Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Correção Monetária [2031], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Base de Cálculo [55366], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Proporcional [55412], Guias do Seguro Desemprego [55447], Adicional [2594], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Jurisdição e Competência [8828], Base de Cálculo [55136], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenizado - Efeitos [55411], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Adicional de Periculosidade [1681], Adicional de Horas Extras [55365], Saldo de Salário [8823], • 1001004-66.2017.5.02.0232 • 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001004-66.2017.5.02.0232 RECLAMANTE: LEANDRO AUGUSTO RASGA RECLAMADO: ATUAL SEGURANCA E…

TRT2 • ATSum • Cesta Básica • 1000321-15.2015.5.02.0421 • 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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