Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Página 2502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (Comunicado CG n. 464/2019, item 4), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. Da fiança pecuniária a ser prestada: 1. Nos termos dos…

Página 89 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Julho de 2021

1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 154/2021 001/1.05.0875203-9 (CNJ 8752031-79.2005.8.21.0001) - M.B.J.C. (PP. CARINA BAIRROS DE SOUZA 62019/RS) XJ.L.N.C. (PP.

Página 1085 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

da penhora. Desse modo, fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito. Saliento à exequente, com fundamento no princípio cooperativo que, caso…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010759-93.2020.5.03.0040 MG 0010759-93.2020.5.03.0040

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010759-93.2020.5.03.0040 (RORSum) RECORRENTE: CRISTIANA DIAS DE ALMEIDA RECORRIDA: GABRIEL MOREIRA…

Página 493 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Julho de 2021

0000060-60.2010.8.02.0011 (011.10.000060-7) - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: N.P.L. - REQUERIDA: R.O.S.G. -DECISÃO 1. Considerando que o processo tramita nesta vara desde 2010, bem…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 14/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Contribuições Sociais, Cofins, PIS…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 14/12/2018 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 03/05/2011 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Fazenda de Cana-De-Acucar Taquari

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/02/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Fazenda de Cana-De-Acucar Taquari

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/02/2014 Valor da causa: Partes:…