Art. 6 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
mil reais). Custas ex legis. Considerando o artigo 85, parágrafos 2º, 3º e 11 da Lei n.º 13.105/2015, bem... do terceiro de boa-fé, o que não ocorre nos autos. Faz-se mister trazer à baila o teor do artigo 114 do NCPC: Art. 114... próprios. Nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do NCPC, os honorários serão fixados en...
pelo recorrente. Preceitua o artigo 1.010 do CPC/2015: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo... por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 11, do CPC/2015. DES. MARCOS LINCOLN - De acordo... do pronunciamento judicial combatido, em nítida violação ao disposto no art. ...
À MARGEM DOS ASSENTOS DE REGISTRO. ART. 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI Nº 6.015/73. POSSIBILIDADE. PREVENÇAO DE DIREITOS... genérica na norma inserta no art. 18 do Decreto-lei nº 25/1937, e possui por finalidade a preservação da ambiência.... 33/33vº-TJ), a qual determinou, com base no disposto no art. 167, inciso I, ...
, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0000.18.100169-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE...
anos. Busca o prequestionamento da aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC, bem como do art. 6º, VIII, do CPC... prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má...-fé, é devida a restituição simples. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0000.18.060008-2/00...
. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando..., todos da Lei n. 11.101/2005". 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de adm...
TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento... do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 4º, inciso I, 6º, incisos VI e VIII, 8º, 12, 14, 18, § 6º, incisos II e III....RECORRENTE QUE NAO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSAO. S...
de recurso especial (fls. 288/299, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos art. 1.022, 489, § 1º, do CPC/15; 6º, § 4º, da Lei... DE PREQUESTIONAMENTO. PRAZO DE SUSPENSAO. ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. PRORROGAÇAO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. AÇÕES..., firme no sentido de que o prazo previsto no parágrafo 4º do a...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1182934 SP 2017/0258252-6 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.934 - SP (2017/0258252-6... INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 6º, 11, 489, 1.022 E 1.023 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA.... AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSA...
ao entorno dos bens especialmente protegidos encontra previsão genérica na norma inserta no art. 18 do Decreto-lei nº 25/1937..., DA LEI Nº 6.015/73. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. OBSERVÂNCIA AOS PRICÍPIOS DA PUBLICIDADE.... A nulidade de decisão, por afronta ao disposto no art. 489, §1º, VI, do C...