Art. 10 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018351720168260011 SP 1001835-17.2016.8.26.0011

do artigo 10 do CPC em relação à prescrição. Assim, o recurso não é provido, mantendose a extinção sem resolução... 1001835-17.2016.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante REGIANE …

Andamento do Processo n. 2018.0001.002030-1 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 22/10/2019 do TJPI

LV do art. 5º da Constituição Federal e ao Princípio da Decisão Não-Surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, determino... processual, consoante o art. 4º, da Lei 9868/99. Após, voltem-me. Cumpra-se. …

Andamento do Processo n. 5023460-04.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/10/2019 do TRF-2

-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. 5... impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente …

Andamento do Processo n. 0001628-04.2016.814.0097 - 25 de setembro de 2019 do TJPA

(quinze) dias (art. 10, do NCPC). Se, porém, já contestada a ação, intime-se para, querendo, no mesmo prazo, requerer...Andamento do Processo n. 0001628-04.2016.814.0097 - 25 de setembro de 2019 do …

Andamento do Processo n. 9001247-11.2006.8.26.0014 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJSP

perseguido. O artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que “os honorários incluídos na condenação... inteligência dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, que veicula o …

Andamento do Processo n. 0000963-35.2019.8.08.0069 - Interdito Proibitório - 22/10/2019 do TJES

Cível, DJE 10/04/2015; TJMG, Apc 1.0024.04.530405-2/001, 16ª Câmara Cível, rel. Mauro Soares de Freitas. j. 01.02.2006...: A teor do art. 344 do CPC, decreto a revelia de Jocimar de Farias e …

Andamento do Processo n. 0002587-42.2007.8.08.0069 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0002587-42.2007.8.08.0069 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2019 do TJES 16 - 0002587...: Determino ainda, com base no art. 10 do CPC, seja intimada a patrona dos devedores, …

Andamento do Processo n. 1007026-89.2019.8.26.0576 - Tutela Cautelar Antecedente - 22/10/2019 do TJSP

da inicial -manifeste-se a parte adversa - banco requerido - no prazo de 5 dias, em obediência ao disposto no artigo 10 do CPC...Andamento do Processo n. 1007026-89.2019.8.26.0576 - Tutela Cautelar …

Andamento do Processo n. 1007114-85.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

e do contraditório substancial, nos termos do art. 10 do referido diploma legal, manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias...Andamento do Processo n. 1007114-85.2019.8.26.0590 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1001218-52.2019.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

, em atenção ao artigo 10º do nCPC , deverão as partes se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição...Andamento do Processo n. 1001218-52.2019.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - 22/10/20…