Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;
III - à decisão prevista no art. 701 .

Andamento do Processo n. 1000713-83.2020.8.26.0445 - Ação de Exigir Contas - 19/10/2020 do TJSP

. Em atendimento ao princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), a fim de se coibir... a ocorrência de nulidades, faculto o prazo de 15 (quinze) dias à requerida para …

Andamento do Processo n. 1002256-58.2019.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

ao princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), a fim de se coibir a ocorrência de nulidades..., faculto o prazo de 15 (quinze) dias à autora para manifestação acerca …

Andamento do Processo n. 0006188-40.2019.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJSP

em 09/10/2019. Sendo assim, antes de decidir, em atenção do princípio do contraditório, com fundamento no art. 9º... diferente. Logo, não se trata de ações idênticas (art. 337, § 2º, do CPC, a …

Andamento do Processo n. 1005801-71.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

, da Lei 12.153/2009, c.c. Provimento 2.321/2016 que alterou o art. 9º do Provimento 2.203/2014, do Conselho Superior... Amorin - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - …

Andamento do Processo n. 1007886-64.2019.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

1.101.937 (repercussão geral do debate relativo à constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85). Caso exista... - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Por ora, em atenção ao disposto no art. 9º do CPC, …

Andamento do Processo n. 1009522-65.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

, da Lei 12.153/2009, c.c. Provimento 2.321/2016 que alterou o art. 9º do Provimento 2.203/2014, do Conselho Superior..., para que o feito tramite no subfluxo correto (Fazenda Pública). 2) No …

Andamento do Processo n. 0017974-14.2001.8.26.0132 - Execução Fiscal - 19/10/2020 do TJSP

de matéria a ser decidida de ofício, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, manifeste-se a exequente e o interveniente... ZIRONDI (OAB 145157/SP), LIDIONETE ROSSI (OAB 136432/SP), FABIO ANDRADE RIBEIRO …

Andamento do Processo n. 4002853-52.2013.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

1.101.937 (repercussão geral do debate relativo à constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85). Caso exista... DO BRASIL S/A - Vistos. Em atenção do disposto no art. 9º do CPC, faculto …

Andamento do Processo n. 1019801-93.2020.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 19/10/2020 do TJSP

1019801-93.2020.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcos Rodrigues Pereira - - Ricardo... nos termos do artigo 9 e 10 do Código de Processo Civil, informo aos …

Andamento do Processo n. 0505943-84.2010.8.26.0132 - Execução Fiscal - 19/10/2020 do TJSP

de ofício, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, faculto manifestação das partes, no prazo de 10 (dez) dias... GABAS (OAB 48728/SP) Catanduva Anexo Fiscal I Relação 0080/2020...