Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
Beatriz Medeiros, Bacharel em Direito
há 7 meses

Suspensão da CNH

da Lei 5.478 /68, art. 15 , (BRASIL, 1968): “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode... de cumprimento das execuções, estando está precisamente no artigo 139 , inciso V …

Vedação ao fundamento surpresa da decisão

1. Dever de fundamentação e direito ao contraditório A Lei 13.105 /2015 introduz nos doze primeiros artigos as normas fundamentais do processo civil, sendo uma fonte de interpretação das regras…
M T, Advogado
há 2 anos

Tutela Provisória no Novo CPC: tutela de urgência antecipada em caráter antecedente

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ SÃO LUIS CURSO DE DIREITO MAURICIO THOMÉ MONTEIRO ARAÚJO TUTELA PROVISÓRIA NO NOVO CPC : tutela de urgência antecipada em caráter antecedente São Luís 2018 MAURICIO THOMÉ…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 3 anos

Tutela provisória no CPC/2015.

1_ Digressões sobre a tutela provisória 1.1_ Tutela Provisória segundo Leonardo Greco 1.2_ Breve histórico sobre a tutela antecipada 1.3_ Espécies de Tutela Antecipada 1.4_ características em comum…

Tutela da evidência e decretação liminar do divórcio direto litigioso

O novo Código de Processo Civil ( NCPC ) criou um procedimento especial para as ações de família (arts. 693 a 699) que se aplica, dentre outros, ao processo litigioso de divórcio , cujo trâmite deve…