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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - a decisão prevista no art. 701.

III - à decisão prevista no art. 701.

Andamento do Processo n. 1404844-71.2018.8.12.0000 - Embargos de Declaração - 15/08/2018 do TJMS

legal, na forma do art. 9º, caput c/c art. 10, ambos do NCPC/2015. Intimese. Tribunal de Justiça Departamento de Órgãos Julgadores Coordenadoria de Expediente...Andamento do Processo n. 1404844-71.2018.8.12.0000 - Embargos de Declaração - 15/08/2018 do TJMS Embargos de Declaração... 1404844-71.2018.8.12.0000/50000 ...

Andamento do Processo n. 0824004-02.2016.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Pensão por Morte (art.74/9) - 15/08/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0824004-02.2016.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Pensão por Morte (art.74/9) - 15... a decisão judicial (artigo 9º, do CPC), à luz e por prestígio ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC... Antecedente - Pensão por Morte (Art. 74/9) Reqte: Aires Ximenes Menezes - Reqda...

Andamento do Processo n. 0800731-09.2017.8.12.0017 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 15/08/2018 do TJMS

(art. 9º do CPC). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10...Andamento do Processo n. 0800731-09.2017.8.12.0017 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 15/08...doCPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial d...

Andamento do Processo n. 0800871-36.2018.8.12.0008 - Monitória - Contratos Bancários - 15/08/2018 do TJMS

de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC...Andamento do Processo n. 0800871-36.2018.8.12.0008 - Monitória - Contratos Bancários - 15/08/2018 do TJMS Processo...). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que...

Andamento do Processo n. 0801204-85.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 15/08/2018 do TJMS

tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, a legislação instrumental veda... a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357...Andamento do Processo n. 0801204-85.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum - Emprést...

Andamento do Processo n. 0802188-69.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/08/2018 do TJMS

de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º...Andamento do Processo n. 0802188-69.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/08/2018... do CPC). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões ...

Andamento do Processo n. 0806870-04.2017.8.12.0008 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - 15/08/2018 do TJMS

sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, a legislação...Andamento do Processo n. 0806870-04.2017.8.12.0008 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - 15/08/2018 do TJMS... instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC), de m...

Andamento do Processo n. 0802194-76.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - 15/08/2018 do TJMS

e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC ). Ademais...Andamento do Processo n. 0802194-76.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - 15/08/2018..., a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam a...

Andamento do Processo n. 0013494-56.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 15/08/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0013494-56.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 15/08/2018 do TJPE Processo : 0013494... e 10 do CPC/2015, determino que a parte Ré se pronuncie, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a petição acostada pela parte... (Em exercício cumulativo). Diretoria Cível do 1º Grau Capital - 15ª Vara C...

Andamento do Processo n. 88340-26.2016.8.09.0100 - Anulatoria - 15/08/2018 do TJGO

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