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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2017

investigado JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, com quem este deixou de residir há mais de seis anos. Consectariamente, ausente qualquer elemento que autorize a compreensão de que o investigado escondia ou

Andamento do Processo n. 2167081-47.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

Nº 2167081-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 827. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Marcio Coutinho - Agravado: TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. - Agravado: ANTÔNIO DOMINGOS

Andamento do Processo n. 0810117-48.2017.8.10.0040 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 15/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0810117-48.2017.8.10.0040 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA DEUZAMAR ARAUJO SOUZA Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: KLESIO

Andamento do Processo n. 0000395-39.2017.5.12.0033 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000395-39.2017.5.12.0033 RECLAMANTE ROSALIA TESTONI ADVOGADO SANDRO LUIZ FERNANDES(OAB: 25930/SC) RECLAMADO VO NILDA PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME ADVOGADO MARCELO GEISER

Andamento do Processo n. 0000405-83.2017.5.12.0033 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000405-83.2017.5.12.0033 RECLAMANTE SAMILTON JOSE DA COSTA ADVOGADO JONATHAN WILLE DE FREITAS(OAB: 28833/SC) RECLAMADO LOCADORA DE MAO DE OBRA ST MORAES LTDA - ME

Andamento do Processo n. 0000454-27.2017.5.12.0033 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000454-27.2017.5.12.0033 RECLAMANTE ALCINO BATISTA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB: 30437/PR) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001281-72.2016.5.12.0033 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001281-72.2016.5.12.0033 RECLAMANTE VOLMIR DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO LILIAN DA SILVA(OAB: 19887/SC) ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI(OAB: 9012/SC) RECLAMADO GENA TEXTIL E COMERCIO DE

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2017

direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Quanto ao momento de concessão da tutela de urgência, o novo CPC, fala que ela poderá ser concedida liminarmente ou após a

Pg. 3047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/09/2017

influenciar no julgamento. A seis , no rito sumaríssimo, há procedimento diverso do ordinário e de causas de alçada, podendo a decisão recursal apenas manter o ato recorrido pelos próprios

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