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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

III - à decisão prevista no art. 701.

Pg. 90. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

único, inc. III, 422 e 701). Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(o)(s), por Oficial de Justiça, para, em 15 (quinze) dias... entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Custas... por cento) do valor da causa, instruído de cópia autêntica da inicia...

Pg. 92. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

, parágrafo único, inc. III, 422 e 701). Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(o)(s), por Oficial de Justiça, para, em 15 (quinze) dias... deste decisum (NCPC, arts. 9º, parágrafo único, inc. III, 422 e 701). Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(o)(s), por Oficial... deste decisum (NCPC, arts. 9º, parágrafo único, inc. III, 422 e...

Pg. 93. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

, parágrafo único , inc. III , 422 e 701 ). Cite (m)-se o (a)(s) demandado (a)(o)(s), por Oficial de Justiça, para, em 15... da causa, instruído de cópia autêntica da inicial e de via deste decisum ( NCPC , arts. 9º , parágrafo único , inc. III... em que ficará(ão) isento (a)(s) de custas ( CPC/2015 , art. 701 ); (b) ...

Pg. 2476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017

do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105 , de 17.03.2015. Art... adota forma absoluta comportando exceções ( NCPC , art. 9º , parágrafo único , I a III ); c) a necessidade/indispensável..., entre outras, ... de tutela provisória liminar de urgência ou da evid...

Pg. 2484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017

da CLT e do art. 15 da Lei 13.105 , de 17.03.2015. Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC... que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende... que esse instituto está em constante aprimoramento ( cf. CPC/1973 , art. 535, I...

Pg. 2319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/05/2017

do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105, de 17.03.2015. Art... adota forma absoluta comportando exceções (NCPC, art. 9º, parágrafo único, I a III); c) a necessidade/indispensável..., entre outras, ... de tutela provisória liminar de urgência ou da evidência ...

Pg. 2579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/05/2017

do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105, de 17.03.2015. Art. 4° Aplicam... comportando exceções (NCPC, art. 9º, parágrafo único, I a III); c) a necessidade/indispensável compatibilização da garantia... provisória liminar de urgência ou da evidência (parágrafo único do art. 9º) .....

Pg. 2779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/05/2017

A seis , no rito sumaríssimo, há procedimento diverso do ordinário e de causas de alçada, podendo a decisão recursal apenas manter o ato recorrido pelos próprios fundamentos da decisão guerreada

Pg. 2785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/05/2017

influenciar no julgamento. A seis , no rito sumaríssimo, há procedimento diverso do ordinário e de causas de alçada, podendo a decisão recursal apenas manter o ato recorrido pelos próprios

Pg. 2790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/05/2017

efetividade jamais podendo afetar/atingir tampouco restringir o alcance de suas regras e princípios. Não obstante, a Instrução Normativa (IN 39) do TST, vigente desde 17.03.2016, contém indicação de

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