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17 de outubro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 11 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0000842-11.2016.8.21.0017 - 17/10/2017 do TJRS

017/1.16.0000389-8 (CNJ 0000842-11.2016.8.21.0017) -ELIAS DO NASCIMENTO ALVES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E WILLIAM HENRIQUE LUTZ (PP. JOSEANE JANECI VERRUCK 71667/RS) X FERNANDO MULTIMARCAS E JOÃO

Pg. 598. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

2 parágrafo único , ambos do CPC/15, determino a intimação do agravante para providenciar a digitalização organizada e cronológica (número de páginas), na íntegra, dos autos de origem (Processo nº

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

Marga Eliza Granich 039 1682959-3 Maria Amélia Cassiana M. 026 1673051-3 Vianna Maria Angela Keiko Taira 027 1673101-8 Maria Rita Sobral Guzzo 016 1644203-2 Mauri Marcelo Bevervanço 005 1589175-3

Pg. 64. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2017

como o dos autos, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, sempre que estiver presente a verossimilhança do direito alegado ou caracterizada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou

Pg. 70. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2017

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

Pg. 71. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2017

hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. O magistrado não tem obrigação de refutar todos os argumentos dos litigantes incapazes de

Pg. 72. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2017

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do(a) Apelação 34097/2017 - Classe: CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 79637 / 2017. Julgamento: 11/10/2017. EMBARGANTE -

Pg. 73. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2017

Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS MODIFICATIVOS – INADIMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO,

Pg. 77. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2017

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E SUSPENDEU CUMPRIMENTO DE

Pg. 1668. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

Financiamentos (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) - Requerido: Santander Financiamentos (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) - Requerente: Carlos Alexandre Haeser -

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