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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

III - à decisão prevista no art. 701.

Andamento do Processo n. 0000395-39.2017.5.12.0033 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000395-39.2017.5.12.0033 RECLAMANTE ROSALIA TESTONI ADVOGADO SANDRO LUIZ FERNANDES(OAB: 25930/SC) RECLAMADO VO NILDA PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME ADVOGADO MARCELO GEISER

Andamento do Processo n. 0000405-83.2017.5.12.0033 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000405-83.2017.5.12.0033 RECLAMANTE SAMILTON JOSE DA COSTA ADVOGADO JONATHAN WILLE DE FREITAS(OAB: 28833/SC) RECLAMADO LOCADORA DE MAO DE OBRA ST MORAES LTDA - ME

Andamento do Processo n. 0000454-27.2017.5.12.0033 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000454-27.2017.5.12.0033 RECLAMANTE ALCINO BATISTA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB: 30437/PR) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001281-72.2016.5.12.0033 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001281-72.2016.5.12.0033 RECLAMANTE VOLMIR DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO LILIAN DA SILVA(OAB: 19887/SC) ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI(OAB: 9012/SC) RECLAMADO GENA TEXTIL E COMERCIO DE

Pg. 3047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/09/2017

influenciar no julgamento. A seis , no rito sumaríssimo, há procedimento diverso do ordinário e de causas de alçada, podendo a decisão recursal apenas manter o ato recorrido pelos próprios

Pg. 3053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/09/2017

trabalhador, existem, há décadas, os princípios de proteção (norma mais favorável, condição mais benéfica e interpretação mais favorável, dentre outros). A duas , o processo do trabalho é regido por

Pg. 3059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/09/2017

Civil que serve a outro ramo do direito material e no qual as partes, como regra, não estão em desigualdade contratual. A cinco , não há omissão na CLT sobre o momento do contraditório. Em decisões

Pg. 3071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/09/2017

informalismo, concentração de atos processuais, oralidade, jus postulandi, celeridade , etc.) que existe e existirá para servir ao direito material que lhe é correspondente (direito do trabalho e não

Pg. 2907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/09/2017

condenações em pecúnia, como garantia de futura execução (CLT, art. 899, § 1º). A quatro , mediante OMISSÃO e COMPATIBILIDADE com as regras e princípios do processo do trabalho, o direito processual

Pg. 2916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/09/2017

Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão

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