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29 de maio de 2017
Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Pg. 2112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

a 1/2 (metade) do salário mínimo vigente ao tempo do vencimento de cada parcela, desde a citação (art. 13, § 2º, da Lei... do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do Novo Código de Processo Civil).Tratando-se de pessoa flagrantemente... neste momento.3 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 4...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Sonia Ferreira Ribeiro - Vistos.1 - Com fundamento nos artigos 350 e 437... neste momento.3 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do Novo Código de Processo... neste momento.3 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos ar...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2017

ao recurso, mantendo incólume a sentença de piso. Em atenção ao disposto no art. 85, § 1º do CPC/2015, fixo os honorários... sem a oitiva da parte Agravante, havendo violação aos artigos 9º e 10º do NCPC, que passaram a instituir a vedação da decisão... do artigo 373, inciso II, do NCPC, de modo que devem prevalecer a...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

/PE, 02 de março de 017. Alyne Dionísio Barbosa Padilha Juíza de Direito Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.... a alegação de excesso de execução. Considerando o disposto no art. 9º 1 do NCPC, intime-se o embargante para, no prazo... de 10 (dez) dias, atender ao d...

Pg. 483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

da Resolução n.º 228/CNJ) na sentença homologanda e na certidão de óbito de fl. 16; e c) a declaração de anuência do herdeiro...-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente (1657) HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 420 - US..., intime-se a Requerente, na forma de seus arts. 9º e 10, para ...

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência...-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às....Diante do exposto, com fundamento nos artigos 3º e 9º, do novo código de pr...

Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às... processual, nos termos do art. 330, III, do mesmo codex.Defiro à parte autora os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se...Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

parte requerida a fls.366/368, respeitados os artigos 9º e 10 do CPC/2015, diga a parte autora a respeito, em quinze dias..., com juros legais moratórios contados do trânsito em julgado desta sentença art. 85, §§8º e 16º, NCPC, ressalvada... passivo (1/3) artigo 86, caput, NCPC.Caso a parte devedora não efetue o pagam...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

e outro - Sobre o Recurso Especial 1.551.956 - SP, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese: “Incidência..., todos do ano de 2010, tendo a ação sido intentada em 11/12/2013, respeitados os artigos 9º e 10 do CPC/2015, diga a parte... de págs. 241/248 que este processo foi julgado em conjun...

Pg. 1503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

determinam os artigos 9º e 10 do NCPC, antes de declinar da competência (absoluta neste caso), manifeste-se a autora... importe de R$ 2,82, nos termos da Lei Estadual 10.394/70(alterada pela Lei Estadual 216/74 - “pela juntada...-se que o salário mínimo vigente na capital paulista é de R$ 1.076, 20 (Lei Estadual...

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