Art. 10 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART- Artigo de Lei. A.C - Antes de Cristo. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho . CF...-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017). Art. 3º A obrigação de formar o litisconsórcio... de 2017 (Lei nº 13.467 /2017). Art. 4º O art. 789 , caput, da CLT ap...
de justiça. 4 . Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060.... Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei."). Frise-s...
foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 /2014 e atende aos requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - O registro... interposto na vigência da Lei nº 13.015 /2014 e atende aos requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - O caso dos autos... com os artigos 6º e 32º da Lei Complementar nº 109 /2001, as entidades ...
contido no art. 44, I, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Sentença sujeita ao reexame... isento do adimplemento das custas processuais, conforme disposto pela Lei Complementar Estadual nº 156/97. Deixo de condenar..., tendo em vista a vedação ao órgão do Ministério Público, conforme art....
a remissão à Lei nº 8.212 /91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário...". Entendimento em sentido diverso não seria razoável e implicaria afronta ao disposto no art. 10 , CPC/15 , com a configuração...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei...
em respeito aos art. 7º e 10 do CPC, a despeito de a mesma já ter tido acesso ao seu conteúdo (Id. 06c45d6). Ressalto.../01/2011 a 12/12/2013 De 01/11/2015 a 01/06/2016 Sendo que o reclamante (art. 3º CLT) trabalhou para a reclamada (art. 2º... IDENTIFICAÇAO 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP Nº 1000810-05.20...
nos incisos V e X do artigo 5º, assim redigidos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... e doutrinário, bem como as peculiaridades do processo laboral e o que dispõe o artigo 10 do CPC, passo a adotar in casu... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP nº 1000765-48.2017.5.02.0463 - 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO O...
-SDI1-300 EXECUÇAO TRABALHISTA. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova... e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01. 23 - Índice de atualização monetária - Aplicação da TR. (Res. TP nº 07... em retirada da defesa dos autos e em revelia ". Destaco ainda que os artig...
como as peculiaridades do processo laboral e o que dispõe o artigo 10 do CPC, passo a adotar in casu a legislação vigente à época... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP nº 1001688-12.2017.5.02.0613 - 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO..., a teor do artigo 818 da CLT. E, por se tratar de máxima penalidad...
dissenso jurisprudencial e doutrinário, bem como as peculiaridades do processo laboral e o que dispõe o artigo 10 do CPC... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP nº 1002073-07.2017.5.02.0080 - 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO..., como regra geral, previsão de pagamento por acúmulo de função. Nesse senti...