Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Petição - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Nova Portal Empreendimentos e Participações contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Município de Cajamar

Recurso N° 2236448-27.2018.8.26.0000 Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da…

Petição - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Agravo de Instrumento - contra Semae - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto por com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Nova Portal Empreendimentos e Participações contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Município de Cajamar

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DR. TORRES DE CARVALHO DA 1a. CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. NOVA PORTAL EMPREENDIMENTOS E…

Recurso - TJSP - Ação Flora - Apelação Cível - de Agropav Agropecuária contra Abemacas Associaçao Brasileira de Estudos do Meio Ambiente do Consumidor e Assistência Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO Registro: 2017. , PROFERIDO PELA 2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ABEMACAS -…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CIVEL DO FORUM CENTRAL - SP PROCESSO: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Lei do Idoso Artigo 71 § 3° PEDIDO URGENTE DE LIMINAR CONTRA BLOQUEIO ILEGAL e , já…

Petição Inicial - TJMG - Ação Monitória c/c Cautelar de Arresto, nos Termos do Artigo 700, do Código de Processo Civil Vigente - [Cível] Monitória - contra Kasseana Ferreira Moraes Arquete, Lanchonete e BAR Mineirinho de Cataguases e Marcio Luiz de Souza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE CATAGUASES MINAS GERAIS - MG. , pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o n° , devidamente inscrito no RG sob n°…

Recurso - TJPE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação Cível - contra Sul America Companhia de Seguro Saude

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário GABINETE DA 1a VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N° RECORRENTE: e OUTROS ADVOGADO: e Outro…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Mero Comercio de Equipamentos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO ELETRÔNICO RECURSO ESPECIAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) vem, por sua…

Recurso - TRT05 - Ação Indenização por Dano Moral - Atord - contra Rede Conecta Servicos de Rede e Telemar Norte Leste

A O J UÍZO DA 3 a T URMA DO T RIBUNAL R EGIONAL DO T RABALHO DA 5 a R EGIÃO - E STADO DA B AHIA Processo N° Embargos Declaratórios R EDE C ONECTA S ERVIÇOS DE R EDE S.A. , já qualificada nos autos da…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra R. Engenharia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA DIVA MALERBI, DA COLENDA SEXTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n. R. S. C. ENGENHARIA EIRELI ,…