Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

de confissão ficta quanto a matéria de fato ( CPC , art. 344 ), qual seja, o descumprimento da obrigação consistente no... do seu art. 355 , inciso II . E outra solução não é possível senão o …

. Os direitos da personalidade (art. 11 , CPC ) e aqueles ligados ao estado da pessoa são indisponíveis. O direito da Fazenda... sua revelia e imponho-lhe a pena de confissão ficta quanto a matéria …

verificada afronta a quaisquer dispositivos. 6. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11 , do Código... de honorários recursais ( CPC , art. 85 , § 11 ), observada a …

Civil e art. 1° da Lei n° 8.560/92), ato que apenas pode ser desfeito, anulado, diante da demonstração de que sua prática.... Diante da solução preconizada e do trabalho adicional realizado em grau …

recorrida não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC, eis que a medida tem o claro... agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos …

(arts. 8º , 11 e 189 do CPC e art. 5º , LX , e art. 37 da CF ). 3) Consulta ao Renajud, Aponte o exequente bens passíveis... e que o procedimento de ciência dos resultados das pesquisas restou …

embargos de declaração (evento 63). A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão violou os artigos 11, 489, 985, II... e 1022, II, ambos do CPC; 3º, da Lei nº 10.637/2002; 3º, da Lei nº …

Andamento do Processo n. 8000033-86.2020.8.05.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/09/2020 do TJBA DESPACHO... 8000033-86.2020.8.05.0081 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: …

13% (TREZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 85 , §§ 2º , 3º , I , 4º , III , E 11 DO CPC/15... . APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO …

. SUBISTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL POR OUTRO IMÓVEL. NÃO CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 6.830 /80. RECURSO... que não obedeçama ordem legal (art. 11 LEF ), seja no momento …