Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0600042-38.2022.6.24.0103 - Recurso Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-SC

RECURSO ELEITORAL (11548) N. 0600042-38.2022.6.24.0103 RECORRENTE: PODEMOS (PODE) - MUNICIPAL - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC ADVOGADO: RICARDO INACIO BITTENCOURT - OAB/SC21783 ADVOGADO: NILSON JOSE…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 4 de Março de 2024

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO MUNICIPAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO PELA PROCURADORIA REGIONAL…
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Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 4 de Março de 2024

Ora, da simples leitura da decisão recorrida é possível constatar que não restaram preenchidos os requisitos legais mínimos de validade do ato judicial decisório, sobretudo por não haver a necessária…
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Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 4 de Março de 2024

APRESENTADOS PELO CANDIDATO - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC E DO ART. 93, IX, DA CF - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO EXAME DE PROCESSOS ORIUNDOS DA MESMA ZONA ELEITORAL - RETORNO DOS AUTOS À…
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Publicação do processo nº 1005492-73.2024.8.26.0564 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0107/2024 Processo 1005492-73.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Publicação do processo nº 1015110-79.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0138/2024 Processo 1015110-79.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Publicação do processo nº 0014676-24.2003.8.26.0009 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0090/2024 Processo 0014676-24.2003.8.26.0009 (009.03.014676-1) - Execução de Título Extrajudicial - Nota…

Publicação do processo nº 1015278-81.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0138/2024 Processo 1015278-81.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Publicação do processo nº 1014622-27.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0136/2024 Processo 1014622-27.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Publicação do processo nº 0006073-23.2023.8.26.0344 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0123/2024 Processo 0006073-23.2023.8.26.0344 (processo principal 1005913-83.2020.8.26.0344) - Cumprimento de…