Artigo 11 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0000087-60.2019.8.08.0011 - Execução de Alimentos - 13/07/2020 do TJES

. Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, como exige a CRFB, art. 93, inciso IX, bem como o NCPC, art. 11... Internacional da OMS de 30/01/2020, Declaração Pública de Pandemia OMS de 1…

Andamento do Processo n. 0010272-94.2018.8.08.0011 - Interdição - 13/07/2020 do TJES

as questões pertinentes, de forma motivada, como exige a CRFB, art. 93, IX, e o NCPC, arts. 11 e 371, INDEFIRO... efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei

Andamento do Processo n. 0016291-18.2014.8.19.0087 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

pericial. Sentença cassada.2.Nos termos dos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil, são requisitos essenciais... o magistrado a emanar o mandamento judicial enunciado no dispositivo da …

Andamento do Processo n. 0872073-13.2018.8.14.0301 - 13/07/2020 do TJPA

Federal e 11 do Código de Processo Civil/2015. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A presunção de veracidade não conduz necessariamente... autora demonstre a alegada abusividade das taxas cobradas, nos termos …

Andamento do Processo n. 5004004-95.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

ao aduzir que"O dinheiro é elencado como bem penhorável preferencial, tanto nos termos do art. 11 da Lei de Execuções... e que aguardam conversão. Além disso, em princípio, é aplicável à hipótese …

Andamento do Processo n. 5002178-91.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TRF-3

que, consoante disposto nos artigos 15 e 25 da Lein.º 8.213/91: "Art. 15. Mantéma qualidade de segurado, independentemente..., que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos …

Andamento do Processo n. 0701913-25.2019.8.07.0006 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2020 do TJDF

dos §§ do art. 921 do CPC, caso o (s) exequente (s) não indique patrimônio passível de expropriação. 8. Nos termos do art. 11... da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de …

Andamento do Processo n. 0369363.47.2015.8.09.0002 - 13/07/2020 do TJGO

(Evento n. 67). Alega a recorrente violação dos artigos 11, 489, incisos I e II, 927, 928 e 1.022, incisos I e II, do Código... no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. O …

Andamento do Processo n. 0021908.47.1994.8.09.0051 - Recurso Especial em Apelação Cível - 13/07/2020 do TJGO

. Majoração dos honorários recursais em 2% do já arbitrado, com fulcro no art. 85, §11, CPC, incidindo sobre o valor da causa...). A recorrente alega que o acórdão negou vigência aos artigos 7º, 11, …

Andamento do Processo n. 5565911.24.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJGO

Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90, que excepcionou da regra... registrar que, excepcionalmente, o art. 3º, inciso VII, da Lei