Art. 9, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
III - a decisão prevista no art. 701.

Andamento do Processo n. 0001458-65.2018.5.12.0033 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-12

Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105, de 17.03.2015. Art. 4° Aplicam... e 889 da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015 , em face …

Andamento do Processo n. 0000791-21.2014.5.12.0033 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-12

contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" (art. 9º) - exceto nas hipóteses dos incisos I a III do parágrafo único..., na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.1…

Página 3474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105, de 17.03.2015... dos arts. 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do …

Página 3499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105, de 17.03.2015. Art. 4° Aplicam... comportando exceções (NCPC, art. 9º, parágrafo único, I a III); c) a …

Página 3760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Outubro de 2019

, art. 769); b) que o contraditório substancial não adota forma absoluta comportando exceções (NCPC, art. 9º, parágrafo... em constante aprimoramento ( cf. CPC/1973 , art. 535, I e II, CPC/2015 , …

Andamento do Processo n. 0000201-68.2019.5.12.0033 - ATSum - 27/09/2019 do TRT-12

sem que ela seja previamente ouvida" (art. 9º) - exceto nas hipóteses dos incisos I a III do parágrafo único - e, ainda, " O juiz não pode... e do art. 15 da Lei 13.105, de 17.03.2015. Art. 4° …

Andamento do Processo n. 0001357-28.2018.5.12.0033 - ATSum - 27/09/2019 do TRT-12

ajuizada em 19.11.2018 ). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A Lei 13.105/2015 trouxe profundas modificações no direito processual civil... com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma …

Andamento do Processo n. 0001494-78.2016.5.12.0033 - ATOrd - 27/09/2019 do TRT-12

contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" (art. 9º) -exceto nas hipóteses dos incisos I a III do parágrafo único... dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105, de …

Andamento do Processo n. 0010293-47.2015.5.12.0033 - ATOrd - 27/09/2019 do TRT-12

sem que ela seja previamente ouvida" (art. 9º) - exceto nas hipóteses dos incisos I a III do parágrafo único - e, ainda, " O juiz... e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105, de 17.03.2015. Art. …

Página 3058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Setembro de 2019

da CLT e do art. 15 da Lei 13.105, de 17.03.2015. Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC... (parágrafo único do art. 9º) ..., considerando que o conteúdo da aludida garantia …