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24 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

PETIÇÃO: Pet 7268 DF - DISTRITO FEDERAL 0010613-97.2017.1.00.0000

INCIDENTE DE RESTITUIÇAO DE COISAS APREENDIDAS. ERRO MATERIAL NA DECLINAÇAO DO ENDEREÇO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. BUSCA E APREENSAO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DE EX-CÔNJUGE DO INVESTIGADO. VERIFICAÇAO, IN LIMINE, DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO ATUAL ENTRE A REQUERENTE E O INVESTIGADO, DE QUEM SE ENCONTRA SEPARADA HÁ SEIS ANOS...

Pg. 1053. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC/15). Dispenso contraminuta, por se tratar de decisão que versa sobre tutela provisória de urgência (art. 9º,

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2017

investigado JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, com quem este deixou de residir há mais de seis anos. Consectariamente, ausente qualquer elemento que autorize a compreensão de que o investigado escondia ou

Andamento do Processo n. 2168586-73.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2017 do TJSP

, parágrafo único, II, CPC/15) e não formada a relação jurídica processual. Cumpra-se a Resolução 772/2017. Intimemse... da probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo... único, CPC). Dispenso contraminuta, por se tratar de decisão que vers...

Pg. 1169. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

, parágrafo único, II, CPC/15) e não formada a relação jurídica processual. Cumpra-se a Resolução 772/2017. Intimemse... (art. 995, parágrafo único, CPC). Intime-se o agravado na forma e para os fins do art. 1.019, II, CPC. Em não se tratando.... 3.Intimem-se os agravados nos termos do artigo 1º da Resolução 772/...

Pg. 105. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/09/2017

°, § único, inc. I e II, ambos do CPC/15). II- Se eventual matéria questionada no Agravo de Instrumento sequer foi... contrária, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa por ofensa ao disposto no art. 10, CPC/15..., por tratar-se de situação em que o ordenamento jurídico autoriza que se faça o contraditó...

Andamento do Processo n. 2169360-06.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2017 do TJSP

que versa sobre tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, II, CPC/15). Cumpra-se a Resolução 772/2017..., de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC/15). Dispenso contraminuta, por se tratar de decisão...Andamento do Processo n. 2169360-06.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrument...

Pg. 1214. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, II, CPC/15). Cumpra-se a Resolução 772/2017. - Magistrado(a) Décio... indenizatória do crédito exequendo. 3.Intimem-se os agravados nos termos do artigo 1º da Resolução 772/2017. 4.VOTO N.º 21726... reparação (art. 995, parágrafo único, CPC/15). Dispenso contrami...

Andamento do Processo n. 0001111-63.2017.5.05.0000 - MS - 17/08/2017 do TRT-5

necessários para o "...deferimento da tutela provisória, inaudita altera parte , conforme o art. 9, parágrafo único, I... , SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fulcro no art. 485, I, do CPC, no art. 10 da Lei 12.016/09 e no art. 210 do Regimento Interno... aos pacientes e a sua função social, que garante o direito fundam...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/08/2017

da tutela provisória, inaudita altera parte , conforme o art. 9, parágrafo único, I e II c/c os arts. 294 a 311 todos do NCPC...a54bf3, pág. 19, grifos no original). Registra-se, de logo, que, conforme o art. 11 da Lei 11.419/06, "Os documentos... o direito fundamental à vida. Invoca, entre outros, os artigos 7º, 9...

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