Art. 11, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 1500139-75.2019.8.26.0400 - Inquérito Policial - 11/10/2019 do TJSP

], da CF, arts. 11, parágrafo único, e 368 do NCPC e art. 61, § 2º, das NSCGJ). Observe-se. 3. Analisando a denúncia.... 2. Processe-se pelo procedimento sumário (art. 394, § 1º, II, do CPP). 2.1 A …

Página 2714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 2714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2019... documentos (fls. 7/9). 1.1 O Ministério Público se manifestou (fl. 13). 1.2 …

Página 2291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

em segredo de justiça (art. 5º, LX [intimidade das partes], da CF, arts. 11, parágrafo único, e 368 do NCPC e art. 61, § 2º... da parte acusada, de modo que a Defesa, advertida do disposto no art. …

Página 2292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

[intimidade das partes], da CF, arts. 11, parágrafo único, e 368 do NCPC e art. 61, § 2º, das NSCGJ). Observe-se. 3. Analisando... art. 400, § 1º, do CPP, poderá juntar, até a audiência de …

Página 3124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

, parágrafo 1o., da Lei 1060/1950, ou seja, até 15%.No entanto, referido dispositivo legal foi revogado pelo CPC de 2015.... Consoante dispõe o art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40 do TST, …

Página 3143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

, parágrafo 1o., da Lei 1060/1950, ou seja, até 15%.No entanto, referido dispositivo legal foi revogado pelo CPC de 2015... oriundas da relação de emprego, a verba de honorários advocatícios …

Página 3162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

do Trabalho o percentual era expressamente previsto no art. 11, parágrafo 1o., da Lei 1060/1950, ou seja, até 15%.No entanto..., referido dispositivo legal foi revogado pelo CPC de 2015. Portanto, …

Página 2516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

(art. 5º, LX [intimidade das partes], da CF, arts. 11, parágrafo único, e 368 do NCPC e art. 61, § 2º, das NSCGJ). Observe.... Des. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO , j. 12/08/2015), no prazo de 5 …

Página 2518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

de justiça (art. 5º, LX [intimidade das partes], da CF, arts. 11, parágrafo único, e 368 do NCPC e art. 61, § 2º, das NSCGJ... ANGELO NETO , devidamente qualificada): Ciente. 2. Processe-se pelo …

Página 109 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

. 2. No que dizrespeito à violação dos arts. 11, caput e § 1º e 74, da Lein° 8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei... DE MATÉRIAFÁTICO - PROBATÓRIA. SÚMULA7/STJ. 1. Se o falecido não se …