Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;

Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos e Alimentos Provisórios

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ____________________, ESTADO DO ______________. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS e ALIMENTOS…
Wesley Estrela, Advogado
há 2 meses

Ação Ordinária de Revisão Contratual e Repetição de Indébito com Pedido Liminar

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ(a) DE DIREITO DA ______ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXX/XX. XXXX, (qualificação), por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor…

Ação de Reconhecimento de Paternidade, Alimentos, Guarda e Retificação de Registro Civil

AO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (cidade) DO ESTADO DE (estado) NOME DO MENOR, menor impúbere, brasileiro, solteiro, inscrito no RG sob o nºXXXXX, neste ato representado por sua genitora…
Héricles Tiago, Estudante de Direito
há 3 meses

Ação de alimentos com pedido de liminar de fixação de alimentos provisórios.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE FAMILIA DA COMARCA DE XXXX DO ESTADO XXX MENOR , representado por sua genitora, Sra. XXXXX , brasileira, solteira, portadora do RG nº XXXXX, CPF nº…
Uorlei Lima, Bacharel em Direito
há 3 meses

Modelo - Reconvenção em Ação de Alimentos C/C Contestação - Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE. Ação de Divórcio Litigioso Proc. nº. AA: VALQUÍRIA DE TAL e outro RR: FRANCISCO DAS QUANTAS FRANCISCO DAS QUANTAS,…
Uorlei Lima, Bacharel em Direito
há 3 meses

Modelo - Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (__________) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) NOME COMPLETO, menor, nascida (o) aos...,…
Graziele Alves, Advogado
há 9 meses

Regulamentação de guarda visitas e alimentos

sem a oitiva prévia da parte contrária, conforme (CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c 300, §2º), In verbis..., discriminação exploração, violência, crueldade e opressão”. O artigo 33 da L…

Obrigação de Fazer - Operadora Telefonia - detalhamento ligações recebidas - identificador inibido/privado

, sem a ouvida prévia da parte contrária (CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º... DO INCISO I DO ARTIGO 267 DO CPC (FLS. 27/28). NO ENTANTO , COMO BEM …
RUBENS BASTOS, Advogado
ano passado

Ação de Imissão na Posse C/C Pedido de Tutela de Urgência

provisória de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária, conforme ( CPC , art. 9º , parágrafo único , inc. I c/c..., as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à …

Ação revisional FIES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE - PE PEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MARCOS DA SILVA , casado, administrador de empresas, residente e…