.2015.4.02.5120 - Apelação - 10/08/2018 do TRF-2

maternidade. 6. No que tange à compensação, a Lei 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação... entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, a, b e c da Lei 8.212/91 (contribuições patronais... artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Lei Maior, em face do acórdão profe...

Andamento do Processo n. 0030794-91.2017.4.02.5116 - Apelação - 10/08/2018 do TRF-2

que o acórdão violou os artigos 2º e 6º da LINDB, os artigos 11, parágrafo único, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e 89, caput e § 3º..., da Lei 8.212/91, o artigo 79, inciso I, da Lei 11.941/2009, assim como os artigos 489, inciso II, 490 e 1.022... que o acórdão violou os artigos 25 a 27 da Lei 9.868/99, assim como ...

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