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20 de abril de 2019
Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 9 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - a decisão prevista no art. 701.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10857262320178260100 SP 1085726-23.2017.8.26.0100

JUDICIÁRIO São Paulo A INTRODUÇAO DO § 3º, AO ART. 1.050, DO CPC/73 PELA LEI 12.125/2009, ATÉ A CONSOLIDAÇAO NO § 3º... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 15ª Câmara de Direito Privado Apelação 1085726-23.2017.8.26.0100... que “os embargos versam contra texto expresse de lei” “nos termos d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21682641920188260000 SP 2168264-19.2018.8.26.0000

28.09.2010; c) violação ao art. 9º, do CPC; d) a falta de abertura de vista dos autos à Procuradoria de Interesses Difusos... e Coletivos, também implicou em violação ao artigo 41, III e IV, da Lei 8.625/93. Requer seja sanado declarada a nulidade... dos Tribunais, 2015, p. 823, nota 3. ao art. 279). Ainda que assim n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20415646120198260000 SP 2041564-61.2019.8.26.0000

despiciendo anotar nesta altura que o vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), no par. ún. do seu art. 803... (fls. 48), exigindo em contrapartida a penhora de seus ativos financeiros (Lei 6.830 /1980 LEF , art. 11 ), acarretar.... POSSIBILIDADE. ARTIGO 16 , § 3º , DA LEF , C/C ARTIGOS 66 , DA LEI 8....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20794578620198260000 SP 2079457-86.2019.8.26.0000

, registre-se a ausência de violação ao princípio da não surpresa (art. 9º, do NCPC), pois o vício que atinge a petição... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000292316 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2079457...-86.2019.8.26.0000 Relator: Tasso Duarte de Melo Órgão Julgador: 12ª Câma...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40039764020198240000 Capital 4003976-40.2019.8.24.0000

de intimação prévia da parte embargada, nos termos do art. 7º , 9º, 10 e 1.023, § 2º, do CPC ; c) que a decisão embargada é nula... com clareza a aplicação literal do artigo 37 , § 4º , da Lei 11.101 /05 e na outra decisão proferida nos embargos... como no tocante ao art. 37 , § 4º , da Lei de Falencias que exige "que...

Inteiro Teor. 7308997220178070001 DF 0730899-72.2017.8.07.0001

DOS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO . OFENSA AO ART. 9 E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA... ainda, violação ao princípio das decisões surpresas nos termos dos artigos 9 e 10 do CPC. herdeiros, verifica-se fundamento para... E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 239 DO CPC/2015. EXTINÇAO DO PROCES...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20670756120198260000 SP 2067075-61.2019.8.26.0000

dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2. Impetração... da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). Ambos devem existir sendo insuficiente... por se tratar de decisão que versa sobre tutela de urgência (ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20694650420198260000 SP 2069465-04.2019.8.26.0000

necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei ... não apenas por exceder o limite estabelecido no art. 23 da Lei Complementar 1.240/14, mas também pela... provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, II, CPC). Ausente oposição ao j...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078631355 RS

de curador especial. Aplicação do artigo 9º, II, do CPC. Sentença desconstituída, de ofício. Prejudicada a análise do recurso.... Art. 9º, II, do CPC. Caso em que, ademais, era certa e sabida a localização do réu, sendo questionável a citação... EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CC/16. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. A posse exe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080156417 RS

e 3º, do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇAO DESPROVIDO. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível ..., §§ 2º e 3º, do CPC/15: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos... e ou do excesso dos valores referentes ao Contrato de Abertura de Crédito, nos te...

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