Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Andamento do Processo n. 1002195-83.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 26/05/2017 do TJSP

estabelecida em Lei ( CPC/2015 , art. 835 , incisos I a XIII ) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015... , art. 845 § 1º ).6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015 , não será deferido... o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (...

Pg. 34. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

INICIAL, com fulcro no artigo 485, I e IV do CPC, c/c art. 10, caput, da Lei 12.016/2009 e extingo o processo... do princípio do contraditório (CR, art. 5º, n. IV, c/c NCPC, art.7º), que o(a)(s) autor(a)(s)(es) seja(m) intimado(a)(s) para... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRACEMA CARVALHO DE FREITAS BATISTA EDITAL DE INTIMAÇÃ...

Pg. 289. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

DE GARANTIR A PARIDADE DE TRATA MENTO (ART. 7.º DO CPC-2015 ), AUTORIZO, EX OFFICIO, A REABERTURA INTEGRAL DO PRAZO... DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 771 , AMBOS DO CPC-2015 . INTIME-SE O BANCO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS NO...), A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 334 , 8.º , DO ...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017

à Justiça (Constituição Federal, o art. 5º, inc. XXXV), devem ser interpretados em sintonia com o art. 7º do CPC... diversa da localidade da prestação do serviço. O CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, disciplina a arguição... vista nos leva a entender que ao contrário da letra da lei o for...

Pg. 859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017

com o art. 7º do CPC de 2015 que assegura "às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos... do Trabalho diversa da localidade da prestação do serviço. O CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo... jurisdição, o que à primeira vista nos leva a entender que ao contrário da letra da lei ...

Andamento do Processo n. 79532-84.2008.8.09.0044 - Exibicao de Documentos - 26/05/2017 do TJGO

, 1, DO CPC/15) EM OBSERVANCIA AO ART 8 8 7 DO CPC/2015, DETERMINO QUE O EDITAL SEJA PUBLICADO NA REDE MUN DIAL... DE UMA HORA ENTRE ELES NOS TERMO S DO ART 892 DO CPC/2015, DEFIRO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO BEM ARREMATADO EM TRES (3..., QUE INFORMARA NOS AU TOS O PAGAMENTO DE CADA PARCELA NOS TERMOS DO ART 879, I...

Andamento do Processo n. 0000799-63.2017.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 26/05/2017 do TJSP

últimas pensões vencidas antes do ajuizamento da execução, conforme disposto no art. 7º de referido dispositivo legal... ao disposto no art. 528, § 7º, do NCPC:1.1. apresentando o cálculo do débito relativo às três últimas pensões vencidas... de prisão.A execução de alimentos pelo rito previsto no art. 528, § 3º, do N...

Andamento do Processo n. 1000234-10.2017.8.26.0441 - Execução de Alimentos - 26/05/2017 do TJSP

o pagamento, sob pena de prisão civil, nos termos do artigo 528, § 3º e 7º do novo CPC.Int. - ADV: JULIA REZENDE CINTRA... COBRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIANE LOPES MEIRA SIMÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0337/2017...

Andamento do Processo n. 0512506-40.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 26/05/2017 do TJBA

e 351), faz-se necessária, em resguardo do princípio do contraditório (CR, art. 5º, n. IV, c/c NCPC, art. 7º), que o (a)(s... exceções ocorrem quando - como no caso em apreço - o (a)(s) réu (ré)(s) alegar qualquer das matérias elencadas no art. 337... nos termos do art. 350, c/c o art. 447, § 1º, ambos do NCPC, determ...

Andamento do Processo n. 0501781-80.2017.8.05.0004 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 26/05/2017 do TJBA

8.437, de 30 de junho de 1992"Por sua vez, a lei de mandado de segurança, 12.016/ 2009, estabelece que:"Artigo 7º... prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348..., de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de ...

×