Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;
III - à decisão prevista no art. 701 .

Ação Revisional de Financiamento Estudantil (FIES)

dos artigos 273 do CPC [CPC/2015, art. 294], 5º, inciso XXXV, da CF, 585 , parágrafo 1º, do CPC e 43 , parágrafos 1º e 4º.... Seu parágrafo 1º[CPC/2015, art. 330, § 1º] acrescenta que. O valor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2254141-53.2020.8.26.0000 SP 2254141-53.2020.8.26.0000

e da autorização conferida pelo artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, que excetua o princípio... ou sentença. Com efeito, O artigo 536, § 1º, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2253142-03.2020.8.26.0000 SP 2253142-03.2020.8.26.0000

pleiteada e da autorização conferida pelo artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, que excetua... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento

Andamento do Processo n. DJF2R - Data: 11/11/2013.) (grifei) - Sétima Turma Especializada - 29/10/2020 do TRF-2

de urgência, sem a oitiva da parte contrária, na forma do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, afigura... de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos …

Andamento do Processo n. 5005846-89.2020.4.02.5117 - Mandado de Segurança - 29/10/2020 do TRF-2

de aplicação do artigo 12, §5º. do Decreto-lei 1.598/77, por meio da conversão da MP 676/13 na Lei Ordinária 12.973/2014... inaudita altera parte (art. 9°, § único, II e 311, § único, do …

Andamento do Processo n. 5006457-42.2020.4.02.5117 - Mandado de Segurança - 29/10/2020 do TRF-2

em seu caixa; que, por outro lado, deve ser declarada a impossibilidade de aplicação do artigo 12, §5º. do Decreto-lei .... A despeito de a Lei processual permitir a concessão de tutela …

Andamento do Processo n. 5185196-34.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TJGO

a regra do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável também em sede recursal. Nessa... 1.215.368-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1/6/2016, DJe 19/9/2016) …

Página 4164 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

(art. 9°, § único, II e 311, § único, do NCPC), ela deve ocorrer em casos excepcionais, porquanto tal medida importa... de qualquer natureza. A despeito de a Lei processual permitir a concessão de …

Página 4173 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

. A despeito de a Lei processual permitir a concessão de tutela antecipada de evidência inaudita altera parte (art. 9.... do Decreto-lei 1.598/77, por meio da conversão da MP 676/13 na Lei

Página 1789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Outubro de 2020

do mesmo artigo e também do art. 9º, parágrafo único, I, do mesmo CPC, aplicável ao Processo do Trabalho consoante o art. 3º, VI... grave do empregador, nos termos respectivamente do art. 20, I, da …