Art. 9, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;

Andamento do Processo n. 0024191-44.2019.8.08.0035 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJES

Código de Processo Civil, em seus artigos 995, Parágrafo Único, e 1.019, inciso I, estabeleceu dois parâmetros que devem..., do CPC⁄2015), nos termos do art. 9º, § único, I, do CPC⁄2015. Sobre o …

Página 16 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

de Instrumento 0006277-28.2019.8.08.0047 SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA AGVTE L.P.S.Z. Advogado(a) MARCIA FAGUNDES PEREIRA.... DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA RELATOR 5- …

Andamento do Processo n. 0608536-39.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 21/10/2019 do TJAM

do Requerente do cadastro de inadimplente do SERASA (f.17), nos termos do Art. 9º, parágrafo único, inciso I e Art. 300, § 1º e 2º... deste decisum. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados …

Andamento do Processo n. 0000141-95.2019.5.12.0033 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-12

do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105 , de 17.03.2015. Art. 4º... "decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" …

Andamento do Processo n. 0001365-05.2018.5.12.0033 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-12

. 15 da Lei 13.105 , de 17.03.2015. Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam...274 ). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A Lei 13.105 /2015 trouxe profundas …

Andamento do Processo n. 0000338-21.2017.5.12.0033 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-12

contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" (art. 9º) - exceto nas hipóteses dos incisos I a IIIdo parágrafo... Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 1…

Andamento do Processo n. 0000527-28.2019.5.12.0033 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-12

. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A Lei 13.105 /2015 trouxe profundas modificações no direito processual civil. Dentre... com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e …

Andamento do Processo n. 0020497-75.2017.5.04.0851 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-4

previstos no inciso I do parágrafo único do art. 9 do NCPC , somente pode ocorrer em caráter de exceção, nos casos... nos artigos 14 e 16 , da Lei 5.584 /1970, assim como na Súmula 216, item I, do …

Página 1564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

em consonância com o artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC, que excepciona a regra geral do prévio contraditório, permitindo...Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário …

Página 775 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

contrária (NCPC, arts. 9º, parágrafo único, I e II, 294 e 695), devendo aplicar-se tal dispositivo a casos envolvendo divorcio... do art. 29, § 1º, a e o art.. 167, II, 14 da Lei 6.015/73, entendo …