Art. 11 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
. __________ BRASIL. Planalto. Decreto-Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil . Acessado em 22... 11 NCPC). Não são a elas permitido ampliar as hipóteses de segredo de justiça previstas na lei, como também afastar... o instituto ora previsto no artigo 190 do novo CPC. Por ele, resta autorizado a p...
suficiente suas conclusões, consoante exigido pelo art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC/15. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF) 3.... Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos... Cristiano Berto Juiz Leigo Vistos etc. Trata-se de procediment...
, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial. Sem custas ou honorários nesta fase (Lei n. 9.099/95, art.... 55). Submete-se a decisão à análise do magistrado. Tangará da Serra/MT, 15 de março de 2019. KARLA PALOMA BUSATO Juíza..., mas tão somente fundamentar suficiente suas conclusões, consoante exig...
que os consectários legais incidentes sobre os valores devidos e não pagos respeitem a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 dada..., incidindo, na hipótese, portanto, a exceção disposta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC/15, aplicável às decisões... de se aplicar o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/94, com a redaçã...
COM AS CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE, FORTE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11 DO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI Nº 8.121/85), UMA VEZ... QUE RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.471/10, PELO ÓRGÃO PLENO DO TJRS, NO INCIDENTE... OU POR SE TRATAREM DE REMANESCENTE EXCESSO DE INDISPONIBILIDADE, FULCRO ART. 854, 3º, D...
EM FAVOR DO PROCURADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 85, 2º E 11, DO CPC/2015), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS... DO CONTRATO EMPREENDIDA RESUME-SE À AFERIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE (ARTIGO 3º, CAPUT , DO DECRETO-LEI N. 911/1969... FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69, O QUE NÃO...
-SE O AUTOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR RESPOSTA EM 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 343, 1º DO CPC. 4... ENSEJA SEU INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 E INCISO IV DO ART. 330 DO CPC/2015. NA HIPÓTESE, A PARTE.... 85, 11, DO CPC) . APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 700786...
LEGAIS, VEDADA A COMPENSAÇÃO. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, 11, DO CPC/2015 EM RAZÃO... 86106A/RS). FACE AO PAGAMENTO DO DÉBITO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, II, C.C. O ARTIGO 771, "CAPUT... DA CIÊNCIA DA AÇÃO FLUI PRAZO PARA RESPOSTA POR FORÇA DI DISPOSTO NO ART. 239,...
O JULGAMENTO FINAL DA ACP DEVERÁ SER DADA INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 2º DA LEI N.º 11.738/98, NO SENTIDO DE QUE A REFERÊNCIA.... SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E A INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA LEI N.º 8880/94... ANÁLOGOS.NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 1º DO DECRETO N.º ...
, DA LEI Nº 7.672/82. 2. NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PARTE AUTORA CONTAVA COM MENOS DE 24 ANOS E É ESTUDANTE DO CURSO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO... O DIA 04/04/2019, ÀS 15 HORAS, A SER REALIZADA NO FORO CENTRAL...