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15 de agosto de 2018
Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 1406280-65.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJMS

dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. O art. 11, do CPC/15... 1406280-65.2018.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira... da necessidade de fundamentação, há um regramento a ser observado, prevend...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

O PEDIDO, com fundamento no art. 11 , VII, 39 , 71 e seguintes, da Lei 8.213 /91, a fim de conceder o benefício.... 11 , VII , 39 , todos da Lei 8.213 /91:'Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada ...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 11 , VII, 39 , 71 e seguintes, da Lei 8.213 /91, a fim de conceder o benefício... inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida..., ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente ant...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

, com fundamento no art. 11, VII, 39, 71 e seguintes, da Lei 8.213/91, a fim de conceder o benefício de salário..., todos da Lei 8.213/91:'Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada... de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008)'...

Pg. 82. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

de nulidade”. O art. 11, do CPC/15, em prestígio à norma constitucional, previu essa mesma regra, explicitando... do Relator. Agravo de Instrumento 1406280-65.2018.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des...”. Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que “a pessoa natural ou jurídica, bras...

Pg. 1729. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

, nos termos do artigo 85, § 2° e §3°, 11, do CPC. Entretanto, sendo a parte Demandada beneficiária da assistência judiciária...Pg. 1729. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018 Condeno o Embargado ao pagamento das custas...-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do...

Pg. 1732. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

do proveito econômico obtido pela autora/recorrente adesivo, nos termos do art. 85, § §§ 2º e 3º, inciso I , e 11, do CPC/2015...% (um por cento), conforme previsão do artigo 85 § 11, do Código de Processo Civil RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D à O...Pg. 1732. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12984020164036113 SP

Central, através do artigo 16 da Resolução n.º 2.892/01, sem efetuar prévia reserva de numerário, embora ciente... fixados nos termos do artigo 85, §§3º, 4º e 11 do NCPC, observado o disposto no art. 98, §§2º e 3º do mesmo texto legal. 7... de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabelecido pelo Banco Central, através do ...

Inteiro Teor. 7087496620188070000 DF 0708749-66.2018.8.07.0000

em avaliação psicológica é requisito para ingresso nas fileiras da Polícia Militar, por força do art. 11 da Lei 7.289.... Essa, aliás, é a dicção do artigo 11 da Lei n. 7.289 /84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar... do Distrito Federal), com redação dada pela Lei n. 12.086 /2009, in litteris: Art...

Inteiro Teor. 7144478420178070001 DF 0714447-84.2017.8.07.0001

proprietária do automóvel e a outra possuidora indébita. 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 , o Tribunal, ao julgar... marca Toyota, modelo Corolla GL, ano 2016/2017, placa BAK 6959, código RENAVAM 01083052362, sendo que ficou ajustada.... Essa determinação contida no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 9...

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