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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 11, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Pg. 337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991, bem como para fixar os honorários... que a parte autora sucumbiu de parte mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), em atenção ao disposto no artigo 85, § 11... da causa (art. 85, § 4º, inciso III, do CPC), nos percentuais mínimos e faixas de...

Andamento do Processo n. 0010408-82.2018.8.08.0014 - Divórcio Litigioso - 10/12/2018 do TJES

, na forma do parágrafo único do art. 11 do CPC . 2) CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(s) parte... (a): 28625/ES - ANANIAS HONORATO Requerente: A.D.S.W.F. Para tomar ciência do despacho: 1) DETERMINO o segredo de justiça... (s) requerente (s), visto que presentes os requisitos constantes no cap...

Pg. 180. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/12/2018

ciência do despacho: 1) DETERMINO o segredo de justiça, na forma do parágrafo único do art. 11 do CPC. 2) CONCEDO...) atuante(s) na causa, para os fins do § 1º do art. 357 do CPC, bem como para: a) no prazo de 15 (quinze) dias... 139, inciso V do CPC, para o dia 14 / 0 2 /201 9 , às 1 4 h 0 0min. Intimem-se as partes ...

Pg. 503. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

determinados, será obrigado a pagá-los, nos moldes dos §§ 1º. e 2º. do art. 11 e art. 12 da Lei . 1.060/50. ADV: JOSÉ VERCI...(o) a pagá-los, nos moldes dos §§ 1º. e 2º. do art. 11 e art. 12 da Lei . 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem... de honorários em favor do Procurador do Requerido, que fixo em R$ 500...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078745510 RS

forma, diante da previsão expressa do art. 98, § 6º, do CPC c/c art. 11, §1º da Lei Estadual instituidora da Taxa única... ao padrão de fundamentação das decisões judiciais exigido pelo art. 11 e, sobretudo, pelo § 1.º do art. 489 do CPC/2015... da causa, nos termos do artigo 85 §1º e §11. Preparo dispensado em virtud...

Andamento do Processo n. 0258376-58.2010.8.04.0001 - Apelação - 06/12/2018 do TJAM

MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.072, III, DO CPC. 4.3... na representação, pelo postulante do benefício, por advogado particular.O art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 que previa... PROVIDO.Nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, em casos de inval...

Pg. 14. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/12/2018

DE INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, §1º, DA LEI 1.060/50. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.072, III, DO CPC. 4.3) REDISTRIBUIÇÃO... na representação, pelo postulante do benefício, por advogado particular.O art. 11, §1º, da Lei 1.060/50 que previa limite... O VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE REPERCUSSÃO ...

Pg. 5898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

o ilícito. Asseverou violação dos arts. 11, parágrafo único, e 489, § 1º, do CPC/2015 por não ter mencionado a norma... as custas processuais e os honorários advocatícios serem distribuídos de forma igualitária entre as partes (art. 86, caput... (e-STJ fls. 339/354). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 358/380)...

Pg. 182. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/12/2018

.D.S.C. Para tomar ciência do despacho: 1) DETERMINO o segredo de justiça, na forma do parágrafo único do art. 11 do CPC. 2....B.T. Para tomar ciência do despacho: 1) DETERMINO o segredo de justiça, na forma do parágrafo único do art. 11 do CPC. 2... considerações, com alicerce no que dispõe m os artigos 1.5 8 3 e segu...

Andamento do Processo n. 4023462-79.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2018 do TJSC

de arcar com os encargos aqui determinados, será obrigado a pagá-los, nos moldes dos §§ 1º. e 2º. do art. 11 e art. 12.... Desembargador Robson Luz Varella DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de recurso de agravo de instrumento (fls. 1/11... da Lei . 1.060/50. Assim, não mais se vislumbra interesse recursal do ...

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