Art. 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07168040320188070001 DF 0716804-03.2018.8.07.0001

. APRECIAÇAO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE (ARTS. 8º E 85, §§ 2º E 8º, CPC/2015). Como é cediço..., respectivamente positivados nos artigos 8º e 85, § 8º, do digesto …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716804-03.2018.8.07.0001 DF 0716804-03.2018.8.07.0001

OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE (ARTS. 8º E 85, §§ 2º E 8º, CPC/2015). Como é cediço, nos termos do artigo 796..., serem ponderados os Princípios da Proporcionalidade e da Equidade, …

Andamento do Processo n. 0035076-32.2017.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2019 do TRF-2

a proporcionalidade e a razoabilidade (art. 8º do CPC), o dever de fundamentação concreta e analítica (art. 489, CPC...: Por isso – a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do …

Andamento do Processo n. 5098073-83.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-2

), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (CPC, art. 8º), cabendo-lhe promover...), impõe-se observar o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 9.469/97, pelos quais …

Andamento do Processo n. 0057733-24.2015.4.02.5102 - Ação Civil Pública - 11/12/2019 do TRF-2

, I e 101, I da Lei 8.078/90 e no art. 8º, bem como no art. 113, § 1º c/c art. 139, II, ambos do CPC, determino... de processamento e celeridade, proporcionando demora e ineficiência, em …

Andamento do Processo n. 0007845-95.1992.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 11/12/2019 do TRF-2

de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e em atenção aos princípios da celeridade e da não surpresa (arts. 8º e 10 do NCPC), dê.../2006, convertida na Lei n.º 11.354/06 (fls. 670/671),percebendo …

Andamento do Processo n. 5004236-53.2019.4.02.5107 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-2

do art. 8º, conclui-se pela não obrigatoriedade, neste caso concreto, de audiência preliminar, ante a evidente falta...Andamento do Processo n. 5004236-53.2019.4.02.5107 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 0064010-71.2018.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários..., na forma do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se já foi pago algum valor de …

Andamento do Processo n. 5010276-42.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para..., do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei

Andamento do Processo n. 5010074-65.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – De acordo com o artigo... de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda …