Art. 9 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III - a decisão prevista no art. 701.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 00077456220185150000 0007745-62.2018.5.15.0000

do que dispõe o art. 9º, parágrafo único, I, do CPC/15, aqui subsidiariamente aplicável. De sorte que não reconheço os vícios... na qual, entre outros pedidos, postulou a reintegração com base no ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 00067658120195150000 0006765-81.2019.5.15.0000

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª SEÇAO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA 0006765... para a concessão da tutela de urgência, conforme disciplina o art. 300 do CPC. 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006983520198260224 SP 1000698-35.2019.8.26.0224

do processo, consoante disposto no caput do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, observado o regramento relativo à... 1000698-35.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113633120145010069

de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16.... Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10015331320175020062

. (Em vigor até que lei específica discipline a contribuição negocial - art. 7º da Lei 11.648, de 31/03/2008 - DOU 31... argumentam (fls. 255/257) que o art. 606, § 2.º, da CLT e o art. 39, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 29490620125020063

em dispositivo de lei. Incidem, portanto, a Súmula 333 do TST e o art. 896 , § 7º , da CLT como óbices ao prosseguimento... do (a) Código de Processo Civil de 2015 , artigo 9º ; artigo 10º. - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 06148225320108260564 SP 0614822-53.2010.8.26.0564

do art. 1007, § 1º do CPC/2015 . É O RELATÓRIO. O presente recurso comporta provimento. O art. 3º da Lei Federal 6.830.... CDA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º , DA LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 31595320125020032

do NCPC , Lei 13.105 /2015). Assim, ainda que reconhecida a transcendência das questões articuladas, nega... . - violação do (a) Código de Processo Civil de 2015 , artigo 9º ; artigo 10º. - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05098027820078260564 SP 0509802-78.2007.8.26.0564

. A esse propósito, anote-se que a certidão da dívida ativa consta do rol do art. 784, IX do CPC/15, ou seja, constitui título... de jurisdição (art. 485, §3º do CPC/15). Registre-se também que a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05144933820078260564 SP 0514493-38.2007.8.26.0564

do rol do art. 784, IX do CPC/15, ou seja, constitui título executivo extrajudicial, o qual formaliza o débito tributário... encartada com título formal, sem defeitos. Ainda, nos termos do art. 783 …