Art. 11 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
a plena exequibilidade do título apresentado nos autos nº 5304046.30, bem como afastou a tese de incidência do art. 1º F... da Lei nº 9.494/1997 dos índices de correção monetária, juros e multa. Condenou ainda, o Município/embargante ao pagamento... aos preceitos do inciso X, do artigo 784, do CPC/15, constitui título...
previsão do artigo 85, § 11, do CPC. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos..., nesta fase recursal, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados no juízo... na íntegra a sentença recorrida. De consequência, em atenção ao disposto no § 11 do...
a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do CPC. Recurso de apelação conhecido... majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. APELAÇÃO... Cível. Apelação cível nº 91262-61.2014.8.09.0051. Rel. Des. Francisco ...
ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento... grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496... atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carên...
pejus. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC... exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado...
do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado... e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado...
em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC, nos termos delineados na sentença. 5. Apelação da União... CONTRARRAZOAREM O RE E/OU RESP CONFORME ART. 1030 DO NCPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS....
em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC, nos termos delineados na sentença. 15. Apelação do IFMA... redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento... E/OU RESP CONFORME ART. 1030 DO NCPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS....
RELACIONADOS ENCONTRAM-SE COM VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRARRAZOAREM O RE E/OU RESP CONFORME ART. 1030 DO NCPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS..... Os honorários advocatícios a serem pagos pela parte apelante devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º... e 3º e 11 do NCPC, nos termos deline...
advocatícios a serem pagos pela parte apelante devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11...-SE COM VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRARRAZOAREM O RE E/OU RESP CONFORME ART. 1030 DO NCPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.... do entendimento firmado em repercussão geral. 3. A modulação dos...