Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

Pg. 27. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

, sem a oitiva da parte contrária, na forma do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, afigura-se indispensável... da previsão contida no art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, reputo pertinente ouvir a parte ré... estes positivados no Direito Brasileiro, arts. 9º e 10 do CPC/2015_ -, e, ainda, parti...

Pg. 28. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

de urgência, sem a oitiva da parte contrária, na forma do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, afigura... Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região..., deixo de aplicar o art. 334, caput, do CPC/2015, em vigência a par...

Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, reputo pertinente ouvir a parte ré antes de apreciar o pedido liminar. Intime... Brasileiro, arts. 9º e 10 do CPC/2015_ -, e, ainda, partindo-se de uma interpretação teleológica da previsão contida no art. 9º...-se de direito indisponível, que, regra geral, não permite a autoco...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

permissivo legal para concessão inaudita altera parte com base no art. 9, parágrafo único, inciso I do NCPC.No presente caso... da demanda com base no art. 6º, inciso VI da Lei . 12.318/10.Sobre a fungibilidade convém citar a lição de LEONARDO GRECO.../SP) Processo 1003449-47.2017.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especia...

Pg. 1001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2017

concedida inclusive liminarmente, nos termos do § 2º do mesmo artigo e também do art. 9º , parágrafo único , I.... Sobre a tutela pretendida pelo autor, o art. 300 do CPC/15 dispõe que "A tutela de urgência será concedida... da probabilidade do direito e perigo de dano), o § 3º do art. 300 do CPC/15 exige a reversibil...

Pg. 5825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

desemprego e levantamento do FGTS, eis que preenchidos os requisitos legais, nos termos dos artigos 9º , parágrafo... o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, 15 de Maio... único , inciso I c/c 300 do NCPC . O presente termo tem força de ALVARÁ pera...

Pg. 5826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

, ante os termos do art. 9o ., parágrafo único , I , e art. 790 , II , todos do NCPC . Cumprido, oficie-se ao Banco... DE PARNAIBA, 15 de Maio de 2017 RENATA PRADO DE OLIVEIRA SIMOES Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Despacho Processo ... o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de ...

Andamento do Processo n. 1000749-26.2017.5.02.0421 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-2

que preenchidos os requisitos legais, nos termos dos artigos 9º, parágrafo único, inciso I c/c 300 do NCPC. O presente...Andamento do Processo n. 1000749-26.2017.5.02.0421 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-2 Processo RTOrd-1000749...-se as reclamadas e intime-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA, 15 de Maio de 2017 RENATA P...

Pg. 6801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

e levantamento do FGTS, eis que preenchidos os requisitos legais, nos termos dos artigos 9º, parágrafo único, inciso I c/c... ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, 15 de Maio de 2017. PAULA...Pg. 6801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Andamento do Processo n. 0013412-21.2016.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 15/05/2017 do TJPR

recursal, isto porque, o artigo 9º , parágrafo único , inciso I , do CPC/15 , dispõe que para a tutela de urgência não..., na forma do artigo 1.019 , inciso I , do CPC/15 , faz-se necessária a conjugação dos elementos contidos no artigo 995... estabelecidos no artigo 300 , do CPC/15 foram preenchidos. Dispõe o artigo ...

×