Art. 9, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

Página 1374 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

. Vieramos autos conclusos. Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 9º , parágrafo único... seja previamente ouvida, quais sejam, art. 311 , inciso II e III , in …

Página 1375 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

conclusos. Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 9º , parágrafo único , inciso II... seja previamente ouvida, quais sejam, art. 311 , inciso II e III , in verbis: …

Página 775 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

do art. 29, § 1º, a e o art.. 167, II, 14 da Lei 6.015/73, entendo que a exegese constitucional que abaliza as alterações... contrária (NCPC, arts. 9º, parágrafo único, I e II, 294 e 695), devendo …

Página 1018 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo a que se refere o artigo 1º, da Resolução ...’, ambos do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22081681220198260000 SP 2208168-12.2019.8.26.0000

provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, II, CPC). Anota-se a ausência de oposição das partes ao julgamento... de Instrumento 2208168-12.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22146775620198260000 SP 2214677-56.2019.8.26.0000

ao recurso, dispensou-se contraminuta por se tratar de decisão que versa sobre tutela provisória (art. 9º, parágrafo único... o direito à dignidade da pessoa humana, à vida (art. 5º, caput) e à …

Andamento do Processo n. 5560487.98.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJGO

. (...) I -Segundo o artigo. 9º, parágrafo único, incisos I e II, CPC, excepcionada a oitiva da parte contrária nas hipóteses... do disposto no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de …

Página 804 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. (...) I -Segundo o artigo. 9º, parágrafo único, incisos I e II, CPC, excepcionada a oitiva... do dever do juiz de ouvir previamente a parte contra quem se decide (art…

Página 2979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

aos arts. 789, 790, 790-B e 791-A da CLT. Contudo, ante o disposto no art. 9º, parágrafo único, II do CPC, para os casos... rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, …

Página 1146 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

de urgência (art. 9º, parágrafo único, II, CPC). Cumpra-se a Resolução 772/2017. Intimemse. - Magistrado(a) Décio..., CPC). Dispenso contraminuta por se tratar de decisão que versa sobre tutela …