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13 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - a decisão prevista no art. 701.

III - à decisão prevista no art. 701.

Pg. 6827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, nos moldes da norma contida no Artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, mas, sim, de incidência do Artigo 9º... desprovido." (AgRg no AREsp 348.724/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 29/8/2017) No..., parágrafo único, do referido Codex, que estabelece a desnecessi...

Pg. 1891. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

DA NÃO SURPRESA E DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADOS. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I, II E III DO CPC. OMISSÕES. VÍCIOS... a ressalva expressa no parágrafo único do art. 9º do CPC, que prevê a sua não aplicação nos casos de tutela provisória... quando houver omissão, contradição, obscuridade e erro material, ex vi do a...

Pg. 1897. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADOS. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I, II... e da ampla defesa levando em conta a ressalva expressa no parágrafo único do art. 9º do CPC, que prevê a sua não aplicação... contra qualquer decisão judicial quando houver omissão, c...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

, os quais deverão ser individualizados e classificados nos termos do artigo 9º, parágrafo único, da Resolução : 551/2011 do Egrégio..., no prazo de quinze (15) dias (Artigo 1010, § 1.º do C.P.C.). II - Após, ao Ministério Público.III - Respondido ou não... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de inde...

Pg. 1954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/12/2017

) e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa 12/2014, do E. TRT/15, em especial em seus artigos 2º, 4º... dos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (art. 769 da CLT... e 9º, § 1º, ficam as partes notificadas de que foi designada AUDIÊNCIA DE ...

Pg. 1955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/12/2017

12/2014, do E. TRT/15, em especial em seus artigos 2º, 4º e 9º, § 1º, ficam as partes notificadas de que foi designada..., de aplicação supletiva ao processo do trabalho (art. 769 da CLT) e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa ...Pg. 1955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...

Inteiro Teor. : 22181493620178260000 SP 2218149-36.2017.8.26.0000

e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2. Concurso Público. Prova de títulos. Atestado... provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, CPC), ausente oposição das partes ao julgamento virtual. É... objeto do Edital 01/2016. Alega-se, em síntese, que concorrem os requisitos da limi...

Inteiro Teor. : 22007153420178260000 SP 2200715-34.2017.8.26.0000

e por se tratar de decisão que versa sobre tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, CPC). É o relatório... do crédito tributário decorrente de auto de infração e imposição de multa (AIIM 4.079.031-9). Alega-se, em síntese... de multa (AIIM 4.079.031-9) é tema que envolve matéria de fato comple...

Andamento do Processo n. 3001470-25.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2017 do TJSP

de decisão que versa sobre tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, II, CPC/15). Cumpra-se a Resolução ... de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC/15). Dispenso contraminuta, por se tratar...Andamento do Processo n. 3001470-25.2017.8.26.0000 - Agravo de Instr...

Pg. 1536. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

reparação (art. 995 , parágrafo único , CPC/15 ). Dispenso contraminuta. Cumpra-se a Resolução 772/2017. - Magistrado..., por se tratar de decisão que versa sobre tutela provisória de urgência (art. 9º , parágrafo único , II , CPC/15 ).... e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995 , par...

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