Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2066948-55.2021.8.26.0000 SP 2066948-55.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349822 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2066948-55.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1001002-62.2018.5.02.0232 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001002-62.2018.5.02.0232 RECLAMANTE LUZENILDA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO MARINO LIMA SILVA FILHO(OAB: 260788-D/SP) RECLAMADO Armando de Souza Porto RECLAMADO VISA CLEAN…

Andamento do Processo n. 1001002-62.2018.5.02.0232 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001002-62.2018.5.02.0232 RECLAMANTE LUZENILDA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO MARINO LIMA SILVA FILHO(OAB: 260788-D/SP) RECLAMADO Armando de Souza Porto RECLAMADO VISA CLEAN…

Andamento do Processo n. 1000664-20.2020.5.02.0232 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000664-20.2020.5.02.0232 RECLAMANTE DIEGO SILVA DE LIMA ADVOGADO DERANILDO ALVES DE SOUZA(OAB: 360944/SP) RECLAMADO ELETRO - NOFX MONTAGEM MANUTENCAO E INSTALACAO DE ELETRONICOS…

Página 19346 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à dilação probatória, impera registrar que o Código de Processo Civil o atribuiu ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à…

Página 11658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO ANDERSON ANTONIO DO NASCIMENTO(OAB: 371555/SP) RECLAMADO ACADEMIA ESTACAO SAUDE LTDA Intimado(s)/Citado(s): - WELLINGTON MARCELINO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa.

Página 11703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

Processo Nº ATSum-1001002-62.2018.5.02.0232 RECLAMANTE LUZENILDA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO MARINO LIMA SILVA FILHO(OAB: 260788-D/SP) RECLAMADO Armando de Souza Porto RECLAMADO VISA CLEAN…

Página 11706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

Para ingressar na audiência é necessário baixar o aplicativo ZOOM . O acesso à plataforma é possível por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis, como tablets e smartphones, que contem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1762472 SP 2020/0244209-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762472 - SP (2020/0244209-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO assim …

Página 161 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

A alegação de nulidade não procede. Isso porque, uma vez que a decisão atacada cuidou de tutela provisória de urgência, resta excepcionada a regra que impõe o contraditório substancial prévio,…