Art. 11 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Intimem-se. Cumpram... fundamentar suficiente suas conclusões, consoante exigido pelo art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC/15. (STJ, EDcl no MS... descrita na inicial, sob pena de incorrer em multa. Decido. Do dis...
E DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, deve ser extinto o processo, sem julgamento..., na forma determinada pelo art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, não há de falar em nulidade, pela inexistência de mandado..., Publicado no DJE: 28/11/2014. Pág.: 308) Ante o exposto, com supedâneo ...
, INICIA-SE NOVO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 52 , IX , DA LEI 9.099 /95... DE 15 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525, 11º, DO NCPCDIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE VA LOR, INTIME-SE TAMBÉM A PARTE... OU PESSOALMENTE, DO PRAZO DE 15 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. ...
OU PESSOALMENTE, DO PRAZO DE 15 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525 , 11º , DO NCPC . 9000941-90.2016.8.21.0059(CNJ..., QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 523 DO NCPC SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE NOVO PRAZO DE 15... (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 52 , IX , ...
da indigitada Portaria, combinada com os artigos 20 , caput da Lei 10522 /2002 e 878 da CLT , respeitados os critérios..., na forma preconizada no artigo 11 , do novo CPC , declarar-se-á extinta a execução, com fulcro no artigo 924 , II , do referido...Pg. 4003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...
, 497, Aparecida, JABOTICABAL - SP - CEP: 14882-035 TEL.: (16) 32032639 - EMAIL: [email protected]15.jus... da indigitada Portaria, combinada com os artigos 20, caput da Lei 10522/2002 e 878 da CLT, respeitados os critérios... sociais para comprovação da reclamada. Cumpridas as determinações supra, na forma preco...
, combinada com os artigos 20, caput da Lei 10522/2002 e 878 da CLT, respeitados os critérios de eficiência e celeridade... da reclamada. Cumpridas as determinações supra, na forma preconizada no artigo 11, do novo CPC, declarar-se-á extinta...Pg. 4007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...
, Aparecida, JABOTICABAL - SP - CEP: 14882-035 TEL.: (16) 32032639 - EMAIL: [email protected]15.jus.br PROCESSO: 0010223... o arquivamento nos termos da indigitada Portaria, combinada com os artigos 20, caput da Lei 10522/2002 e 878 da CLT, respeitados... 11, do novo CPC, declarar-se-á extinta a execução, com ful...
da indigitada Portaria, combinada com os artigos 20, caput da Lei 10522/2002 e 878 da CLT, respeitados os critérios de eficiência... para comprovação da reclamada. Cumpridas as determinações supra, na forma preconizada no artigo 11, do novo CPC, declarar... em 02/03/2015. JABOTICABAL, 10 de Maio de 2017. JUIZ(ÍZA) DO ...
, Aparecida, JABOTICABAL - SP - CEP: 14882-035 TEL.: (16) 32032639 - EMAIL: [email protected]15.jus.br PROCESSO: 0010409... as determinações supra, na forma preconizada no artigo 11, do novo CPC, declarar-se-á extinta a execução, com fulcro no artigo 924...Pg. 4011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15...