Art. 10 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
postas. Os artigos arts. 369 e 139, IV do CPC tratam sobre a produção de provas, o art. 10, sobre a vedação à decisão... da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, e o citado artigo não prevê a análise da Ação de Exigir Contas... ao princípio da não surpresa, expressamente previsto no art. 10 do CPC. Tece c...
; Lei nº 11772 /2008, artigo 6º , 8º, 90; Código de Processo Civil, artigo 333; Lei nº 13105 /2015, artigo 9º , 10, 373... precedentes: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105 /2015). RESPONSABILIDADE... pelo STF, cabe ao trabalhador comprovar, nos termos dos artigos 373 , I , do C...
unitário. Afinal, segundo o artigo 114 do CPC de 2015 "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei..., com todas as vênias. Afinal, segundo o artigo 114 do CPC de 2015 "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei... habilita ao ajuizamento da ação rescisória . A regra contida no art. 5º , parágra...
foi imposta. Argumenta que o art. 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93, declarado constitucional pela ADC nº 16 do STF... , da Constituição Federal , 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, 10 e 373 , inciso I , do CPC/2015 e 818 da CLT... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRU...
, da Lei nº 8.666 /1993, 818 da CLT e 10 e 373 , inciso I , do CPC de 2015 , além de contrariedade à Súmula nº 331, itens IV... Declaratória de Constitucionalidade nº 16 foi que o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93 afastaria a responsabilidade... que, no julgamento da ADC 16, em que foi declarada a constitucionalid...
Declaratória de Constitucionalidade nº 16 foi que o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93 afastaria a responsabilidade... que, no julgamento da ADC 16, em que foi declarada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, o Supremo Tribunal... de Constitucionalidade nº 16 foi clara em assentar a constitucionalid...
Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº... 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput , da Lei nº 12.153/2009... Pública é definida nos termos do art. 2º, caput , da Lei nº 12.153/...
." (REsp. nº. 1290263/MG, 5ª Turma do STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 02/10/2012) (grifei) O enfrentamento..., c/c art. 14 , II , do CP . Agravante da reincidência reconhecida. Com a edição da Súmula vinculante nº 10 do STF, ficou..., trazida no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal , com...
na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009. APELO DO ESTADO PROVIDO... o processamento e julgamento da presente ação indenizatória, nos estritos termos dos artigos 2º e 5º, da Lei Federal nº 12.153... da alçada, conforme artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009. APELO...
desde a contestação, não se podendo cogitar de alguma surpresa e tampouco inobservância ao disposto no art. 10 , CPC/15... menos ofensa ao art. 10 0, ou, ainda, 933, ambos do CPC/15 5 e o princípio da não surpresa. Ao reverso do alegado.... 17, a, da Lei Municipal nº 2.274/76, fl. 280v.: Art. 17 - Consideram-se depend...