Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849525 MA 2019/0346368-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1849525 - MA (2019/0346368-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2042518-39.2021.8.26.0000 SP 2042518-39.2021.8.26.0000

Sociedade limitada - Tutela cautelar antecedente – Deferimento – Reintegração da autora à administração da sociedade e determinação para que a requerida autorize acesso a instalações, redes sociais …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024555-81.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALOR MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE AUTONOMIAS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926606 MG 2021/0070154-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1926606 - MG (2021/0070154-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especial interposto por GERALDA COLARES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Seção do Tribunal …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001784-75.2021.8.19.0000

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. LEGALIDADE. TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.069.810/RS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 178 DO EG. TJRJ. INCOMPATIBILIDADE DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1762472 SP 2020/0244209-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762472 - SP (2020/0244209-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO assim …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0076123-23.2020.8.16.0000 PR 0076123-23.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PENSÃO E TUTELA DE URGÊNCIA – FALECIMENTO DO COMPANHEIRO E PAI DAS AUTORAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – SERVIDOR PÚBLICO EM VEÍCULO DO ESTADO E NO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0057117-30.2020.8.16.0000 PR 0057117-30.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1781157 MS 2020/0282216-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1781157 - MS (2020/0282216-2) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FERNANDO HIDALGO GOMES, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2249724-57.2020.8.26.0000 SP 2249724-57.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento – Recuperação judicial convolada em falência – Decisão acautelatória que decretou a indisponibilidade dos bens dos sócios pessoas físicas das falidas com base em supostos …