Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - a decisão prevista no art. 701.

III - à decisão prevista no art. 701.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111350920168260009 SP 1011135-09.2016.8.26.0009

(art. 9 e 10 do CPC) - Requerida que, instada à especificação de provas, sustentou não possuir outras provas a serem... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000969385 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1011135... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21610740520188260000 SP 2161074-05.2018.8.26.0000

, LIV da Constituição da República, os artigos 1º, 7º, 9º, 10 e 489, §1º, inciso IV do CPC de 2015 e os artigos 113 e 422..., a arrecadação do bem. Prequestiona o artigo 22, inciso III, alínea “f” da Lei 11.101/05, o artigo 5º, incisos II, XXII, XXIII... de Declaração 2161074-05.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de R...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21539653720188260000 SP 2153965-37.2018.8.26.0000

pelo artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC de 2015, é exercido de maneira diferida, não sendo identificada... autoriza a retenção de valores pelas tomadoras de serviços Interpretação dos artigos 6º, “caput”, 47 e 59, “caput” da Lei... ao recurso, suspensa sua exigibilidade, tal qual o previsto no artigo 6º da L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 14903920165070014

e tribunais vinculados (art. 927, V, CPC/2015, com a interpretação conferida pelo art. 15, I, "e", da Instrução... "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.015/20...

Inteiro Teor. recurso ordinário: RO 8129720175100016 DF

ao empregado o percebimento dos salários do referido período até o final da referida estabilidade (Lei 8.213/91, art... acidentária, devem ser implementadas as condições prescritas no art. 118, da Lei 8.213/91, iniciando-se a partir.../2016. Com efeito, o artigo 118 da Lei 8.213/91 prevê a manutenção do contr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9849620155050194

. Constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16... Declaratória de Constitucionalidade 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, entendeu ser o art. 71 , § 1º , da Lei... se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1º-F ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107684120145150134

o Ato 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017 (que interpreta o art. 899, § 4º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei .... 899, § 4º, da CLT, em sua redação atual, promovida pela Lei 13.467/2017, c/c o art. 71, caput, da Consolidação... de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33529820135020043

; artigo 129; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373; Lei 7998/1990, artigo 5º, §2º; Código Civil, artigo... do Trabalho, artigo 3º; artigo 9º; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373. O recorrente afirma... 389; artigo 395; artigo 404; Lei 8906/1994, artigo 22. - divergência jurispru...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2600520175110017

, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia... a tese jurídica. Julgamento do ADC 16. Constitucionalidade do art. 71, da Lei n. 8.666/93 Alega o recorrente... os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015/14). Como se ob...

Andamento do Processo n. 0801134-69.2017.8.12.0019 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TJMS

DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO PELAS PARTES -DECISÃO SURPRESA - AFRONTA AO ART. 9º E 10 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO. 1. A disposição contida no art. 9º e 10 do CPC torna objetivamente... proferida em afronta ao art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, q...

×