Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4000715-54.2021.8.04.0000 AM 4000715-54.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 4000715-54.2021.8.04.0000 Parte…

Andamento do Processo n. 5527219-64.2021.8.09.0006 - Agravo de Instrumento - 15/10/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0000875-70.2020.5.06.0003 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000875-70.2020.5.06.0003 RECLAMANTE ROZANGELA MARIA DE SOUZA SARAIVA ADVOGADO PAULO ROBERTO DE MATTOS LYRA(OAB: 22336/PE) RECLAMADO R.D-COMERCIO PETROLEO LTDA RECLAMADO CARLOS…

Andamento do Processo n. 0000875-70.2020.5.06.0003 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000875-70.2020.5.06.0003 RECLAMANTE ROZANGELA MARIA DE SOUZA SARAIVA ADVOGADO PAULO ROBERTO DE MATTOS LYRA(OAB: 22336/PE) RECLAMADO R.D-COMERCIO PETROLEO LTDA RECLAMADO CARLOS…

Andamento do Processo n. 1001125-60.2018.5.02.0232 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001125-60.2018.5.02.0232 RECLAMANTE ANDERSON APARECIDO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO FELIPE TERTO DE MOURA FE(OAB: 377836/SP) ADVOGADO GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 326715/SP)…

Andamento do Processo n. 1000389-71.2020.5.02.0232 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000389-71.2020.5.02.0232 RECLAMANTE SAHAISLANDIA TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO MARISA BALADO MARTINS(OAB: 134738/SP) RECLAMADO DENIZIA SCHMITT COVALISKI RECLAMADO COVALISKI COMERCIO…

Andamento do Processo n. 1001077-72.2016.5.02.0232 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001077-72.2016.5.02.0232 RECLAMANTE RENATA SOUZA PIMENTA CASAGRANDE ADVOGADO ERIKA MUINHOS PORTO(OAB: 153756/SP) ADVOGADO BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL(OAB: 370272/SP)…

Página 10009 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

de urgência, desde que, hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) . E, por previsão…

Página 3308 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde 1ª Vara Cível DECISÃO Processo : 5441121-71.2021.8.09.0137 nº Classe : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> processual…

Página 3317 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde 1ª Vara Cível DECISÃO Processo : 5422539-23.2021.8.09.0137 nº Classe : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> processual…