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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Andamento do Processo n. 0804775-56.2017.8.10.0040 - 29/05/2017 do TJMA

contrária seja previamente ouvida, nos termos do art. 9º, § único, I, do NCPC, verbis: Art. 9º Não se proferirá decisão... articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica o autor, desde já intimado de que, com a juntada da contestação...), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC, e art. 218, §...

Andamento do Processo n. 0000278-86.2016.8.17.0520 do dia 29/05/2017 do DJPE

examinará a alegação de excesso de execução. Considerando o disposto no art. 9º 1 do NCPC, intime-se o embargante para, no.... Correntes/PE, 02 de março de 017. Alyne Dionísio Barbosa Padilha Juíza de Direito Art. 9º Não se proferirá decisão... transcrito: DESPACHO Rezam os artigos 535 e 917 do Código de Processo Civi...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2017

, verbis: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:... a concessão de decisões sem que a parte contrária seja previamente ouvida, nos termos do art. 9º , § único , I , do NCPC... os benefícios da gratuidade da justiça...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

a alegação de excesso de execução. Considerando o disposto no art. 9º 1 do NCPC, intime-se o embargante para, no prazo.../PE, 02 de março de 017. Alyne Dionísio Barbosa Padilha Juíza de Direito Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.... de 10 (dez) dias, atender ao d...

Andamento do Processo n. 0528912-10.2015.8.05.0001 - Monitória - Duplicata - 26/05/2017 do TJBA

desta decisão (NCPC, arts. 9º, parágrafo único, inc. III, 422 e 701). Cite (m)-se o (a)(s) demandado (a)(s), por Oficial de Justiça...): (a) provar (em) o cumprimento do mandado e da obrigação, caso em que ficará(ão) isento (a)(s) de custas (CPC/2015, art... :0528912-10.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Monitória - Dupl...

Pg. 3316. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC/2015. Por fim, ressalto que com base no artigo 296, parágrafo único, CPC... deverão apresentar suas respectivas contestações até o dia da audiência de Conciliação observando o art. 9º da Lei... que essa é a medida devida para o caso, o que afasta nesse caso o artigo 3...

Pg. 117. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

) do valor da causa, instruído de cópia autêntica da inicial e de via desta decisão (NCPC, arts. 9º, parágrafo único, inc... e da obrigação, caso em que ficará(ão) isento(a)(s) de custas (CPC/2015, art. 701); ou (b) opor(em) embargos à monitória... parte autora, nos termos do art. 344, do CPC. Intime-se a parte autora ...

Pg. 137. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

DA PARTE ADVERSA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DISPENSA O CONTRADITÓRIO. DIREITO DE DEFESA POSTERGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º..., PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC/2015.MÉRITO. MATRIMÔNIO QUE PERDUROU POR LONGO PERÍODO DE TEMPO (22 ANOS). EX-ESPOSA... NATURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, CPC/2015. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA J...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/05/2017

do pleito antecipatório dado o caráter de urgência da medida, nos termos da exceção prevista no art. 9º, parágrafo único... e habilitação no programa do Seguro Desemprego, nos termos da petição de id . 29228c9. Aduz a parte reclamante que foi... condensada no art. 300 e seguintes do novo CPC , de aplicação subsidiár...

Pg. 1043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2017

do processo. O artigo 9º, parágrafo único, Inciso I, também do CPC/2015, autoriza a prolação de decisão sem audiência da parte... cautelar, requerida em caráter incidental. De acordo com o art. 300, do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida..., seja ela postulada em caráter antecedente ou incidental (CPC/2015, ...

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