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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 10 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 10 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Andamento do Processo n. 7000218-11.2019.8.22.0015 - Procedimento Comum - 24/04/2019 do TJRO

ao DISPOSITIVO do artigo 334 do NCPC , designo audiência de conciliação para o dia 27 de maio de 2019, às 10 horas, a ser realizada... econômica pretendida ou valor da causa (art. 334 , § 8º , 9º e 10 do CPC ). Em caso de desinteresse na realização... INTIMAÇÃO, contados da data da realização da solenidade, nos termos...

Andamento do Processo n. 0800052-13.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 24/04/2019 do TJRO

Carla dos Santos Marques (OAB/RO 2971) Distribuído por Sorteio em 16/01/2019 Despacho Vistos. Trata-se de agravo... medida liminar determinando seu despejo. Em consulta ao processo de origem verifico que na audiência realizada em 16/04... da não-surpresa e do contraditório substancial, positivado nos arts. 9 e 10 do n...

Andamento do Processo n. 0800315-45.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 24/04/2019 do TJRO

artigo 1.018 do CPC . No mérito, postularam o não provimento do recurso. Em atenção aos princípios doutrinários da não...-surpresa e do contraditório substancial, positivado nos arts. 9 e 10 do novo código de processo civil , é vedado ao juiz.../RO, 23 de abril de 2019. Desembargador Kiyochi Mori . Relator. Secretaria...

Andamento do Processo n. 1037712-08.2017.8.11.0041 - 24/04/2019 do TJMT

- MT0007650A-B (ADVOGADO(A)) PEDRO OVELAR OAB - MT0006270A-O (ADVOGADO(A)) VISTOS, Com fulcro nos artigos 9º e 10 c/c §2º... artigo 357 do CPC, bem como aos princípios da não-surpresa e da colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, INTIMEM...-SE as partes para no prazo de 15(quinze) dias, querendo: a) Especifica...

Andamento do Processo n. 1001160-02.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 24/04/2019 do TJMT

da não surpresa (art. 10, CPC), intime-se a parte agravante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca... da possibilidade de prejuízo à análise de mérito deste Recurso, nos termos do art. 932, III e parágrafo único, do Código...

Andamento do Processo n. 1010707-03.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 24/04/2019 do TJMT

da decisão judicial. Nos termos do artigo 10 c/c artigo 932, parágrafo único, ambos do CPC, intime-se o Recorrente para... Vistos. etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III...

Andamento do Processo n. 1001098-07.2017.8.11.0040 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TJMT

da Gratuidade da Justiça. Preliminar rejeitada.3- De acordo com o artigo 10 do CPC, o Juiz não pode decidir, em grau... Auxiliadora de Arruda, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão... perde sua celeridade, tornando possível a ampla dilação probatória (art. 702, §...

Andamento do Processo n. 1002853-21.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 24/04/2019 do TJMT

DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) Além disso, atendendo o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o agravante para que no...

Andamento do Processo n. 0627735-41.2018.8.04.0001 - Apelação - 24/04/2019 do TJAM

da proibição de decisão surpresa consagrada no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, determino a intimação do Recorrente...(a). Paulo César Caminha e Lima, Relator(a) dos autos dos autos eletrônico Apelação 0627735-41.2018.8.04.0001 - Manaus...

Andamento do Processo n. 060188876.2014.8.04.0001 - Apelação - 24/04/2019 do TJAM

, 41233/SP. “Desse modo, em virtude da proibição de decisão surpresa consagrada no art. 10 do Código de Processo Civil...(a). Paulo César Caminha e Lima, Relator(a) dos autos dos autos eletrônico Apelação 060188876.2014.8.04.0001 - Manaus..., por intermédio de seus advogados constituídos, para que se manifestem, no ...

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