Artigo 10 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo Digital n°: Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença - Rescisão do contrato e…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAÍ/SP EXECUÇÃO FISCAL N° Exequente: MUNICÍPIO DE ITAÍ Executado: O MUNICÍPIO DE ITAÍ , já qualificado nos autos, por sua…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Cautelar Fiscal - contra Calcados J Brand I EIRELI, HGF Calcados, Calcados J Brand II EIRELI e JMZ Administração de Bens Próprios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - FORO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - SP: Autos n° - Cautelar Fiscal JORGE ALEX EIRELI, I EIRELI,…

Manifestação - TRT01 - Ação Liminar - Msciv - de Ernst & Young Assessoria Empresarial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Autos do processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Liminar - Msciv - de Ernst & Young Assessoria Empresarial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA ​ DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Autos do processo n° , brasileira, casada, analista administrativo pleno, nascida em…

Recurso - TRT01 - Ação Liminar - Msciv - de Ernst & Young Assessoria Empresarial

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II DO TRT 1 Processo no. MSCiv ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TRT01 - Ação Liminar - Msciv - de Ernst & Young Assessoria Empresarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEDI-2 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. , pessoa jurídica já qualificada, vem…

Recurso - TRF01 - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - Apelação Cível - de Municipio de Rio Claro contra Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GAB. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE NÚMERO: PARTE(S): MUNICIPIO DE RIO CLARO PARTE(S): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E…

Recurso - TRF01 - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - Apelação Cível - de Municipio de Rio Claro contra Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Processo n° Recorrente: ANP Recorrido: MUNICIPIO DE RIO CLARO/SP A AGÊNCIA NACIONAL DO…

Petição - TJBA - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo n°: Autores: e outro Ré: ESTADO DA BAHIA e outro , já qualificados nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos…