Artigo 10 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002438-66.2003.8.19.0041

1 DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0002438-66.2003.8.19.0041 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY APELADO: ISMENIA T. DA LUZ DE ARAUJO BAR RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002046-29.2003.8.19.0041

1 DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0002046-29.2003.8.19.0041 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY APELADO: RENATA CRISTINA DE CASTRO MIRANDA FREIRE RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO APELAÇAO. EXECUÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001795-19.2017.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível n.º 0001795-19.2017.8.19.0203 FLS. 1 AGRAVANTE: BANCO BRADESCARD S/A AGRAVADO: CLAUDIANA DE SOUSA ALVIM RELATOR:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012770-94.2016.8.19.0087

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0012770-94.2016.8.19.0087 APELANTE: TELMA DOS SANTOS DIAS APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009379-28.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro NONA CÂMARA CIVEL Agravo de Instrumento: 0009379-28.2021.8.19.0000 Processo Originário: 0034659-29.2016.8.19.0209 Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032819-15.2010.8.19.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0032819-15.2010.8.19.0202 APELANTE 01: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. APELANTE 02: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0251029-39.2019.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. 0251029-39.2019.8.19.0001 APELANTE 1: ITAU UNIBANCO S A APELANTE 2: ITAÚ SEGUROS S A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0084846-52.2018.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0084846-52.2018.8.19.0021 Juízo de origem: CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DE DUQUE DE CAXIAS Apelante: MUNICÍPIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07347545420208070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0734754-54.2020.8.07.0001 Classe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132843320218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0713284-33.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO…