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15 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

nos incisos II e III do art. 311 do CPC permitem o deferimento de liminar. Soma-se ainda a previsão do art. 9º, parágrafo único..., II do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único... oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22494714020188260000 SP 2249471-40.2018.8.26.0000

e por se tratar de decisão que versa sobre tutela de urgência (art. 9º, parágrafo único, II, CPC), ausente oposição das partes... a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 5... a concorrência dos requisitos da relevância da fundament...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22507973520188260000 SP 2250797-35.2018.8.26.0000

da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2. Decisão que indeferiu... a relação jurídica processual e por se tratar de decisão que versa sobre tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo... e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079732723 RS

SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC... de diligências, conforme §9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com as alterações promovidas pela Lei 13.043/2014... – medida em prol da efetividade das decisões do Poder Judiciário . Nos termos ...

Pg. 2163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

Pg. 2163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018 Contudo, ante o disposto no art. 9...º , parágrafo único , II do CPC , para os casos de concessão de tutela de evidência é necessário manifestação da parte... Despacho Processo RTSum-1001756-53.2017.5.02.0033 RECLAMANTE MONIQUE MARI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22431569320188260000 SP 2243156-93.2018.8.26.0000

sobre tutela provisória (art. 9º, parágrafo único, II, CPC), ausente oposição das partes ao julgamento virtual. PODER... DE ADMINISTRAÇAO DO BURITI SHOPPING GUARÁ E OUTRO AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO Juiz de 1ª Instância: Marcos... REsp 1.408.485/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/05/15. PO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22412775120188260000 SP 2241277-51.2018.8.26.0000

, dispensou-se contraminuta por se tratar de decisão que versa sobre tutela provisória (art. 9º, parágrafo único, II, CPC... de 1ª Instância: Marcos de Lima Porta TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE TRANSMISSAO... REsp 1.408.485/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/05/15. O outr...

Pg. 2667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

liminar da tutela, considerando-se que, a pretensão da autora não se enquadra nas hipóteses dos incisos II e III, do art.... 311, do CPC, havendo, de outra parte, vedação de liminar para as outras hipóteses, nos termos do art. 9º, parágrafo... único, II, c.c. Art. 311, parágrafo único, CPC) No entanto, caso a parte au...

Andamento do Processo n. 2257414-11.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2018 do TJSP

que versa sobre tutela de urgência (art. 9º, parágrafo único, II, CPC). Cumpra-se a Resolução 772/2017. Intimem...Andamento do Processo n. 2257414-11.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2018 do TJSP 2257414... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Camila Junquei...

Pg. 1203. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

sobre tutela de urgência (art. 9º, parágrafo único, II, CPC). Cumpra-se a Resolução 772/2017. Intimem-se. - Magistrado.... 995, parágrafo único, CPC/15). Intime-se a agravada na forma e para os fins do art. 1.019, II, CPC. Cumpra-se a Resolução.... 1.019, inciso I, do CPC/2015, pressupõe a conjugação de alguns fato...

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