Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017416-72.2020.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima SegundaCâmara Cível Apelação Cível nº0017416-72.2020.8.19.0002 FLS.1 Apelação Cível nº0017416-72.2020.8.19.0002 Apelante: Banco Bmg S/A Apelado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002909-05.2020.8.19.0068

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0002909-05.2020.8.19.0068 Apelante: UNIMED MACAE COOPERATIVA DE ASSITENCIA A SAUDE Apelado: RITA DE CASSIA MACHADO Relator: Desembargador…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009643-94.2016.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0009643-94.2016.8.19.0202 Apelante: Light Serviço de Eletricidade S/A Apelado: Vitor Hugo Ferreira Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020731-83.2019.8.19.0054

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação nº 0020731-83.2019.8.19.0054 Apelante: Mario Soares da Silva Apelado: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019032-86.2019.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0019032-86.2019.8.19.0206 1ºApelante: Companhia Brasileira de Distibuição 2ºApelante: Propark…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020800-07.2020.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0020800-07.2020.8.19.0014 Apelante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006997-02.2018.8.19.0054

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0006997-02.2018.8.19.0054 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A APELADO: GERMANO BARBOSA SANTANA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005642-44.2019.8.19.0046

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação nº. 0005642-44.2019.8.19.0046 Apelante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Apelada: MARINETE DE OLIVEIRA MARTINS SANTOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043619-42.2018.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 11ª Câmara Cível Apelação nº 0043619-42.2018.8.19.0002 Apelante: ABRAAO ALVES DA ROSA CONSTRUÇÕES ME Apelado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Juiz…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021497-48.2017.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0021497-48.2017.8.19.0203 FLS.1 Apelantes: TIROL 106 SERVIÇOS E PEÇAS LTDA EPP e outros Apelado: BANCO DO BRASIL S/A…