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22 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 10 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Teoria Geral da Execução no Novo CPC

das partes (art.10, CPC/15). Patrimonialidade CPC/15, art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes... por isso que a lei relaciona bens que não são passíveis de penhora. CPC/15, art. 833. São impenhoráveis: I - os bens... desjudicialização de toda a execução. Há, assim, projetos de lei nesse sentido, ...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

analisá-lo como questão de fundo, após a manifestação do Agravado, atendendo assim o disposto nos artigos 9º e 10 do CPC/2015... recursal, previstos no art. 1.010 do CPC/2015 , conheço do apelo. 2 3 Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça... para, querendo, intervir no feito (art. 179 e art. 932 , VII ,...

Pg. 610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. 1 Nos termos do art. 10 , NCPC , manifeste-se a agravante quanto à sustentada perda de objeto recursal, em razão...Pg. 610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 1046695... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: LEANDRO MORAES DE PAULA (Justi...

Pg. 621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, nos termos do art. 4º , inc. II , da Lei 11.608 /2003. 2) Sendo assim, deverão os apelantes providenciar a complementação..., nos termos do § 2º do art. 1.007 , do Novo Código de Processo Civil . 2- Sem prejuízo, nos termos do art. 10 , NCPC , digam...Pg. 621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de S...

Pg. 754. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

com o parágrafo 1º do artigo 1.012 do CPC de 2015. De resto, faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual... das hipóteses do § 1º do artigo 1.012 do CPC de 2015. De resto, faculto aos interessados manifestação, em dez dias... com o parágrafo 1º do artigo 1.012 do CPC de 2015. De resto, faculto aos ...

Pg. 766. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

ao autor o prazo do art. 1.023, § 2º, do novo CPC para manifestar-se. Int. - Magistrado(a) Cerqueira Leite - Advs: Marco... interesse no julgamento do recurso de apelação, faculto aos autores manifestação na forma do art. 10 do novo CPC, no... ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015)”. Sendo assim, suspend...

Pg. 965. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

meramente devolutivo. 2. Diante do complacente art. 10 do CPC/15, diga a agravante a respeito da tempestividade recursal.... Antes de analisar o pedido liminar, nos termos do art. 10 do CPC, esclareça o exequente agravante, em cinco dias...Pg. 965. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP...

Pg. 1060. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de São Paulo Vistos. 1 - Considerando o que dispõe o art. 10 do CPC/2015 , manifestem-se as partes acerca do previsto no... parágrafo único do art. 1015 do referido diploma legal, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Faculto aos interessados... manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termo...

Pg. 1086. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de São Paulo - Vistos. 1- Em atenção ao art. 10 do CPC/2015, manifestem-se as partes no que tange à possibilidade... ao art. 10 do CPC/2015, manifestem-se as partes no que tange à possibilidade de reconhecimento da (i)legitimidade... Paulo - Vistos. Em atenção ao art. 10 do CPC/2015, manifestem-se as partes no que tan...

Pg. 1087. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

cumprimento ao art. 10º do CPC/2015, que veda a decisão surpresa, e, considerando a possibilidade, eventualmente...), e o seu objeto não se inclui dentre as exceções previstas do art. 2º, §1º, I, II e III da Lei 12.153/2009 (que dispõe... de jurisdição. Desse modo, a fim de dar cumprimento ao art. 10º do CPC/2015, ...

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