Artigo 10 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008730442 RS

, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. VOTOS Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR) Conheço do Recurso Inominado... o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Passo ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70083657205 RS

, afirmando que restou clara a nulidade processual, por violação ao art. 10 , do CPC . Pede a procedência da ação... sem resolução do mérito. Sustenta a ausêcnia de cerceamento de defesa e de …

Andamento do Processo n. 0801149-10.2018.8.12.0017 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TJMS

: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Vistos. Em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10...Andamento do Processo n. 0801149-10.2018.8.12.0017 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0840087-93.2016.8.12.0001 - Embargos de Declaração Cível - 05/08/2020 do TJMS

-se os presentes autos da pauta de julgamento marcada para o dia 04/08/2020. 2. À luz do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil..., responder aos Embargos de Declaração de fls. 01/02 , no …

Andamento do Processo n. 0810579-65.2017.8.12.0002 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TJMS

da Cruz (OAB: 19263/MS) RepreLeg: Maria Madalena Peres Santos Considerando o disposto no art. 10, do CPC, intime... oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1.º, do Provimento n.º

Andamento do Processo n. 1403200-25.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2020 do TJMS

: 12453B/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios... 1403200-25.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e …

Andamento do Processo n. 1000792-69.2020.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 05/08/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000792-69.2020.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 05/08/2020 do TJSP Processo... 1000792-69.2020.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão …

Andamento do Processo n. 1001519-83.2020.8.26.0101 - Embargos à Execução - 05/08/2020 do TJSP

do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato... com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em …

Andamento do Processo n. 1007724-69.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJSP

e 10º , do Código de Processo Civil , faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 1003805-09.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJSP

Nacional de Seguro Social - Inss e outro - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do Código de Processo Civil... jurisprudência reiterada. Considerando o teor do Comunicado Conjunto