Artigo 7 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Andamento do Processo n. 0000248-40.2020.8.08.0042 - Restituição de Coisas Apreendidas - 10/07/2020 do TJES

, apreendida nos autos do processo 0000196-44.2020.8.08.0042 (fl.16), devidamente sentenciado, aguardando o trânsito em julgado... isto, determino a EXTINÇÃO do presente feito COM RESOLUÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0000718-46.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-2

fiscal de 0001475- 50.2008.4.02.5001, por alegada conexão, uma vez que, nos termos do art. 16 da Lei 8.397/92... teria contrariado os artigos 7º, 9º, 10, 489, incisos I, III e IV, 1.021, §3º …

Andamento do Processo n. 0017542-12.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-2

, em síntese, que houve ofensa aos arts. 7º, 9º, 10º, 489 e 1.022 do CPC, artigos 76, 129 e 136 da Lei 11.101/2005... da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível. À …

Andamento do Processo n. 5005529-83.2018.4.02.5110 - 10/07/2020 do TRF-2

que, no prazo de 15 dias, pague o valor executado (R$ 69.352,79), sob pena de incidir nas cominações do § 1º do art..., nos moldes do art. 525 do CPC . Apresentada impugnação à execução, dê-se …

Andamento do Processo n. 8000559-76.2020.8.05.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJBA

, respeitado, no particular, o disposto no § 7º, do art. 2º, do Ato Conjunto 003, de 18 de março de 2020, alterado... de justiça, art. 249, NCPC, atentando-se o Sr(a). Escrivã(o) e Sr(a) Oficial(a) …

Andamento do Processo n. 0005041-72.2010.8.05.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 10/07/2020 do TJBA

e 7º do CPC Civil, JULGO POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. P.R. I, inclusive o Ministério Público.... Cristiane Cunha Fernandes Juíza de Direito Editais 3ª Vara Cível …

Andamento do Processo n. 0005073-53.2005.8.05.0004 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJBA

- RÉU: Inss - Em face do exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, § 1º e 7º do CPC Civil, JULGO POR SENTENÇA, EXTINTO... em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Alagoinhas(BA), 06 de julho de …

Andamento do Processo n. 0005079-55.2008.8.05.0004 - Busca e Apreensão - 10/07/2020 do TJBA

Financiamento e Investimento - RÉU: Jose Batista dos Santos - Em face do exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, § 1º e 7º.... Cristiane Cunha Fernandes Juíza de Direito Editais 3ª Vara Cível …

Andamento do Processo n. 0005100-94.2009.8.05.0004 - Separação de Corpos - Regime de Bens entre os Cônjuges - 10/07/2020 do TJBA

do exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, § 1º e 7º do CPC Civil, JULGO POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO... e arquive-se. Alagoinhas(BA), 06 de julho de 2020. Editais 3ª Vara …

Andamento do Processo n. 0005103-15.2010.8.05.0004 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - 10/07/2020 do TJBA

. - Em face do exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, § 1º e 7º do CPC Civil, JULGO POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO...-se baixa e arquive-se. Alagoinhas(BA), 06 de julho de 2020. Cristiane …