Art. 10 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Andamento do Processo n. 0800102-17.2018.8.12.0044 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJMS

substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar...Andamento do Processo n. 0800102-17.2018.8.12.0044 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0801361-94.2019.8.12.0017 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJMS

-se o recorrente Antonio Barbosa para que, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 10, do CPC, manifeste-se acerca...Andamento do Processo n. 0801361-94.2019.8.12.0017 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0802246-09.2018.8.12.0029 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJMS

: 11235/MS) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa...Andamento do Processo n. 0802246-09.2018.8.12.0029 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0805310-29.2019.8.12.0017 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0805310-29.2019.8.12.0017 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJMS Apelação Cível 0805310... Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Vistos. Em observância ao contraditório …

Andamento do Processo n. 0800528-28.2019.8.12.0033 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJMS

. Conforme previsto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é nula a decisão prolatada sob fundamento do qual não...Andamento do Processo n. 0800528-28.2019.8.12.0033 - Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 0009850-90.2017.4.02.0000 - 18/02/2020 do TRF-2

a não aplicação da parte final do disposto no art. 10 do CPC/15 na declaração de incompetência absoluta (Enunciado 4..., nos termos dos artigos 485, VI, do CPC/2015. Custas pela lei. Havendo …

Andamento do Processo n. 0800284-90.2014.8.12.0028 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJMS

substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar...Andamento do Processo n. 0800284-90.2014.8.12.0028 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0800468-83.2017.8.12.0014 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJMS

) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intimese...Andamento do Processo n. 0800468-83.2017.8.12.0014 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0801922-77.2017.8.12.0021 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJMS

. Legal: Antônio Liranço Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla...Andamento do Processo n. 0801922-77.2017.8.12.0021 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 5009215-42.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TRF-2

/DECISÃO A competência dos Juizados Especiais Federais tem natureza absoluta (§ 3.º do artigo 3.º da Lei n.º 10.259/2001) e é... do artigo 3.º da Lei n.º 10.259 /01). Nos termos do artigo 12 , da Lei