Art. 11 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. O art. 11, do CPC/15... nº 1406280-65.2018.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira... da necessidade de fundamentação, há um regramento a ser observado, prevend...
O PEDIDO, com fundamento no art. 11 , VII, 39 , 71 e seguintes, da Lei nº 8.213 /91, a fim de conceder o benefício.... 11 , VII , 39 , todos da Lei 8.213 /91:'Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada ...
PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 11 , VII, 39 , 71 e seguintes, da Lei nº 8.213 /91, a fim de conceder o benefício... inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida..., ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente ant...
, com fundamento no art. 11, VII, 39, 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, a fim de conceder o benefício de salário..., todos da Lei 8.213/91:'Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada... de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)'...
de nulidade”. O art. 11, do CPC/15, em prestígio à norma constitucional, previu essa mesma regra, explicitando... do Relator. Agravo de Instrumento nº 1406280-65.2018.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des...”. Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que “a pessoa natural ou jurídica, bras...
, nos termos do artigo 85, § 2° e §3°, 11, do CPC. Entretanto, sendo a parte Demandada beneficiária da assistência judiciária...Pg. 1729. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018 Condeno o Embargado ao pagamento das custas...-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do...
do proveito econômico obtido pela autora/recorrente adesivo, nos termos do art. 85, § §§ 2º e 3º, inciso I , e 11, do CPC/2015...% (um por cento), conforme previsão do artigo 85 § 11, do Código de Processo Civil RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D à O...Pg. 1732. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...
Central, através do artigo 16 da Resolução n.º 2.892/01, sem efetuar prévia reserva de numerário, embora ciente... fixados nos termos do artigo 85, §§3º, 4º e 11 do NCPC, observado o disposto no art. 98, §§2º e 3º do mesmo texto legal. 7... de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabelecido pelo Banco Central, através do ...
em avaliação psicológica é requisito para ingresso nas fileiras da Polícia Militar, por força do art. 11 da Lei nº 7.289.... Essa, aliás, é a dicção do artigo 11 da Lei n. 7.289 /84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar... do Distrito Federal), com redação dada pela Lei n. 12.086 /2009, in litteris: Art...
proprietária do automóvel e a outra possuidora indébita. 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 , o Tribunal, ao julgar... marca Toyota, modelo Corolla GL, ano 2016/2017, placa BAK 6959, código RENAVAM nº 01083052362, sendo que ficou ajustada.... Essa determinação contida no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 9...