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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Pg. 27. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2017

CAMARA FUNCAO DELEGADA DOS TRIB. SU P. NOTA DE EXPEDIENTE N. 559/17 P U B L I C I Z A C O E S AGRAVO INTERNO 0001- 70073695728 (CNJ: 133687-73.2017.8.21.7000) -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Pg. 1054. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

0003593-93.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6325015638 AUTOR: JOELMA MARTINS DE OLIVEIRA (SP157623 - JORGE LUIS SALOMAO DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 1055. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

0003163-10.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325015689 AUTOR: BENEDITA DA SILVA FERNANDES (SP339824 - OSCAR KIYOSHI MITIUE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 1080. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º

Pg. 1081. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

De sorte que se mostra recomendável, em tais circunstâncias, que se abra a instrução e se oportunize o prévio contraditório, a partir do qual será possível formar um juízo adequado sobre a

Pg. 1082. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

294, § único). A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se

Pg. 1083. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

pedido de assistência judiciária gratuita e 5) apresentar procuração outorgada há, no máximo, 01 (um) ano. Publique-se. Intimem-se. 0003147-56.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr.

Pg. 1085. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

5000232-18.2017.4.03.6108 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325015626 AUTOR: LUIS CARLOS FERREIRA (SP289758 - HENDREO APOCALIPSE NUNES, SP124613 - SILVIO JUNIOR DALAN) RÉU: INSTITUTO

Pg. 1086. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Assim, para conceder a tutela provisória, o

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

extrato juntado, competindo ao proprietário atualizar as informações cadastrais no Detran. Vieram-me conclusos. II. De plano, convém consignar que é cabível a interposição do presente recurso, já que

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