Art. 9 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;
III - à decisão prevista no art. 701 .

Andamento do Processo n. 0600007-47.2019.6.26.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 21/02/2020 do TRE-SP

, caracterizando, assim, fraude àcota de gênero mínima de 30% estabelecida no §3º, do art. 10, da Lei 9504/97... como cabos eleitorais gratuitos de outros candidatos, em fraude ao §3º, do art. …

Andamento do Processo n. 0032250-94.1999.8.08.0011 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJES

(dez) dias úteis, nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º , do CPC/2015 , que consagram o principio da vedação à... nos artigos 9º e 10º , do CPC/2015 , que consagram o principio da vedação à …

Andamento do Processo n. 0006199-31.2017.8.08.0006 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJES

, ainda, que o marco inicial para a isenção parcial a ser concedida à autora, na forma do art. 6º da Lei Municipal 3.268/2009, é... em desconformidade com a Lei Municipal 3.025 /2007 desde o …

Andamento do Processo n. 0022339-92.2014.8.08.0347 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJES

sobre tal questão no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º , do CPC/2015 , que consagram...Andamento do Processo n. 0022339-92.2014.8.08.0347 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0005131-31.2017.8.08.0011 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 0005131-31.2017.8.08.0011 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJES 15- Apelação Cível 0005131... INCORPORAÇÕES LTDA para se manifestarem sobre tal questão no prazo de 10 …

Andamento do Processo n. 0001483-54.2019.8.08.0017 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJES

de Instrumento 0001483-54.2019.8.08.0017 DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA AGVTE JOSE CARLOS CAMPOS Advogado (a) ERIC HENRIQUE KLOSS... Advogado (a) EDSON SAVIO MEIRELLES PEREIRA 23508 - ES DES. ROBSON …

Andamento do Processo n. 0003484-93.2019.8.26.0604 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 21/02/2020 do TJSP

do artigo 357 do NCPC, concedo às partes o prazo de 15 dias para que se manifestem sobre as questões controvertidas... do que dispõem os artigos 9º e 10 do NCPC, devendo ainda, se o caso, …

Andamento do Processo n. 1003531-22.2020.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

- Vistos. Por primeiro, a teor dos artigos 9º e 10 do CPC, no prazo de quinze dias, esclareça a competência eleita..., não há critérios para fixação deste Juízo, à luz do artigo 52, parágrafo …

Andamento do Processo n. 1006265-71.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

.P.E. - Nos termos do artigo 357 do NCPC, concedo às partes o prazo de 15 dias para que se manifestem sobre as questões... saneadora, a teor do que dispõem os artigos 9º e 10 do NCPC, devendo ainda, …

Andamento do Processo n. 1007986-58.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

/A e outro - Nos termos do artigo 357 do NCPC, concedo às partes o prazo de 15 dias para que se manifestem... a decisão saneadora, a teor do que dispõem os artigos 9º e 10 do NCPC, devendo ainda, se …