Art. 10 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
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Agravado : Banco Bradesco S.A. Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado : Oroaldo Soares Valadão Advogado : Paulo Faria Pires (OAB: 3595/MS) Agravado : Olímpio Soares Valadão
Habeas Corpus nº 1409928-87.2017.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente :
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decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e,
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