Art. 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152916620198070000 DF 0715291-66.2019.8.07.0000

, § 2º, do CPC, podendo ser adotada, conjuntamente, as disposições contidas no parágrafo oitavo do art. 85 e no artigo 8º... recorrente. Dentre as previsões normativas afetas à cobrança de débitos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10376352820198260100 SP 1037635-28.2019.8.26.0100

conhecida, e majorados honorários ( NCPC , art. 85 , §§ 8º e 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC , art. 98... atual para verba honorária preconizada pelo art. 85, §§ 1º e 8º , do NCPC , e …

Andamento do Processo n. 0009396-12.2017.8.14.0043 - 22/10/2019 do TJPA

de eficiência processual (artigo 8º, do Código de Processo Civil ¿ CPC), SERVIRÁ como MANDADO/OFÍCIO (Provimentos 03.... Sobre o tema, o artigo 109 da Lei 6.015/1973 preceitua que: ¿Quem …

Andamento do Processo n. 01357660920158140301 - 22/10/2019 do TJPA

e sem condenação em despesas processuais pela Fazenda Pública, conforme o art. 40, inciso I, da Lei Estadual 8.328/2015..., que, nos termos do art. 6º, I, d, da Lei 8.080/90, deve contemplar …

Andamento do Processo n. 1002812-75.2018.8.26.0322 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJSP

A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 85, § 8º DO NCPC VERBA HONORÁRIA AQUI FIXADA POR EQUIDADE, DE MODO A REMUNERAR CONDIGNAMENTE... DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ART. 8º DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE …

Andamento do Processo n. 1035961-91.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 22/10/2019 do TJSP

Federal , logo, sem violação de direitos e garantias fundamentais. Ademais, conforme art. 8º do CPC , “ao aplicar... no sistema SERASAJUD, na forma do § 3º do art. 782 , CPC , o qual é expresso ao …

Andamento do Processo n. 1000804-25.2018.8.26.0129 - Embargos à Execução Fiscal - 22/10/2019 do TJSP

do STJ, à luz do CPC/2015, “considerando a impossibilidade da análise dos critérios estabelecidos no § 2º do art. 85... novo diploma processual civil, obedecem aos critérios previstos no § 2º do art

Andamento do Processo n. 0013559-69.2019.8.19.0061 - 22/10/2019 do TJRJ

. Na forma do art. 334 do CPC/2015, designo Audiência Preliminar de Conciliação para o dia 26/11/2019, às 16:30 horas. 8.... Cite-se e intime-se a ré, POR OJA (COM PRIORIDADE), para comparecer à …

Andamento do Processo n. 1002126-96.2019.8.26.0177 - Imissão na Posse - 22/10/2019 do TJSP

prestigiar a efetividade da tutela jurisdicional (art. 139, inciso VI e art. 8º, todos do NCPC). 4. Sem prejuízo, cite-se, a fim..., DEFIRO a tutela provisória liminarmente, nos termos do art. 300, …

Andamento do Processo n. 1001954-55.2019.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal , o artigo 8º do CPC consagrou o princípio da eficiência.... Proceda a serventia as anotações necessárias, para constar que este feito tem …