Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;

Petição Inicial - Ação Exercício Profissional

19/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 29/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Exercício Profissional, COVID-19 Segredo…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Carlos Wilians, Advogado
há 3 dias

Modelo | Ação de Alimentos

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Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG PEDE ​ PRIORIDADE ​ NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – AUTOR DA AÇÃO PORTADOR DE ​ DOENÇA GRAVE (art. 1.048, inc. I…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2237779-73.2020.8.26.0000 SP 2237779-73.2020.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2119091-21.2021.8.26.0000 SP 2119091-21.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000468851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2119091-21.2021.8.26.0000, da…