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20 de março de 2019
Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Análise crítica e doutrinária acerca do negócio jurídico processual

. __________ BRASIL. Planalto. Decreto-Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil . Acessado em 22... 11 NCPC). Não são a elas permitido ampliar as hipóteses de segredo de justiça previstas na lei, como também afastar... o instituto ora previsto no artigo 190 do novo CPC. Por ele, resta autorizado a p...

Pg. 200. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

suficiente suas conclusões, consoante exigido pelo art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC/15. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF) 3.... Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos... Cristiano Berto Juiz Leigo Vistos etc. Trata-se de procediment...

Pg. 203. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial. Sem custas ou honorários nesta fase (Lei n. 9.099/95, art.... 55). Submete-se a decisão à análise do magistrado. Tangará da Serra/MT, 15 de março de 2019. KARLA PALOMA BUSATO Juíza..., mas tão somente fundamentar suficiente suas conclusões, consoante exig...

Pg. 442. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

que os consectários legais incidentes sobre os valores devidos e não pagos respeitem a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 dada..., incidindo, na hipótese, portanto, a exceção disposta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC/15, aplicável às decisões... de se aplicar o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/94, com a redaçã...

Pg. 535. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

COM AS CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE, FORTE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11 DO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI 8.121/85), UMA VEZ... QUE RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.471/10, PELO ÓRGÃO PLENO DO TJRS, NO INCIDENTE... OU POR SE TRATAREM DE REMANESCENTE EXCESSO DE INDISPONIBILIDADE, FULCRO ART. 854, 3º, D...

Pg. 620. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

EM FAVOR DO PROCURADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 85, 2º E 11, DO CPC/2015), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS... DO CONTRATO EMPREENDIDA RESUME-SE À AFERIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE (ARTIGO 3º, CAPUT , DO DECRETO-LEI N. 911/1969... FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69, O QUE NÃO...

Pg. 649. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

-SE O AUTOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR RESPOSTA EM 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 343, 1º DO CPC. 4... ENSEJA SEU INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 E INCISO IV DO ART. 330 DO CPC/2015. NA HIPÓTESE, A PARTE.... 85, 11, DO CPC) . APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL 700786...

Pg. 112. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

LEGAIS, VEDADA A COMPENSAÇÃO. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, 11, DO CPC/2015 EM RAZÃO... 86106A/RS). FACE AO PAGAMENTO DO DÉBITO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, II, C.C. O ARTIGO 771, "CAPUT... DA CIÊNCIA DA AÇÃO FLUI PRAZO PARA RESPOSTA POR FORÇA DI DISPOSTO NO ART. 239,...

Pg. 130. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

O JULGAMENTO FINAL DA ACP DEVERÁ SER DADA INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 2º DA LEI N.º 11.738/98, NO SENTIDO DE QUE A REFERÊNCIA.... SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E A INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA LEI N.º 8880/94... ANÁLOGOS.NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 1º DO DECRETO N.º ...

Pg. 156. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

, DA LEI 7.672/82. 2. NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PARTE AUTORA CONTAVA COM MENOS DE 24 ANOS E É ESTUDANTE DO CURSO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO... O DIA 04/04/2019, ÀS 15 HORAS, A SER REALIZADA NO FORO CENTRAL...

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