Art. 9, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III - a decisão prevista no art. 701.

Andamento do Processo n. 0024191-44.2019.8.08.0035 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJES

, do CPC⁄2015), nos termos do art. 9º, § único, I, do CPC⁄2015. Sobre o tema, menciono precedente deste Sodalíco... de Instrumento 0024191-44.2019.8.08.0035 VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL AGVTE AB …

Página 16 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

de Instrumento 0006277-28.2019.8.08.0047 SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA AGVTE L.P.S.Z. Advogado(a) MARCIA FAGUNDES PEREIRA.... DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA RELATOR 5- …

Página 1374 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

. Vieramos autos conclusos. Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 9º , parágrafo único... (7) 5002144-09.2019.4.03.6002 / 1ª Vara Federalde Dourados …

Página 1375 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

conclusos. Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 9º , parágrafo único , inciso II... (7) 5001468-61.2019.4.03.6002 / 1ª Vara Federalde Dourados AUTOR:NELSON …

Andamento do Processo n. 0608536-39.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 21/10/2019 do TJAM

do Requerente do cadastro de inadimplente do SERASA (f.17), nos termos do Art. 9º, parágrafo único, inciso I e Art. 300, § 1º e 2º... deste decisum. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados …

Andamento do Processo n. 0000141-95.2019.5.12.0033 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-12

do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105 , de 17.03.2015. Art. 4º.... 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015 , …

Andamento do Processo n. 0001365-05.2018.5.12.0033 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-12

. 15 da Lei 13.105 , de 17.03.2015. Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam...274 ). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A Lei 13.105 /2015 trouxe profundas …

Andamento do Processo n. 0000338-21.2017.5.12.0033 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-12

Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei 13.105 , de 17.03.2015. Art. 4º Aplicam... da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015 , em face do que …

Andamento do Processo n. 0000527-28.2019.5.12.0033 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-12

. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A Lei 13.105 /2015 trouxe profundas modificações no direito processual civil. Dentre... com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e …

Andamento do Processo n. 0020497-75.2017.5.04.0851 - ATOrd - 21/10/2019 do TRT-4

previstos no inciso I do parágrafo único do art. 9 do NCPC , somente pode ocorrer em caráter de exceção, nos casos... nos artigos 14 e 16 , da Lei 5.584 /1970, assim como na Súmula 216, item I, do …