Artigo 10 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Página 276 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Maio de 2024

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº XXXXX-30.2020.6.09.0144 / 144ª ZONA ELEITORAL DE ANÁPOLIS GO REQUERENTE: ELEICAO 2016- Partido Solidariedade de Campo Limpo de Goias. Advogado do(a)…
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Página 277 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Maio de 2024

Ricardo de Guimarães e Souza Juiz Eleitoral - 145ª ZE/GO FILIAÇÃO PARTIDÁRIA(12554) Nº XXXXX-62.2024.6.09.0145 : XXXXX-62.2024.6.09.0145 FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (APARECIDA DE PROCESSO GOIÂNIA - GO)…
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Publicação do processo nº 1079617-83.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0422/2024 Processo 1079617-83.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais -…

Publicação do processo nº 1028291-79.2021.8.26.0576 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0403/2024 Processo 1028291-79.2021.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ismacar Centro…

Publicação do processo nº 0012198-81.2024.8.26.0114 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0385/2024 Processo 0012198-81.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou…

Publicação do processo nº 0017660-44.2023.8.26.0602 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0379/2024 Processo 0017660-44.2023.8.26.0602 (processo principal 0010697-06.2012.8.26.0602) -…

Publicação do processo nº 1001566-42.2024.8.26.0481 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0376/2024 Processo 1001566-42.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Adriano…

Publicação do processo nº 1004110-89.2023.8.26.0011 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0538/2024 Processo 1004110-89.2023.8.26.0011 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Alpha…

Publicação do processo nº 0003276-42.2008.8.26.0363 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0288/2024 Processo 0003276-42.2008.8.26.0363 (363.01.2008.003276) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução /…

Publicação do processo nº 1000983-75.2024.8.26.0281 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2024 Processo 1000983-75.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elétrica Cardoso…