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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

I - à tutela provisória de urgência;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079977609 RS

) Pelo exposto, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015 , dou provimento ao agravo... Alegre, 11 de dezembro de 2018. Des. Mário Crespo Brum, Relator. � Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes... sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080088552 RS

dos Santos Mottecy, Julgado em 27/09/2018) Pelo exposto, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC... de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. � Art. 9º Não se proferirá decisão..., em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica in...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077984672 RS

, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015 , dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de deferir a medida liminar de busca... do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ. 2. Mostra... e a demonstração da constituição do devedor fiduciante em mora, consoan...

Andamento do Processo n. 0000914-14.2017.5.12.0033 - RTOrd - 13/12/2018 do TRT-12

do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105, de 17.03.2015. Art. 4° Aplicam... "decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" (art. 9º) - exceto nas hipóteses dos incisos I a III... da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015 , em face do que estatui o...

Andamento do Processo n. 0000513-15.2017.5.12.0033 - RTOrd - 13/12/2018 do TRT-12

contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" (art. 9º) - exceto nas hipóteses dos incisos I a III do parágrafo..., na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105, de 17.03.2015. Art. 4° Aplicam-se ao Processo... finais remissivas. Rejeitada a última proposta de conciliação. É o relatór...

Pg. 700. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

pelos artigos 9º , parágrafo único , I , e 300 , § 2º , ambos do CPC/2015 , sendo, apenas, postergada para momento oportuno.../2018.3. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/2015 , estabelece os requisitos para sua concessão, que são..., encontrar respaldo no art. 53 , V , do Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 51. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

NOS AUTOS AGRAVADO(A). PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 9°, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC/2015, DOU PROVIMENTO..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 9°, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC/2015, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA... ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CPC/2015, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, A...

Pg. 52. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

ARTIGO 9°, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC/2015, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA: (A) CONCEDER A GRATUIDADE... DE NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, § 2°, INCISO I, DO CPC/2015. PELA PRESENTE, FICAM..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS A E B, DO CÓDIGO DE PROCE...

Andamento do Processo n. 5117177.44.2018.8.09.0000 - 12/12/2018 do TJGO

ocorrido deliberação assemblear mediante processo eletivo vicioso; III – Nos termos do inciso I do Parágrafo único... Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição... do art. 9º do CPC, não há que se falar em cerceio de defesa pela concessão de tut...

Andamento do Processo n. 1003728-74.2017.8.26.0248 - Inventário - 12/12/2018 do TJSP

e outros - Vistos Fls. 452/454: nos termos do art. 9º, parágrafo único, inc. I, do CPC, defiro a realização das obras exigidas...(O) JUDICIAL LUCILENE PIZZANI PAVAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0787/2018...

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