Artigo 10 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Andamento do Processo n. 1062750-17.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - 19/01/2021 do TJSP

ao princípio do contraditório, consagrado nas normas dos arts. 9º e 10º do CPC , diga a parte contrária. Int. - ADV: FLÁVIO LUÍS... ADILSON APARECIDO RODRIGUES CRUZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON DA …

Andamento do Processo n. 00083973720188140039 - 19/01/2021 do TJPA

PROCESSO: 00083973720188140039 PROCESSO ANTIGO: -- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA A??o: Monitória em: 27/10/2020---REQUERENTE:BANCO DO BRASIL SA…

Andamento do Processo n. 0870034-72.2020.8.14.0301 - 15 de janeiro de 2021 do TJPA

Processo nº: 0870034-72.2020.8.14.0301 DESPACHO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência constante na exordial, todavia verifica-se que a promovida na petição do…

Andamento do Processo n. 0800372-85.2020.8.14.0021 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800372-85.2020.8.14.0021 Participação: AUTOR Nome: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOBO Participação: ADVOGADO Nome: ALINE TAKASHIMA OAB: 15740-A/PA Participação: REU Nome: ITAU…

Andamento do Processo n. 0800371-03.2020.8.14.0021 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800371-03.2020.8.14.0021 Participação: AUTOR Nome: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOBO Participação: ADVOGADO Nome: ALINE TAKASHIMA OAB: 15740-A/PA Participação: REU Nome: ITAU…

Andamento do Processo n. 0800372-85.2020.8.14.0021 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800372-85.2020.8.14.0021 Participação: AUTOR Nome: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOBO Participação: ADVOGADO Nome: ALINE TAKASHIMA OAB: 15740-A/PA Participação: REU Nome: ITAU…

Andamento do Processo n. 00800324720158140051 - Ação de Obrigação de Fazer C/c Ação de Consignação em Pagamento e Perdas e Danos C/c Pedido de Tutela Antecipada - 19/01/2021 do TJPA

PROCESSO: 00800324720158140051. MAGISTRADO: ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE. AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Andamento do Processo n. 0800371-03.2020.8.14.0021 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800371-03.2020.8.14.0021 Participação: AUTOR Nome: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOBO Participação: ADVOGADO Nome: ALINE TAKASHIMA OAB: 15740-A/PA Participação: REU Nome: ITAU…

Andamento do Processo n. 0000579-23.2020.8.12.0038 - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Investigação de Paternidade - 19/01/2021 do TJMS

38837/PE) Em atenção aos arts 09º e 10º , do Código de Processo Civil , intime-se a parte exequente, para que, querendo..., manifeste-se nos autos sobre às f. 01/03, no prazo de 15 (quinze) dias. …

Página 126 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

-se que seria inócua e, portanto desnecessária a prévia intimação das partes, nos termos do art. 10 do CPC, por ser o vício... de determinação, desde logo, das consequências do ato ou do fato, …