Art. 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00090888320134036112

. 16 da Lei 13.240/2015, art. 40 da Lei 13.465/2017, art. 19, § 3º do Decreto 6.514/2008 ou nos arts. 40, § 1º..., omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110408220185030084

, do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467, de 2017, estabelece a possibilidade de que o Depósito Recursal... § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5393920155090656

. 10º da Instrução Normativa 39, expressamente limitou a aplicação ao processo do trabalho dos §§ 2º e 7º do art..., nos termos do art. 397 do CPC (art. 435 do NCPC) e da Súmula 8 do c. TST. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 22300420155090005

violação aos arts. 1º , III e IV, 5º , V e X, 6º , 7º , IV e XVI, 373 do CPC/2015 ; 333 do CPC ; 66 , 244 e 818 da CLT... 428, item II, desta Corte, sendo inviável o conhecimento do Recurso de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 211269320165040104

os óbices do art. 896, § 7º (redação da Lei 13.015/14), da CLT c/c 932, IV, c, do CPC/2015 e da Súmula 333 do TST... de Processo Civil por expressa vedação do parágrafo único do artigo 10 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 12716220105010221

, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei no 13105/2015, artigo 805; Código Civil, artigo 50; Lei no 13105/2015... violadas as regras insculpidas nos artigos 620 e 7 41, I do CPC, pelo que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40256966320198240000 Joinville 4025696-63.2019.8.24.0000

de Processo Civil: Novo CPC - Lei 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122 - grifou..., Segunda Câmara de Direito Público, j. 7-5-2019). Portanto, vez que ausente qualquer dos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40295852520198240000 Otacílio Costa 4029585-25.2019.8.24.0000

ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos...) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00021121520168100102 MA 0149762019

. Por fim, deixo de conceder a liminar pleiteada tendo em vista o óbice legal constante do art. 7º, §2º da Lei 12016/09... de qualquer natureza em relação à Fazenda Pública em regra semelhante à …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1108-20.2017.5.12.0031

em violação dos arts. 5º, LV, da CF; 7º, 8º, 9º e 10 do CPC. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional verificou...