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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - a decisão prevista no art. 701.

III - à decisão prevista no art. 701.

Andamento do Processo n. 1126696-31.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 14/12/2018 do TJSP

oitiva prévia da parte contrária, na forma do art. 9º, § único do CPC. Os documentos que acompanham a inicial, notadamente... dispõe o art. 300 do CPC, conceder-se-á tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade... dos requisitos constantes do art. 300 do CPC. Prazo exíguo que se justifica ...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, da Lei 9.656/ 98. Ainda o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo faz-se presente visto que caso... resposta (CPC, artigos 219 e 335), sob a pena prevista no art. 344 do mesmo diploma legal. O termo inicial do prazo para... do débito no prazo acima consignado, a verba honorária será reduzida pela met...

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

nos incisos II e III do art. 311 do CPC permitem o deferimento de liminar. Soma-se ainda a previsão do art. 9º, parágrafo único..., II do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único... o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 ...

Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/12/2018

12/2014, do E. TRT/15, em especial em seus artigos 2º, 4º e 9º, § 1º, ficam as partes notificadas de que foi designada...Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/12/2018 Notificação Processo RTSum... estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3º, § 3...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/12/2018

ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ) e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa 12/2014, do E. TRT/15..., em especial em seus artigos 2º , 4º e 9º , § 1º , ficam as partes notificadas de que foi designada AUDIÊNCIA...Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Pg. 1964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/12/2018

da Resolução Administrativa 12/2014, do E. TRT/15, em especial em seus artigos 2º, 4º e 9º, § 1º, e a resolução... (art. 764 da CLT), cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139... de conciliação (id 9bde58a). Considerando que a conciliação é um dos pilares do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22494714020188260000 SP 2249471-40.2018.8.26.0000

a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 5... e por se tratar de decisão que versa sobre tutela de urgência (art. 9º, parágrafo único, II, CPC), ausente oposição das partes... a concorrência dos requisitos da relevância da fundament...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22507973520188260000 SP 2250797-35.2018.8.26.0000

da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2. Decisão que indeferiu... a relação jurídica processual e por se tratar de decisão que versa sobre tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo... e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079977609 RS

) Pelo exposto, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015 , dou provimento ao agravo... Alegre, 11 de dezembro de 2018. Des. Mário Crespo Brum, Relator. � Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079977609 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080088552 RS

dos Santos Mottecy, Julgado em 27/09/2018) Pelo exposto, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC... de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. � Art. 9º Não se proferirá decisão... a presença das condições que autorizam as isenções previstas no artigo 98 do C...

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