Art. 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20188776120178260000 SP 2018877-61.2017.8.26.0000

advocatícios nos do art. 85 §§ 2º e 11 do CPC/15 Provimento. Provimento ao agravo da ré. Recurso da parte autora prejudicado... de Instrumento 2018877-61.2017.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20211224520178260000 SP 2021122-45.2017.8.26.0000

do art. 85 §§ 2º e 11 do CPC/15. - Provimento ao agravo da ré. Vistos. Cuida-se de recurso tirado da liquidação de sentença... de Instrumento 2021122-45.2017.8.26.0000, da Comarca de Presidente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20016522820178260000 SP 2001652-28.2017.8.26.0000

sucumbenciais Fixação dos honorários advocatícios nos do art. 85 §§ 2º e 11 do CPC/15 Provimento. Provimento ao agravo da ré... nos autos da Ação Civil Pública 0632533-62.1997.8.26.0100 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20215303620178260000 SP 2021530-36.2017.8.26.0000

dos honorários advocatícios nos do art. 85 §§ 2º e 11 do CPC/15 Provimento. Provimento ao agravo da ré. Recurso da parte autora... de Instrumento 2021530-36.2017.8.26.0000, da Comarca de Avaré, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20056284320178260000 SP 2005628-43.2017.8.26.0000

ao pagamento das verbas sucumbenciais Fixação dos honorários advocatícios nos do art. 85 §§ 2º e 11 do CPC/15 Provimento... de Instrumento 2005628-43.2017.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20200493820178260000 SP 2020049-38.2017.8.26.0000

da parte ao pagamento das verbas sucumbenciais Fixação dos honorários advocatícios nos do art. 85 §§ 2º e 11 do CPC/15... de Instrumento 2020049-38.2017.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20186740220178260000 SP 2018674-02.2017.8.26.0000

das verbas sucumbenciais Fixação dos honorários advocatícios nos do art. 85 §§ 2º e 11 do CPC/15 Provimento. Provimento... de Instrumento 2018674-02.2017.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20043163220178260000 SP 2004316-32.2017.8.26.0000

ao pagamento das verbas sucumbenciais Fixação dos honorários advocatícios nos do art. 85 §§ 2º e 11 do CPC/15... de Instrumento 2004316-32.2017.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que é agravante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20078914820178260000 SP 2007891-48.2017.8.26.0000

sucumbenciais Fixação dos honorários advocatícios nos do art. 85 §§ 2º e 11 do CPC/15 Provimento. Provimento ao agravo da ré... nos autos da Ação Civil Pública 0632533-62.1997.8.26.0100 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20189000720178260000 SP 2018900-07.2017.8.26.0000

ao pagamento das verbas sucumbenciais Fixação dos honorários advocatícios nos do art. 85 §§ 2º e 11 do CPC/15 Provimento... de Instrumento 2018900-07.2017.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que …