Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;
III - à decisão prevista no art. 701 .

Recurso - TRF01 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Irte Instituto de Reabilitacao Terapeutica e Estetica

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DA SE- ÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PIS E COFINS EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO SENTENÇA FUNDADA NO ENTENDIMENTO DO STF NO RE E NA…

Contestação - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Sassa Sushi Restaurante e BAR

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA MM. 47a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL Processo número Reclamação Trabalhista SASSA SUSHI RESTAURANTE E BAR LTDA. , já qualificada nos autos…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Ap - contra Ferrovia Centro-Atlantica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL DO TRABALHO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02 a REGIÃO -Reclamação Trabalhista -Proc. n° -Contrarrazões…

Edital de Interdição - 23/05/2022 do TJSP

Edital de interdição Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs Ação de Interdição em face de V.M. DOS S., qualificada nos autos, alegando, em síntese, que, por meio de procedimento…

Andamento do Processo n. 0600591-97.2020.6.11.0000 - 23/05/2022 do TRE-MT

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0600591-97.2020.6.11.0000 PROCESSO : 0600591-97.2020.6.11.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cuiabá - MT) RELATOR : Jurista 2 - Abel Sguarezi INTERESSADO : EDILSON PEDRO…

Andamento do Processo n. 0001381-92.2004.6.11.0000 - 23/05/2022 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0601441-25.2018.6.11.0000 : 0601441-25.2018.6.11.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Cuiabá -PROCESSO MT) RELATOR : Juiz de Direito 2 - Gilberto Lopes…

Andamento do Processo n. 0600107-78.2022.6.23.0000 - Representação - 23/05/2022 do TRE-RR

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600107-78.2022.6.23.0000 PROCESSO : 0600107-78.2022.6.23.0000 REPRESENTAÇÃO (Boa Vista - RR) RELATOR : Juiz Auxiliar - BRUNO HERMES LEAL REPRESENTANTE : MOVIMENTO…

Andamento do Processo n. 0600221-35.2018.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 23/05/2022 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600221-35.2018.6.13.0000 : 0600221-35.2018.6.13.0000 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (ITANHANDU -PROCESSO MG) RELATOR : Ministro Ricardo Lewandowski RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 0816023-43.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0816023-43.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Autor: Joilson Ivo da Costa - Réu: Banco Inter S.A. ADV: ÉRICSON DE BARROS COSTA (OAB 16939/MS) ADV: JOSÉ ARNALDO…

Andamento do Processo n. 0840733-69.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0840733-69.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Exeqte: Juan Pablo Sánchez e outro - Exectdo: MB Engenharia SPE 042 S/A e outro ADV: JOSÉ…