Artigo 7 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jahu contra Lilian Paula Cesare

Procuradoria Geral do Município EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JAU/SP. MUNICÍPIO DE JAHU , pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa , Fundada em Título Extrajudicial, com Base nos Artigos 783 e 784, Inciso I, do Código de Processo Civil - Execução de Título Extrajudicial - de Carvalho e Carvalho Reportagens Fotográficas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - SP CARVALHO E CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRÁFICAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações Estaduais Específicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°. 1026295-05.2017.8.26.0053 RECORRENTE: RECORRIDO: E OUTROS A , pela Procuradora do…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - de Compomade Componentes de Madeira LDA contra HSA Comércio de Painéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo n. COMPOMADE COMPONENTES DE MADEIRAS LTDA , pessoa jurídica de…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE TUTELA RECURSAL - COMPANHIA DE…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO APELAÇÃO N°. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO APELADO: E OUTROS , pelo procurador adiante…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL - FORO DE OSASCO/SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Ação Ordinária de Revisão Contratual de Financiamento Bancário c.c. Pedido…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - de Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo n° (Busca e Apreensão em fase de Cumprimento de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Carlos Eduardo Andrade Nogueira Eventos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FÓRUM DE OSASCO /SP, EVENTOS ME , (antiga CANAÃ AMORIM FORMATURAS E EVENTOS), pessoa física, natural, titular da empresa,…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP Ref. Processo: , já qualificada nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a PÚBLICA DO ESTADO DE e -…