Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;

Página 419 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

Magistrado(s): RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0002116­08.2005.8.11.0006. EXEQUENTE: MILTON CHAVES LIRA…

Página 2972 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo 0001434-45.2019.8.26.0006 (processo principal 1009745-76.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Willabiane Oliveira dos Santos - Intime-se o(a) exequente a se…

Página 306 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

parte agravada (CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PLAZA CEILANDIA) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.021, § 2º), sobre o agravo interno interposto pela parte…

Página 4338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785413 - RJ (2020/0290672-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES ADVOGADO : JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142…

Página 245 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

BRUNO VELOSO DE MESQUITA OAB/RJ-114928 AGDO: CREDIMUS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A ADVOGADO: DAVI MACHADO EVANGELISTA OAB/DF-018081 ADVOGADO: IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA…

Página 318 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

cautela. Isso porque tenho por razoável uma análise mais cuidadosa a respeito da forma de rateio dos honorários periciais, tendo em conta o que decidido por este Órgão Colegiado, conforme constante…

Página 649 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Nº 2084201-56.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível…

Página 711 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

copiada a fls. 54/55, que concedeu a tutela de evidência para o fim de determinar que o banco réu proceda ao cancelamento da hipoteca instituída sobre o imóvel descrito na inicial, no prazo de 10…

Página 741 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

companheiro da mãe, devem ser equacionadas, a princípio, na sentença vindoura e não em decisões provisórias, salvo no tom do destaque sublinhado linhas atrás. O pormenor da ruptura da mãe com o…

Página 538 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Junho de 2021

da parte exequente, de acordo com Aviso nº 619 CGJ, devendo esta, quando da entrega, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. 3.1) Não havendo quitação, deverá a parte exequente…