Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Página 2585 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

de confissão ficta quanto a matéria de fato ( CPC , art. 344 ), qual seja, o descumprimento da obrigação consistente no... do seu art. 355 , inciso II . E outra solução não é possível senão o …

Página 2587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

. Os direitos da personalidade (art. 11 , CPC ) e aqueles ligados ao estado da pessoa são indisponíveis. O direito da Fazenda... sua revelia e imponho-lhe a pena de confissão ficta quanto a matéria …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0272108-72.2019.8.21.7000 RS

verificada afronta a quaisquer dispositivos. 6. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11 , do Código... de honorários recursais ( CPC , art. 85 , § 11 ), observada a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0040043-71.2020.8.21.7000 RS

Civil e art. 1° da Lei n° 8.560/92), ato que apenas pode ser desfeito, anulado, diante da demonstração de que sua prática.... Diante da solução preconizada e do trabalho adicional realizado em grau …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0114240-26.2001.5.01.0030 RJ 0114240-26.2001.5.01.0030

recorrida não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC, eis que a medida tem o claro... agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos …

Andamento do Processo n. 1008393-11.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 23/09/2020 do TJSP

(arts. 8º , 11 e 189 do CPC e art. 5º , LX , e art. 37 da CF ). 3) Consulta ao Renajud, Aponte o exequente bens passíveis... e que o procedimento de ciência dos resultados das pesquisas restou …

Andamento do Processo n. 5007537-35.2019.4.02.5001/es - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-2

embargos de declaração (evento 63). A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão violou os artigos 11, 489, 985, II... e 1022, II, ambos do CPC; 3º, da Lei 10.637/2002; 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 8000033-86.2020.8.05.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/09/2020 do TJBA

Andamento do Processo n. 8000033-86.2020.8.05.0081 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 23/09/2020 do TJBA DESPACHO... 8000033-86.2020.8.05.0081 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: …

Andamento do Processo n. 0729434-08.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TJAL

13% (TREZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 85 , §§ 2º , 3º , I , 4º , III , E 11 DO CPC/15... . APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO …

Andamento do Processo n. 0021001-36.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

. SUBISTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL POR OUTRO IMÓVEL. NÃO CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 6.830 /80. RECURSO... que não obedeçama ordem legal (art. 11 LEF ), seja no momento …