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18 de julho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 10 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor

, seja em relação ao Estatuto da OAB, aos Artigos 9º e 10 do CPC, ou ainda, o direito fundamental da contraprestação laboral previsto... sem a sua aquiescência (REsp 468.949-MA/REsp 774.575-DF), conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 24 da Lei 8.906/94, sendo ineficaz... aos honorários advocatícios sucumbenciais, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2277073420128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL

. 10 DO CPC/15. INÉRCIA DAS PARTES. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE REQUISITOS INTRÍNSECOS... III, DO CPC/15. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pela MARCOS LUCÍLIO PEREIRA , visando à reforma da decisão..., que na hipótese é de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC/15) e sem o devido preparo, confor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 347573220118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

. Inteligência contida no art. 10 do NCPC. Demora na citação dos executados que decorre do próprio mecanismo judiciário, em razão... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível n.º 0034757-32.2011.8.19.0001 FLS. 3 I do artigo... da prescrição, ao fundamento de que, além de não ter sid...

Inteiro Teor. 20160111093119 DF 0004063-98.2016.8.07.0014

, ou seja, da prática de agiotagem. (artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001) 4. Não socorre o apelante... da sentença (fl. 171) por ter sido proferida em afronta ao disposto no artigo 10 do CPC, por cerceamento ao seu direito... de admissibilidade, conheço do recurso. Da preliminar de cerceamento ao direito de...

Inteiro Teor. 20160110646850 DF 0017371-46.2016.8.07.0001

de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 234/239) Ainda, de acordo com a Lei 8.420/92 (art. 32... e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código... de que o Juízo de origem violou os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil q...

Inteiro Teor. 20161610065752 DF 0003956-36.2016.8.07.0020

ter dado causa ao ajuizamento da ação. Dispõe o art. 85, §10, do CPC que "nos casos de perda do objeto, os honorários... DO PEDIDO. REDUÇAO PELA METADE. 1. À luz do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), aquele que deu causa à propositura... PROPOSITURA DA DEMANDA. FIXAÇAO MEDIANTE APRECIAÇAO EQUITATIVA. IMP...

APELAÇÃO: APL 2277073420128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL

E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OPORTUNIZADA ÀS PARTES A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO AR.T. 10... DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15..../2018 APELANTE: MARCOS LUCILIO PEREIRA. APELADO: ITAU UNIB...

APELAÇÃO: APL 347573220118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

interessada. Inteligência contida no art. 10 do NCPC. Demora na citação dos executados que decorre do próprio mecanismo..., verificando a regra de direito intertemporal do art. 1.056 do CPC, o termo da contagem do prazo para a prescrição...

20160111093119 DF 0004063-98.2016.8.07.0014

PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 10 CPC. INVERSÃO..., ou seja, da prática de agiotagem. (artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001) 4. Não socorre o apelante a alegação no sentido..., a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0810793-56.2017.8.12.0002 - Embargos de Declaração - 18/07/2018 do TJMS

, nos termos do que dispõe o §2º, do art. 1.023, do CPC de 2015, observando-se, ainda, o contido nos artigos 9º e 10º do NCPC... 0810793-56.2017.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins...

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