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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

I - à tutela provisória de urgência;

Andamento do Processo n. 0001712-09.2016.5.12.0033 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-12

contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" (art. 9º) - exceto nas hipóteses dos incisos I a III do parágrafo único... dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105, de 17.03.2015. Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho... finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o rel...

Pg. 472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

do permissivo inserido no art. 9º, parágrafo único, inciso I, do mesmo diploma legal. 9. O artigo 300 do Novo Código... de agosto de 2018. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM (7) 5001449-11.2017.4.03.6104 / 1ª Vara... pericial ora anexado, neste momento processual, não afrontando o comando inse...

Pg. 1527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/08/2018

Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105, de 17.03.2015. Art. 4... e 889 da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015 , em face do que estatui o art. 2º, § 2º da Lei... forma absoluta comportando exceções (NCPC, art. 9º, parágrafo único, I a III); c) a necessi...

[Modelo] Ação revisional “com pedido de tutela provisória de urgência”

. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. ART. 28 , § 1º , INCISO I DA LEI 10931 /2004. CONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO... do pacto fora concedido em Alienação Fiduciária um veículo marca Xista, modelo 1 30 2, Ano/Mod. 2015/2016, chassi .../04, art. 28, § 1º e inc. I ). Contudo, como visto, foram cobrad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078760394 RS

do prazo para pagamento do débito, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911 /69 e do Recurso Especial...-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932 , inciso V , ’b’, do NCPC . De acordo com o Decreto-Lei 911... legalmente previsto para a purga da mora, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078446200 RS

. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 932 , V , A E B C/C ART. 9º , PAR. ÚNICO , I... de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso , forte no art. 932 , inciso V , do NCPC . Defiro..., possível o julgamento monocrático do agravo de instrumento fundado em t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078750411 RS

MONOCRÁTICA. CPC , ART. 932 , V , A E B C/C ART. 9º , PAR. ÚNICO , I . Estando presentes todos os requisitos necessários para... de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso , forte no art. 932 , inciso V , do NCPC . O Superior... fundado em tese consolidada em Recurso Especial Repetitivo (art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753104 MA 2018/0172501-1

, incluindo-se, portanto, no conceito de direito público, disposto no art. 9º , § 1º , I , do Regimento Interno do Superior... art. 9º , § 1º , I , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 458 , II... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO ...

Andamento do Processo n. DJF2R - Data: 11/11/2013.) (grifei) - Sétima Turma Especializada - 16/08/2018 do TRF-2

da parte contrária, na forma do art. 9º , parágrafo único , inciso I , do CPC/2015 , afigura-se indispensável que do ato... da previsão contida no art. 9º , parágrafo único , inciso I , do CPC/2015 , reputo pertinente ouvir a parte ré antes de apreciar... concretos para tanto, deixo de aplicar o art. 334 , caput, do C...

Pg. 253. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

Civil de 2015 . 3. Intimem-se os agravados, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando... único , inciso I c/c 932 , inciso II c/c 1019 , inciso I , CPC-15 ) para que a agravada restabeleça o serviço... dos Reis. Intime-se a agravada para contrarrazões (art. 1019 , inciso II do CPC-15...

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