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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 7 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11678720145090001

Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/06/2015) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014... SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. Nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, aplicam-se ao Processo do Trabalho... os §§ 2º e 7º do art. 1007 do CPC/2015. Cumpre registrar, ainda, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 35098320104036105 SP

- artigos da Criação da Lei da RFFSA (artigos 1º, 4º, 7º, 'a', 19 e 21 da Lei 3.115/1957) que comprovam a natureza... e 201 do CTN); c) a natureza dos serviços prestados pela RFFSA (artigos 1º, 4º, 7º, "a", 19 e 21 da Lei 3.115/1957... que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6736320166190076 Campos Dos Goytacazes/RJ 26202018

por outros tribunais, é ilícita a prova obtida com violação ao disposto no art. 105-A da Lei 9.504/97, que veda... previamente em lei orçamentária afasta a configuração do ilícito (art. 73 da Lei 9. 504/97); e q) o acórdão, no... da prova obtida com violação ao disposto no art. 105-A da Lei 9.504/97, que veda...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 7751520166130121 Guanhães/MG 34572018

do art. 224 do Código Eleitoral , conforme redação dada pela Lei 13.165 /2015. Determinação da execução da presente..., conforme art. 22 , I , X , da Lei Complementar 64 /90. Embora os recorrentes tenham denominado o recurso apresentado.... Para a configuração do ilícito insculpido no art. 30-A, da Lei 9.504/...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4400220125090001

) invoca os arts. 195 , § 5º , e 202 , § 3º , da CF/88 , bem como os requisitos do art. 125 da Lei 8.213 /91. Requer... , bem como os requisitos do art. 125 da Lei 8.213 /91. Requer, assim, seja reconhecido o direito à suplementação... como os requisitos do artigo 125 da Lei 8.213 /91, do artigo 1º do estatuto e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004612820155020719

à(s) Súmula (s) 91 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º , inciso VI.../BSC AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. 1.... - violação do (s) artigo 7º , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis ...

Inteiro Teor. 7121016620178070000 DF 0712101-66.2017.8.07.0000

, que se somam às medidas cautelares genéricas previstas no CPC , consoante os arts. 7º e 16 da Lei 8.429 /92 a seguir... da lei e dos tratados internacionais.” Portanto, os artigos supracitados concretizam o comando do art. 37 , § 4.º , da CF... ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429 /1992. VI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10443420165170151

DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não... INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . Nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, aplicam...-se ao Processo do Trabalho os §§ 2º e 7º do art. 1007 do CPC/2015 . Cumpre re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8444520165100014

DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). CUSTAS PROCESSUAIS. NAO RECOLHIMENTO NO PRAZO..., do CPC/2015, não é o que se verifica. De fato, esta Corte, mediante o art. 10 da IN 39/2016 do TST, estabeleceu... que somente são aplicáveis à Justiça do Trabalho os §§ 2º e 7º do art. 1.00...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114544720165180015

se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 , o recorrente não complementar... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei.... Nesse sentido, o seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO...

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