Art. 9, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III - a decisão prevista no art. 701.

Andamento do Processo n. 0608536-39.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 21/10/2019 do TJAM

do Requerente do cadastro de inadimplente do SERASA (f.17), nos termos do Art. 9º, parágrafo único, inciso I e Art. 300, § 1º e 2º... deste decisum. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados …

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

do art. 1.017, § 1º, do CPC e dos artigos 9º, §1º e art. 10º da lei estadual 8.328/2015, vez que não identifica o número...º e art. 10, ambos da Lei Estadual 8.328 de 2015, que dispõe sobre o …

Página 646 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

, e art. 9°, §1°, da Lei n° 11.419/06, para, querendo, manifestar interesse na participação do feito, no prazo de 10 (dez..., por meio de sua Procuradoria Autárquica,nos termos do art. 7°, II, da Lei

Página 866 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

/1/104 e 11/9/14 foram cedidas pelo Bicbanco - Banco Industrial Comercial S/A., em garantia às Cédulas de Crédito... os embargos. É o relatório do essencial. 2. Não reconheço, em absoluto, a alegada …

Página 1564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

em consonância com o artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC, que excepciona a regra geral do prévio contraditório, permitindo... fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do …

Página 775 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

do art. 29, § 1º, a e o art.. 167, II, 14 da Lei 6.015/73, entendo que a exegese constitucional que abaliza as alterações... contrária (NCPC, arts. 9º, parágrafo único, I e II, 294 e 695), devendo …

Página 324 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2019

, parágrafo único, inciso I e Art. 300, §1º e 2º do CPC. Passo à análise dos requisitos para sua concessão. Pois bem... de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.”). …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 00077456220185150000 0007745-62.2018.5.15.0000

do que dispõe o art. 9º, parágrafo único, I, do CPC/15, aqui subsidiariamente aplicável. De sorte que não reconheço os vícios..., porque de índole interlocutória, afigura-se irrecorrível de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 00067658120195150000 0006765-81.2019.5.15.0000

-se irrecorrível de imediato, mercê daquilo que estipula o parágrafo 1º do artigo 893 da CLT, reputo cabível a presente... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª SEÇAO DE DISSÍDIOS …

Andamento do Processo n. 1027483-03.2015.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/10/2019 do TJSP

da medida anteriormente, a despeito da ressalva contida no art. 9º, parágrafo único, inciso I, NCPC. 4. Págs. 820/896... Saran de Souza e outros - Spe - Reserva Iguatemi Empreendimento Imobiliário …