Artigo 8 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Petição Inicial - TJSP - Ação Audiência de Conciliação - Embargos à Execução - de Ciaset Expos Locações EIRELI contra Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. BANCO SAFRA S/A , entidade financeira com sede na , inscrita no CNPJ sob o n.° , por…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial - de CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo contra Parafusolândia Ferragens e Ferramentas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A , já devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença e Conversão em Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , brasileira, casada,…

Recurso - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGARDOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SÃO PAULO Processo - REsp em Agravo em Execução Fiscal Executada/Recorrente: Exeqüente/Recorrido: Município de São Paulo…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE COSMÓPOLIS, SP - ANEXO FISCAL. Execução Fiscal FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS ( ), já devidamente qualificada nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DO FORO DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP. Processo n°. S.A. , por seu procurador que a esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Indenização Trabalhista - Procedimento Comum Cível

III - DO PRECEDENTE RECENTE DESTE E. TJSP EM AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O MESMO TEMA Ação Rescisória. Proposta nos termos do art. 535, §5° e 8° do CPC - Lei Federal n. 10.029/00 declarada constitucional…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DO TRIBUNAL A SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE COSMÓPOLIS, SP - ANEXO FISCAL. Processo execução fiscal MUNICIPIO DE COSMÓPOLIS, já…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: RIBEIRAO PRETO E OUTRO A PÚBLICA DO , por intermédio do Procurador do infra-assinado, como…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança para Fornecimento de Medicamento c/c Tutela Antecipada - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Cajamar, e Secretário de Saúde de Cajamar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAJAMAR/SP PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO , brasileiro, solteiro, portador do RG n° , inscrito sob o…