Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo Digital n°: Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença - Rescisão do contrato e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAÍ/SP EXECUÇÃO FISCAL N° Exequente: MUNICÍPIO DE ITAÍ Executado: O MUNICÍPIO DE ITAÍ , já qualificado nos autos, por sua…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - FORO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - SP: Autos n° - Cautelar Fiscal JORGE ALEX EIRELI, I EIRELI,…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Autos do processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Autos do processo n° , brasileira, casada, analista administrativo pleno, nascida em…
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II DO TRT 1 Processo no. MSCiv ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , pessoa jurídica de direito…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEDI-2 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. , pessoa jurídica já qualificada, vem…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GAB. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE NÚMERO: PARTE(S): MUNICIPIO DE RIO CLARO PARTE(S): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Processo n° Recorrente: ANP Recorrido: MUNICIPIO DE RIO CLARO/SP A AGÊNCIA NACIONAL DO…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo n°: Autores: e outro Ré: ESTADO DA BAHIA e outro , já qualificados nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos…