Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

TRT20 • ATSum • Estabilidade Acidentária • 0000569-02.2020.5.20.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

dos serviços judiciários durante a vigência das medidas de distanciamento social, notadamente o seu art. 11º , que faculta... volveram conclusos para julgamento do pedido de antecipação de tutela. …

TRT3 • ATSum • Licitude / Ilicitude da Terceirização • 0011682-79.2016.5.03.0131 • 5ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do crédito, nos termos do art. 2º do CPC e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e 835 do CPC, aplicáveis... AUTOR: MARCO ANTONIO DIAS E SILVA ADVOGADO: CAROLINE ARAUJO …

TRT3 • ATSum • Licitude / Ilicitude da Terceirização • 0011682-79.2016.5.03.0131 • 5ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, haja vista a ordem de preferência de penhora prevista nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 c/c 835 do CPC c/c 769 e 889 da CLT... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com fulcro no art. 133/137 do CPC/2015 c/c …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700449-33.2019.8.07.0016 DF 0700449-33.2019.8.07.0016

e o magistrado fundamenta sua sentença com base no artigo 320 do CCB. O art. 1.026, §2º, do CPC dispõe o que se segue... adicional do advogado em grau recursal, consoante disciplina inscrita no arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0016578-36.2014.8.13.0349 Jacutinga

ao que preceituam o art. 93, IX da CR/88 e o art. 11, caput do CPC. - A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo... extrajudicial, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712577-02.2020.8.07.0000 DF 0712577-02.2020.8.07.0000

de admissibilidade, em especial a previsão contida no art. 1.015, inc. I, do CPC , conheço do agravo de instrumento interposto... , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702291-62.2020.8.07.0000 DF 0702291-62.2020.8.07.0000

MARQUES - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a previsão contida no art. 1.015, inc. I, do CPC... provisória. Essa a inteligência que se extrai do art. 85, caput e §§ …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729483-98.2019.8.07.0001 DF 0729483-98.2019.8.07.0001

, consoante as disposições do artigo 85, §§ 2º e 11 do novo Código de Processo Civil. Fica mantida a suspensão... DE BRASILIA CEUB Relator Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA Acórdão 1302252 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07187674620188070001

que o beneficiário seja posto em situação de desamparo. 4. Nesse sentido, o art. 1º da Resolução Normativa 19 do Conselho... dispositivos legais: a) artigos 11, 489, §1º, e 1.022, inciso II, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00095246620118070001

de Processo Civil, e no artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 11.419/2006[6]. Por sua vez, o prazo para a interposição... prescricional de seis meses, nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/1985. …